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norma nº 232/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 232 / 2001
Date 2001-06-21
EmentaEstabelece as Diretrizes, Orientações e Metas Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2002 e dá outras providências.
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ESTADO DA PARAIBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Lei nº 232/2001 Em, 21 de Junho de 2001
Estabelece as Diretrizes,
Orientações e Metas
Orçamentárias para o
exercício financeiro de 2002
e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONDE, faz saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - As metas e prioridades da administração pública municipal, para o exercício
financeiro de 2002, são:
I— redução da mortalidade infantil, mediante a consolidação das ações básicas de saúde
e saneamento:
Il — ofertas de vagas no ensino regular fundamental para todas as crianças em idade
escolar;
Ill — oferta de educação infantil em creches e estabelecimentos de ensino pré-escolar
para todas as crianças de famílias carentes residentes no perímetro urbano;
IV — desenvolvimento em articulação com os Governos Federal e Estadual de
programas voltados a implementação de políticas de:
a) Bolsa escola;
b) erradicação do trabalho infantil;
c) preservação do meio ambiente;
d) construção de casas populares:
e) preservação do patrimônio histórico-cultural e artístico local.
V — A despesa com o pessoal ativo e inativo, não poderá exceder os limites
estabelecidos na Lei Complementar 101/2000;
VI — A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de
cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como, a admissão de pessoal, a
qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive
funções instituídas e mantidas pelo Poder Público, só poderão ser feitas:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
a) Se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções
de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, conforme dispõe o artigo 169
da Constituição Federal de 1988.
Art. 2º - Na elaboração do orçamento municipal para 2002 deverão ser observadas as
seguintes orientações:
I- as despesas deverão ser orçadas a preços de junho de 2001;
II - o Chefe do Poder Executivo deverá encaminhar até 30 de junho do corrente ano,
para a Câmara Municipal, a previsão de receita e respectiva memória de cálculo para o
ano de 2002:
II — a Mesa da Câmara Municipal deverá encaminhar ao Prefeito Municipal até 31 de
julho do corrente exercício, a proposta orçamentária relativa às dotações do Legislativo
Municipal para o exercício de2002, observadas as disposições do art. 29 A, CF, com a
redação que lhe foi dada pela EC 25/00;
IV -o Prefeito deverá encaminhar à Câmara Municipal o Projeto de Lei Orçamentária
Anual para 2002 até 31 de agosto de 2001;
V — a Câmara Municipal deverá devolver para sanção do Senhor Prefeito o Projeto com
os respectivos autógrafos até 15 de dezembro de 2001;
VI —- o Prefeito deverá sancionar a Lei Orçamentária Anual e publicá-la até 31 de
dezembro do corrente ano;
VII — a Lei Orçamentária Anual deverá ser acompanhada dos demonstrativos e anexos
previstos no art. 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal:
VII — na Lei Orçamentária, a receita prevista e a despesa fixada deverão obedecer a
classificação constantes dos anexos 3 e 4 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964:
IX — a Lei orçamentária anual deverá destacar as dotações do orçamento da seguridade
social, identificando as fontes de recursos;
X - a Lei Orçamentária anual deverá consignar, sob o título de Reserva de
Contingência, dotação genérica no valor de 5% da Receita Corrente Liquida prevista
para o exercício;
XI — para a reserva de contingência tenha realidade material, durante o exercício
financeiro de 2001, só poderá ser comprometida 95% da receita corrente líquida com as
despesas orçamentárias:
XII — Durante a execução orçamentária, a Reserva de Contingência só deverá ser
utilizada para:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
a) financiar passivos contingentes imprevisíveis ou de valor imprevisível quando
da elaboração da Lei orçamentária;
b) pagar despesas relativas a eventos extraordinários que representem riscos à vida,
à saúde ou à segurança da população:
c) cobrir frustração de arrecadação de receita de transferências que deveria ser
empregada em projetos/atividades pertinentes às metas e prioridades da
administração municipal fixadas para 2002.
