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norma nº 363/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 363 / 2005
Date 2005-08-08
EmentaInstitui a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
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LEI N.º 363/2005, de 08 de agosto de 2005.
| Institui a Política Municipal dos Direitos da Criança e do |
| Adolescente e dá outras providencias. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE, Estado da
Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a política municipal de
atendimento dos direitos da criança de do adolescente e estabelece normas gerais para sua
adequada aplicação.
Art. 2º. O atendimento dos direitos da criança c do
adolescente, no âmbito municipal, far-se-á por meio de:
| — políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação,
esportes, cultura, lazer, profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento
fisico, mental, moral, espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de
liberdade e dignidade;
Il — políticas e programas de assistência social em caráter
supletivo, para aqueles que dela necessitem;
HI — serviços especiais nos termos desta Lei.
Parágrafo Unico - O município destinará recursos e espaço
público para programações culturais, esportivos c de lazer, voltadas para a infância c a
juventude.
Art. 3º. São óreãos da politica de atendimento dos direitos da
criança e do adolescente;
I Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente;
IH - Conselho Tutelar.
Parágrafo Unico. Os programas de atendimento à infância e à
juventude, por parte do Poder Público Municipal, serão executados pelos órgãos municipais
e por intermédio de convênios com entidades de caráter privado, observando sempre o
caráter comunitário das atividades.
Art. 4º. O município poderá criar os programas e serviços a
que se referem os incisos Il e III do artigo 2º ou estabelecer Consórcio Intermunicipal de
atendimento regionalizado, instituindo e mantendo entidades governamentais de
atendimento, mediante prévia autorização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente.
$ 1º Os programas serão classificados como de proteção em
socioeducativos e destinar-se-ão a:
| - orientação e apoio sociofamiliar;
II — apoio socioeducativo em meio aberto;
HI - colocação familiar;
IV — abrigo;
V - liberdade assistida;
VI - semiliberdade;
VIL internação.
$ 2º — Os serviços especiais visam:
| — prevenção e atendimento médico e psicológico de vítimas
de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
II — identidade e localização de pais, crianças e adolescentes
desaparecidos;
+
HI — proteção jurídico-social. RN
to
CAPÍTULO
DO CONSELHO MUNICIPAL, DA CRIAÇÃO, NATUREZA E ATRIBUIÇÕES
Art. 5º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente é órgão normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador da política de
promoção, atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 6º. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente:
I — definir a política de promoção, de atendimento e de defesa
da infância e da adolescência no Município de, com vistas ao cumprimento das obrigações
c garantias de seus direitos fundamentais e constitucionais;
IN — fiscalizar ações governamentais e não-governamentais,
no Município de Conde. relativas à promoção, à proteção c à defesa dos direitos da criança
e adolescente;
IH — articular e integrar as entidades governamentais e não-
governamentais, com atuação vinculada à infância, definidas no Estatuto da Criança e
Adolescente;
IV fornecer os elementos e informações necessárias à
elaboração da proposta orçamentária para planos e programas;
V — receber, encaminhar e acompanhar, junto aos órgãos
competentes, denúncias de todas as formas de negligência, de omissão, de discriminação,
de exploração, de violência, de crueldade e de opressão contra a criança e o adolescente,
fiscalizando a apuração e a execução;
VI manter permanente entendimento com o Poder
Judiciário, Ministério Público, Poderes Executivo e Legislativo. propondo. inclusive. se
necessário, alterações na legislação em vigor e nos criterios adotados para atendimento à
criança c ao adolescente;
VII — incentivar e promover a atualização permanente dos
profissionais governamentais e não-governamentais, que prestem atendimento à criança e
ao adolescente, propondo as medidas que julgar convenientes;
vi aprovar os registros de inscrições e alterações
subsequentes, previstos em lei, das entidades governamentais e não-governamentais de
defesa e de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, nos termos do Regimento
Interno;
IX — captar recursos, gerir o Fundo Municipal e formular o
plano de aplicação dos recursos captados na forma da lei; '
De)
X — conceder auxílios e subvenções a entidades
governamentais e não-governamentais envolvidas no atendimento e na defesa da criança e
do adolescente inscritos no Conselho Municipal;
XI promover intercâmbio com entidades publicas ou
particulares, organismos nacionais e internacionais, visando o aperfeiçoamento e a
consecução de seus objetivos;
XII — difundir e divulgar amplamente a política municipal
destinada à criança e ao adolescente;
XTH - elaborar o seu Regimento Interno;
XIV fiscalizar as ações governamentais c não-
governamentais com atuação destinada à infância e à juventude neste Município, com
vistas à construção dos objetivos definidos nesta Lei;
XV — registrar entidades governamentais e não
governamentais de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, com sede neste
Município:
XVI propor modificações nas estruturas dos sistemas
municipais que visem a promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do
adolescente.
