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norma nº 238/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 238 / 2001
Date 2001-08-27
EmentaEstabelece as normas para concessão de diárias a Agentes Políticos e Servidores Públicos do Município de Conde e dá outras providências.
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BESTA ESTADO DA PARAÍBA
NB PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete do Prefeito
LEI N.º 238/2001 CONDE-PB, 27 DE AGOSTO DE 2001.
ESTABELECE AS NORMAS
PARA CONCESSÃO DE
DIÁRIAS A AGENTES
POLÍTICOS E SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO
DE CONDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
j 7
[E Re Brasil Neto
SECRETÁRIO DA ADNINISTE ÃO
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE, Estado da Paraíba, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam estabelecidas as normas para concessão de diárias para
os Agentes Políticos e Servidores Públicos de Administração Direta, das Autarquias, dos
Órgãos de Regime Especial do Poder Executivo e do Poder Legislativo Municipal que se
deslocarem da sede do Município para outra localidade do Estado ou Estado da Federação,
eventualmente e no interesse do serviço, ou ainda, em missão ou estudo relacionados com o
cargo ou função que exerce;
& 1º — Do Poder Executivo, ficam condicionadas a prévia e expressa
autorização do Prefeito Municipal ou por delegação ao Secretário da Administração, as
viagens que exigirem ou não pernoite de Servidores de qualquer categoria,
obrigatoriamente comunicadas com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência;
$ 2º — Do Poder Legislativo, ficam condicionadas a prévia e expressa
autorização do Presidente da Câmara Municipal ou por delegação ao 1º Secretário da Mesa
Diretora, as viagens que exigirem ou não pernoite de Vereadores e de Servidores de
qualquer categoria, obrigatoriamente comunicadas com 48 (quarenta e oito) horas de
antecedência.
8 3º — Deverão ser formalizados processos em relação ao objetivo de
cada concessão de diárias para viagens, instruídos, pelo menos, com documentos e
informações a seguir indicados:
L -— Proposta do Agente interessado, indicando o objetivo do
deslocamento, a duração do referido, a quantidade e o valor total
de diárias solicitadas e, finalmente, o dispositivo legal em que se
apóia o pedido;
H. - Relatório com indicação do meio de transporte a ser utilizado;
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Gabinete do Prefeito
HI — Deferimento do pedido, confirmando ou retificando
expressamente a quantidade de diárias e o respectivo valor;
IV. -— Nota ou comprovante de empenho ou subempenho da despesa
e recibo do interessado;
V. - Declaração do interessado confirmando a realização da viagem,
sempre que possível acompanhado de comprovantes de despesas
de transporte e de hospedagem pertinentes.
Art. 2º — As diárias serão concedidas por dia de afastamento da sede
do Município, em valor único, destinando-se a indenizar o Agente Político e ou Servidor
das despesas com alimentação e pousada, fora do Município, para tratar de assuntos de
interesse da administração pública municipal.
8 1º — Quando o afastamento não exigir pernoite fora da sede do
Município, o Agente Político e ou Servidor fará jus apenas, a indenização referente à
alimentação no valor correspondente no Anexo 1 e III, objeto desta Lei;
8 2º — Terá direito a diária no valor integral o Agente Político e ou
Servidor, que comprovadamente, retornou após 24 (vinte e quatro) horas fóra da sede do
município.
$ 3º - Terá direito a diária parcial o agente político ou servidor, que
comprovadamente retornar a sede do município, após decorridas mais de 12 horas e menos
de 24 horas.
8 4º — Quando o deslocamento ocorrer por via aérea ou por locação do
veículo, o Agente Político e ou Servidor deverá, no prazo máximo de 5 (cinco) dias a contar
da data de seu retorno, devolver o bilhete de passagem e ou contrato de locação utilizado na
viagem ao Secretário Municipal de Finanças e ou Tesoureiro da Câmara Municipal, para
anexação ao processo de empenho, no que couber, obedecendo ao que determina o Inciso
IV, Artigo 70 da Lei Orgânica do Município.
Art. 3º — Não se concederá diárias:
T. — Durante o período de trânsito;
H — Quando o afastamento constituir exigência permanente para o
desempenho das atribuições do cargo ou função;
HI. -— Quando a despesa com o afastamento ocorre por conta de
outro órgão ou entidade subordinada ou vinculada à
administração pública.
