| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 238 / 2001 |
| Date | 2001-08-27 |
| Ementa | Estabelece as normas para concessão de diárias a Agentes Políticos e Servidores Públicos do Município de Conde e dá outras providências. |
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BESTA ESTADO DA PARAÍBA NB PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito LEI N.º 238/2001 CONDE-PB, 27 DE AGOSTO DE 2001. ESTABELECE AS NORMAS PARA CONCESSÃO DE DIÁRIAS A AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CONDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. j 7 [E Re Brasil Neto SECRETÁRIO DA ADNINISTE ÃO O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE, Estado da Paraíba, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam estabelecidas as normas para concessão de diárias para os Agentes Políticos e Servidores Públicos de Administração Direta, das Autarquias, dos Órgãos de Regime Especial do Poder Executivo e do Poder Legislativo Municipal que se deslocarem da sede do Município para outra localidade do Estado ou Estado da Federação, eventualmente e no interesse do serviço, ou ainda, em missão ou estudo relacionados com o cargo ou função que exerce; & 1º — Do Poder Executivo, ficam condicionadas a prévia e expressa autorização do Prefeito Municipal ou por delegação ao Secretário da Administração, as viagens que exigirem ou não pernoite de Servidores de qualquer categoria, obrigatoriamente comunicadas com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência; $ 2º — Do Poder Legislativo, ficam condicionadas a prévia e expressa autorização do Presidente da Câmara Municipal ou por delegação ao 1º Secretário da Mesa Diretora, as viagens que exigirem ou não pernoite de Vereadores e de Servidores de qualquer categoria, obrigatoriamente comunicadas com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência. 8 3º — Deverão ser formalizados processos em relação ao objetivo de cada concessão de diárias para viagens, instruídos, pelo menos, com documentos e informações a seguir indicados: L -— Proposta do Agente interessado, indicando o objetivo do deslocamento, a duração do referido, a quantidade e o valor total de diárias solicitadas e, finalmente, o dispositivo legal em que se apóia o pedido; H. - Relatório com indicação do meio de transporte a ser utilizado; ] f ES IN ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito HI — Deferimento do pedido, confirmando ou retificando expressamente a quantidade de diárias e o respectivo valor; IV. -— Nota ou comprovante de empenho ou subempenho da despesa e recibo do interessado; V. - Declaração do interessado confirmando a realização da viagem, sempre que possível acompanhado de comprovantes de despesas de transporte e de hospedagem pertinentes. Art. 2º — As diárias serão concedidas por dia de afastamento da sede do Município, em valor único, destinando-se a indenizar o Agente Político e ou Servidor das despesas com alimentação e pousada, fora do Município, para tratar de assuntos de interesse da administração pública municipal. 8 1º — Quando o afastamento não exigir pernoite fora da sede do Município, o Agente Político e ou Servidor fará jus apenas, a indenização referente à alimentação no valor correspondente no Anexo 1 e III, objeto desta Lei; 8 2º — Terá direito a diária no valor integral o Agente Político e ou Servidor, que comprovadamente, retornou após 24 (vinte e quatro) horas fóra da sede do município. $ 3º - Terá direito a diária parcial o agente político ou servidor, que comprovadamente retornar a sede do município, após decorridas mais de 12 horas e menos de 24 horas. 