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norma nº 351/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 351 / 2005
Date 2005-05-12
EmentaModifica a Lei Municipal nº 87, de 28 de dezembro de 1989, e cria a Secretaria de Planejamento do Município de Conde e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL nº 351/2005
| MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº87, DE 28 DE |,
| DEZEMBRO DE 1989, CRIA A SECRETARIA DE |
“PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO DE CONDE E
| DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art 1º - A Coordenadoria de Planejamento, criada pela Lei Municipal Nº 87,
fica transformada em Secretaria de Planejamento, órgão de natureza
substantiva, destinado ao Planejamento das atividades Municipais.
Art. 2º - A Secretaria de Planejamento iem por finalidade:
| — Prestar assessoramento à administração municipal em matéria de
planejamento, coordenação, controle e avaliação das atividades
desenvolvidas pelo Executivo;
H — Elaborar, atualizar e promover a execução dos planos municipais de
desenvolvimento das políticas estabelecidas pelo Governo Municipal;
Hi — Controlar a execução física e financeira dos planos e programas
municipais de desenvolvimento, assim como avaliar os resultados;
IV — Elaborar, em colaboração com os demais órgãos da Prefeitura, a.
proposta orçamentária anual e a do Orçamento Plurianual de Investimentos;
V — Acompanhar a execução orçamentária:
VI — Realizar estudos e projetos visando a captação de recursos em outras
entidades;
VII — Organizar e manter atualizados os dados estatísticos e informações
básicas para o planejamento municipal;
VIII — Proceder dados e informações para a elaboração da mensagem anual
do Prefeito;
IX — Desenvolver programas de fornecimento à indústria, ao comercio e as
demais atividades produtividades do município;
X — Articular com diversos órgãos públicos e privados, visando o
aproveitamento de incentivos e recursos a economia do município;
XI — Realizar estudos e propor programas urbanísticos para o município,
visando ordenar a ocupação e uso, e regularização do solo urbano por
zoneamento dentro da postura municipal;
XIl — Fiscalizar o cumprimento das normas referentes a loteamentos,
zoneamentos urbano, propondo medidas para a preservação do patrimônio,
do meio ambiente e dos aspectos culturais, naturais paisagístico, além de
outros que tem relação com a qualidade de vida;
XIll — Propor diretrizes gerais, normas e projetos referentes à estrutura viária
do município;
XIV — Manter atualizada a planta cadastral do município e o arquivo de
projetos analisados;
XV - Propor a execução de trabalhos topográficos indispensáveis aos
serviços da Coordenadoria;
Xvi — Propor a escrituração de equipamentos urbanos preservando o
ambiente natural e a estética urbana;
XVII —- Desempenhar outras tarefas afins.
Art. 3º. A Secretaria de Planejamento tem a seguinte estrutura organizacional
básica:
|— Nível da Direção Superior
a) Secretário de Planejamento
IH — Nível de Assessoramento
a) Chefia de Gabinete E
b) Assessoria Técnica
Parágrafo Único — Os cargos de provimento em comissão necessários ao
funcionamento da Secretaria de Planejamento são os constantes do Anexo |
desta Lei.
Art. 4º. Para custear as despesas decorrentes desta Lei, fica o Poder
Executivo autorizado a abrir, no orçamento do corrente exercício, crédito
especial até o limite de R$ 35.000,00.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
(08)
Anexo | da Lei Municipal Nº /2005.
“sa ieentito”
APROV. ii cn aUASÃO NA
Cargo Vagas Brá
Secretário de Planejamento 01 R$2.500,00
Assessor Técnico 02 R$ 350,00 :
Chefe de Gabinete 01 R$ 350,00 |

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