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norma nº 338/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 338 / 2005
Date 2005-02-23
EmentaDispõe sobre o Regime Disciplinar dos Servidores Públicos Municipais de Conde, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, sobre o Processo Administrativo Disciplinar e dá outras providências.
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº338/2005,
DE 23 DE FEVEREIRO DE 2005.
[Dispõe sobre o Regime Disciplinar dos
| Servidores Públicos Municipais de Conde, das
[autarquias e das fundações públicas
| municipais, sobre o Processo Administrativo
| Disciplinar e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONDE,
ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA
MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
ilegais;
TÍTULO | - DO REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO |
DOS DEVERES
Art. 1º. São deveres do servidor:
| - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
Il - ser leal às instituições a que servir,
Ill - observar as normas legais e regulamentares;
IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente
V - atender com presteza:
a) ao público em geral, prestando as informações requeridas,
ressalvadas as protegidas por sigilo;
b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito cu
esclarecimento de situações de interesse pessoal;
c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública;
VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades
de que tiver ciência em razão do cargo;
público;
VIl - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio
VIII - guardar sigilo sobre assunto da repartição;
IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
X - ser assíduo e pontual ao serviço;
XI - tratar com urbanidade as pessoas;
XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
Parágrafo único. A representação de que trata o inciso XII será
encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é
formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa.
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CAPÍTULO IL
DAS PROIBIÇÕES
Art. 2º. Ao servidor é proibido:
| - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia
autorização do chefe imediato;
II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer
documento ou objeto da repartição;
Il - recusar fé a documentos públicos;
IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e
processo ou execução de serviço;
V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da
repartição;
VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos
previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu
subordinado;
VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a
associação profissional ou sindical, ou a partido político;
VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de
confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;
IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em
detrimento da dignidade da função pública;
X - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições
públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o
segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
XI - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer
espécie, em razão de suas atribuições;
XII - praticar usura sob qualquer de suas formas,
XIII - proceder de forma desidiosa;
XIV - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços
ou atividades particulares,
XV - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que
ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;
XVI - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o
exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;
XVII - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando
solicitado.
CAPÍTULO IN
DA ACUMULAÇÃO
Art. 3º. Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a
acumulação remunerada de cargos públicos.
8 1º. A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e
funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da
União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.
8 2º. A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à
comprovação da compatibilidade de horários.
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8 3º. Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento
de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de
que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade.
Art. 4º. O servidor não poderá exercer mais de um cargo em
comissão, exceto interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do
cargo que ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período
da interinidade.
Art. 5º. O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular
licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará
afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de
horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou
entidades envolvidos.
CAPÍTULO IV
DAS RESPONSABILIDADES
Art.6º. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo
exercício irregular de suas atribuições.
Art. 7º. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou
comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
8 1º. A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário será
liquidada, no prazo máximo de trinta dias, podendo ser parcelada, a pedido do interessado, na
falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial.
$ 2º. Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o
servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
$ 3º. A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores €
contra eles será executada, até O limite do valor da herança recebida.
Art. 8º. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções
imputadas ao servidor, nessa qualidade.
Art.9º. A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo
ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
Art. 10. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-
se, sendo independentes entre si.
Art. 11. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada
no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES
Art. 12. São penalidades disciplinares:
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Ill - demissão;
IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
V - destituição de cargo em comissão;
VI - destituição de função comissionada.
Art. 13. Na aplicação das penalidades serão consideradas a
natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público,
as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
Parágrafo único. O ato de imposição da penalidade mencionará
sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
Art. 14. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de
violação de proibição constante do artigo 2º, incisos | a VIll e XVI, e de inobservância de dever
funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de
penalidade mais grave.
Art. 15. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das
faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração
sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.
$ 1º. Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor
que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela
autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
$ 2º. Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de
suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de
vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
Art. 16. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus
registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício,
respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
Parágrafo único. O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos
retroativos.
Art. 17. A demissão será aplicada nos seguintes casos:
| - crime contra a administração pública;
Il - abandono de cargo;
Ill - inassiduidade habitual;
IV - improbidade administrativa;
V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;
VI - insubordinação grave em serviço;
VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em
legítima defesa própria ou de outrem;
VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;
IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;
X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;
XI - corrupção;
XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
XIII - Aransgressão dos incisos IX a XV do artigo 2º.
