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norma nº 360/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 360 / 2005
Date 2005-07-26
EmentaCria Praça de Taxi na Sede do Município de Conde e do Distrito de Jacumã e dá outras providências.
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
LEI MUNICIPAL Nº 360/2005 EM 26 DE JULHO DE 2005.
Cria Praça de Táxi na Sede do
Município de Conde e no Distrito de
Jacumã, e dá outras providências.
O Prefeito Constitucional do Município de Conde, Estado da Paraíba,
com base na Lei Orgânica do Município e nos ditames da Lei Municipal nº.
287/2003 de 24 de fevereiro de 2003, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada na sede deste Município a Praça de Táxi.
1º - A Praça de Táxi referida no caput deste artigo, terá a
capacidade de 10 (dez) Unidades, composta de carros de aluguel, tipo
passeio, de capacidade para 04 (Quatro) passageiros.
2º - A Praça de Táxi da sede do Município de Conde, será
localizada as margens do Mercado Público Municipal, no centro da Cidade
de Conde.
Art. 2º - Fica criada a Praça de Táxi do Distrito de Jacumã.
1º - A Praça de Táxi deferida no caput deste artigo, terá a
capacidade de 10 (Dez) unidades, composta de carros de aluguel, tipo
passeio de capacidade para 04 (Quatro) passageiros.
2º - A Praça de Táxi do Distrito de Jacumã, será localizada a
rua Ilza Ribeiro.
3º - Todos os veículos deverá serem devidamente
regulamentado e classificados no órgão Executivo Municipal de Trânsito,
como veículo de aluguel destinado ao transporte de passageiro e que
estejam em bom estado de conservação e devidamente aprovado pelo setor
competente da Prefeitura Municipal de Conde, e por sua vez,
posteriormente os próximos veículos a serem substituídos, terão
obrigatoriamente de terem no mínimo 05 (cinco) anos de circulação.
Art. 3º - As licenças e concessões para as unidades que farão parte
das Praças de Táxi criada nos artigos, anteriores, serão expedidas pelo
Departamento de Trânsito do Município, e as expedições das mesmas,
obedecerão as regras de decreto a ser expedido pelo Chefe do Poder
Executivo.
Art. 4º - Caberá ao Departamento de Trânsito do Município,
disciplinar, conceder, operar e fiscalizar os serviços das unidades,
competentes das Praças de Táxis criadas nos artigos 1º e 2º desta Lei,
obedecendo as regras da Lei nº. 287/2003.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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