| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 232 / 2001 |
| Date | 2001-06-21 |
| Ementa | Estabelece as Diretrizes, Orientações e Metas Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2002 e dá outras providências. |
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ESTADO DA PARAIBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Lei nº 232/2001 Em, 21 de Junho de 2001 Estabelece as Diretrizes, Orientações e Metas Orçamentárias para o exercício financeiro de 2002 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONDE, faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - As metas e prioridades da administração pública municipal, para o exercício financeiro de 2002, são: I— redução da mortalidade infantil, mediante a consolidação das ações básicas de saúde e saneamento: Il — ofertas de vagas no ensino regular fundamental para todas as crianças em idade escolar; Ill — oferta de educação infantil em creches e estabelecimentos de ensino pré-escolar para todas as crianças de famílias carentes residentes no perímetro urbano; IV — desenvolvimento em articulação com os Governos Federal e Estadual de programas voltados a implementação de políticas de: a) Bolsa escola; b) erradicação do trabalho infantil; c) preservação do meio ambiente; d) construção de casas populares: e) preservação do patrimônio histórico-cultural e artístico local. V — A despesa com o pessoal ativo e inativo, não poderá exceder os limites estabelecidos na Lei Complementar 101/2000; VI — A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como, a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive funções instituídas e mantidas pelo Poder Público, só poderão ser feitas: ESTADO DA PARAIBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE a) Se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, conforme dispõe o artigo 169 da Constituição Federal de 1988. Art. 2º - Na elaboração do orçamento municipal para 2002 deverão ser observadas as seguintes orientações: I- as despesas deverão ser orçadas a preços de junho de 2001; II - o Chefe do Poder Executivo deverá encaminhar até 30 de junho do corrente ano, para a Câmara Municipal, a previsão de receita e respectiva memória de cálculo para o ano de 2002: II — a Mesa da Câmara Municipal deverá encaminhar ao Prefeito Municipal até 31 de julho do corrente exercício, a proposta orçamentária relativa às dotações do Legislativo Municipal para o exercício de2002, observadas as disposições do art. 29 A, CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 25/00; IV -o Prefeito deverá encaminhar à Câmara Municipal o Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2002 até 31 de agosto de 2001; V — a Câmara Municipal deverá devolver para sanção do Senhor Prefeito o Projeto com os respectivos autógrafos até 15 de dezembro de 2001; VI —- o Prefeito deverá sancionar a Lei Orçamentária Anual e publicá-la até 31 de dezembro do corrente ano; VII — a Lei Orçamentária Anual deverá ser acompanhada dos demonstrativos e anexos previstos no art. 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal: VII — na Lei Orçamentária, a receita prevista e a despesa fixada deverão obedecer a classificação constantes dos anexos 3 e 4 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964: IX — a Lei orçamentária anual deverá destacar as dotações do orçamento da seguridade social, identificando as fontes de recursos; X - a Lei Orçamentária anual deverá consignar, sob o título de Reserva de Contingência, dotação genérica no valor de 5% da Receita Corrente Liquida prevista para o exercício; XI — para a reserva