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norma nº 353/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 353 / 2005
Date 2005-06-15
EmentaDispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2006 e dá outras providências.
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Lei n.º353, 15 de junho de 2005
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PARA O EXERÇÍCIO FINANCEIRO DE 2006 E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS
A Câmara Municipal de CONDE aprovou e eu sanciono a seguinte
— lei:
o CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no
art. 165, S 2º, da Constituição Federal, e ao disposto na Lei
Orgânica deste Município, as diretrizes gerais para a elaboração dos
orçamentos do Município para o exercício de 2006, compreendendo:
1 - as prioridades e as metas da administração pública
municipal;
II - a estrutura e organização dos orçamentos;
III - as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos
orçamentos do Município e suas alterações;
IV - as disposições relativas à dívida pública municipal;
v - as disposições relativas às despesas do Município com
— pessoal e encargos sociais;
vI - as disposições sobre alterações na legislação tributária
do Município para o exercício correspondente;
VII - as disposições finais.
CAPITULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º - As prioridades e metas para o exercício financeiro de
2006, especificadas de acordo com os macroobjetivos a serem
estabelecidos no Plano Plurianual 2006 a 2009, encontram-se
detalhadas em Anexo a Lei.
CAPITULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º - Para efeito desta lei, entende-se por;
I Es Programa, o instrumento de organização da ação
governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos,
sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
II - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se
realizam de modo continuo e permanente, das quais resulta um produto
necessário à manutenção da ação de governo.
III - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações
limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a
expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
IV - Operação Especial, as despesas que não contribuem para a
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e
não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
S 1º - Cada programa identificara as ações necessárias para
atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos
e operações especiais, especificando os respectivos valores e
metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela
realização da ação.
s 2º - Cada atividade, projeto e operação especial identificara
a função e a subfuncao às quais se vinculam, na forma do anexo
que integra a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do
Ministério do Orçamento e Gestão.
s 3º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão
identificadas no projeto de lei orçamentária por programas,
atividades, projetos ou operações especiais.
Art. 4º -— Os orçamentos fiscal e da seguridade social
compreenderão a programação dos órgãos do Município, suas
autarquias, fundos especiais fundações, empresas públicas é
sociedade de economia mista em que o Município detém a maioria do
capital social com direito a voto.
Art. 5º - O projeto de lei orçamentária manual será encaminhado
ao Poder Legislativo, conforme estabelecido na Lei Orgânica do
Município, na Constituição Federal e no artigo 22, seus incisos e
parágrafos único, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e será
composto de:
I —- texto da lei;
II - consolidação dos quadros orçamentários;
III - anexos dos orçamentos fiscal e da seguridade social,
discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
IV - anexo do orçamento de investimos das empresas;
v - discriminação da legislação da receita e da despesa,
referentes aos orçamentos fiscal e da seguridade social.
Ss 1º - Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a
que se refere o inciso II deste artigo, incluindo
complementos referenciados no art. 22, incisos III, IV, e
parágrafo único da Lei foi 4.320/64, os seguintes
demonstrativos:
I - do resumo da estimativa da receita total do município, por
categoria econômica e segundo a origem dos recursos;
II - do resumo da estimativa da receita total do Município, por
rubrica e categoria econômica e segundo a origem dos recursos;
III - da fixação da despesa do Município por função e segundo a
origem dos recursos;
IV - da fixação da despesa do Município por poderes e órgãos e
segundo a origem dos recursos;
v - da receita arrecadada nos três últimos exercícios
anteriores aquele em que se elaborou a proposta;
vI - da receita prevista para o exercício em que se elabora a
proposta;
VII - da receita prevista para o exercício a que se refere à
proposta;
VIII - da despesa realizada no exercício imediatamente
anterior;
IX - da despesa fixada para o exercício em que se elabora a
proposta;
x - da despesa fixada para o exercício a que se refere à
proposta;
XxX — da estimativa da receita dos orçamentos fiscal e da
seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica
e origem dos recursos;
XII - do resumo geral da despesa dos orçamentos fiscal e da
seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica,
segundo a origem dos recursos;
XIII - das despesas e receitas dos orçamentos fiscal e da
seguridade social, isolada e conjuntamente, de forma agregada e
sintética, evidenciando o déficit ou superávit corrente e total de
cada um dos orçamentos;
XIV - da distribuição da receita e da despesa por função de
governo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente;
Xv — da aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento
do ensino nos termos dos artigos 70 e 71 da Lei Federal nº 9.394/96,
por órgão, detalhando fontes e valores por programas de trabalho e
grupos de despesa;
XVI -— de aplicação dos recursos referentes ao Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental — FUNDEF, na
forma da legislação que dispõe sobre o assunto;
XVII - do quando geral da receita dos orçamentos fiscal e da
seguridade social, isolada e conjuntamente por rubrica e se undo a
origem dos recursos;
XVIII - da descrição sucinta, para cada unidade administrativa,
de suas principais finalidades com respectiva legislação;
XIX - da aplicação dos recursos de que trata a Emenda
Constitucional nº 25;
xx - da receita corrente liquida com base no art. 1º, parágrafo
1º, inciso IV da Lei Complementar nº 101/2000;
XXI - da aplicação dos recursos reservados à saúde de que trata
a Emenda Constitucional nº 29;
Art. 6º - Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará
conjuntamente a programação dos orçamentos fiscal e da seguridade
social, em consonância com os dispositivos da Portaria nº 42, de 14
de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão e da Portaria
interministerial nº 163, apresentada por unidade orçamentária,
expressa por categoria de programação, indicando-se, para cada uma,
no seu menor nível de detalhamento:
I - do orçamento a que pertence;
II - o grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte
classificação:
a) DESPESAS CORRENTES:
Pessoal e Encargos Sociais;
Juros e Encargos da Dívida;
Outras Despesas Correntes;
b) DESPESAS DE CAPITAL:
Investimentos;
Inversões Financeiras;
Amortização e Refinanciamento da Dívida;
Outras Despesas de Capital.
CAPITULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO
MUNICÍPIO
Art. 7º - O projeto de lei orçamentária do Município de CONDE,
relativo ao exercício de 2006, deve assegurar o controle social e a
transparência na execução do orçamento:
I - o principio de controle social implica assegurar a todo
cidadão a participação na elaboração e no acompanhamento do
orçamento;
II - o principio de transparência implica, alem da observância
do principio constitucional da publicidade, a utilização dos meios
disponíveis para garantir o efetivo acesso dos municípios às
informações relativas ao orçamento.
cio:
Art. 8º - Será assegurada aos cidadãos a participação no
processo de elaboração e fiscalização do orçamento, através da
definição das prioridades de investimento de interesse local,
mediante regular processo de consulta.
Art. 9º - A estimativa da receita e a fixação da despesa,
constantes do projeto de lei orçamentária, serão elaboradas a preços
correntes do exercício a que se refere.
Art. 10º - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da
lei orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar superávit
primário necessário a garantir uma trajetória de solidez financeira
da administração municipal.
Art. 11º -— Na hipótese de ocorrência das circunstancias
estabelecidas no caput do artigo 9º, e inciso II do S 1º do artigo
31, todos da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e o
Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de
movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos,
para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais.
S 1º - excluem do caput deste artigo as despesas que constituem
obrigações constitucionais e legais do município e as despesas
destinadas ao pagamento dos serviços da divida.
S 2º - No caso de limitações de empenhos e de movimentação
financeira de que trata o caput deste artigo, buscar-se á
preservar as despesas abaixo hierarquizadas:
I - com pessoal e encargos patronais;
II - com a conservação do patrimônio publico, conforme prevê o
disposto no artigo 45 da Lei Complementar nº 101/2000;
Ss 3º - Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste
artigo o poder Executivo comunicara ao Poder Legislativo o
montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e
movimentação financeira.
Art. 12º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as
alterações e adequações de sua estrutura administrativa, desde que
sem aumento de despesa, e com objetivo de modernizar e conferir
maior eficiência e eficácia ao poder público municipal.
Art. 13º - A abertura de créditos suplementares e especiais
dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa e
será precedida de justificativa do cancelamento e do reforço das
dotações, nos termos da lei nº 4.320/64.
Art. 14º - Na programação da despesa, não poderão ser fixadas
despesas, sem que estejam definidas as fontes de recursos.
Art. 15º - Observadas as prioridades a que se refere o artigo
2º desta lei, a Lei Orçamentária ou as de créditos adicionais,
somente incluirão novos projetos e despesas obrigatórias de duração
continuada, a cargo da Administração Direta, das autarquias, dos
fundos especiais, fundações, empresas publicas e sociedades de
economia mista se:
I -— houverem sido adequadamente atendidos todos os que
estiverem em andamento;
LE — estiverem preservados os recursos necessários à
conservação do patrimônio publico;
III - estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio;
IV - os recursos alocados destinaram-se a contrapartidas de
recursos federais, estaduais ou de operações de crédito, com
objetivo de concluir etapas de uma ação municipal.
Art. 16º - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus
créditos adicionais, de quaisquer recursos do Município, inclusive
das receitas próprias das entidades mencionadas no art. 15º, para
clubes, associações de servidores e de dotações a titulo de
subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades
privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada
de atendimento direto ao publico nas áreas de assistência social,
saúde ou educação ou que estejam registradas no Conselho Federal de
m assistência Social - CNAS.
Ss 1º - Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos
no caput, a entidade privada sem fins lucrativos devera
apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois
anos emitida no exercício de 2005 e comprovante de regularidade
do mandato de sua diretoria.
S 2º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos
municipais, a qualquer titulo, submeter-se-ão à fiscalização do
Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento de
metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Ss 3º - Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas
neste artigo, a inclusão de dotação na Lei Orçamentária e sua
execução, dependerão, ainda de:
I -— publicação, pelo Poder executivo, de normas a serem
observadas na concessão de auxílios, prevendo-se clausula de
reversão no caso de desvio da finalidade;
II - identificação do beneficiário e do valor transferido no
respectivo convenio.
