| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 239 / 2001 |
| Date | 2001-09-17 |
| Ementa | Abre Crédito Especial para fins que específica e dá outras providências. |
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EEECEEE DESTADO DA PARAÍBA ocuDes PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Fe GABINETE DO PREFEITO LEI N.º 239/2001 Em, 17 de Setembro de 2001. ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DO CONDE, ESTADO DA PARAIBA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei 222/2001, de 04 de janeiro de 2001. "Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei". ARTIGO 1º - Fica aberto ao Orçamento Municipal CRÉDITO ESPECIAL no valor de R$ 42.687,48 (QUARENTA E DOIS MIL, SEISCENTOS E OITENTA E SETE REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS), destinados a abertura da dotação Orçamentária abaixo descriminada: 016 - SECRETARIA DE SAÚDE 013 — Saúde e Saneamento 076 — Saneamento 447 — Abastecimento d'água 1039 — Rede de distribuição em PVC e caixa d'água nos assentamentos Frei Anastácio e PA Barra de Gramame (Quaxinduba). R$ 42.687,48 ARTIGO 2º - As despesas com o Crédito Especial de que trata o artigo anterior, ocorrerá por conta da anulação parcial de dotações orçamentárias, de acordo com o item Ill, do parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal de Nº 4.320/64. ARTIGO 3º - Esta a Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a 28 de agosto de 2001, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DO CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, trinta e um de agosto de dois mil e um. Teinistocles de Almeida Ribeiro -PREFEITO- Rodovia PB-018, Km 05 — CEP. 58.322-000 — Fone: (083) 298-1032 — Conde — Paraíb: Fa rn ial oz. of. Chateaubriand Brasil Na SECRETÁRIO DA Anutiniarosaa