S 1º A concessão pelo Poder Público Municipal de
qualquer subvenção ou auxílio a entidade que, de qualquer modo, tenham por objetivo a
proteção, a promoção e a defesa dos direitos da criança e do adolescente, deverá estar
condicionada ao cadastramento prévio da entidade junto ao Conselho Municipal de que
trata esta lei.
8 2º — As resoluções do Conselho dos Direitos da Criança e
do Adolescente terão validade quando aprovadas pela maioria absoluta de seus membros e
após sua divulgação e publicação de edital nos átrios do Fórum Municipal, Prefeitura
Municipal e Poder Legislativo.
CAPÍTULO III
DA CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO
Art. 7º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente é composto de oito membros, dos quais:
| - um representante da Secretaria Municipal de Educação;
IH — um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
x
a)
II um representante da Secretaria Municipal de Assistência
Social:
IV — um representante da Secretaria Municipal de Finanças;
V — quatro representantes de entidades não-governamentais de
defesa ou de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e/ou entidades da
sociedade civil e religiosa que estejam contribuindo efetivamente para o atendimento a que
se refere esta Lei.
S 1º — Os representantes de entidades não-governamentais de
entidades a que pertençam, mediante
que trata o inciso V serão indicados pelas própri
prévio entendimento entre si, observados os critérios de probidade, capacidade e poder
decisão.
3 2º - Somente poderão indicar representantes as entidades
dotadas de personalidade jurídica própria, com o mínimo de 01 (um) ano de atividade no
município, devidamente comprovado.
8 3º - Os nomes escolhidos na forma prevista do inciso 1, II,
HI, IV e V serão comunicados ao Prefeito Municipal no prazo máximo de 05 (cinco) dias,
após a publicação desta lei, para efeito de lavratura do ato de nomeação.
$ 4º - No caso das entidades não governamentais se omitirem
nas indicações, poderá o Prefeito Municipal convocá-las para uma assembléia para esse fim
especifico, mediante edital publicado no átrio da Prefeitura, no Fórum da Comarca e no
prédio destinado ao Poder Legislativo Municipal e convites enviados às respectivas
entidades.
85º - Os representantes do Executivo Municipal serão
indicados pelos respectivos titulares das secretarias municipais.
$0º — O mandato de membro do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente terá duração de dois anos, admitida uma recondução.
Art. 8º. A função de membro do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente é considerada de interesse público relevante e não
será remunerada.
Art. 9º. O Executivo Municipal destinará espaço físico para
instalação e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, bem como cederá recursos humanos necessários ao cumprimento de suas
atribuições.
Art. 10. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente elegerá entre seus pares um presidente, um vice-presidente e um secretario-
geral.
Art. 11. Perderá o mandato o conselheiro que não
comparecer, sem justificativa, a três sessões consecutivas ou a dez alternadas ou se for
Das
5
condenado por sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal, conforme dispuser o
Regimento Interno, que disciplinará a substituição, com restrita observância das normas
desta Seção.
CAPÍTULO IV
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 12. Fica criado o Fundo Municipal da Infância e
Juventude, indispensável à captação, ao repasse e à aplicação dos recursos destinados ao
desenvolvimento das ações de atendimento à criança e ao adolescente.
$ 1º O Fundo constitui-se das seguintes receitas:
| dotação consignada anualmente no orçamento municipal e
as verbas adicionais que a lei vier a estabelecer no decurso de cada exercício:
H doação de pessoas físicas e jurídicas, conforme o
disposto no art. 260, da Lei nº 8.069, de 13/07/90;
IH — valores provenientes das multas previstas no art. 214 da
Lei nº 8.069, de 13/07/90, e oriundas das infrações descritas nos artigos 245 a 258 da
referida lei.
