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norma nº 352/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 352 / 2005
Date 2005-05-31
EmentaProrroga o prazo para acolhimento de tributos com redução de juros e multas e dá outras providências.
native_id332

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PREFEITURA MUNICIPAL
CIDADE DE CONDE
Lei N. 352/2005
Prorroga o prazo para recolhimento de
tributos com redução de juros e multas
e dá outras providências.
Art. 1º. Ficam prorrogados por mais 90 (noventa) dias os benefícios
concedidos pela Lei 335/2005.
Art. 2º. Os efeitos desta Lei retroagem a partir de 25 de abril de 2005.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Conde, 31 de 005.

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