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norma nº 355/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 355 / 2005
Date 2005-07-26
EmentaConcede abono aos Servidores Públicos Municipais pertencentes ao grupo Magistério de Conde e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL nº 355/2005
Concede abono aos servidores públicos
municipais pertencentes ao grupo magistério
do Município de Conde e dá outras
providências.
O Prefeito Constitucional de Conde, no uso de suas
atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE
APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º. — Fica concedido, no mês de julho de 2005,
um abono de R$ 60,00 (sessenta reais) aos servidores públicos municipais
pertencentes ao grupo magistério do Município de Conde.
Artigo 2º. — O abono referido no artigo anterior só será
pago no mês de julho de 2005.
Artigo 3º. — As despesas decorrentes com a execução
da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Artigo 4º. — Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de julho de 2005, revogadas as
disposições em contrário.
Í
PREFEI NSTITUCIONAL DE CONDE

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