8 1º Não sendo sancionada e publicada a Lei Orçamentária Anual até 31 de dezembro
do ano em curso o Orçamento das dotações relativas às atividades ou projetos
pertinentes às metas previstas no art. 1º desta Lei poderá ser executado, como proposta,
à razão de um, doze avos por mês.
$ 2º Até trinta dias a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Prefeito Municipal
divulgará o Cronograma Mensal de Desembolso e as Metas Bimestrais de Arrecadação
para o exercício de 2002.
$ 3º Ocorrendo frustração das metas bimestrais inferior à previsão, atos do Poder
Executivo e da Mesa da Câmara Municipal determinarão a limitação de empenho
observando-se que:
a) a limitação de empenho ou, simplesmente, limitação de despesa deverá ser no
montante equivalente ao da diferença entre a receita arrecadada ea prevista até
o bimestre;
b) caberá ao Poder Executivo limitar suas despesas em valor igual ao produto da
multiplicação do percentual de sua participação determinado no orçamento,
excluída a reserva de contingência, pelo montante determinado de acordo com a
alínea “a” acima.
c) caberá a Câmara Municipal limitar suas despesas em valor igual ao produto da
multiplicação do percentual de sua participação determinado do orçamento,
excluída a reserva de contingência, pelo montante determinado de acordo com a
alínea “a” acima;
d) as despesas com pessoal e encargos, bem como para o pagamento do principal e
encargos da dívida não serão objetos de limitação;
Art. 3º - As ajudas e doações a pessoas fisicas deverão processar-se de conformidade
com a Lei Municipal específica a ser submetida a Câmara Municipal, até 31 de agosto
do ano em curso, sancionada e publicada antes do início do ano de 2002.
Art. 4º - É vedado consignar, no orçamento municipal para 2002, dotações para
subvenções econômicas.
Art. 5º - As subvenções sociais previstas no orçamento só poderão ser transferidas
mediante Convênio, obrigando-se a beneficiária a prestar contas e obedecer na
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
formalização do instrumento e na liberação de recursos as regras do art. 166, Lei 8.666.
de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores.
Art. 6º - A cada programa/subprograma das áreas de educação, saúde e assistência
social previsto no orçamento, deverá ser associado um produto, medido segundo
unidades não monetárias, tendo custo unitário estimado igual ao total das dotações
previstas no orçamento no programa/subprograma dividido pelo número de unidades
fisicas previstas.
$ 1º - Por unidades físicas entende-se unidades do produto esperado pelo emprego de
recursos públicos, exemplo: número de alunos matriculados; número de atendimentos
odontológicos, número de consultas médicas, número de famílias assistidas etc.
8 2º - Ao final do exercício, o custo unitário terá sido o valor da despesa realizada no
programa/subprograma dividido pelo número de unidades produzidas.
8 3º - Até 31 de janeiro de 2003, o Prefeito fará divulgar o custo unitário previsto, o
custo unitário realizado, o produto por programa/subprograma, a quantidade estimada e
a quantidade realizada.
$ 4º informar-se-á, também, o total das despesas realizadas pela administração pública e
o total gasto na realização dos programas da área de saúde, educação e assistência
social.
Art. 7º - O anexo I a esta Lei, estabelece para os exercícios financeiros de 2002, 2003 e
2004 as metas para:
I despesas e receitas;
II. a dívida municipal em relação à receita corrente líquida:
HI. o resultado nominal;
IV. o resultado primário;
V. os passivos financeiros e permanentes.
Art. 8º - O anexo II a esta Lei demonstra o confronto entre as despesas fixadas e receitas
estimadas no orçamento para o exercício de 2000 e as receitas e despesas efetivamente
realizadas em 2000.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10º - Revogam-se as disposições em contrário.
TEMÍSTOCLES DE ALMEIDA RIBEIRO
Prefeito
ESTADO DA PARAIBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EM TERMOS DE DESPESA DE CAPITAL
01
-
AMPLIAÇÃO E MELHORIA DAS INSTALAÇÕES DA PREFEITURA
MUNICIPAL
02
[CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DAS ESCOLAS DA ZONA
URBANA E RURAL, CONSTRUÇÃO DE QUADRA DE ESPORTES NAS
ESCOLAS MUNICIPAIS DA ZONA URBANA E RURAL, CONSTRUÇÃO DE
01 CENTRO CULTURAL NA SEDE DO MUNICÍPIO, CONSTRUÇÃO DE
VESTIÁRIO NOS CAMPOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS,
MELHORAMENTO NO ESTÁDIO SEBASTIÃO RIBEIRO COUTINHO.
