| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 355 / 2005 |
| Date | 2005-07-26 |
| Ementa | Concede abono aos Servidores Públicos Municipais pertencentes ao grupo Magistério de Conde e dá outras providências. |
| native_id | 334 |
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LEI MUNICIPAL nº 355/2005 Concede abono aos servidores públicos municipais pertencentes ao grupo magistério do Município de Conde e dá outras providências. O Prefeito Constitucional de Conde, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º. — Fica concedido, no mês de julho de 2005, um abono de R$ 60,00 (sessenta reais) aos servidores públicos municipais pertencentes ao grupo magistério do Município de Conde. Artigo 2º. — O abono referido no artigo anterior só será pago no mês de julho de 2005. Artigo 3º. — As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 4º. — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de julho de 2005, revogadas as disposições em contrário. Í PREFEI NSTITUCIONAL DE CONDE