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norma nº 357/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 357 / 2005
Date 2005-07-26
EmentaDispõe sobre a abertura de um crédito adicional especial e dá outras providências.
native_id337

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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Lei Municipal nº 357/ 2005 Em 26 de Julho de 2005
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
'O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONDE, ESTADO DA
PARAIBA no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal Aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo a abrir um Credito Adicional Especial no
valor de R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais ) destinado a atender despesas com a
seguinte dotação orçamentária:
[02.21 — SECRETARIA DE SAÚDE - FMS
10.301.1822.1971 - Aquisição de Um Imóvel para Instalação do PSFN. S. das Neves
Elemento da Despesa | Valor R$ |
4490.61 — 001 — Aquisição de Imóvel 35.000,00
TOTAL... renmemessrrrerereee a 35.000,00
Art. 2º - As despesas com o Crédito Adicional Especial de que trata o artigo
anterior, ocorrerão por conta da Anulação parcial de dotações orçamentárias, de acordo
com o item III, do parágrafo 1º, do art. 43 da Lei 4320/64:
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Conde (PB), 26 de Jul 005
AM Regis
Constitucional -

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