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norma nº 350/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 350 / 2005
Date 2005-05-17
EmentaAutoriza o Prefeito a conceder, mediante contrato, a operação dos serviços de abastecimento d'água e esgotamento sanitário no município de Conde e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL Nº 350/2005.
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONCEDER,
MEDIANTE CONTRATO, A OPERAÇÃO DOS
SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DÁGUA E
ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE
CONDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
. O SENHOR PREFEITO CONSTITUCIONAL DO
MUNICÍPIO DE CONDE, ESTADO DA PARAIBA
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Município autorizado a conceder,
mediante contrato, à Companhia de Água e Esgotos da Paraíba, CAGEPA
sociedade de Economia Mista, criada pe!a Lei Estadual 3.459 de 31 de dezembro
de 1966 a operação de serviços públicos de abastecimento de água e
esgotamento sanitário de conformidade com o disposto no parágrafo único, inciso
V do art. 11 da Constituição Estadual e com a Lei Federal n 8.987 de 13 de janeiro
de 1995.
Art. 2º - O prazo de vigência do contrato será de vinte
(20) anos, prorrogável mediante termo aditivo.
Parágrafo Único — Transcorrido o prazo inicial da
concessão, não havendo manifestação das partes, ficará automaticamente
prorrogado o presente contrato de concessão por igual período, nos termos do
artigo 23 inciso XII, da Lei nº 8.987 de 31 de janeiro de 1995 alterada pelo artigo
22 da lei 9.648, de 27 de maio de 1998.
Art. 3º - A concessionária poderá realizar os serviços
de que trata a presente lei, diretamente ou através de terceiros, entidades públicas
ou privadas.
Art. 4º - À CAGEPA fica assegurado o direito de
promover, na forma da legislação vigente, desapropriação por utilidade pública e
estabelecer servidão de bens ou direitos necessários à operação e expansão dos
seus serviços no município.
Parágrafo Único - O Poder Executivo Municipal,
mediante solicitação fundamentada da concessionária, declarará previamente
através de decreto a utilidade pública de que trata este artigo.
Art.5º - Fica a CAGEPA autorizada a fixar as taxas e
tarifas pelos serviços que prestar ao município, bem como proceder, seus
reajustes periódicos de modo que atendam à cobertura da amortização dos
investimentos, dos custos operacionais e de manutenção e acumulo de reserva
para a expansão dos sistemas de água e esgotos sanitários.
Parágrafo 1º - Os bens amortizados serão revertidos ao
Poder Público Municipal no advento do termo contratual.
Parágrafo 2º - Os bens adquiridos e implantados, com
ou sem subsídios do poder público, serão tidos como amortizados.
Parágrafo 3º - Fica a CAGEPA isenta de todos os
tributos, taxas, contribuições, emolumentos e quaisquer outros encargos fiscais
municipais, durante o prazo da concessão, bem como de pagar, seja a que titulo
for, qualquer importância pela utilização dos espaços públicos, terrestres ou não,
com o fim de implantar unidades e redes dos sistemas de abastecimento de argua
e de esgotamento sanitário, bem como as unidades controladoras desses
sistemas, quando necessárias.
Art. 7º - Fica o município autorizado a transferir,
mediante cessão de direito real de uso à Companhia de Água e Esgotos da
Paraíba — CAGEPA, os bens de propriedade deste município necessários à
ampliação do sistema de abastecimento dágua da cidade.
Art. 8º - A transferência, a que se refere o artigo
anterior, será feito através da participação acionária do Município do capital social
da Companhia de Água e Esgotos da Paraíba — CAGEPA.
Parágrafo Único — Os valores a serem incorporados,
sob a forma de ações, são os constantes da escritura dos bens doados pelo
município, cujos quantitativos serão creditados em conta na contabilidade da
CAGEPA, até a realização da Assembléia Geral Extraordinária convocada para
ditos fins.
Art. 9º - O município só aprovará novos Iteamentos
quando os mesmos estiverem, quanto ao suprimento de água e esgotamento
sanitário, dentro dos padrões técnicos aprovados pela CAGEPA.
Art. 10 — Obriga-se a CAGEPA fornecer a pc pulação do
Conde água de boa qualidade, dentro dos padrões bacteriológicos, aprovados
pelo Ministério da Saúde.
Art. 11 — A CAGEPA e o município ob'igam-se a
incrementar o controle social e a fiscalização do contrato de concessão respectiva,
mediante fornecimento das informações essenciais aos usuários, tais como,
utilização dos recursos subsidiados, divulgação dos direitos e deveres do usuário,
publicação «le índices de desempenho da concessionária, necessidade: de futuros
investimentos e de indicadores de saúde, promovendo, para tanto, canipanhas de
educação sanitária e ambiental, junto à Comunidade.
Art. 12 — Esta Lei entra em vigor na deta de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
onde-PB, 17 de Maio de 2005.
NAGRE RÉGI
Prefeito
ALUJSI

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