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norma nº 236/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 236 / 2001
Date 2001-07-24
EmentaDispõe sobre o cadastro e uso dos Terrenos Públicos Municipais e toma outras providências.
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
HMM GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 236/2001 Em, 24 de julho de 2001.
DISPÕE SOBRE O CADASTRO E
USO DOS TERRENOS PÚBLICOS
MUNICIPAIS E TOMA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE, Estado da
Paraíba, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Artigo 1º - Os terrenos públicos municipais que estejam na
condição de bens dominiais, deverão ser cadastrados pelo Poder Executivo no prazo
máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação da presente Lei.
Parágrafo Único - O cadastro deverá especificar, área,
localização e o valor venal do terreno, bem como numeração em série elaborada pela
Secretaria de Administração, Secretaria de Finanças e Secretaria de Planejamento, as
quais, em conjunto com apoio da Procuradoria Geral do Município.
Artigo 2º - Os adquirentes, pessoas físicas ou jurídicas,
detentoras de posse definitiva ou provisória e os concessionários de direito de uso real
de terrenos integrantes do Patrimônio Público Municipal, deverão fazer parte de um
cadastro específico, de modo a facilitar a fiscalização anual do correto uso do terreno.
Artigo 3º - De posse dos dados cadastrais de todas as áreas
di: públicas de Conde-PB, inclusive de terrenos cedidos por meio de concessão de direito
real de uso, a Secretaria do Desenvolvimento, criará uma comissão para no prazo de
120(cento e vinte) dias, proceder vistoria nos imóveis referidos, objetivando verificar
a legitimidade, regularidade e a legalidade de sua utilização, através de analise
comparativa entre o objeto da cessão, a destinação e uso atual.
Parágrafo único - A comissão de que trata o "caput" deste
artigo deverá elaborar, no prazo indicado, relatório analítico circunstanciado e
individual sobre a situação dos imóveis vistoriados, sugerindo afinal os procedimentos
necessários para a sua efetiva regularização.
Artigo 4º - Havendo por parte da comissão determinada para o
fim desta lei, constatação de que a finalidade precípua a que se propunha a pessoa
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Trabalho e Ação
ESTADO DA PARAÍBA
CONDE PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
E GABINETE DO PREFEITO
Física ou jurídica, proprietário, posseira ou beneficiária da concessão de direito real
de uso, foi desvirtuada ou em se tratando de área pública municipal invadida, desde
que haja interesse público e conveniência administrativa, deverão conforme o caso ser
regularizadas através de um dos procedimentos seguintes:
I- Alienados, concedidas, doadas ou permutadas;
KI - Objeto de licitação pública para um fim especificado:
HI - Outras formas em direito permitidas na forma da Lei
Orgânica do Município de Conde-PB.
Artigo 5º - Incumbe ao Poder Executivo a regulamentação da
matéria cabendo a Procuradoria Geral do Município e as Secretarias indicadas neste
diploma para as providencias previstas.
Parágrafo Único - Os Conselhos de Desenvolvimento Urbano
(CDU), levando em consideração o cadastro de Imóveis, tomando como base, o valor
do terreno, área, localização, tempo de utilização e outros aspectos de avaliação,d
deverá arbitrar o preço de utilização e outros aspectos de avaliação. deverá arbitrar o
preço individual de cada imóvel para os fins de que trata esta Lei, e, emitirá parecer
conclusivo contendo em anexo, listagem dos imóveis e parecer conclusivo contendo
em anexo, listagem dos imóveis e dos respectivos preços fixados para cada um, o qual
será publicado no órgão de divulgação Oficial do Município.
Artigo 6º - na aplicação desta Lei, serão obedecidas, em
qualquer caso as prescrições do Capítulo VII da Lei Orgânica do Município,
excluindo-se seus efeitos, os terrenos que se encontrem na situação definida pelo Art.
183 da Constituição Federal.
Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
Artigo 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Co em 24 de julho de 2001.
hua de Almeida íbeiro C
Prefeito Constitucional
Trabalho e Ação

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