| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 356 / 2005 |
| Date | 2005-07-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a reestrutura, o funcionamento a composição e a competência do Conselho Municipal de Saúde de Conde, modifica a Lei Municipal nº 140/1994 e dá outras providências. |
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LEI MUNICIPAL Nº 356/2005 DISPÕE SOBRE A REESTRUTURA, O FUNCIONAMENTO, A COMPOSIÇÃO E A COMPETÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CONDE, MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 140/94 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. E CAPÍTULO | x DA NATUREZA E FINALIDADE Art.1º - O Conselho Municipal de Saúde — CMC, instituído pela lei Municipal Nº140/94, de 12 de outubro de 1994, é órgão colegiado de funcionamento permanente e de natureza normativa e deliberativa, integrante da Estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Saúde, que tem ao seu encargo atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros. CAPÍTULO II DA ESTRUTURA E COMPOSIÇÃO SEÇÃO | - DA ESTRUTURA Art.2º - O Conselho Municipal de Saúde tem a seguinte estrutura administrativa: |. Colegiado Pleno; Il Secretária Executiva. hn Art. 3º - O Colegiado Pleno é órgão máximo de deliberação do C.M.S, instalar-se-á com a presença da maioria de seus membros, com direito a voto, e, quando não houver disposição expressa em contrário, deliberará por maioria simples. Parágrafo Único — os suplentes que não estiverem substituindo seus titulares poderão participar das reuniões com direito a voz, mas sem direito a voto. Art. 4º - A função de Secretária Executiva do Conselho será exercida por um servidor municipal, indicado pelo Presidente do CMS e designado pelo Prefeito do Município. SEÇÃO Il - DA COMPOSIÇÃO Art. 5º - O Conselho Municipal de Saúde é composto de 12 (doze) membros, tendo como premissa básica a paridade do número de representantes dos usuários em relação aos demais segmentos, ou seja, 50% do número total de conselheiro será de representantes de usuário, enquanto que os outros 50% deverá ser composto por representantes do Govemo, trabalhadores de saúde e prestadores públicos e privados. 8 1º - O segmento do Govemo terá a seguinte composição: | - Dois representantes titulares e dois suplentes, indicados pelos órgãos governamentais locais — Prefeitura Municipal e Secretaria de Saúde. $ 2º - O segmento dos trabalhadores da Saúde terá a seguinte composição: | - Dois representantes titulares e dois suplentes responsáveis tanto pelas atividades-meio (pessoal técnico administrativo), quanto pelas atividades-fim da assistência a saúde (médicos, enfermeiros, odontólogos, fisioterapeutas, etc) das entidades públicas do setor saúde, que EA poderão ser escolhidos através de eleição entre as unidades existentes no município. 8 3º - O segmento dos prestadores de serviços terá a seguinte composição: | - Dois representantes titulares e dois suplentes, de prestadores de serviços do Sistema Único de Saúde indicados por entidades que atuam no setor de assistência à saúde (laboratórios, hospitais, serviços de apoio diagnóstico e terapêutico, entre outros), $ 4º - O segmento designado como usuário terá a seguinte composição: | - Três representantes titulares e três suplentes, indicados por Associações Rurais; Il - Um representante titular e um suplente, indicado por Instituição Religiosa; Ill - Um representante titular e um suplente, indicado por Associações Urbanas; IV - Um representante titular e um suplente, indicado pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais. Art. 6º - Os membros do Conselho Municipal de Saúde serão indicados pelos segmentos e entidades que representam e nomeados pelo Prefeito Municipal, com o título de Conselheiro. $ 1º - No caso de afastamento temporário ou definitivo de um de seus membros, automaticamente assumirá o suplente, até que se procedam a novas indicações; S 2º - Perderá o mandato o conselheiro que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas no período de um ano, salvo se estiver representado por seu suplente. Art. 7º - O presidente do Conselho Municipal de Saúde será eleito entre seus pares, em assembléia. Parágrafo Único - O Presidente exerce o direito de voto e de voz nas reuniões do Conselho e detém a prerrogativa do voto de