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Art. 18. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos,
empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o artigo 28 notificará o servidor, por
intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias
contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua
apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas
seguintes fases:
|- instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a
ser composta por dois servidores estáveis, e simultaneamente indicar a autoria e a materialidade
da transgressão objeto da apuração;
|| - instrução sumária, que compreende indiciação, defesa e relatório;
HI - julgamento.
8 1º. A indicação da autoria de que trata O inciso | dar-se-á pelo
nome e matrícula do servidor, e a materialidade pela descrição dos cargos, empregos ou funções
públicas em situação de acumulação ilegal, dos órgãos ou entidades de vinculação, das datas de
ingresso, do horário de trabalho e do correspondente regime jurídico.
8 2º. A comissão lavrará, até três dias após a publicação do ato que
a constituiu, termo de indiciação em que serão transcritas as informações de que trata o parágrafo
anterior, bem como promoverá a citação pessoal do servidor indiciado, ou por intermédio de sua
chefia imediata, para, no prazo de cinco dias, apresentar defesa escrita, assegurando-se-lhe vista
do processo na repartição, observado o disposto nos artigos 49 e 50.
8 3º. Apresentada a defesa, a comissão elaborará relatório
conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças
principais dos autos, opinará sobre a licitude da acumulação em exame, indicará o respectivo
dispositivo legal e remeterá o processo à autoridade instauradora, para julgamento.
$ 4º. No prazo de cinco dias, contados do recebimento do processo,
a autoridade julgadora proferirá a sua decisão, aplicando-se, quando for o caso, o disposto no 83º
do artigo 53.
8 5º. A opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa
configurará sua boa-fé, hipótese em que se converterá automaticamente em pedido de
exoneração do outro cargo.
8 6º. Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, aplicar-
se-á a pena de demissão, destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade em
relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal, hipótese em
que os órgãos ou entidades de vinculação serão comunicados.
8 7º. O prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar
submetido ao rito sumário não excederá trinta dias, contados da data de publicação do ato que
constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por até quinze dias, quando as circunstâncias o
exigirem.
8 8º. O procedimento sumário rege-se pelas disposições deste artigo
observando-se, no que lhe for aplicável, subsidiariamente, as disposições dos Títulos | e Il desta
Lei.
Art. 19. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do
inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.
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Art. 20. A destituição de cargo em comissão exercido por não
ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de
suspensão e de demissão.
Parágrafo único. Constatada a hipótese de que trata este artigo, a
exoneração efetuada a juízo da autoridade competente ou a pedido do próprio servidor será
convertida em destituição de cargo em comissão.
Art. 21. A demissão ou a destituição de cargo em comissão, nos
casos dos incisos IV, VIII, X e XI do artigo 17, implica a indisponibilidade dos bens e o
ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.
Art. 22. A demissão, ou a destituição de cargo em comissão por
infringência do artigo 2º, incisos IX e X, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em
cargo público municipal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.
Parágrafo único. Não poderá retornar ao serviço público municipal o
servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do artigo 17, incisos
LIV, VII, X e XI
Art. 23. Configura abandono de cargo a ausência intencional do
servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.
Art. 24. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço,
sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.
Art. 25. Na apuração de abandono de cargo ou inassiduidade
habitual, também será adotado o procedimento sumário a que se refere o artigo 18, observando-
se especialmente que:
| - a indicação da materialidade dar-se-á:
a) na hipótese de abandono de cargo, pela indicação precisa do
período de ausência intencional do servidor ao serviço superior a trinta dias;
b) no caso de inassiduidade habitual, pela indicação dos dias de
falta ao serviço sem causa justificada, por período igual ou superior a sessenta dias
interpoladamente, durante o período de doze meses,
II - após a apresentação da defesa a comissão elaborará relatório
conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças
principais dos autos, indicará o respectivo dispositivo legal, opinará, na hipótese de abandono de
cargo, sobre a intencionalidade da ausência ao serviço superior a trinta dias e remeterá O
processo à autoridade instauradora para julgamento.
Art. 26. As penalidades disciplinares serão aplicadas:
| - pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara Municipal e pelo
Presidente das Autarquias, quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou
disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo Poder, órgão, ou entidade;
Il - pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente
inferior àquelas mencionadas no inciso anterior quando se tratar de suspensão superior a 30
(trinta) dias;
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Ill - pelo chefe da repartição e outras autoridades na forma dos
respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de advertência ou de suspensão de até 30
(trinta) dias;
IV - pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar
de destituição de cargo em comissão.