de contingência tenha realidade material, durante o exercício financeiro de 2001, só poderá ser comprometida 95% da receita corrente líquida com as despesas orçamentárias: XII — Durante a execução orçamentária, a Reserva de Contingência só deverá ser utilizada para: ESTADO DA PARAIBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE a) financiar passivos contingentes imprevisíveis ou de valor imprevisível quando da elaboração da Lei orçamentária; b) pagar despesas relativas a eventos extraordinários que representem riscos à vida, à saúde ou à segurança da população: c) cobrir frustração de arrecadação de receita de transferências que deveria ser empregada em projetos/atividades pertinentes às metas e prioridades da administração municipal fixadas para 2002. 8 1º Não sendo sancionada e publicada a Lei Orçamentária Anual até 31 de dezembro do ano em curso o Orçamento das dotações relativas às atividades ou projetos pertinentes às metas previstas no art. 1º desta Lei poderá ser executado, como proposta, à razão de um, doze avos por mês. $ 2º Até trinta dias a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Prefeito Municipal divulgará o Cronograma Mensal de Desembolso e as Metas Bimestrais de Arrecadação para o exercício de 2002. $ 3º Ocorrendo frustração das metas bimestrais inferior à previsão, atos do Poder Executivo e da Mesa da Câmara Municipal determinarão a limitação de empenho observando-se que: a) a limitação de empenho ou, simplesmente, limitação de despesa deverá ser no montante equivalente ao da diferença entre a receita arrecadada ea prevista até o bimestre; b) caberá ao Poder Executivo limitar suas despesas em valor igual ao produto da multiplicação do percentual de sua participação determinado no orçamento, excluída a reserva de contingência, pelo montante determinado de acordo com a alínea “a” acima. c) caberá a Câmara Municipal limitar suas despesas em valor igual ao produto da multiplicação do percentual de sua participação determinado do orçamento, excluída a reserva de contingência, pelo montante determinado de acordo com a alínea “a” acima; d) as despesas com pessoal e encargos, bem como para o pagamento do principal e encargos da dívida não serão objetos de limitação; Art. 3º - As ajudas e doações a pessoas fisicas deverão processar-se de conformidade com a Lei Municipal específica a ser submetida a Câmara Municipal, até 31 de agosto do ano em curso, sancionada e publicada antes do início do ano de 2002. Art. 4º - É vedado consignar, no orçamento municipal para 2002, dotações para subvenções econômicas. Art. 5º - As subvenções sociais previstas no orçamento só poderão ser transferidas mediante Convênio, obrigando-se a beneficiária a prestar contas e obedecer na ESTADO DA PARAIBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE formalização do instrumento e na liberação de recursos as regras do art. 166, Lei 8.666. de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores. Art. 6º - A cada programa/subprograma das áreas de educação, saúde e assistência social previsto no orçamento, deverá ser associado um produto, medido segundo unidades não monetárias, tendo custo unitário estimado igual ao total das dotações previstas no orçamento no programa/subprograma dividido pelo número de unidades fisicas previstas. $ 1º - Por unidades físicas entende-se unidades do produto esperado pelo emprego de recursos públicos, exemplo: número de alunos matriculados; número de atendimentos odontológicos, número de consultas médicas, número de famílias assistidas etc. 8 2º - Ao final do exercício, o custo unitário terá sido o valor da despesa realizada no programa/subprograma dividido pelo número de unidades produzidas. 