br-locleg corpus explorer

← Conde (PB)

norma nº 356/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 356 / 2005
Date 2005-07-26
EmentaDispõe sobre a reestrutura, o funcionamento a composição e a competência do Conselho Municipal de Saúde de Conde, modifica a Lei Municipal nº 140/1994 e dá outras providências.
native_id335

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 10

LEI MUNICIPAL Nº 356/2005
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURA, O
FUNCIONAMENTO, A COMPOSIÇÃO E A
COMPETÊNCIA DO CONSELHO
MUNICIPAL DE SAÚDE DE CONDE,
MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 140/94 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
E CAPÍTULO |
x DA NATUREZA E FINALIDADE
Art.1º - O Conselho Municipal de Saúde — CMC,
instituído pela lei Municipal Nº140/94, de 12 de outubro de 1994, é órgão
colegiado de funcionamento permanente e de natureza normativa e
deliberativa, integrante da Estrutura Organizacional Básica da Secretaria de
Saúde, que tem ao seu encargo atuar na formulação de estratégias e no
controle da execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos
e financeiros.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E COMPOSIÇÃO
SEÇÃO | - DA ESTRUTURA
Art.2º - O Conselho Municipal de Saúde tem a
seguinte estrutura administrativa:
|. Colegiado Pleno;
Il Secretária Executiva. hn
Art. 3º - O Colegiado Pleno é órgão máximo de
deliberação do C.M.S, instalar-se-á com a presença da maioria de seus
membros, com direito a voto, e, quando não houver disposição expressa em
contrário, deliberará por maioria simples.
Parágrafo Único — os suplentes que não estiverem
substituindo seus titulares poderão participar das reuniões com direito a voz,
mas sem direito a voto.
Art. 4º - A função de Secretária Executiva do
Conselho será exercida por um servidor municipal, indicado pelo Presidente do
CMS e designado pelo Prefeito do Município.
SEÇÃO Il - DA COMPOSIÇÃO
Art. 5º - O Conselho Municipal de Saúde é
composto de 12 (doze) membros, tendo como premissa básica a paridade do
número de representantes dos usuários em relação aos demais segmentos, ou
seja, 50% do número total de conselheiro será de representantes de usuário,
enquanto que os outros 50% deverá ser composto por representantes do
Govemo, trabalhadores de saúde e prestadores públicos e privados.
8 1º - O segmento do Govemo terá a seguinte
composição:
| - Dois representantes titulares e dois suplentes,
indicados pelos órgãos governamentais locais — Prefeitura Municipal e
Secretaria de Saúde.
$ 2º - O segmento dos trabalhadores da Saúde terá a
seguinte composição:
| - Dois representantes titulares e dois suplentes
responsáveis tanto pelas atividades-meio (pessoal técnico administrativo),
quanto pelas atividades-fim da assistência a saúde (médicos, enfermeiros,
odontólogos, fisioterapeutas, etc) das entidades públicas do setor saúde, que
EA
poderão ser escolhidos através de eleição entre as unidades existentes no
município.
8 3º - O segmento dos prestadores de serviços terá a
seguinte composição:
| - Dois representantes titulares e dois suplentes, de
prestadores de serviços do Sistema Único de Saúde indicados por entidades
que atuam no setor de assistência à saúde (laboratórios, hospitais, serviços de
apoio diagnóstico e terapêutico, entre outros),
$ 4º - O segmento designado como usuário terá a
seguinte composição:
| - Três representantes titulares e três suplentes,
indicados por Associações Rurais;
Il - Um representante titular e um suplente, indicado
por Instituição Religiosa;
Ill - Um representante titular e um suplente, indicado
por Associações Urbanas;
IV - Um representante titular e um suplente, indicado
pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais.
Art. 6º - Os membros do Conselho Municipal de Saúde
serão indicados pelos segmentos e entidades que representam e nomeados
pelo Prefeito Municipal, com o título de Conselheiro.
$ 1º - No caso de afastamento temporário ou definitivo
de um de seus membros, automaticamente assumirá o suplente, até que se
procedam a novas indicações;
S 2º - Perderá o mandato o conselheiro que, sem
motivo justificado, deixar de comparecer a três reuniões consecutivas ou cinco
intercaladas no período de um ano, salvo se estiver representado por seu
suplente.
Art. 7º - O presidente do Conselho Municipal de Saúde
será eleito entre seus pares, em assembléia.