IV — transferência de recursos financeiros oriundos dos
Fundos Nacional e Estadual da Criança e do Adolescente;
V — doações, auxílios e contribuições, transferências de
entidades nacionais, internacionais, governamentais c não governamentais;
VI — produtos de aplicações financeiras dos recursos
disponíveis, respeitada a legislação em vigor;
VII — recursos advindos de convênios, acordos e contratos
firmados no Municipio e instituições privadas e públicas, nacionais e internacionais,
federais. estaduais e municipais;
VII — outros recursos que porventura lhe forem destinados.
82º O Fundo ficará subordinado ao Executivo Municipal, o
qual, mediante decreto municipal do Chefe do Executivo, regulamentará sua administração,
bem como prestação de contas dos recursos respectivos;
8 3º — O Fundo Municipal é vinculado ao Conselho
Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, ao qual cabe a função de geri-lo, bem
como deliberar sobre os critérios da utilização de suas receitas, consoante regulamentação
constante do decreto municipal.
8 4º - Ficam vedadas as aplicações financeiras no mercado de
capitais de risco, sendo que a aplicação em caderneta de poupança poderá ser autorizada
pelo Conselho Municipal de Direitos, desde que não haja necessidade de aplicação imediata
dos valores do Fundo na área da infância c juventude, com resolução prévia do Conselho de
Direitos.
CAPÍTULO V
DO CONSELHO TUTELAR
Art. 13. O Conselho Tutelar de Conde é órgão permanente e
autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança
e do adolescente neste Município, nos termos da Lei nº 8.069/90, Título V, Capítulo | e
Disposições Gerais e em conformidade com o que estabelecem os artigos 131, 132, 133.
incisos |, Il e Ill, artigo 134 e seu parágrafo único e artigo 135.
Art. 14. O processo de escolha dos conselheiros tutelares será
organizado e coordenado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
Parágrafo Único A escolha dos conselheiros tutelares será
feita por entidades governamentais e da sociedade civil, devidamente cadastradas pelo
Conselho Municipal de Direitos, em procedimento prévio, amplamente divulgado. O pleito
será organizado e coordenado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, e fiscalizado pelo Ministério Público, que deverá ser previamente comunicado
antes de iniciar-se o procedimento para que o acompanhe em sua inteireza.
Art. 15. O Conselho Tutelar, após escolhido e empossado,
elaborará o seu regimento interno, obedecendo os limites da Legislação Federal (Estatuto
da Criança e do Adolescente — Lei Federal nº 8069/90) e desta Lei.
Art. 16. Poderá haver mais de um Conselho Tutelar no
município de Conde, desde que o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do
Adolescente, em resolução fundamentada e aprovada por dois terços de seus membros,
indique a necessidade da criação em virtude do crescimento populacional deste município.
Art. 17. O Conselho Tutelar será composto por cinco
membros titulares.
Parágrafo Unico - São requisitos para os candidatos ao
Conselho Tutelar:
1 reconhecida idoneidade moral;
Il - ter idade superior a vinte e um anos:
HI — residir no Município há mais de dois anos;
IV segundo grau completo.
Art. 18. São impedidos de servir ao Conselho Tutelar da
Criança e do Adolescente: servidor público, marido e mulher, ascendente e descendente,
sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
Parágrafo Único - A mesma proibição e impedimento deste
artigo estende-se à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com
atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na Comarca.
Art. 19. Será considerado vago a cargo de Conselheiro
Tutelar, em caso de morte, renúncia ou perda do mandato.
$ 1º — Perderá o mandato o conselheiro que transferir sua
residência para fora do Município de Conde; que for condenado por crime doloso;
descumprir, injustificadamente, os deveres da função e, neste caso, o fato será apurado em
processo administrativo com ampla defesa e voto favorável à cassação do mandato de dois
terços dos membros do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente;
$ 2º — As providências do parágrafo anterior não vedam a
apuração dos fatos pelo Ministério Público que, caso entenda cabível, proporá a pertinente
ação civil pública para a perda do mandato do conselheiro tutelar perante o Juízo da
Infância e Juventude ou quaisquer outras medidas judiciais equivalentes.