8 3º - Até 31 de janeiro de 2003, o Prefeito fará divulgar o custo unitário previsto, o custo unitário realizado, o produto por programa/subprograma, a quantidade estimada e a quantidade realizada. $ 4º informar-se-á, também, o total das despesas realizadas pela administração pública e o total gasto na realização dos programas da área de saúde, educação e assistência social. Art. 7º - O anexo I a esta Lei, estabelece para os exercícios financeiros de 2002, 2003 e 2004 as metas para: I despesas e receitas; II. a dívida municipal em relação à receita corrente líquida: HI. o resultado nominal; IV. o resultado primário; V. os passivos financeiros e permanentes. Art. 8º - O anexo II a esta Lei demonstra o confronto entre as despesas fixadas e receitas estimadas no orçamento para o exercício de 2000 e as receitas e despesas efetivamente realizadas em 2000. Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 10º - Revogam-se as disposições em contrário. TEMÍSTOCLES DE ALMEIDA RIBEIRO Prefeito ESTADO DA PARAIBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EM TERMOS DE DESPESA DE CAPITAL 01 - AMPLIAÇÃO E MELHORIA DAS INSTALAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL 02 [CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DAS ESCOLAS DA ZONA URBANA E RURAL, CONSTRUÇÃO DE QUADRA DE ESPORTES NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DA ZONA URBANA E RURAL, CONSTRUÇÃO DE 01 CENTRO CULTURAL NA SEDE DO MUNICÍPIO, CONSTRUÇÃO DE VESTIÁRIO NOS CAMPOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, MELHORAMENTO NO ESTÁDIO SEBASTIÃO RIBEIRO COUTINHO. INCLUINDO ARQUIBANCADA E MURO, CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE CRECHES NAS ZONAS URBANAS E RURAL. PERFURAÇÃO DE POÇOS HIDRÁULICOS NAS UNIDADES ESCOLARES, IMPLANTAÇÃO DA 5º A 8º SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL NO DISTRITO DE JACUMÃ E GURUGI. 03 CONSTRUÇÃO, RECUPERAÇÃO DE POSTOS DE SAÚDE NAS ZONAS RURAL E URBANA, RECUPERAÇÃO E/OU REFORMA DO CENTRO DE SAÚDE MUNICIPAL DE ACORDO COM A ORGANIZAÇÃO DA REDE DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS NA ZONA URBANA RURAL, AMPLIAÇÃO DA REDE DE ABASTECIMENTO D'ÁGUA NA ZONA RURAL E URBANA, CONSTRUÇÃO DE MELHORIAS SANITÁRIAS NA ZONA RURAL E URBANA 04 |CONSTRUÇÃO DE COOPERATIVAS, CONSTRUÇÃO DE CASA DA TERCEIRA IDADE, CONSTRUÇÃO DE (CENTRO SOCIAL, COMUNITÁRIO NA ZONA URBANA. CONSTRUÇÃO DE CENTRO INTEGRADO PROFISSIONALIZANTE 05 [IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE ELETRIFICAÇÃO NAS ZONAS RURAL E URBANA. CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS NA ZONA RURAL E URBANA, PAVIMENTAÇÃO DAS VIAS URBANAS. DISTRITOS E POVOADOS. CONSTRUÇÃO DE TRAPICHE NA PRAIA DE JACUMÃ, CONSTRUÇÃO E REFORMA DE CASAS POPULARES. ATERRO SANITÁRIO PARA ATENDER A ZONA URBANA, CONSTRUÇÃO DE USINA DE COMPOSTAGEM DE LIXO, CONSTRUÇÃO DE PORTAL NA ENTRADA DA CIDADE DO CONDE, COM BALAUSTRADA E PASSARELA NA PONTE DE ENTRADA À JACUMÃ, CONSTRUÇÃO DE PONTES E PONTILHÕES, CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE CEMITÉRIO 06 07 CONSTRUÇÃO DE GALPÃO PARA GUARDA DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS CRIAÇÃO DE ÁREA PARA ESTACIONAMENTO E URBANIZAÇÃO NAS PRAIAS DO LITORAL CONDENSE, CONSTRUÇÃO DE MUSEU DO MAR. CONSTRUÇÃO DE CAMPING, CONSTRUÇÃO DE TERMINAL TURÍSTICO EM PRAIAS DO LITORAL CONDENSE, URBANIZAÇÃO DA ENTRADA DA CIDADE DO CONDE 08 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DO MERCADO PÚBLICO, CONSTRUÇÃO DE TERMINAL PESQUEIRO