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norma nº 240/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 240 / 2001
Date 2001-09-17
EmentaAutoriza o Poder Executivo destinar recursos para atender doações a pessoas carentes e outras despesas no âmbito do Município e dá outras providências.
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EEE ] ESTADO DA PARAÍBA
cone PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
EEE GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 240/2001 Em, 17 de setembro de 2001.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
DESTINAR RECURSOS PARA
ATENDER DOAÇÕES A PESSOAS
CARENTES E OUTRAS DESPESAS
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DO
CONDE, ESTADO DA PARAIBA, no uso de suas atribuições legais. "Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei".
ARTIGO 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
realizar despesas com doações a pessoas comprovadamente carentes na forma da Lei
e não tenham meios de suprir suas necessidades, residentes neste Município, nos
seguintes casos:
1 — Gêneros alimentícios e auxílios para pagamento de débito decorrentes
de aquisição de alimentos;
2 — Medicamentos, consultas médicas especializadas, exames médicos e
laboratoriais, tratamento odontológicos, intervenções cirúrgicas, próteses dentárias,
aparelhos de locomoção, aparelhos corretivos, cadeiras de rodas e aquisição de
óculos;
3 — Viagens, estadias e alimentação em casos de deslocamento da zona
rural para a sede do Município e/ou para outras localidades para realizar tratamento
cirúrgico, quando não disponível tal serviço no âmbito municipal;
4 — Fardamento e material escolar, didático e pedagógico para alunos
cuja renda não lhe permita pagar tais despesas sem prejuízo do sustento familiar;
5 — Terrenos para construção de habitação popular, desde que precedida
a alienação e prévia autorização legislativa, materiais de construção tais como: tijolos,
barro, areia, cimento, cal, tinta madeira, barro, ferro, portas e janelas, material elétrico e
hidro-sanitário, instalação de água e energia em residências urbanas e rurais, inclusive
o pagamento de taxas de energia elétrica, água e esgoto e doação de botijão de gás a
pessoas reconhecidamente pobres;
6 — Ataúdes, urnas, vestes, transportes de cadáveres e demais despesas
funerárias;
7 — Transporte e material esportivo para agremiações amadoras de
esporte, tais como voleibol, futsal, futebol de campo, handebol, etc.;
8 — Pagamento de aluguel de pessoas comprovadamente carentes;
9 — Auxílio para contratação de casamento civil ou religioso, tais como:
pagamento de taxas e transportes dos nubentes;
DESTADO DA PARAÍBA
conDE PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
FERE GABINETE DO PREFEITO
10 — Auxílio para obtenção de documentos tais como: registro de contrato
de parceria rural, escrituras de pequenos imóveis urbanos e/ou rural, cuja área de
extensão não ultrapasse um módulo rural e demais despesas cartoriais, desde que não
abrangida pela Lei Federal nº 9.534/97, carteira de identificação, CPF e outros da
mesma natureza;
11 — Auxílios e passagens para deslocamentos para outras cidades com o
objetivo de obter trabalho;
12 — Materiais e demais despesas destinadas a obras de interesse
comunitário, tais como: poços, açude, barragens, estradas, etc.;
13 — Despesas com transportes equipados com grades e arados na
preparação de terras para o plantio de pequenos agricultores, sementes e outros
insumos agrícolas.
14 — Transportes das pessoas e utensílios, quando da mudança de local
de moradia;
15 — Aquisição de colchões, redes e agasalhos;
$ 1º - A destinação de recursos compreenderá o repasse de valores
monetários direto para o beneficiário carente, ou, a aquisição de produtos, gêneros ou
serviços mencionados neste artigo.
S 2º - Nas doações de que trata o artigo supra, o Município exigirá termo
da doação ou outro documento, e a data do ato de doação, declinando o recebimento
da doação.
8 3º - A distribuição dos gêneros, serviços ou dinheiro, atendidos os
critérios estabelecidos, será feito pelo Poder Executivo ou pelo Secretário da pasta
respectiva, ou por servidores da Secretaria do Trabalho e Promoção Social, ainda por
designação do próprio Prefeito Municipal.
ARTIGO 2º - As despesas de que trata o artigo anterior serão pagas
diretamente ao fomecedor ou através da Tesouraria da Prefeitura, mediante o
cumprimento das formalidades exigidas no artigo antertior.
Parágrafo Único — em casos excepcionais poderá a doação ser feita em
dinheiro diretamente ao beneficiário, ficando exigidas as formalidades do $& 2º desta
Lei.
ARTIGO 3º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de
dotações próprias do orçamento vigente para o corrente exercício.
Parágrafo Único — Para atendimento do que determina esta Lei serão
ainda observados os princípios administrativos e as normas estabelecidas na
Constituição Federal, na Lei Complementar e demais normas pertinentes aplicáveis a
especie.
ARTIGO 4º - O chefe do Poder Exectutivo, se necessário, baixará decreto
regulamentando o que consta da presente Lei.
Rodovia PB-018, Km 05 — CEP. 58.322-000 — Fone: (083) 298-1032 — Conde — Paraíba
avo
EEsra NESTADO DA PARAÍBA
conDe. PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
EEE GABINETE DO PREFEITO
ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos ao dia 02 de
janeiro de 2001.
GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DO
CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, cinco de setembro de dois mil e um.
Témistocles de Almeida Ribeiro
-PREFEITO-
Rodovia PB-018, Kim 05 — CEP. 58.322-000 — Fone: (083) 298-1032 — Conde — Paraíba

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