| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 337 / 2005 |
| Date | 2005-02-23 |
| Ementa | Disciplina a distribuição de honorários advocatícios estabelecidos pelo Art. 23 da Lei Federal 8.906, de 04 de julho de 1994, e dá outras providências. |
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E ESTADO DA PARAÍBA conve PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº337/2005, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2005. SÚMULA: Disciplina a distribuição de honorários | advocatícios estabelecidos pelo Art. 23 da Lei Federal 8.906, de 04 de julho de 1994, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1.º Os honorários advocatícios incluídos na condenação, por acordo, arbitramento ou sucumbência, nos processos judiciais de qualquer natureza em que for parte o Município de Conde, pertencem aos procuradores e assessores jurídicos, sem prejuízo de seus vencimentos e demais vantagens, desde que: | — estejam em efetivo exercício de suas funções na Procuradoria Geral; || - tenham efetivamente atuado no processo judicial do qual se originaram os honorários advocatícios. Art. 2º Os valores recebidos a título de honorários advocatícios não integrarão a remuneração dos servidores, para nenhum efeito. Art. 3.º Os honorários advocatícios depositados pela parte contrária nos processos movidos pelo Município de Conde ou contra ele propostos acompanhados pela Procuradoria Geral, serão destinados: |- 20% (vinte por cento) do montante global serão depositados em agência bancária oficial, em conta específica, e utilizados exclusivamente para proporcionar recursos e meios para o desenvolvimento e aperfeiçoamento das atividades afins da Procuradoria Geral do Município de Conde, especialmente para: a) aquisição de equipamentos de informática, eletrônicos, iciaig de interesse do Município e para softwares jurídicos e programas para controle de ações) me sdiri o e ESTADO DA PARAÍBA conve PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE GABINETE DO PREFEITO desenvolvimento das atividades técnicas e apoio operacional da Procuradoria Geral, inclusive a contratação de estagiários de direito, regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil; b) aquisição de material técnico, obras literárias, revistas, periódicos e jornais jurídicos; c) custear despesas dos profissionais referidos no inciso | do artigo 1.º desta Lei, em cursos de pós-graduação, especialização, atualização e seminários, palestras, congressos, programas de capacitação e aperfeiçoamento na área jurídica. Il - 80% (oitenta por cento) do montante global para distribuição entre os procuradores e assessores jurídicos, na forma estabelecidos pelo inciso lido artigo 6.º desta Lei. Art. 4º. Os recursos destinados à promoção e manutenção da Procuradoria Geral serão geridos pelo Procurador Geral do Município, nos termos do inciso | do artigo 3º desta Lei. Art. 5º. Até o dia 05 (cinco) de cada mês, a Procuradoria Geral do Município encaminhará relatório mensal, relativo ao mês anterior, à Secretaria Municipal de Finanças, informando o valor dos honorários advocatícios recolhidos durante o período. Art. 6º. Ao receber o relatório mencionado no artigo anterior, a Secretaria Municipal de Finanças.realizará a transferência desses recursos, da seguinte forma: | — 20% (vinte por cento) do valor global dos recursos serão transferidos para conta específica, nos termos do inciso | do artigo 3.º desta Lei; Il — 80% (oitenta por cento) do valor global dos recursos serão divididos pelo número de profissionais que preencham os requisitos do art. 1º, | e Ile creditado junto às contas-salário dos procuradores e assessores jurídicos do Município, de forma igualitária, até o dia 10 (dez) de cada mês. Art. 8º. Os honorários decorrentes da sucumbência ou arbitramento serão dispensados em causas em que O Município litigar contra seus próprios servidores e agentes políticos, bem como naquelas em que ficar demonstrada, por despacho fundamentado do Procurador Geral do Município, a hipossuficiência do contribuinte. ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE GABINETE DO PREFEITO $ 1.º Considera-se hipossuficiente o contribuinte que preencher os seguintes requisitos: | —- possuir um único imóvel; Il — tiver renda familiar per capita de até 01 (um) salário mínimo; ll — declarar o estado de pobreza/miserabilidade nos termos da lei. 8 2.º Considera-se também hipossuficiente o contribuinte aposentado, idoso com mais de 65 (sessenta e cinco) anos ou portador de deficiência, devidamente comprovado pelos órgãos competentes da Municipalidade, que possuir um único - imóvel e renda familiar mensal de até 03 (três) salários mínimos. Art. 9º. É nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou ato administrativo que retire do procurador ou assessor jurídico o direito ao recebimento de honorários processuais de que trata esta Lei. Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipaljde onde, 23 de feve eiro de 2005.