COM APETRECHOS E EQUIPAMENTOS DE PESCA 09 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, AMBULÂNCIAS, ÔNIBUS ESCOLAR, ESTADO DA PARAIBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE TRATORES, MAQUINAS E IMPLEMENTOS, EQUIPAMENTOS, MÓVEIS E UTENSÍLIOS PARA OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 10 AQUISIÇÃO E/OU DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS Anexo I— Metas Fiscais Valores em R$ 1,00 2004 259.134) 285.048 Discriminação Passivo Financeiro Total Passivo Permanente Total Despesa Total (A) Receita Total (B) Resultado Nominal (C)= (B-A) [Despesas com Encargos e Amortização de Dívidas (D) Rec.C/Juros, Amort. De Empréstimos ou rendas (E) Resultado Primário (C) + (B) - (E) 6.874.667] 7.562.133 0,00 6.896.961] 7.586.657 Despesas Correntes .445. .881. 6.410.493] 7.051.543 Pessoal 2.801.230] 3.081.353 Material de Consumo 962.939] 1.059.232 1.603.787] 1.764.166 Serviços de Terceiros e Encargos Diversas Despesas de Custeio Transferencias Intragovernamentais Transferencias a Instituições Multigovernamentais Transferencias a Pessoas 24.563 27.020 Contribuição para o PASEP 54.908] Ri Despesas de Capital 441.879] 486. 067] Investimentos 407.552) 448.307 inversões Financeiras 34.327 37.760 Eine a Fundos 0 Total .820. : 6.852.372] 7.537.610 Receitas Correntes 5.825. 291. 6.858.138] 7.543.952 Receita Tributária 537.075] 590.783] Receita de Contribuição 36.768 40.445) Receita Patrimonial 17.229 18.952] ESTADO DA PARAIBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Receitas de Serviços Transferencias Correntes Outras Trasnferencias Correntes 139.580] 152.142 Receitas de Capital . 15.163 16.528 Operacoes de Crédito 0 Alienação de Bens Transferencias de Capital Outras Transferencias de Capital Total 5.839.846] 6.307.033 ESTADO DA PARAIBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE ANEXO Il - DEMONSTRAÇÃO DE METAS FISCAIS DE 2000 o Discriminação Estimado/Previsto Realizado Diferença J Valor em R$ TO % |] Despesas Correntes TT 538758500 EST B8L3IL32] 9269% | Pessoal 1.495.620,00) ——— 201310792] | 517.487,92] 43,71% Material de Consumo o 568.425,00 636.640,91 68.215,91] 13,82% Serviços de Terceiros e Encargos 632.736,00 833.149,11 200.413,11 18,09% Diversas Despesas de Custeio 39.500,00] 51.174,86 11.674,86 1,11% Transferencias Intragovernamentais 194.106,00 275.493,83 81.387,83] 508% | Transf. a Inst. Multigovernamentais 361.696,00] 7 05.790,36 7 44.094,30 8,81% Transferencias a Pessoas 10.349,22 57150,78] 0,22% Contribuição para o PASEP 78.000,00 13.188,17 518817] 094% o cado Despesas de Capital 616.298,00 336.695,76 279.602,24] 7,31% | + : o o Inversões Financeiras 3.000,00 27.000,00 24.000,00 0,59% Contribuições a Fundos 85.894,00] 0,00 85.894,00 Total 4.003.881,00 4.605.590,08] | 601.709,08] 100,00% — E Dm LEI/232/2001-LDO 9/9 ESTADO DA PARAIBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE [Receitas Correntes 4.003.881,00 4.505.936,27 502.055,27 99,71% - - = a a gs na] Receita Tributária 240.000,00 413.816,92 173.816,92 9,16% Receita de Contribuição 0,00 0,00 0,00] 0,00% | a Receita Patrimonial 5.000,00 12.143,98 7.143,98 0,27% Receitas de Serviços 1 0,00 0,00] 0,00] 0,00% Transferencias Correntes 3.630.881,00 3.962.678,45 331.797,45 87,69% adia + Outras Trasnferencias Correntes RR] 117.296,92 10.703,08 2,60% 13.000,00 13.000,00 0,29% a 0,00 0,00 0,00% A 13.000,00 13.000,00 0,29% Transferencias de Capital 0,00) 0,00 0,00% - O | Outras Transferencias de Capital 0,00 0,00) — 0,00) 0,00% sm 4.003.881,00 4.518.936,27 515.055,27 100,00% ss E ps Ps — a] LEI/232/2001-LDO 10/9