Art. 20. O Conselho Tutelar funcionará durante toda a
semana, no dias úteis, durante o dia, e, via do regimento interno, seus membros estipularão
os plantões dos conselheiros às noites, nos finais de semanas e feriados e sua rotatividade
semanal, tudo no sentido de atender às necessidades do Município, de suas crianças, de
seus adolescentes e de suas famílias.
Parágrafo Único — Os conselheiros tutelares estarão sujeitos a
uma carga horária mínima de quatro horas por dia, e as escalas de plantão deverão ser
encaminhadas ao Ministério Público, ao Juizado da Infância, ao Diretor do Fórum, ao
Conselho Municipal de Direitos, às Delegacias de Polícia e a outros órgãos afins.
Art. 21. O exercício efetivo de função de conselheiro
constituirá serviço público relevante e estabelecerá a presunção de idoneidade moral.
Art. 22. São atribuições do Conselho Tutelar:
| — atender às crianças e aos adolescentes sempre que houver
ameaça ou violação dos direitos reconhecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente, por
ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso dos pais ou
responsáveis e em razão de sua conduta, aplicando as seguintes medidas: N
vma
o
a — encaminhamento aos pais ou responsáveis;
b — orientação, apoio e acompanhamento temporário;
c — matrícula e freqiência obrigatória em estabelecimento
oficial de ensino fundamental;
d — inclusão em programa comunitário oficial de auxílio à
família, à criança e ao adolescente;
ce — requisição de tratamento médico, psicológico ou
' ; pes irrita malnviliifio ia]
f — inclusão em programas oficiais ou comunitários de
auxílio, de orientação e de tratamento a alcoólatras e a toxicômanos;
g — abrigo em entidade assistencial;
Il — atender e aconselhar os pais ou responsáveis e, se for o
caso, aplicar-lhe as seguintes medidas:
a — encaminhamento a programa oficial ou comunitário de
promoção à família;
b — inclusão em programa de tratamento a alcoólatras e
toxicômanos;
neaminhamento a cursos ou programas de orientação
d — encaminhamento a tratamento psicológico e psiquiátrico;
e — obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar a
sua fregiiência e aproveitamento escolar;
f — obrigação de encaminhar a criança ou o adolescente a
tratamento especializado;
g — advertência;
HI — promover a execução de suas decisões, podendo para
tanto:
a — requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, de
educação, de serviço social, de previdência, de trabalho e de segurança;
b — representar junto à autoridade judiciária nos casos de
descumprimento injustificado de suas deliberações;
IV — encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que
constitua infração administrativa ou penal contra o direito da criança e do adolescente;
V — encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua
competência;
VI providenciar a medida estabelecida pela autoridade
judiciária, dentre as previstas em lei, para o adolescente autor do ato infracional;
VII — expedir notificações;
VIII — requisitar certidões de nascimento e de óbito da
criança ou adolescente quando necessário;
IX assessorar o Poder Executivo local na elaboração da
proposta orçamentária para plano e programa de atendimento dos direitos da criança e do
adolescente:
X — representar, em nome das pessoas e da família, contra
programa ou programação de rádio e televisão que desrespeitem valores éticos e sociais,
bem como de propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde
de crianças e do adolescente;
XI — representar ao Ministério Público para efeito das ações
de perda ou suspensão de pátrio poder.
CAPÍTULO VI
DO PROCEDIMENTO DE ESCOLHA DO CONSELHO TUTELAR
SEÇÃO I
Art. 23. Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, na torma estabelecida nesta Lei c legislação vigente, oi ganiZar
realizar a escolha do Conselho Tutelar, com a fiscalização do Ministério Público.
Art. 24. Resolução do Conselho Municipal deverá disciplinar
o processo de escolha dos conselheiros tutelares, observando, dentre outros, os seguintes
requisitos:
I - designação de comissão eleitoral, composta por 5 (cinco)
integrantes, dentre os membros do Conselho Municipal, cabendo a um destes o exercício da
presidência e a um outro a função de secretário.
