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norma nº 359/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 359 / 2005
Date 2005-07-26
EmentaDispõe sobre a abertura de um crédito adicional especial e dá outras providências.
native_id340

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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Lei nº 359/2005 Em 26 de Julho de 2005
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONDE, ESTADO DA
PARAÍBA no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal Aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo a abrir um Credito Adicional Especial no
valor de R$ 45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais) destinado a atender despesas com a
seguinte dotação orçamentária:
[02.08 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
[12.361.1612.1981 - Aquisição de Imóvel para Construção de Unidades Escolares
| Elemento da Despesa Valor R$
4490.61 — 005 — Aquisição de Imóvel |
4490.61 — 001 — Aquisição de Imóvel
Art. 2º - As despesas com o Crédito Adicional Especial de que trata o artigo
anterior, ocorrerão por conta da Anulação parcial de dotações orçamentárias, de acordo
com o item II, do parágrafo 1º, do art. 43 da Lei 4.320/64:
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos
a 01.03.2005.

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