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norma nº 362/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 362 / 2005
Date 2005-08-02
EmentaDá nova redação ao artigo 164, §1º, "b" da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.
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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

LEI Nº 362/2005 DE 02 DE AGOSTO DE 2005.
Dá nova redação ao artigo 164, 81º, “b” da Lei
Orgânica Municipal e dá outras providências.
. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA
PARAÍBA, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL promulgou e eu sanciono a
seguinte emenda nos termos do artigo 29, Il da Lei Orgânica Municipal:
Artigo 1º. — A Lei Orgânica Municipal passa a vigorar
com a seguinte alteração:
“Artigo 164[...]
81ºL...]
b — nas áreas já urbanizadas ou loteadas, obter-se-á a
um escalonamento de gabaritos a partir de doze metros e noventa centímetros,
compreendendo pilotis e três andares, podendo atingir trinta e cinco metros de
altura, no limite da faixa mencionada neste artigo;”
Artigo 2º. — Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor
na data de sua publicação.
Artigo 3º. —- R -se as disposições em contrário.
N
ALU RÉGIS

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