»
10
Il - nenhum dos membros poderá ser parente, até o terceiro
grau. por consagiiinidade ou afinidade, de qualquer dos candidatos habilitados à eleição
para o conselho tutelar ou dos representantes das entidades que exercerão o direito de voto;
HH - deverá fixar prazo minimo de 15 dias para cadastramento
to de voto Para ceta
esentantes. o dire
das entidades que exercerão. através dos seus repr
finalidade, cada entidade indicará dois delegados e para o cadastramento a entidade devera
estar domiciliada no Município de Conde, em funcionamento regular;
IV - após escoar o prazo de habilitação das entidades
reportadas na alínea anterior e após exame dos requerimentos, a comissão deverá fazer
publicar edital mencionando quais as entidades que foram admitidas para integrar o
processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar. A entidade que se sentir
prejudicada poderá interpor recurso fundamentado ao Conselho Municipal de Direitos da
Criança e do Adolescente, dentro em 48h;
VI - fixar prazo mínimo de 15 dias para inscrição dos
candidatos ao conselho tutelar, fazendo constar do edital os requisitos previstos no
parágrafo único do art. 17 desta lei;
VII - escoado o prazo supra, a comissão eleitoral, após
examinar os requerimentos, fará publicar edital com o nome dos candidatos admitidos q
participar da eleição. O candidato que se sentir prejudicado poderá interpor recurso,
fundamentado, ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, dentro em
48h;
VIII - os candidatos incluídos no edital publicado após o
Julgamento dos recursos, serão convocados para se submeterem a uma avaliação
eliminatória, onde deverão demonstrar os seus conhecimentos sobre a legislação menoril,
devendo o ato convocatório especificar os assuntos pertinentes à referida avaliação. Entre a
convocação e a avaliação deverá haver um prazo mínimo de 15 dias;
IX - a avaliação terá nota máxima de 10 (dez) pontos e será
considerado aprovado o candidato que obtiver nota igual ou superior a 6 (seis). O número
de questões c a forma de avaliação ficará a cargo da comissão eleitoral;
X - após a avaliação mencionadas nos incisos supra, a
ssão fará publicar edital com a relação dos habilitados. designando data para eleição.
XI - o candidato que se sentir prejudicado poderá interpor
recurso, fundamentado, ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente,
dentro em 48h ;
XII - considerar-se-ão eleitos os 5 (cinco) candidatos mais
votados; após o resultado das eleições, o presidente da comissão publicará edital com o
resultado da eleição, relacionando os 5 (cinco) conselheiros escolhidos, bem como os 5
(cinco) que integrarão a suplência, observando a ordem decrescente de votos obtidos,
+
Mm
, q
nas
submetendo os autos do procedimento para homologação perante o Conselho Municipal de
Direitos da Criança e do Adolescente.
$1º - Caberá ao Prefeito Municipal nomear e dar posse aos
conselheiros eleitos, podendo esta última ser delegada ao Presidente do Conselho
Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente.
82º - O Poder Executivo Municipal fixará a gratificação
pecuniária dos membros do conselho tutelar em um salário mínimo mensal.
Art. 25. Após a escolha, apurado o resultado, havendo a
proclamação e homologação dos escolhidos, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente promoverá curso de capacitação para os escolhidos com a participação
dos suplentes, com o apoio de outras entidades, visando instruir o Conselho tutelar sobre
suas atribuições previstas na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
SEÇÃO II
DO REGISTRO DAS CANDIDATURAS
Art. 26. Poderão candidatar-se todas as pessoas que
preencherem os requisitos mencionados no artigo 17 e parágrafo único desta Lei.
Parágrafo Único — Os candidatos deverão formalizar seus
pedidos de registro de candidatura por meio de impresso próprio, disponível na sede do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Irecê que
providenciará a confecção c elaboração dos impressos referidos.
Art. 27. E vedada a lormação de chapas agrupando
candidatos, bem como a vinculação de candidaturas a qualquer partido político ou
instituições públicas ou privadas.
Parágrafo Unico — As instituições públicas ce privadas
poderão cooperar na divulgação dos candidatos inscritos e cujas candidaturas tenham sido
homologadas, sem, contudo, deixar transparecer suas preferências.
