| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 358 / 2005 |
| Date | 2005-07-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional especial e dá outras providências. |
| native_id | 338 |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Lei nº 359/2005 Em 26 de Julho de 2005 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal Aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo a abrir um Credito Adicional Especial no valor de R$ 45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais) destinado a atender despesas com a seguinte dotação orçamentária: [02.08 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA [12.361.1612.1981 - Aquisição de Imóvel para Construção de Unidades Escolares | Elemento da Despesa Valor R$ 4490.61 — 005 — Aquisição de Imóvel | 4490.61 — 001 — Aquisição de Imóvel Art. 2º - As despesas com o Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, ocorrerão por conta da Anulação parcial de dotações orçamentárias, de acordo com o item II, do parágrafo 1º, do art. 43 da Lei 4.320/64: Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 01.03.2005.