Ss 4º - A concessão de benefícios de que trata o caput ste
artigo deverá estar definida em lei especifica.
Art. 17º - A inclusão, na Lei orçamentária anual, de
transferências de recursos para o custeio de despesas de outros
entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam
claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os
dispositivos constantes do art. 62 da Lei complementar nº 101, de 04
de maio de 2000.
Art. 18º - As receitas próprias das entidades mencionadas no
art. 15 serão programadas para atender, preferencialmente, os gastos
com pessoal e encargos sociais, juros, encargos e amortização da
dívida, contrapartida de financiamentos e outras despesas de
manutenção.
Art. 19º - A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para
investimentos com duração superior a um exercício financeiro se o
mesmo estiver contido no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua
inclusão.
Art. 20º - A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de
contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento
fiscal, no valor de até 1% (um por cento) da receita corrente
líquida prevista para o exercício de 2006, destinada ao atendimento
de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos.
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 21º - A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento
de despesa decorrente de débitos refinanciados, inclusive com a
previdência social.
Art. 22º - O Projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na
composição da receita total do Município, recursos provenientes de
operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos no artigo
167, inciso III da Constituição Federal.
Parágrafo Único - A Lei Orçamentária Anual deverá conter
demonstrativos especificando, por operação de crédito, as dotações a
nível de projetos e atividades financiados por estes recursos.
Art. 23º - A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de
operações de crédito por antecipação de receita, desde que observado
o disposto no art 38, da Lei Complementar nº 101/2000.
=
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E
ENCARGOS
Art. 24 - No exercício financeiro de 2006, as despesas com
pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo observarão as
disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20, da Lei Complementar nº
101/2000.
Art 25º - Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites
estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio
de 2000 a adoção de medidas de que tratam os parágrafos 3º e 4º do
art. 169 da Constituição Federal preservará servidores das Áreas de
saúde, educação e assistência social.
Art 26º - Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata
o parágrafo único do art. 22 da Lei complementar nº 101, de 04 de
maio de 2000, a contratação de hora extra, fica restrito a
necessidades emergenciais das áreas de saúde e de saneamento.
CAPITULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA
Art. 27º - A estimativa da receita que constará do projeto de
Lei Complementar para o exercício 2006 contemplará medidas de
aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas
à expansão de base de tributação e consequente aumento das receitas
próprias.
Art. 28º - A estimativa da receita citada no artigo anterior
levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na
legislação tributária, observadas a capacidade econômica do
contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para:
I - atualização da planta genética de valores do Município;
[II - revisão, atualização ou adequação da legislação sobre
Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de
cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções, inclusive com
relação à progressividade deste imposto;
II - revisão da legislação sobre o uso do solo, com
redefinição dos limites da zona urbana municipal.
v - revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços
de Qualquer Natureza; -
v — revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre
Transmissão Inter Vivos e de Bens Móveis e de Direitos Reais sobre
Imóveis;
VI - instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial
de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao
contribuinte ou postos a sua disposição;
VII - revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do
poder de polícia;
VIII - revisão das isenções dos tributos municipais, para
manter o interesse público e a justiça fiscal.
Ss 1º Com objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e
cultural do Município, o Poder Executivo, encaminhará projetos
de lei de incentivos ou benefícios de natureza tributária, cuja
renúncia de receita poderá alcançar os montantes dimensionados
no anexo de Metas Fiscais, já considerados no cálculo do
resultado primário.
Ss 2º - A parcela de receita orçamentária prevista no caput
deste artigo, que decorrer de propostas de alterações na
legislação tributária, ainda em tramitação, quando do envio do
projeto de Lei Orçamentária Anual à Câmara de Vereadores poderá
ser identificada, descriminando-se as despesas cuja execução
ficará condicionada à aprovação das respectivas alterações
legislativas.
CAPITULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29º - É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com
finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
Art. 30º - O Poder Executivo realizará estudos visando a
definição de sistema de controle de custos e avaliação de resultados
das ações de governo.
Parágrafo Único - A alocação de recursos na Lei Orçamentária
Anual será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela
sua execução, de modo a evidenciar o custo das ações e propiciar a
correta avaliação dos resultados.
Art. 31º - Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº
101/2000, entende-se como despesas irrelevantes, para fins do S 3º,
aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites
do inciso I e II do art. 24 da Lei 8.666/1993.
h
Art. 32º - Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o
Poder Executivo estabelecerá, através de decreto, a Programação
Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, nos
termos do disposto no artigo 8º da Lei complementar nº 101/2000.
Art. 33º - O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao
Poder Legislativo para propor modificação nos projetos de lei
relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao
Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a
votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta.
Art. 34º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em co ário.
CONDE (PB), 15 de junhg/de 2005.
/
Regis
10

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