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norma nº 237/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 237 / 2001
Date 2001-08-15
EmentaModifica a Lei Nº 225/2001, de 09 de janeiro de 2001, que reestrutura o Quadro De Funcionários da Câmara Municipal De Conde, para adequar a Resolução RC-2/TC 0082/2000.
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ESTE ESTADO DA PARAÍBA
EPE PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Fe GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 237/2001.
MODIFICA A LEI Nº 225/2001, DE 09 DE
JAMEIRO DE 2001, QUE REESTRUTURA O
QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA
CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE, PARA
ADEQUAR A RESOLUÇÃO RC-2Z/TC
0082/2000.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE, Estado da
Paraíba, de acordo com o Inciso XI, artigo 12 da Lei Orgânica do Município,
concomitante com a Resolução RC-2 TC 0082/2000, Lei Complementar nº 101/2000
e Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica modificado o artigo 1º da Lei nº 225/2001, de 09
de janeiro de 2001, que passa ter a seguinte redação:
Artigo 1º - Ficam reestruturados nos serviços de
coordenadoria da Câmara Municipal, os cargos em comissão de restrita confiança
da Presidência, designados pelos símbolos PL.CC-100, compreendendo:
- PL.CC-101 - SECRETÁRIO EXECUTIVO
- PL.CC-101 - PROCURADOR
- PL.CC-102 - TESOUREIRO
- PL.CC-103 - ASSESSOR DE GABINETE
- PL.CC-104 — ASSESSOR DE IMPRENSA
Parágrafo único — Os símbolos dos Cargos em Comissão designados no caput deste
artigo, compreendem os fixados no anexo I, objeto desta Lei.
Art. 2º - Fica modificado o artigo 3º da Lei nº 225/2001, de —
09 de janeiro de 2001, que passa a ter a seguinte redação:
Artigo 3º - Os Cargos Ocupacionais, Coordenadoria
Administrativa, símbolo PL.CA-200, definido pelo artigo 2º da Lei nº 225/2001, são
constituídos das seguintes categorias funcionais:
- PL.CA-201 - ASSESSOR JURÍDICO
- PL.CA-201 - REDATOR DE ATAS
- PL.CA-202 - AGENTE ADMINISTRATIVO IA y
- PL.CA-202 - AGENTE DE SEGURANÇA
- PL.CA-203 - AUXILIAR DE SERVIÇOS
Parágrafo único — Os cargos integrantes das categorias
funcionais de que trata o caput deste artigo, terão símbolos fixados de acordo co o
anexo II, objeto desta Lei.
iii, ESTADO DA PARAÍBA
cone PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
FEEEESE GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º - Os demais artigos, oriundos de Títulos e Sub-Títulos
da Lei nº 225/2001, de 09 de janeiro de 2001, continuarão em vigor na integra.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
surtindo seus efeitos a partir da 1º de agosto de 2001.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Conde, 15 de agosto de 2001.
a)
a Code A doaram
PREFEITO.
ESTE Ex ESTADO DA PARAÍBA
qe PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
CONDE
ER GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
SÍMBOLO | NOMECLATURA QUANT. SUBSÍDIOS
PL.CC-101| SECRETÁRIO EXECUTIVO o1 | R$ 500,00
PL.CC-101|. PROCURADOR 01 R$ 500,00
PL.CC-102| TESOUREIRO 01 R$ 400,00
PL.CC-103| |. ASSESSOR DE GABINETE 01 R$ 182,00
PL.CC-104| | ASSESSOR DE IMPRENSA [o R$ 180,00
ANEXO II
SÍMBOLO | NÔMECLATURA I QUANT. | SUBSÍDIOS
PL.CA-201 ASSESSOR JURÍDICO 01 R$ 182,00
PL.CA-201 REDATOR DE ATAS 01 R$ 182,00
PL.CA-202] AGENTE ADMINISTRATIVO 02 R$ 180,00
PL.CA-202| | AGENTE DE SEGURANÇA 02 | R$ 180,00
PL.CA-203| | AUXILIAR DE SERVIÇOS 01 R$ 180,00
CONDE, 15 DE AGOSTO DE 2001.
TEMISTOCLES DE ALMEIDA RIBEIRO
PREFEITO

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