| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 237 / 2001 |
| Date | 2001-08-15 |
| Ementa | Modifica a Lei Nº 225/2001, de 09 de janeiro de 2001, que reestrutura o Quadro De Funcionários da Câmara Municipal De Conde, para adequar a Resolução RC-2/TC 0082/2000. |
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+ - ESTE ESTADO DA PARAÍBA EPE PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Fe GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 237/2001. MODIFICA A LEI Nº 225/2001, DE 09 DE JAMEIRO DE 2001, QUE REESTRUTURA O QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE, PARA ADEQUAR A RESOLUÇÃO RC-2Z/TC 0082/2000. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE, Estado da Paraíba, de acordo com o Inciso XI, artigo 12 da Lei Orgânica do Município, concomitante com a Resolução RC-2 TC 0082/2000, Lei Complementar nº 101/2000 e Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica modificado o artigo 1º da Lei nº 225/2001, de 09 de janeiro de 2001, que passa ter a seguinte redação: Artigo 1º - Ficam reestruturados nos serviços de coordenadoria da Câmara Municipal, os cargos em comissão de restrita confiança da Presidência, designados pelos símbolos PL.CC-100, compreendendo: - PL.CC-101 - SECRETÁRIO EXECUTIVO - PL.CC-101 - PROCURADOR - PL.CC-102 - TESOUREIRO - PL.CC-103 - ASSESSOR DE GABINETE - PL.CC-104 — ASSESSOR DE IMPRENSA Parágrafo único — Os símbolos dos Cargos em Comissão designados no caput deste artigo, compreendem os fixados no anexo I, objeto desta Lei. Art. 2º - Fica modificado o artigo 3º da Lei nº 225/2001, de — 09 de janeiro de 2001, que passa a ter a seguinte redação: Artigo 3º - Os Cargos Ocupacionais, Coordenadoria Administrativa, símbolo PL.CA-200, definido pelo artigo 2º da Lei nº 225/2001, são constituídos das seguintes categorias funcionais: - PL.CA-201 - ASSESSOR JURÍDICO - PL.CA-201 - REDATOR DE ATAS - PL.CA-202 - AGENTE ADMINISTRATIVO IA y - PL.CA-202 - AGENTE DE SEGURANÇA - PL.CA-203 - AUXILIAR DE SERVIÇOS Parágrafo único — Os cargos integrantes das categorias funcionais de que trata o caput deste artigo, terão símbolos fixados de acordo co o anexo II, objeto desta Lei. iii, ESTADO DA PARAÍBA cone PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE FEEEESE GABINETE DO PREFEITO Art. 3º - Os demais artigos, oriundos de Títulos e Sub-Títulos da Lei nº 225/2001, de 09 de janeiro de 2001, continuarão em vigor na integra. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir da 1º de agosto de 2001. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Conde, 15 de agosto de 2001. a) a Code A doaram PREFEITO. ESTE Ex ESTADO DA PARAÍBA qe PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE CONDE ER GABINETE DO PREFEITO ANEXO I SÍMBOLO | NOMECLATURA QUANT. SUBSÍDIOS PL.CC-101| SECRETÁRIO EXECUTIVO o1 | R$ 500,00 PL.CC-101|. PROCURADOR 01 R$ 500,00 PL.CC-102| TESOUREIRO 01 R$ 400,00 PL.CC-103| |. ASSESSOR DE GABINETE 01 R$ 182,00 PL.CC-104| | ASSESSOR DE IMPRENSA [o R$ 180,00 ANEXO II SÍMBOLO | NÔMECLATURA I QUANT. | SUBSÍDIOS PL.CA-201 ASSESSOR JURÍDICO 01 R$ 182,00 PL.CA-201 REDATOR DE ATAS 01 R$ 182,00 PL.CA-202] AGENTE ADMINISTRATIVO 02 R$ 180,00 PL.CA-202| | AGENTE DE SEGURANÇA 02 | R$ 180,00 PL.CA-203| | AUXILIAR DE SERVIÇOS 01 R$ 180,00 CONDE, 15 DE AGOSTO DE 2001. TEMISTOCLES DE ALMEIDA RIBEIRO PREFEITO