| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 357 / 2005 |
| Date | 2005-07-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional especial e dá outras providências. |
| native_id | 337 |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Lei Municipal nº 357/ 2005 Em 26 de Julho de 2005 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 'O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONDE, ESTADO DA PARAIBA no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal Aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo a abrir um Credito Adicional Especial no valor de R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais ) destinado a atender despesas com a seguinte dotação orçamentária: [02.21 — SECRETARIA DE SAÚDE - FMS 10.301.1822.1971 - Aquisição de Um Imóvel para Instalação do PSFN. S. das Neves Elemento da Despesa | Valor R$ | 4490.61 — 001 — Aquisição de Imóvel 35.000,00 TOTAL... renmemessrrrerereee a 35.000,00 Art. 2º - As despesas com o Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, ocorrerão por conta da Anulação parcial de dotações orçamentárias, de acordo com o item III, do parágrafo 1º, do art. 43 da Lei 4320/64: Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Conde (PB), 26 de Jul 005 AM Regis Constitucional -