Art.27. A ação disciplinar prescreverá:
| - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão,
cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
|| - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;
Il - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.
8 1º. O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato
se tornou conhecido.
5 2º. Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às
infrações disciplinares capituladas também como crime.
8 3º. A abertura de sindicância ou a instauração de processo
disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.
8 4º. Interrompido o curso da prescrição, O prazo começará a correr
a partir do dia em que cessar a interrupção.
TÍTULO Il
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 28. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço
público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo
administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
$ 1º. Compete ao órgão central da Secretaria de Administração
supervisionar e fiscalizar o cumprimento do disposto neste artigo.
8 2º. Constatada a omissão no cumprimento da obrigação a que se
refere o caput deste artigo, o Prefeito ou o titular do órgão central da Secretaria de Administração
designará a comissão de que trata o artigo 34.
$ 3º. A apuração de que trata o caput, por solicitação da autoridade
a que se refere, poderá ser promovida por autoridade de órgão ou entidade diverso daquele em
que tenha ocorrido a irregularidade, mediante competência específica para tal finalidade, delegada
em caráter permanente ou temporário pelo Prefeito Municipal, pelo presidente da Câmara
Municipal e pelos Presidentes das Autarquias, no âmbito do respectivo Poder, órgão ou entidade,
preservadas as competências para o julgamento que se seguir à apuração.
Art. 29. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de
apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas
por escrito, confirmada a autenticidade. |
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Parágrafo único. Quando o fato narrado não configurar evidente
infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.
Art. 30. Da sindicância poderá resultar:
| - arquivamento do processo;
Il - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30
(trinta) dias;
Ill - instauração de processo disciplinar.
Parágrafo único. O prazo para conclusão da sindicância não
excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade
superior.
Art.31. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a
imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de
aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a
instauração de processo disciplinar.
CAPÍTULO II
DO AFASTAMENTO PREVENTIVO
Art. 32. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a
influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá
determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem
prejuízo da remuneração.
Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual
prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.
CAPÍTULO III
DO PROCESSO DISCIPLINAR
Art.33. O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar
responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha
relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
Art.34. O processo disciplinar será conduzido por comissão
composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, que indicará,
dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo
nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
8 1º. A Comissão terá como secretário servidor designado pelo seu
presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros.
8 2º. Não poderá participar de comissão de sindicância ou de
inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consangúíneo ou afim, em linha reta ou
colateral, até o terceiro grau.
Art.36. A Comissão exercerá suas atividades com independência e
imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da
administração. ;
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Parágrafo único. As reuniões e as audiências das comissões terão
caráter reservado.
Art.37. O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:
|- instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;
Il - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e
relatório;
HI - julgamento.
Art.38. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não
excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão,
admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
8 1º. Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral
aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.
$ 2º. As reuniões da comissão serão registradas em atas que
deverão detalhar as deliberações adotadas.
SEÇÃO |
DO INQUÉRITO
Art.39. O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do
contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos
admitidos em direito.
Art.40. Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar,
como peça informativa da instrução.
Parágrafo único. Na hipótese de o relatório da sindicância concluir
que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos
autos ao Ministério Público, independentemente da imediata instauração do processo disciplinar.
Art.41. Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de
depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova,
recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação
dos fatos.
Ar.42. É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o
processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir
provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.
g 1º. O presidente da comissão poderá denegar pedidos
considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o
esclarecimento dos fatos.
$ 2º. Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a
comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.
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Art.43. As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado
expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser
anexada aos autos.
Parágrafo único. Se a testemunha for servidor público, a expedição
do mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação
do dia e hora marcados para inquirição.
Art.44. O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo,
não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.
8 1º. As testemunhas serão inquiridas separadamente.
8 2º. Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem,
proceder-se-á à acareação entre os depoentes.
Art.45. Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão
promoverá o interrogatório do acusado, observados os procedimentos previstos nos artigos 43 e
44.
8 1º. No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido
separadamente, e sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias,
será promovida a acareação entre eles.
8 2º. O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem
como à inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas,
facultando-se-lhe, porém, reinquiri-las, por intermédio do presidente da comissão.
Art.46. Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado,
a comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica
oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra.
Parágrafo único. O incidente de sanidade mental será processado
em auto apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.
Art. 47. Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação
do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.
8 1º. O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente
da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista
do processo na repartição.
8 2º. Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20
(vinte) dias.