Parágrafo Único - O Presidente exerce o direito de
voto e de voz nas reuniões do Conselho e detém a prerrogativa do voto de
qualidade, na ocorrência de empates em votações do colegiado.
Art. 8º - O mandato dos membros do Conselho
Municipal de Saúde será de dois anos, renovável por igual período, cumprindo-
lhes exercer suas funções até a designação de seus substitutos.
Parágrafo Único - No término do mandato do Poder
Executivo Municipal, considerar-se-ão dispensados, após nomeação dos
substitutos, os membros do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 9º - A função de membro do Conselho Municipal
de Saúde é considerada de interesse público e não será remunerada.
Art. 10 - Considerar-se-ão colaboradores do Conselho
Municipal de Saúde, as Universidades, a Secretaria Estadual e Municipal de
Saúde e demais entidades representativas de profissionais e usuários de
serviços de saúde.
CAPITULO III
DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 11 - Ao Conselho Municipal de Saúde compete:
| - Estabelecer estratégias e mecanismo de
coordenação de gestão do Sistema Único de Saúde, articulando-se com os
demais colegiados em nível nacional, estadual e municipal;
N
A
Il - Atuar na formulação de estratégias e no controle da
política de saúde, incluídos aos seus aspectos econômicos e financeiros, que
serão fiscalizados mediante o acompanhamento de execução orçamentária;
Ill - Organizar e normatizar diretrizes para elaboração
do Plano Municipal de Saúde, estabelecidas na Conferência Municipal de
Saúde, adequando-as à realidade epidemiológica organizacional dos serviços;
IV - Propor a adoção de critérios que definam padrão de
qualidade e melhor solução das ações e serviços de saúde, verificando,
também o processo de incorporação dos avanços científicos e tecnológicos na
área;
V - Propor critérios para a programação e para as
execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde,
acompanhando a movimentação de recursos;
Vi - Analisar e deliberar as contas dos órgãos
integrantes do Sistema Único de Saúde;
Vil - Propor medidas para o aperfeiçoamento da
organização e do funcionamento do Sistema Único de Saúde do município;
Vill - Examinar propostas e denúncias, responder a
consultas sobre assuntos pertinentes a ações e serviços de saúde, bem como
apreciar a respeito de deliberação do colegiado;
IX - Fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
ações de serviços de saúde, prestados à população pelos órgãos e entidades
públicas e privadas, integrantes do Sistema Único de Saúde no município,
impugnando aqueles que eventualmente contrariam as Diretrizes da política de
saúde ou a organização do sistema; a
X - Incentivar e defender a municipalização de ações,
serviços e de recursos de saúde como forma de descentralização de
atividades;
XI - Solicitar informações de caráter operacional,
técnico administrativo, econômico-financeiro, de gestão de recursos humanos
e outros que digam respeito à estrutura e licenciamento de órgãos públicos e
privados, vinculados ao Sistema Único de Saúde;
XII - Divulgar e possibilitar o amplo conhecimento do
Sistema Único de Saúde no Município à população e às Instituições públicas e
privadas;
XI - Definir os critérios para a elaboração de
contratos ou convênios, entre o setor público e as entidades, no que tange à
prestação de serviços de saúde;
XIV - Apreciar previamente os contratos e convênios
referidos no inciso anterior e acompanhar e controlar seu cumprimento;
XV - Estabelecer Diretrizes quanto à localização e ao
tipo de unidades prestadoras de serviços públicos e privados do âmbito do
Sistema Único de Saúde;
XVI - Garantir a participação e o controle comunitário,
através da sociedade civil organizada, nas instâncias colegiadas gestoras das
ações de saúde;
XVII - Apoiar e normalizar a organização de conselhos
comunitários de saúde;
XVill - Promover articulações com os órgãos de
fiscalização do exercício profissional e outras entidades representativas da
sociedade civil, para definição e controle dos patrões éticos, para pesquisa e
prestação de serviços de saúde; a
XIX - Promover articulação entre os Serviços de Saúde
e as instituições de ensino profissional e superior, com a finalidade de propor
prioridades, métodos e estratégias para a formação e educação continuada
dos recursos humanos do Sistema Único de Saúde, assim como a pesquisa e
à cooperação técnica entre essas instituições;