8 4º — Quando o deslocamento ocorrer por via aérea ou por locação do veículo, o Agente Político e ou Servidor deverá, no prazo máximo de 5 (cinco) dias a contar da data de seu retorno, devolver o bilhete de passagem e ou contrato de locação utilizado na viagem ao Secretário Municipal de Finanças e ou Tesoureiro da Câmara Municipal, para anexação ao processo de empenho, no que couber, obedecendo ao que determina o Inciso IV, Artigo 70 da Lei Orgânica do Município. Art. 3º — Não se concederá diárias: T. — Durante o período de trânsito; H — Quando o afastamento constituir exigência permanente para o desempenho das atribuições do cargo ou função; HI. -— Quando a despesa com o afastamento ocorre por conta de outro órgão ou entidade subordinada ou vinculada à administração pública. Tá ESTADO DA PARAÍBA CONDE PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito IV. Quando o afastamento distar menos do que 100 Km do município sede. Art. 4º - Nos casos em que o Servidor se afastar da sede do Município em companhia de Autoridades Hierárquicas de categoria funcional superior a sua, na qualidade de componente de equipe ou Assessor, fará jus a mesma diária atribuível a Autoridade de maior valor hierárquico, desde que essa condição figure expressamente no documento de autorização. Parágrafo Único — O Servidor condutor de veículo que transportar as autoridades de que trata o caput deste artigo, permanecendo à disposição durante o período de afastamento, perceberá diárias equivalente a 30% (trinta por cento) do valor atribuível àquelas autoridades, somando-se a mais ao que lhe couber como Servidor, devendo tal circunstância constar dos atos concessíveis. Art. 5º — As diárias serão pagas antecipadamente, mediante concessão e arbitramento pelo Prefeito, Presidente da Câmara Municipal e ou pelo dirigente da repartição a que pertencer o Servidor. 8 1º — O ato de concessão deverá constar o nome do Agente Político e ou Servidor, o respectivo cargo ou função, símbolo, a descrição sintética dos serviços a serem executados, a duração provável do afastamento, as diárias arbitradas e a importância total a ser paga; 8 2º — Na hipótese de ser autorizada a prorrogação do prazo de afastamento, o Agente Político e ou Servidor fará jus, também, as diárias correspondentes ao período em excesso. Art. 6º — Serão restituídas as diárias dentro de 5 (cinco) dias a contar da data do retorno à sede do Município, quando: I — O período de afastamento for menor que o concedido; H. — Em qualquer circunstância não realizar o afastamento objeto da concessão. Art. 7º — Ficam os beneficiários de concessão de diárias obrigados a produzir e encaminhar ao setor competente da Prefeitura e ou Câmara Municipal, relatório das atividades desenvolvidas em decorrência do respectivo afastamento; & 1º — O relatório de que trata o caput deste artigo será considerado no anexo II, objeto desta Lei; $ 2º — Quando o afastamento ocorrer com a finalidade de participar de congressos ou encontro formais, o beneficiário apresentará, junto ao relatório, o certificado de participação no evento. BESSA ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito Art. 8º - A reposição da importância correspondente a diárias nos casos previstos nesta Lei, e dentro do mesmo exercício financeiro, ocasionará, após o recolhimento à conta bancária de origem, a reversão do respectivo crédito à dotação orçamentária própria. Art. 9º — A