| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 352 / 2005 |
| Date | 2005-05-31 |
| Ementa | Prorroga o prazo para acolhimento de tributos com redução de juros e multas e dá outras providências. |
| native_id | 332 |
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PREFEITURA MUNICIPAL CIDADE DE CONDE Lei N. 352/2005 Prorroga o prazo para recolhimento de tributos com redução de juros e multas e dá outras providências. Art. 1º. Ficam prorrogados por mais 90 (noventa) dias os benefícios concedidos pela Lei 335/2005. Art. 2º. Os efeitos desta Lei retroagem a partir de 25 de abril de 2005. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Conde, 31 de 005.