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norma nº 239/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 239 / 2001
Date 2001-09-17
EmentaAbre Crédito Especial para fins que específica e dá outras providências.
native_id347

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EEECEEE DESTADO DA PARAÍBA
ocuDes PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Fe GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 239/2001 Em, 17 de Setembro de 2001.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL
PARA FINS QUE ESPECÍFICA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DO
CONDE, ESTADO DA PARAIBA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a
Lei 222/2001, de 04 de janeiro de 2001. "Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei".
ARTIGO 1º - Fica aberto ao Orçamento Municipal CRÉDITO ESPECIAL no valor de R$
42.687,48 (QUARENTA E DOIS MIL, SEISCENTOS E OITENTA E SETE REAIS E
QUARENTA E OITO CENTAVOS), destinados a abertura da dotação Orçamentária
abaixo descriminada:
016 - SECRETARIA DE SAÚDE
013 — Saúde e Saneamento
076 — Saneamento
447 — Abastecimento d'água
1039 — Rede de distribuição em PVC e caixa d'água nos assentamentos Frei
Anastácio e PA Barra de Gramame (Quaxinduba).
R$ 42.687,48
ARTIGO 2º - As despesas com o Crédito Especial de que trata o artigo anterior, ocorrerá
por conta da anulação parcial de dotações orçamentárias, de acordo com o item Ill, do
parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal de Nº 4.320/64.
ARTIGO 3º - Esta a Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a 28 de
agosto de 2001, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DO
CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, trinta e um de agosto de dois mil e um.
Teinistocles de Almeida Ribeiro
-PREFEITO-
Rodovia PB-018, Km 05 — CEP. 58.322-000 — Fone: (083) 298-1032 — Conde — Paraíb:
Fa
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Chateaubriand Brasil Na
SECRETÁRIO DA Anutiniarosaa

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