Tá
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IV. Quando o afastamento distar menos do que 100 Km do
município sede.
Art. 4º - Nos casos em que o Servidor se afastar da sede do Município
em companhia de Autoridades Hierárquicas de categoria funcional superior a sua, na
qualidade de componente de equipe ou Assessor, fará jus a mesma diária atribuível a
Autoridade de maior valor hierárquico, desde que essa condição figure expressamente no
documento de autorização.
Parágrafo Único — O Servidor condutor de veículo que transportar as
autoridades de que trata o caput deste artigo, permanecendo à disposição durante o período
de afastamento, perceberá diárias equivalente a 30% (trinta por cento) do valor atribuível
àquelas autoridades, somando-se a mais ao que lhe couber como Servidor, devendo tal
circunstância constar dos atos concessíveis.
Art. 5º — As diárias serão pagas antecipadamente, mediante concessão
e arbitramento pelo Prefeito, Presidente da Câmara Municipal e ou pelo dirigente da
repartição a que pertencer o Servidor.
8 1º — O ato de concessão deverá constar o nome do Agente Político e
ou Servidor, o respectivo cargo ou função, símbolo, a descrição sintética dos serviços a
serem executados, a duração provável do afastamento, as diárias arbitradas e a importância
total a ser paga;
8 2º — Na hipótese de ser autorizada a prorrogação do prazo de
afastamento, o Agente Político e ou Servidor fará jus, também, as diárias correspondentes
ao período em excesso.
Art. 6º — Serão restituídas as diárias dentro de 5 (cinco) dias a contar
da data do retorno à sede do Município, quando:
I — O período de afastamento for menor que o concedido;
H. — Em qualquer circunstância não realizar o afastamento objeto
da concessão.
Art. 7º — Ficam os beneficiários de concessão de diárias obrigados a
produzir e encaminhar ao setor competente da Prefeitura e ou Câmara Municipal, relatório
das atividades desenvolvidas em decorrência do respectivo afastamento;
& 1º — O relatório de que trata o caput deste artigo será considerado no
anexo II, objeto desta Lei;
$ 2º — Quando o afastamento ocorrer com a finalidade de participar de
congressos ou encontro formais, o beneficiário apresentará, junto ao relatório, o certificado
de participação no evento.
BESSA ESTADO DA PARAÍBA
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Gabinete do Prefeito
Art. 8º - A reposição da importância correspondente a diárias nos
casos previstos nesta Lei, e dentro do mesmo exercício financeiro, ocasionará, após o
recolhimento à conta bancária de origem, a reversão do respectivo crédito à dotação
orçamentária própria.
Art. 9º — A Prefeitura, através da Secretaria Municipal da
Administração, procederá à atualização e divulgação dos valores das diárias, através de
Tabelas analíticas e de conformidade com o dispositivo no artigo 2º desta Lei.
Parágrafo Único — A Tabela de que trata o caput deste artigo, será
considerada Anexo I, objeto desta Lei.
Art. 10 — Os Anexos objeto desta Lei, serão definidos como:
I — Anexo 1 — Relatório Individual da Viagem, Poder Executivo
e Poder Legislativo Municipal;
H. — Anexo II — Tabela de Diárias, Poder Executivo Municipal,
HI — Anexo II — Tabela de Diárias, Poder Legislativo Municipal.
Art. 11º — Os afastamentos da sede que distarem menos de 100 Km,
serão reembolsados mediante apresentação de comprovantes de despesas com alimentação
e ou pousada, devidamente justificados.
Art. 12º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Art. 13º — Revogam-se o Decreto nº 013/98 de 25 de agosto de 1998 e
anteriores, a Lei nº 01/83 de 03 de Março de 1983 e demais disposições em contrário.