Prefeitura, através da Secretaria Municipal da Administração, procederá à atualização e divulgação dos valores das diárias, através de Tabelas analíticas e de conformidade com o dispositivo no artigo 2º desta Lei. Parágrafo Único — A Tabela de que trata o caput deste artigo, será considerada Anexo I, objeto desta Lei. Art. 10 — Os Anexos objeto desta Lei, serão definidos como: I — Anexo 1 — Relatório Individual da Viagem, Poder Executivo e Poder Legislativo Municipal; H. — Anexo II — Tabela de Diárias, Poder Executivo Municipal, HI — Anexo II — Tabela de Diárias, Poder Legislativo Municipal. Art. 11º — Os afastamentos da sede que distarem menos de 100 Km, serão reembolsados mediante apresentação de comprovantes de despesas com alimentação e ou pousada, devidamente justificados. Art. 12º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação Art. 13º — Revogam-se o Decreto nº 013/98 de 25 de agosto de 1998 e anteriores, a Lei nº 01/83 de 03 de Março de 1983 e demais disposições em contrário. 4, Us po dor EMÍSTOCLES DE ALMEIDA RIBEIRO Prefeito DR am ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE ÓRGÃO: L0-ANEXO 1 1.1 - RELATÓRIO INDIVIDUAL DE VIAGEM 1.2 — REQUISITADO 1.2.1 - NOME: 1.2.2 - MATRÍCULA: 1.2.3 - CARGO/FUNÇÃO: 1.2.4 - NÍVEL/SÍMBOLO: 1.2.5 - LOTAÇÃO: 2.0 - OBJETIVO, CIDADE E DURAÇÃO DA VIAGEM 2.1 - OBJETIVO: 2.2 - CIDADE: UF: 2.3 — VEÍCULO/PLACA: 2.4- VÔO: COMPANHIA AEREA: 2.5 - SAÍDA: 4 ÀS | hsHORAS 2.6 - RETORNO: Los ÀS hs 3.0 - RELATÓRIO 3.1 - ASPÉCTOS OBSERVADOS: 3.2 - RECOMENDAÇÕES, SUGESTÕES E OBSERVAÇÕES ERA Local e Data 5 / /200 AG. POLÍTICO/SERVIDOR 5 o. ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito ANEXO - TABELA DE DIÁRIAS DO PODER EXECUTIVO VALOR VALOR PARCIAL VALOR VALOR PARCIAL mec | e o Ponção | INTEGRALDA | PADIÁRIANO | INTEGRALDA | DA DIÁRIA EM DIÁRIA NO ESTADO DIÁRIA EM OUTROS ESTADO OUTROS ESTADOS L ESTADOS | | EspeciaL | PREFEITO MUNICIPAL/VICE-PREFEITO qe UR R$ 50,00 EI R$75,00 ds A I SECRETÁRIOS/PROCURADORES R$ 80,00 R$ 40,00 R$ 160,00 R$ 60.00 CARGOS CLASSIFICADOS COMO; ADJUNTOS, DIRETORES DE u DEPARTAMENTO E COORDENADORES R$ 60,00 R$ 30,00 R$ 120,00 R$ 50,00 CR CARGOS INTEGRANTES DOS GRUPOS OCUPACIONAIS: MAGISTÉRIO, CATEGORIA, PROFESSOR, m ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR, R$ 36,00 R$ 18,00 R$ 72,00 R$ 22,00 SERVIÇOS DE SAÚDE, SERVIÇOS TÉCNICO-CIENTÍFICOS E DE INFOPRMÁTICA, DIVULGAÇÃO E PROMOÇÃO CARGOS ADMINISTRATIVOS NÃO Iv CONSTANTES DOS ITENS ANTERIORES R$ 30,00 R$ 16,00 R$ 57,00 R$ 20,00 DEMAIS CARGOS, EMPREGOS E v FUNÇÕES. R$ 25,00 R$ 12,00 R$ 40,00 R$ 18,00 e Rs CONDE E! ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito ANEX OHI- TABELA DE DIÁRIAS DO PODER LEGISLATIVO VALOR INTEGRAL | VALOR PARCIAL VALOR VALOR PARCIAL ends | 6 PT Eni FUNÇÃO | DADIÁRIANO || DA DIÁRIA NO INTEGRAL DA | DA DIÁRIA EM ESTADO ESTADO DIÁRIA EM OUTROS OUTROS ESTADOS ESTADOS PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE, ESPECIAL | paIMEIRO E SEGUNDO SECRETÁRIO R$ 100,00 R$ 50,00 R$ 200,00 R$ 75,00 DA CÂMARA. I VEREADORES R$ 80,00 R$ 40,00 R$ 160,00 R$ 60,00 - L PL.CC-101 - PROCURADOR H PC.CC-102 - SECRETÁRIOS R$ 60. 30,00 FLUI «TESOUREIRO $ 60,00 R$ 30,0 R$ 120,00 R$ 50,00 PL.CC-103 - ASS. DE GABINETE MI PL.CC-201 — ASS. JURÍDICOS. R$ 36,00 R$ 18,00 R$ 72,00 R$ 22,00 | PL.CC-104 - RELATOR DE ATAS PL.CC-105 — ASS. DE IMPRENSA Iv R$ 30,00 R$ 16,00 R$ 57,00 R$ 20,00 T PL.CA-202 — AG. ADMINISTRATIVO R$ 25,0 v PL.CA-202 - AG. DE SEGURANÇA $ 25,00 R$ 12,00 R$ 40,00 R$ 18,00 PL.CA-203 — AUX. DE SERVIÇOS od