qualidade, na ocorrência de empates em votações do colegiado. Art. 8º - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Saúde será de dois anos, renovável por igual período, cumprindo- lhes exercer suas funções até a designação de seus substitutos. Parágrafo Único - No término do mandato do Poder Executivo Municipal, considerar-se-ão dispensados, após nomeação dos substitutos, os membros do Conselho Municipal de Saúde. Art. 9º - A função de membro do Conselho Municipal de Saúde é considerada de interesse público e não será remunerada. Art. 10 - Considerar-se-ão colaboradores do Conselho Municipal de Saúde, as Universidades, a Secretaria Estadual e Municipal de Saúde e demais entidades representativas de profissionais e usuários de serviços de saúde. CAPITULO III DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE Art. 11 - Ao Conselho Municipal de Saúde compete: | - Estabelecer estratégias e mecanismo de coordenação de gestão do Sistema Único de Saúde, articulando-se com os demais colegiados em nível nacional, estadual e municipal; N A Il - Atuar na formulação de estratégias e no controle da política de saúde, incluídos aos seus aspectos econômicos e financeiros, que serão fiscalizados mediante o acompanhamento de execução orçamentária; Ill - Organizar e normatizar diretrizes para elaboração do Plano Municipal de Saúde, estabelecidas na Conferência Municipal de Saúde, adequando-as à realidade epidemiológica organizacional dos serviços; IV - Propor a adoção de critérios que definam padrão de qualidade e melhor solução das ações e serviços de saúde, verificando, também o processo de incorporação dos avanços científicos e tecnológicos na área; V - Propor critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde, acompanhando a movimentação de recursos; Vi - Analisar e deliberar as contas dos órgãos integrantes do Sistema Único de Saúde; Vil - Propor medidas para o aperfeiçoamento da organização e do funcionamento do Sistema Único de Saúde do município; Vill - Examinar propostas e denúncias, responder a consultas sobre assuntos pertinentes a ações e serviços de saúde, bem como apreciar a respeito de deliberação do colegiado; IX - Fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações de serviços de saúde, prestados à população pelos órgãos e entidades públicas e privadas, integrantes do Sistema Único de Saúde no município, impugnando aqueles que eventualmente contrariam as Diretrizes da política de saúde ou a organização do sistema; a X - Incentivar e defender a municipalização de ações, serviços e de recursos de saúde como forma de descentralização de atividades; XI - Solicitar informações de caráter operacional, técnico administrativo, econômico-financeiro, de gestão de recursos humanos e outros que digam respeito à estrutura e licenciamento de órgãos públicos e privados, vinculados ao Sistema Único de Saúde; XII - Divulgar e possibilitar o amplo conhecimento do Sistema Único de Saúde no Município à população e às Instituições públicas e privadas; XI - Definir os critérios para a elaboração de contratos ou convênios, entre o setor público e as entidades, no que tange à prestação de serviços de saúde; XIV - Apreciar previamente os contratos e convênios referidos no inciso anterior e acompanhar e controlar seu cumprimento; XV - Estabelecer Diretrizes quanto à localização e ao tipo de unidades prestadoras de serviços públicos e privados do âmbito do Sistema Único de Saúde; XVI - Garantir a participação e o controle comunitário, através da sociedade civil organizada, nas instâncias colegiadas gestoras das ações de saúde; XVII - Apoiar e normalizar a organização de conselhos comunitários de saúde; XVill - Promover articulações com os órgãos de fiscalização do exercício profissional e outras entidades representativas da sociedade civil, para definição e controle dos patrões éticos, para pesquisa e prestação de serviços de saúde; a XIX - Promover articulação entre os Serviços de Saúde e as instituições de ensino profissional e superior, com a finalidade de propor prioridades, métodos e estratégias para a formação e educação continuada dos recursos humanos do Sistema Único de Saúde, assim como a pesquisa e à cooperação técnica entre essas instituições; XX - Elaborar, aprovar o Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde