| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 361 / 2005 |
| Date | 2005-08-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização para celebração de convênios com instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil públicas e privadas para concessão de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil aos Servidores Públicos Municipais da Ativa, Inativos e Pensionistas com de prestações em folha de pagamento e dá outras providências. |
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LEI Nº 361/2005 Dispõe sobre a autori instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil públicas e privadas, para concessão de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil aos | servidores públicos municipais da ativa, inativos e pensionistas, | com desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras | providências. ;ão para celebração de convênios com O Prefeito Municipal de Conde faz saber que a Câmara Municipal de Conde aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Município de Conde a celebrar convênio com instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil públicas e privadas, para concessão de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil aos servidores públicos municipais efetivos da ativa, inativos e pensionistas, com desconto de prestações em folha de pagamento. Art. 2º Os servidores públicos poderão autorizar. de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento dos valores referentes do pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos. Parágrafo Único - O desconto mencionado neste artigo incidirá até o limite de trinta por cento. Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se: I - instituição consignatária, a instituição autorizada a conceder empréstimo ou financiamento ou realizar operação de arrendamento mercantil mencionada no caput do art. 1º; IH - mutuário, servidor público municipal que firma com instituição consignatária contrato de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil regulado por esta Lei; si” Para os fins desta Lei, são consideradas consignações voluntárias as autorizadas pelo servidor público. $ 2º No momento da contratação da operação, a autorização para a efetivação dos descontos permitidos nesta Lei observará, para cada mutuário, os seguintes limites: [- a soma dos descontos referidos no art. 1º desta Lei não poderá exceder a trinta por cento da remuneração disponível: e, ps Il - o total das consignações voluntárias, incluindo as referidas no art. 1º, não poderá exceder a quarenta por cento da remuneração disponível, conforme definida em regulamento. Art. 3º Para os fins desta Lei, são obrigações da Prefeitura Municipal, da Câmara Municipal e do Instituto de Previdência do Município: Il - prestar ao servidor e à instituição consignatária, mediante solicitação formal do primeiro, as informações necessárias para a contratação da operação de crédito ou arrendamento mercantil: | - cletuar os descontos autorizados pelo servidor em tolha de pagamento e repassar o valor à instituição consignatária na forma e no prazo previstos em regulamento. $ 1º É vedado ao Município, à Câmara Municipal e ao Instituto de Previdência Municipal impor ao mutuário e à instituição consignatária escolhida pelo servidor qualquer condição que não esteja prevista nesta Lei ou em seu regulamento para a efetivação do contrato e a implementação dos descontos autorizados. $ 2º Observado o disposto em regulamento e nos casos nele admitidos, é facultado ao Município, à Câmara Municipal e ao Instituto de Previdência Municipal descontar na folha de pagamento do mutuário os custos operacionais decorrentes da realização da operação objeto desta Lei. $ 3º Os descontos autorizados na forma desta Lei e seu regulamento terão preferência sobre outros descontos da mesma natureza que venham a ser autorizados posteriormente Art. 4º A concessão de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil será feita a critério da instituição consignatária, sendo os valores e demais condições objeto de livre negociação entre ela e o mutuário, observadas as demais disposições desta Lei e seu regulamento. Parágrafo Único - Para a realização das operações referidas nesta Lei, é assegurado ao servidor púbico municipal o direito de optar por qualquer instituição consignatária, desde que esta tenha firmado convênio com o Município, ficando o ente público obrigado a proceder aos descontos e repasses por ele contratados e autorizados. Art. 5º O Município será o responsável pela retenção dos valores devidos e pelo repasse às instituições consignatárias, o qual deverá ser realizado até o quinto dia útil após a data de pagamento, ao mutuário, de sua remuneração mensal. Ss 1º O Município. a Câmara Municipal ou o Instituto de Previdência do Município não serão, em nenhuma hipótese, co-responsáveis pelo pagamento dos empréstimos, financiamentos e arrendamentos concedidos aos mutuários. mas responderá sempre. como devedor principal e solidário, perante a instituição consignatária, por valores a ela devidos, R LS] em razão de contratações por cle confirmadas na forma desta Ler e seu regulamento, que deixarem, por sua falha ou culpa, de serem retidos ou repassados. $ 2º Na hipótese de comprovação de que o pagamento mensal do empréstimo, financiamento ou arrendamento foi descontado do mutuário e não foi repassado pelo Município, Câmara Municipal ou Instituto de Previdência Municipal à instituição consignatária, fica ela proibida de incluir o nome do mutuário em qualquer cadastro de inadimplentes. Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Instituto de Previdência Municipal poderão autorizar os descontos referidos no art. 1º nas condições estabelecidas em regulamento. $1º- Em qualquer hipótese, a responsabilidade do Instituto de Previdência Municipal. em relação às operações referidas no caput restringe-se à retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e repasse à instituição consignatária, não cabendo à autarquia municipal qualquer responsabilidade pelos débitos contratados pelo segurado. $ 2º É vedado ao titular de benefício que realizar operação referida nesta Lei solicitar a alteração da instituição financeira pagadora enquanto houver saldo devedor em amortização. Art. 8º Para celebração do convênio com desconto em folha de pagamento. as instituições financeiras previstas no artigo 1º desta Lei deverão apresentar à administração pública municipal cópia dos seguintes documentos: I- Certidão de autorização perante o Banco Central do Brasil; II — Certidão negativa de Débitos Fiscais Federais; HI - Certidão negativa de tributos estaduais e municipais onde a instituição conveniada for sediada; IV — Certidão de regularidade de recolhimento de FGTS; V — Certidão negativa ou equivalente, junto a Seguridade Social: VI - Estatuto Social: VII — Cópia o cadastro nacional de contribuinte pessoa juridica; Art.9º- O Poder EXCtutivo regulamentará o disposto nesta Lei. Art.l sfà Lei entra em vigor na data de sua publicação. Conde, 02 de agosto de 2005. [58