XX - Elaborar, aprovar o Regimento Interno do Conselho
Municipal de Saúde e as propostas de suas modificações, bem como
encaminha-lo à homologação do Executivo Municipal;
XXI - Outras atribuições estabelecidas em normas
complementares;
XXII - Solicitar a convocação da Conferencia Municipal
de Saúde, no mínimo a cada dois anos.
Art. 12 - Á Secretaria Executiva, unidade administrativa
subordinada diretamente ao Presidente do Conselho Municipal de Saúde,
compete executar tarefas de ordem técnica e administrativa do conselho ou as
que forem determinadas pelo seu Presidente.
Parágrafo Único - As reuniões do Conselho somente
tratarão de matéria de competência do conselho.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DO CMS
SEÇÃO | - DO PRESIDENTE
Art. 13 - O Presidente do Conselho Municipal de Saúde
tem as seguintes atribuições:
| - Convocar e presidir as reuniões, encontros e eventos
promovidos pelo Conselho; s
Il - Convocar sessões extraordinárias;
Ill - Baixar os atos decorrentes das deliberações do
conselho e providenciar sua publicação;
IV - Executar eficazmente as decisões do Conselho;
V - Resolver as questões de ordem e exercitar o direito
de voto de qualidade, quando houver necessidade de desempate nas votações
do Conselho,
VI - Fazer indicação ao Prefeito Municipal para fins de
nomeação do Secretário - Executivo do Conselho;
Vil - Praticar atos inerentes ao cargo, e exercer as
atribuições que lhe forem conferidas no Regimento Intemo do Conselho
Municipal de Saúde.
SEÇÃO Il - DO SECRETÁRIO - EXECUTIVO
Art14 - O Secretário-executivo tem as seguintes
atribuições:
| - Dirigir, coordenar, orientar, supervisionar e executar
atividades de apoio técnico e administrativo;
Il - Colaborar com a presidência no encaminhamento das
questões administrativas e legais de competência do Conselho;
Ill - Secretariar as reuniões do Conselho Pleno;
IV — Exercer as atribuições inerentes ao cargo e as que lhe
forem conferidas no Regimento Interno do Conselho;
Parágrafo Único - Conforme disposto no artigo 4º desta
lei, a função de secretário-executivo será exercido por servidor do município, o
qual será designado para exercer as funções de secretário-executivo do CMS,
percebendo a remuneração do seu cargo de origem.
SEÇÃO III - DOS CONSHEIROS
Art. 15 - Os Conselheiros têm as seguintes atribuições:
| - Propor, discutir e votar qualquer assunto de competência
do Conselho;
Il - Comparecer às reuniões;
Ill - Relatar os processos que lhe forem distribuídos;
IV - Proferir votos, justificando, necessariamente, os que
forem divergentes dos demais;
V - Exercer as demais atribuições inerentes à função e as
que lhe forem conferidas no Regimento Interno.
CAPÍTULO V
DO FUNCIONAMENTO
Art.16 - O Conselho Municipal de Saúde tem seu
funcionamento regido pelas seguintes normas;
|- O órgão de deliberação máxima é o plenário;
Il - As sessões plenárias são realizadas ordinariamente
uma vez por mês e extraordinariamente quando convocados pelo Presidente
ou por requerimento subscrito pela maioria dos membros do colegiado;
ll - Para a realização das sessões será necessária a
presença da maioria absoluta dos membros do CMS, que deliberará pela
maioria dos votos dos presentes;
IV - Cada membro do CMS terá direito a um voto na
sessão plenária,
V - As decisões do CMS serão consubstanciadas em
resoluções.
Art.17 - As reuniões do Conselho serão abertas ao
público, sendo a pauta respectiva, objeto de ampla divulgação e acesso
assegurados ao público.
Parágrafo Único - As reuniões do Conselho somente
tratarão de matéria incluída na respectiva pauta, elaborada e divulgada com a
antecedência mínima de três dias, salvo deliberação unânime do colegiado.
8
Art. 18 - A Secretaria Municipal de Saúde proporcionará
ao Conselho Municipal de Saúde, condições para o seu pleno e regular
funcionamento e lhe dará suporte técnico-administrativo e financeiro
necessário, sem prejuízo de colaborações dos demais órgãos e entidades nele
representados.
Art. 19 - O Conselho Municipal de Saúde poderá constituir
coordenações que contribuam para o andamento de seus trabalhos.
Art. 20 - O regimento interno do Conselho Municipal de
Saúde deverá ser adequado a esta Lei no prazo de trinta (30) dias.
Art. 21 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 22 - Revogam-se as disposições em contrário.
Conde-PB, 26 de Julho de 2005.
PREFEITO CONSTITUCIONAL

open original →