INCLUINDO ARQUIBANCADA E MURO, CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO
DE CRECHES NAS ZONAS URBANAS E RURAL. PERFURAÇÃO DE POÇOS
HIDRÁULICOS NAS UNIDADES ESCOLARES, IMPLANTAÇÃO DA 5º A 8º
SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL NO DISTRITO DE JACUMÃ E
GURUGI.
03
CONSTRUÇÃO, RECUPERAÇÃO DE POSTOS DE SAÚDE NAS ZONAS
RURAL E URBANA, RECUPERAÇÃO E/OU REFORMA DO CENTRO DE
SAÚDE MUNICIPAL DE ACORDO COM A ORGANIZAÇÃO DA REDE DE
SAÚDE DO MUNICÍPIO, PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS NA
ZONA URBANA RURAL, AMPLIAÇÃO DA REDE DE ABASTECIMENTO
D'ÁGUA NA ZONA RURAL E URBANA, CONSTRUÇÃO DE MELHORIAS
SANITÁRIAS NA ZONA RURAL E URBANA
04
|CONSTRUÇÃO DE COOPERATIVAS, CONSTRUÇÃO DE CASA DA
TERCEIRA IDADE, CONSTRUÇÃO DE (CENTRO SOCIAL, COMUNITÁRIO
NA ZONA URBANA. CONSTRUÇÃO DE CENTRO INTEGRADO
PROFISSIONALIZANTE
05
[IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE ELETRIFICAÇÃO NAS ZONAS RURAL
E URBANA. CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS NA ZONA RURAL E URBANA,
PAVIMENTAÇÃO DAS VIAS URBANAS. DISTRITOS E POVOADOS.
CONSTRUÇÃO DE TRAPICHE NA PRAIA DE JACUMÃ, CONSTRUÇÃO E
REFORMA DE CASAS POPULARES. ATERRO SANITÁRIO PARA
ATENDER A ZONA URBANA, CONSTRUÇÃO DE USINA DE
COMPOSTAGEM DE LIXO, CONSTRUÇÃO DE PORTAL NA ENTRADA DA
CIDADE DO CONDE, COM BALAUSTRADA E PASSARELA NA PONTE DE
ENTRADA À JACUMÃ, CONSTRUÇÃO DE PONTES E PONTILHÕES,
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE CEMITÉRIO
06
07
CONSTRUÇÃO DE GALPÃO PARA GUARDA DE VEÍCULOS E
EQUIPAMENTOS
CRIAÇÃO DE ÁREA PARA ESTACIONAMENTO E URBANIZAÇÃO NAS
PRAIAS DO LITORAL CONDENSE, CONSTRUÇÃO DE MUSEU DO MAR.