e as propostas de suas modificações, bem como encaminha-lo à homologação do Executivo Municipal; XXI - Outras atribuições estabelecidas em normas complementares; XXII - Solicitar a convocação da Conferencia Municipal de Saúde, no mínimo a cada dois anos. Art. 12 - Á Secretaria Executiva, unidade administrativa subordinada diretamente ao Presidente do Conselho Municipal de Saúde, compete executar tarefas de ordem técnica e administrativa do conselho ou as que forem determinadas pelo seu Presidente. Parágrafo Único - As reuniões do Conselho somente tratarão de matéria de competência do conselho. CAPÍTULO IV DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DO CMS SEÇÃO | - DO PRESIDENTE Art. 13 - O Presidente do Conselho Municipal de Saúde tem as seguintes atribuições: | - Convocar e presidir as reuniões, encontros e eventos promovidos pelo Conselho; s Il - Convocar sessões extraordinárias; Ill - Baixar os atos decorrentes das deliberações do conselho e providenciar sua publicação; IV - Executar eficazmente as decisões do Conselho; V - Resolver as questões de ordem e exercitar o direito de voto de qualidade, quando houver necessidade de desempate nas votações do Conselho, VI - Fazer indicação ao Prefeito Municipal para fins de nomeação do Secretário - Executivo do Conselho; Vil - Praticar atos inerentes ao cargo, e exercer as atribuições que lhe forem conferidas no Regimento Intemo do Conselho Municipal de Saúde. SEÇÃO Il - DO SECRETÁRIO - EXECUTIVO Art14 - O Secretário-executivo tem as seguintes atribuições: | - Dirigir, coordenar, orientar, supervisionar e executar atividades de apoio técnico e administrativo; Il - Colaborar com a presidência no encaminhamento das questões administrativas e legais de competência do Conselho; Ill - Secretariar as reuniões do Conselho Pleno; IV — Exercer as atribuições inerentes ao cargo e as que lhe forem conferidas no Regimento Interno do Conselho; Parágrafo Único - Conforme disposto no artigo 4º desta lei, a função de secretário-executivo será exercido por servidor do município, o qual será designado para exercer as funções de secretário-executivo do CMS, percebendo a remuneração do seu cargo de origem. SEÇÃO III - DOS CONSHEIROS Art. 15 - Os Conselheiros têm as seguintes atribuições: | - Propor, discutir e votar qualquer assunto de competência do Conselho; Il - Comparecer às reuniões; Ill - Relatar os processos que lhe forem distribuídos; IV - Proferir votos, justificando, necessariamente, os que forem divergentes dos demais; V - Exercer as demais atribuições inerentes à função e as que lhe forem conferidas no Regimento Interno. CAPÍTULO V DO FUNCIONAMENTO Art.16 - O Conselho Municipal de Saúde tem seu funcionamento regido pelas seguintes normas; |- O órgão de deliberação máxima é o plenário; Il - As sessões plenárias são realizadas ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente quando convocados pelo Presidente ou por requerimento subscrito pela maioria dos membros do colegiado; ll - Para a realização das sessões será necessária a presença da maioria absoluta dos membros do CMS, que deliberará pela maioria dos votos dos presentes; IV - Cada membro do CMS terá direito a um voto na sessão plenária, V - As decisões do CMS serão consubstanciadas em resoluções. Art.17 - As reuniões do Conselho serão abertas ao público, sendo a pauta respectiva, objeto de ampla divulgação e acesso assegurados ao público. Parágrafo Único - As reuniões do Conselho somente tratarão de matéria incluída na respectiva pauta, elaborada e divulgada com a antecedência mínima de três dias, salvo deliberação unânime do colegiado. 8 Art. 18 - A Secretaria Municipal de Saúde proporcionará ao Conselho Municipal de Saúde, condições para o seu pleno e regular funcionamento e lhe dará suporte técnico-administrativo e financeiro necessário, sem prejuízo de colaborações dos demais órgãos e entidades nele representados. Art. 19 - O Conselho Municipal de Saúde poderá constituir coordenações que contribuam para o andamento de seus trabalhos. Art. 20 - O regimento interno do Conselho Municipal de Saúde deverá ser adequado a esta Lei no prazo de trinta (30) dias. Art. 21 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 22 - Revogam-se as disposições em contrário. Conde-PB, 26 de Julho de 2005. PREFEITO CONSTITUCIONAL