4, Us po dor
EMÍSTOCLES DE ALMEIDA RIBEIRO
Prefeito
DR am ESTADO DA PARAÍBA
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Gabinete do Prefeito
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ÓRGÃO:
L0-ANEXO 1
1.1 - RELATÓRIO INDIVIDUAL DE VIAGEM
1.2 — REQUISITADO
1.2.1 - NOME:
1.2.2 - MATRÍCULA: 1.2.3 - CARGO/FUNÇÃO:
1.2.4 - NÍVEL/SÍMBOLO: 1.2.5 - LOTAÇÃO:
2.0 - OBJETIVO, CIDADE E DURAÇÃO DA VIAGEM
2.1 - OBJETIVO:
2.2 - CIDADE: UF: 2.3 — VEÍCULO/PLACA:
2.4- VÔO: COMPANHIA AEREA:
2.5 - SAÍDA: 4 ÀS | hsHORAS 2.6 - RETORNO: Los ÀS
hs
3.0 - RELATÓRIO
3.1 - ASPÉCTOS OBSERVADOS:
3.2 - RECOMENDAÇÕES, SUGESTÕES E OBSERVAÇÕES
ERA
Local e Data 5 / /200
AG. POLÍTICO/SERVIDOR
5
o.
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ANEXO - TABELA DE DIÁRIAS DO PODER EXECUTIVO
VALOR VALOR PARCIAL VALOR VALOR PARCIAL
mec | e o Ponção | INTEGRALDA | PADIÁRIANO | INTEGRALDA | DA DIÁRIA EM
DIÁRIA NO ESTADO DIÁRIA EM OUTROS
ESTADO OUTROS ESTADOS
L ESTADOS | |
EspeciaL | PREFEITO MUNICIPAL/VICE-PREFEITO qe UR R$ 50,00 EI R$75,00
ds A
I SECRETÁRIOS/PROCURADORES R$ 80,00 R$ 40,00 R$ 160,00 R$ 60.00
CARGOS CLASSIFICADOS COMO;
ADJUNTOS, DIRETORES DE
u DEPARTAMENTO E COORDENADORES R$ 60,00 R$ 30,00 R$ 120,00 R$ 50,00
CR
CARGOS INTEGRANTES DOS GRUPOS
OCUPACIONAIS: MAGISTÉRIO,
CATEGORIA, PROFESSOR,
m ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR, R$ 36,00 R$ 18,00 R$ 72,00 R$ 22,00
SERVIÇOS DE SAÚDE, SERVIÇOS
TÉCNICO-CIENTÍFICOS E DE
INFOPRMÁTICA, DIVULGAÇÃO E
PROMOÇÃO
CARGOS ADMINISTRATIVOS NÃO
Iv CONSTANTES DOS ITENS ANTERIORES R$ 30,00 R$ 16,00 R$ 57,00 R$ 20,00
DEMAIS CARGOS, EMPREGOS E
v FUNÇÕES. R$ 25,00 R$ 12,00 R$ 40,00 R$ 18,00
e
Rs
CONDE
E!
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ANEX OHI- TABELA DE DIÁRIAS DO PODER LEGISLATIVO
VALOR INTEGRAL | VALOR PARCIAL VALOR VALOR PARCIAL
ends | 6 PT Eni FUNÇÃO | DADIÁRIANO || DA DIÁRIA NO INTEGRAL DA | DA DIÁRIA EM
ESTADO ESTADO DIÁRIA EM OUTROS
OUTROS ESTADOS
ESTADOS
PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE,
ESPECIAL | paIMEIRO E SEGUNDO SECRETÁRIO R$ 100,00 R$ 50,00 R$ 200,00 R$ 75,00
DA CÂMARA.
I VEREADORES R$ 80,00 R$ 40,00 R$ 160,00 R$ 60,00
- L
PL.CC-101 - PROCURADOR
H PC.CC-102 - SECRETÁRIOS
R$ 60. 30,00
FLUI «TESOUREIRO $ 60,00 R$ 30,0 R$ 120,00 R$ 50,00
PL.CC-103 - ASS. DE GABINETE
MI PL.CC-201 — ASS. JURÍDICOS. R$ 36,00 R$ 18,00 R$ 72,00 R$ 22,00
| PL.CC-104 - RELATOR DE ATAS
PL.CC-105 — ASS. DE IMPRENSA
Iv R$ 30,00 R$ 16,00 R$ 57,00 R$ 20,00
T
PL.CA-202 — AG. ADMINISTRATIVO
R$ 25,0
v PL.CA-202 - AG. DE SEGURANÇA $ 25,00 R$ 12,00 R$ 40,00 R$ 18,00
PL.CA-203 — AUX. DE SERVIÇOS
od

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