$ 3º. O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para
diligências reputadas indispensáveis.
8 4º. No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da
citação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo membro da
comissão que fez a citação, com a assinatura de 2 (duas) testemunhas.
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Art. 48. O indiciado que mudar de residência fica obrigado a
comunicar à comissão o lugar onde poderá ser encontrado.
Art.49. Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será
citado por edital, publicado no Diário Oficial do Município e em jornal de grande circulação na
localidade do último domicílio conhecido, para apresentar defesa.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será
de 15 (quinze) dias a partir da última publicação do edital.
Art.50. Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado,
não apresentar defesa no prazo legal.
$ 1º. A revelia será declarada, por termo, nos autos do processo e
devolverá o prazo para a defesa.
8 2º. Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do
processo designará um servidor como defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo
superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
Art.51. Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório
minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se
baseou para formar a sua convicção.
8 1º. O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou E
responsabilidade do servidor.
8 2º. Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão
indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes
ou atenuantes.
Art.52. O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será
remetido à autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento.
SEÇÃO II
DO JULGAMENTO
Art.53. No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do
processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.
8 1º. Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade
instauradora do processo, este será encaminhado à autoridade competente, que decidirá em igual
prazo.
$ 2º. Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o
julgamento caberá à autoridade competente para a imposição da pena mais grave.
$ 3º Se a penalidade prevista for a demissão ou cassação de
aposentadoria ou disponibilidade, o julgamento caberá às autoridades de que trata o inciso | do
artigo 26.
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$ 4º. Reconhecida pela comissão a inocência do servidor, a
autoridade instauradora do processo determinará o seu arquivamento, salvo se flagrantemente
contrária à prova dos autos.
Art 54. O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando
contrário às provas dos autos.
Parágrafo único. Quando o relatório da comissão contrariar as
provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta,
abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.
Art. 55. Verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que
determinou a instauração do processo ou outra de hierarquia superior declarará a sua nulidade
total ou parcial, e ordenará, no mesmo ato, a constituição de outra comissão para instauração de
novo processo.
8 1º. O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do
processo.
$ 2º. A autoridade julgadora que der causa à prescrição de que trata
o artigo 27, 8 2º, será responsabilizada na forma do Capítulo IV do Título |.
Art.57. Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora
determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.
Art.58. Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo
disciplinar será remetido ao Ministério Público para instauração da ação penal, ficando trasladado
na repartição.
Art. 59. O servidor que responder a processo disciplinar só poderá
ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o
cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
Parágrafo único. Ocorrida a exoneração de ofício, quando não
satisfeitas as condições do estágio probatório, o ato será convertido em demissão, se for o caso.
Art. 60 . Serão assegurados transporte e diárias:
| - ao servidor convocado para prestar depoimento fora da sede de
sua repartição, na condição de testemunha, denunciado ou indiciado;
Il - aos membros da comissão e ao secretário, quando obrigados a
se deslocarem da sede dos trabalhos para a realização de missão essencial ao esclarecimento
dos fatos.
SEÇÃO III
DA REVISÃO DO PROCESSO
Art. 61. O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo,
a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a
inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
$ 1º. Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do
servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.
4
|
atadas
Arda atisu
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
GABINETE DO PREFEITO
$ 2º. No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será
requerida pelo respectivo curador.
Art.62. No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.
Art.63. A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui
fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo
originário.
Art.64. O requerimento de revisão do processo será dirigido ao
Secretário de Administração Municipal, que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao
dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar.
Parágrafo único. Deferida a petição, a autoridade competente
providenciará a constituição de comissão, na forma do artigo 38.
Art.65. A revisão correrá em apenso ao processo originário.
Parágrafo único. Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora
para a produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar.
Art.66. A comissão revisora terá 60 (sessenta) dias para a conclusão
dos trabalhos.
Art.67. Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que
couber, as normas e procedimentos próprios da comissão do processo disciplinar.
Art.68. O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade,
nos termos do artigo 26.
Parágrafo único. O prazo para julgamento será de 20 (vinte) dias,
contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar
diligências.
Art.69. Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a
penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à
destituição de cargo em comissão, que será convertida em exoneração.
Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar
agravamento de penalidade.
Art.70. Esta lei entra em vi data de sua publicação.
Art.71. Revogam-se ás disposições em contrário.
Conde, 2 Í ii de 2045.
AL VINAGRE R
PREFEITO TITUCIONALÍDE CONDE
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