| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 350 / 2005 |
| Date | 2005-05-17 |
| Ementa | Autoriza o Prefeito a conceder, mediante contrato, a operação dos serviços de abastecimento d'água e esgotamento sanitário no município de Conde e dá outras providências. |
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LEI MUNICIPAL Nº 350/2005. AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONCEDER, MEDIANTE CONTRATO, A OPERAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE CONDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. . O SENHOR PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONDE, ESTADO DA PARAIBA FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Município autorizado a conceder, mediante contrato, à Companhia de Água e Esgotos da Paraíba, CAGEPA sociedade de Economia Mista, criada pe!a Lei Estadual 3.459 de 31 de dezembro de 1966 a operação de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário de conformidade com o disposto no parágrafo único, inciso V do art. 11 da Constituição Estadual e com a Lei Federal n 8.987 de 13 de janeiro de 1995. Art. 2º - O prazo de vigência do contrato será de vinte (20) anos, prorrogável mediante termo aditivo. Parágrafo Único — Transcorrido o prazo inicial da concessão, não havendo manifestação das partes, ficará automaticamente prorrogado o presente contrato de concessão por igual período, nos termos do artigo 23 inciso XII, da Lei nº 8.987 de 31 de janeiro de 1995 alterada pelo artigo 22 da lei 9.648, de 27 de maio de 1998. Art. 3º - A concessionária poderá realizar os serviços de que trata a presente lei, diretamente ou através de terceiros, entidades públicas ou privadas. Art. 4º - À CAGEPA fica assegurado o direito de promover, na forma da legislação vigente, desapropriação por utilidade pública e estabelecer servidão de bens ou direitos necessários à operação e expansão dos seus serviços no município. Parágrafo Único - O Poder Executivo Municipal, mediante solicitação fundamentada da concessionária, declarará previamente através de decreto a utilidade pública de que trata este artigo. Art.5º - Fica a CAGEPA autorizada a fixar as taxas e tarifas pelos serviços que prestar ao município, bem como proceder, seus reajustes periódicos de modo que atendam à cobertura da amortização dos investimentos, dos custos operacionais e de manutenção e acumulo de reserva para a expansão dos sistemas de água e esgotos sanitários. Parágrafo 1º - Os bens amortizados serão revertidos ao Poder Público Municipal no advento do termo contratual. Parágrafo 2º - Os bens adquiridos e implantados, com ou sem subsídios do poder público, serão tidos como amortizados. Parágrafo 3º - Fica a CAGEPA isenta de todos os tributos, taxas, contribuições, emolumentos e quaisquer outros encargos fiscais municipais, durante o prazo da concessão, bem como de pagar, seja a que titulo for, qualquer importância pela utilização dos espaços públicos, terrestres ou não, com o fim de implantar unidades e redes dos sistemas de abastecimento de argua e de esgotamento sanitário, bem como as unidades controladoras desses sistemas, quando necessárias. Art. 7º - Fica o município autorizado a transferir, mediante cessão de direito real de uso à Companhia de Água e Esgotos da Paraíba — CAGEPA, os bens de propriedade deste município necessários à ampliação do sistema de abastecimento dágua da cidade. Art. 8º - A transferência, a que se refere o artigo anterior, será feito através da participação acionária do Município do capital social da Companhia de Água e Esgotos da Paraíba — CAGEPA. Parágrafo Único — Os valores a serem incorporados, sob a forma de ações, são os constantes da escritura dos bens doados pelo município, cujos quantitativos serão creditados em conta na contabilidade da CAGEPA, até a realização da Assembléia Geral Extraordinária convocada para ditos fins. Art. 9º - O município só aprovará novos Iteamentos quando os mesmos estiverem, quanto ao suprimento de água e esgotamento sanitário, dentro dos padrões técnicos aprovados pela CAGEPA. Art. 10 — Obriga-se a CAGEPA fornecer a pc pulação do Conde água de boa qualidade, dentro dos padrões bacteriológicos, aprovados pelo Ministério da Saúde. Art. 11 — A CAGEPA e o município ob'igam-se a incrementar o controle social e a fiscalização do contrato de concessão respectiva, mediante fornecimento das informações essenciais aos usuários, tais como, utilização dos recursos subsidiados, divulgação dos direitos e deveres do usuário, publicação «le índices de desempenho da concessionária, necessidade: de futuros investimentos e de indicadores de saúde, promovendo, para tanto, canipanhas de educação sanitária e ambiental, junto à Comunidade. Art. 12 — Esta Lei entra em vigor na deta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. onde-PB, 17 de Maio de 2005. NAGRE RÉGI Prefeito ALUJSI