| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 360 / 2005 |
| Date | 2005-07-26 |
| Ementa | Cria Praça de Taxi na Sede do Município de Conde e do Distrito de Jacumã e dá outras providências. |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE LEI MUNICIPAL Nº 360/2005 EM 26 DE JULHO DE 2005. Cria Praça de Táxi na Sede do Município de Conde e no Distrito de Jacumã, e dá outras providências. O Prefeito Constitucional do Município de Conde, Estado da Paraíba, com base na Lei Orgânica do Município e nos ditames da Lei Municipal nº. 287/2003 de 24 de fevereiro de 2003, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criada na sede deste Município a Praça de Táxi. 1º - A Praça de Táxi referida no caput deste artigo, terá a capacidade de 10 (dez) Unidades, composta de carros de aluguel, tipo passeio, de capacidade para 04 (Quatro) passageiros. 2º - A Praça de Táxi da sede do Município de Conde, será localizada as margens do Mercado Público Municipal, no centro da Cidade de Conde. Art. 2º - Fica criada a Praça de Táxi do Distrito de Jacumã. 1º - A Praça de Táxi deferida no caput deste artigo, terá a capacidade de 10 (Dez) unidades, composta de carros de aluguel, tipo passeio de capacidade para 04 (Quatro) passageiros. 2º - A Praça de Táxi do Distrito de Jacumã, será localizada a rua Ilza Ribeiro. 3º - Todos os veículos deverá serem devidamente regulamentado e classificados no órgão Executivo Municipal de Trânsito, como veículo de aluguel destinado ao transporte de passageiro e que estejam em bom estado de conservação e devidamente aprovado pelo setor competente da Prefeitura Municipal de Conde, e por sua vez, posteriormente os próximos veículos a serem substituídos, terão obrigatoriamente de terem no mínimo 05 (cinco) anos de circulação. Art. 3º - As licenças e concessões para as unidades que farão parte das Praças de Táxi criada nos artigos, anteriores, serão expedidas pelo Departamento de Trânsito do Município, e as expedições das mesmas, obedecerão as regras de decreto a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo. Art. 4º - Caberá ao Departamento de Trânsito do Município, disciplinar, conceder, operar e fiscalizar os serviços das unidades, competentes das Praças de Táxis criadas nos artigos 1º e 2º desta Lei, obedecendo as regras da Lei nº. 287/2003. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.