| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 362 / 2005 |
| Date | 2005-08-02 |
| Ementa | Dá nova redação ao artigo 164, §1º, "b" da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências. |
| native_id | 348 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
LEI Nº 362/2005 DE 02 DE AGOSTO DE 2005. Dá nova redação ao artigo 164, 81º, “b” da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências. . O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL promulgou e eu sanciono a seguinte emenda nos termos do artigo 29, Il da Lei Orgânica Municipal: Artigo 1º. — A Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte alteração: “Artigo 164[...] 81ºL...] b — nas áreas já urbanizadas ou loteadas, obter-se-á a um escalonamento de gabaritos a partir de doze metros e noventa centímetros, compreendendo pilotis e três andares, podendo atingir trinta e cinco metros de altura, no limite da faixa mencionada neste artigo;” Artigo 2º. — Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 3º. —- R -se as disposições em contrário. N ALU RÉGIS