| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 351 / 2005 |
| Date | 2005-05-12 |
| Ementa | Modifica a Lei Municipal nº 87, de 28 de dezembro de 1989, e cria a Secretaria de Planejamento do Município de Conde e dá outras providências. |
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LEI MUNICIPAL nº 351/2005 | MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº87, DE 28 DE |, | DEZEMBRO DE 1989, CRIA A SECRETARIA DE | “PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO DE CONDE E | DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art 1º - A Coordenadoria de Planejamento, criada pela Lei Municipal Nº 87, fica transformada em Secretaria de Planejamento, órgão de natureza substantiva, destinado ao Planejamento das atividades Municipais. Art. 2º - A Secretaria de Planejamento iem por finalidade: | — Prestar assessoramento à administração municipal em matéria de planejamento, coordenação, controle e avaliação das atividades desenvolvidas pelo Executivo; H — Elaborar, atualizar e promover a execução dos planos municipais de desenvolvimento das políticas estabelecidas pelo Governo Municipal; Hi — Controlar a execução física e financeira dos planos e programas municipais de desenvolvimento, assim como avaliar os resultados; IV — Elaborar, em colaboração com os demais órgãos da Prefeitura, a. proposta orçamentária anual e a do Orçamento Plurianual de Investimentos; V — Acompanhar a execução orçamentária: VI — Realizar estudos e projetos visando a captação de recursos em outras entidades; VII — Organizar e manter atualizados os dados estatísticos e informações básicas para o planejamento municipal; VIII — Proceder dados e informações para a elaboração da mensagem anual do Prefeito; IX — Desenvolver programas de fornecimento à indústria, ao comercio e as demais atividades produtividades do município; X — Articular com diversos órgãos públicos e privados, visando o aproveitamento de incentivos e recursos a economia do município; XI — Realizar estudos e propor programas urbanísticos para o município, visando ordenar a ocupação e uso, e regularização do solo urbano por zoneamento dentro da postura municipal; XIl — Fiscalizar o cumprimento das normas referentes a loteamentos, zoneamentos urbano, propondo medidas para a preservação do patrimônio, do meio ambiente e dos aspectos culturais, naturais paisagístico, além de outros que tem relação com a qualidade de vida; XIll — Propor diretrizes gerais, normas e projetos referentes à estrutura viária do município; XIV — Manter atualizada a planta cadastral do município e o arquivo de projetos analisados; XV - Propor a execução de trabalhos topográficos indispensáveis aos serviços da Coordenadoria; Xvi — Propor a escrituração de equipamentos urbanos preservando o ambiente natural e a estética urbana; XVII —- Desempenhar outras tarefas afins. Art. 3º. A Secretaria de Planejamento tem a seguinte estrutura organizacional básica: |— Nível da Direção Superior a) Secretário de Planejamento IH — Nível de Assessoramento a) Chefia de Gabinete E b) Assessoria Técnica Parágrafo Único — Os cargos de provimento em comissão necessários ao funcionamento da Secretaria de Planejamento são os constantes do Anexo | desta Lei. Art. 4º. Para custear as despesas decorrentes desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento do corrente exercício, crédito especial até o limite de R$ 35.000,00. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário. (08) Anexo | da Lei Municipal Nº /2005. “sa ieentito” APROV. ii cn aUASÃO NA Cargo Vagas Brá Secretário de Planejamento 01 R$2.500,00 Assessor Técnico 02 R$ 350,00 : Chefe de Gabinete 01 R$ 350,00 |