CONSTRUÇÃO DE CAMPING, CONSTRUÇÃO DE TERMINAL TURÍSTICO
EM PRAIAS DO LITORAL CONDENSE, URBANIZAÇÃO DA ENTRADA DA
CIDADE DO CONDE
08
CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DO MERCADO PÚBLICO,
CONSTRUÇÃO DE TERMINAL PESQUEIRO COM APETRECHOS E
EQUIPAMENTOS DE PESCA
09
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, AMBULÂNCIAS, ÔNIBUS ESCOLAR,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
TRATORES, MAQUINAS E IMPLEMENTOS, EQUIPAMENTOS, MÓVEIS E
UTENSÍLIOS PARA OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
10 AQUISIÇÃO E/OU DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS
Anexo I— Metas Fiscais
Valores em R$ 1,00
2004
259.134) 285.048
Discriminação
Passivo Financeiro Total
Passivo Permanente Total
Despesa Total (A)
Receita Total (B)
Resultado Nominal (C)= (B-A)
[Despesas com Encargos e Amortização de
Dívidas (D)
Rec.C/Juros, Amort. De Empréstimos ou rendas
(E)
Resultado Primário (C) + (B) - (E)
6.874.667] 7.562.133
0,00
6.896.961] 7.586.657
Despesas Correntes .445. .881. 6.410.493] 7.051.543
Pessoal 2.801.230] 3.081.353
Material de Consumo 962.939] 1.059.232
1.603.787] 1.764.166
Serviços de Terceiros e Encargos
Diversas Despesas de Custeio
Transferencias Intragovernamentais
Transferencias a Instituições
Multigovernamentais
Transferencias a Pessoas 24.563 27.020
Contribuição para o PASEP 54.908] Ri
Despesas de Capital 441.879] 486. 067]
Investimentos 407.552) 448.307
inversões Financeiras 34.327 37.760
Eine a Fundos 0
Total .820. : 6.852.372] 7.537.610
Receitas Correntes 5.825. 291. 6.858.138] 7.543.952
Receita Tributária 537.075] 590.783]
Receita de Contribuição 36.768 40.445)
Receita Patrimonial 17.229 18.952]
ESTADO DA PARAIBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Receitas de Serviços
Transferencias Correntes
Outras Trasnferencias Correntes 139.580] 152.142
Receitas de Capital . 15.163 16.528
Operacoes de Crédito 0
Alienação de Bens
Transferencias de Capital
Outras Transferencias de Capital
Total 5.839.846] 6.307.033
ESTADO DA PARAIBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
ANEXO Il - DEMONSTRAÇÃO DE METAS
FISCAIS DE 2000
o
Discriminação Estimado/Previsto Realizado Diferença
J Valor em R$ TO % |]
Despesas Correntes TT 538758500 EST B8L3IL32] 9269% |
Pessoal 1.495.620,00) ——— 201310792] | 517.487,92] 43,71%
Material de Consumo o 568.425,00 636.640,91 68.215,91] 13,82%
Serviços de Terceiros e Encargos 632.736,00 833.149,11 200.413,11 18,09%
Diversas Despesas de Custeio 39.500,00] 51.174,86 11.674,86 1,11%
Transferencias Intragovernamentais 194.106,00 275.493,83 81.387,83] 508% |
Transf. a Inst. Multigovernamentais 361.696,00] 7 05.790,36 7 44.094,30 8,81%
Transferencias a Pessoas
10.349,22 57150,78] 0,22%
Contribuição para o PASEP 78.000,00 13.188,17 518817] 094%
o cado
Despesas de Capital 616.298,00 336.695,76 279.602,24] 7,31% |
+
: o o
Inversões Financeiras 3.000,00 27.000,00 24.000,00 0,59%
Contribuições a Fundos 85.894,00] 0,00 85.894,00
Total 4.003.881,00 4.605.590,08] | 601.709,08] 100,00%
— E Dm
LEI/232/2001-LDO 9/9
ESTADO DA PARAIBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
[Receitas Correntes 4.003.881,00 4.505.936,27 502.055,27 99,71%
- - = a a gs na]
Receita Tributária 240.000,00 413.816,92 173.816,92 9,16%
Receita de Contribuição 0,00 0,00 0,00] 0,00% |
a
Receita Patrimonial 5.000,00 12.143,98 7.143,98 0,27%
Receitas de Serviços 1 0,00 0,00] 0,00] 0,00%
Transferencias Correntes 3.630.881,00 3.962.678,45 331.797,45 87,69%
adia +
Outras Trasnferencias Correntes RR] 117.296,92 10.703,08 2,60%
13.000,00 13.000,00 0,29%
a
0,00 0,00 0,00%
A
13.000,00 13.000,00 0,29%
Transferencias de Capital 0,00) 0,00 0,00%
- O |
Outras Transferencias de Capital 0,00 0,00) — 0,00) 0,00%
sm
4.003.881,00 4.518.936,27 515.055,27 100,00%
ss E ps Ps
—
a]
LEI/232/2001-LDO 10/9

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