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norma nº 337/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 337 / 2005
Date 2005-02-23
EmentaDisciplina a distribuição de honorários advocatícios estabelecidos pelo Art. 23 da Lei Federal 8.906, de 04 de julho de 1994, e dá outras providências.
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E ESTADO DA PARAÍBA
conve PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº337/2005, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2005.
SÚMULA: Disciplina a distribuição de honorários |
advocatícios estabelecidos pelo Art. 23 da Lei Federal
8.906, de 04 de julho de 1994, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONDE, ESTADO DA
PARAÍBA, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Os honorários advocatícios incluídos na condenação,
por acordo, arbitramento ou sucumbência, nos processos judiciais de qualquer natureza em que
for parte o Município de Conde, pertencem aos procuradores e assessores jurídicos, sem prejuízo
de seus vencimentos e demais vantagens, desde que:
| — estejam em efetivo exercício de suas funções na
Procuradoria Geral;
|| - tenham efetivamente atuado no processo judicial do qual
se originaram os honorários advocatícios.
Art. 2º Os valores recebidos a título de honorários
advocatícios não integrarão a remuneração dos servidores, para nenhum efeito.
Art. 3.º Os honorários advocatícios depositados pela parte
contrária nos processos movidos pelo Município de Conde ou contra ele propostos
acompanhados pela Procuradoria Geral, serão destinados:
|- 20% (vinte por cento) do montante global serão depositados
em agência bancária oficial, em conta específica, e utilizados exclusivamente para proporcionar
recursos e meios para o desenvolvimento e aperfeiçoamento das atividades afins da Procuradoria
Geral do Município de Conde, especialmente para:
a) aquisição de equipamentos de informática, eletrônicos,
iciaig de interesse do Município e para
softwares jurídicos e programas para controle de ações)
me sdiri o
e ESTADO DA PARAÍBA
conve PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
GABINETE DO PREFEITO
desenvolvimento das atividades técnicas e apoio operacional da Procuradoria Geral, inclusive a
contratação de estagiários de direito, regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil;
b) aquisição de material técnico, obras literárias, revistas,
periódicos e jornais jurídicos;
c) custear despesas dos profissionais referidos no inciso |
do artigo 1.º desta Lei, em cursos de pós-graduação, especialização, atualização e seminários,
palestras, congressos, programas de capacitação e aperfeiçoamento na área jurídica.
Il - 80% (oitenta por cento) do montante global para
distribuição entre os procuradores e assessores jurídicos, na forma estabelecidos pelo inciso lido
artigo 6.º desta Lei.
Art. 4º. Os recursos destinados à promoção e manutenção da
Procuradoria Geral serão geridos pelo Procurador Geral do Município, nos termos do inciso | do
artigo 3º desta Lei.
Art. 5º. Até o dia 05 (cinco) de cada mês, a Procuradoria
Geral do Município encaminhará relatório mensal, relativo ao mês anterior, à Secretaria Municipal
de Finanças, informando o valor dos honorários advocatícios recolhidos durante o período.
Art. 6º. Ao receber o relatório mencionado no artigo anterior, a
Secretaria Municipal de Finanças.realizará a transferência desses recursos, da seguinte forma:
| — 20% (vinte por cento) do valor global dos recursos serão
transferidos para conta específica, nos termos do inciso | do artigo 3.º desta Lei;
Il — 80% (oitenta por cento) do valor global dos recursos
serão divididos pelo número de profissionais que preencham os requisitos do art. 1º, | e Ile
creditado junto às contas-salário dos procuradores e assessores jurídicos do Município, de forma
igualitária, até o dia 10 (dez) de cada mês.
Art. 8º. Os honorários decorrentes da sucumbência ou
arbitramento serão dispensados em causas em que O Município litigar contra seus próprios
servidores e agentes políticos, bem como naquelas em que ficar demonstrada, por despacho
fundamentado do Procurador Geral do Município, a hipossuficiência do contribuinte.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
GABINETE DO PREFEITO
$ 1.º Considera-se hipossuficiente o contribuinte que
preencher os seguintes requisitos:
| —- possuir um único imóvel;
Il — tiver renda familiar per capita de até 01 (um) salário
mínimo;
ll — declarar o estado de pobreza/miserabilidade nos termos
da lei.
8 2.º Considera-se também hipossuficiente o contribuinte
aposentado, idoso com mais de 65 (sessenta e cinco) anos ou portador de deficiência,
devidamente comprovado pelos órgãos competentes da Municipalidade, que possuir um único
- imóvel e renda familiar mensal de até 03 (três) salários mínimos.
Art. 9º. É nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou
ato administrativo que retire do procurador ou assessor jurídico o direito ao recebimento de
honorários processuais de que trata esta Lei.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipaljde onde, 23 de feve eiro de 2005.

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