Art. 28. As candidaturas serão formalizadas no período
determinado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que
expedirá edital a ser amplamente divulgado, consoante determina o inciso "VI", art. 24
desta lei.
$ 1º O edital, além de fixar prazo de pelo menos 15 (quinze)
dias para registro de candidaturas ao Conselho Tutelar, mencionará a remuneração a que
fará jus o conselheiro escolhido e empossado. N
12
32” O requerimento de registro de candidatura devera sei
preenchido pelo próprio candidato e entregue a comissão eleitoral ou a pessoa designada
por esta.
Art. 29. A comissão eleitoral indeferirá os pedidos de registro
de candidaturas cujos postulantes não preencherem os requisitos legais exigidos.
Parágrafo Único - A decisão que indeferir o pedido de
registro de candidatura será sempre fundamentada.
SEÇÃO III
DA PROPAGANDA DOS CANDIDATOS
Art. 30. Visando assegurar igualdade de condições na escolha
pública, a comissão eleitoral fiscalizará os meios de comunicação, inclusive emissoras de
rádio, de forma que os candidatos disponham do mesmo período de tempo na divulgação de
suas candidaturas.
Art. 31. Durante a campanha que antecede a escolha poderão
ser promovidos debates. envolvendo todos os candidatos cujas inscrições tenham sido
deferidas, permitindo aos cidadãos avaliarem o potencial de cada postulante ao Conselho
Tutelar.
Parágrafo Único — Caso o número de candidaturas deferidas
impossibilite a realização de um único debate com todos os concorrentes, é facultada a
realização de debates de grupos de candidatos, desde que haja a aceitação de todos aos
critérios de sua realização e divisão.
Art. 32. A comissão eleitoral providenciará ampla divulgação
da escolha, de forma a conscientizar e motivar os cidadãos aptos à mesma.
Art. 33. Fica expressamente proibida a propaganda que consista
em pintura ou pichação de letreiros ou outdoors nas vias públicas, nos muros c nas paredes
de prédios públicos ou privados ou nos monumentos. e faixas somente poderão ser afixadas
dentro de propriedades particulares, vedando-se a sua colocação em bens públicos ou de
uso comum.
S 1º Será permitida a distribuição de panfletos, mas não a sua
afixação em prédios públicos ou particulares, considerando-se lícita a propaganda feita por
meio de camisetas, bonés e outros meios, desde que não sejam ofensivos a qualquer pessoa
ou instituição pública ou privada, sendo expressamente vedada a propaganda por alto
falantes ou assemelhados fixos ou em veículos.
82º O período lícito de propaganda terá início a partir da data
em que forem homologadas as candidaturas, encerrando-se três dias antes da data marcada
para a escolha: N
Ds)
$ 3º No dia da escolha é vedada qualquer tipo de propaganda,
sujeitando-se o candidato que promovê-la à cassação de seu registro de candidatura em
procedimento a ser apurado perante a comissão eleitoral, admitindo-se recurso
fundamentado, ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, dentro em
48h.
SEÇÃO IV
DA ESCOLHA
Art. 34. O modelo da cédula, elaborado da forma mais
simplificada possível, conterá os nomes de todos os candidatos na ordem decrescente de
sorteio ou em ordem alfabética, sendo este realizado em reunião da comissão eleitoral, com
a presença dos candidatos que quiserem comparecer, e perante o representante do
Ministério Público, que será previamente notificado pessoalmente de tal data.
$ 1º - A cédula para a escolha dos conselheiros tutelares serão
tubricadas pelos membros das mesas receptoras de votos antes de sua efetiva utilização.
82º A cédula conterá os nomes de todos os candidatos cujo
"o de candidatura tenha sido homologado, obedecendo a ordem de sorteio a ser
reg
realizado na data de homologação das candidaturas na presença de todos os candidatos que,
notificados, comparecerem, ou em ordem alfabética, de acordo com decisão prévia da
comissão eleitoral.
$ 3º — Os delegados indicados pelas entidades que exercerão o
direito de voto poderão votar em até três nomes, constantes da cédula, sendo nulas as
cédulas que contiverem mais de três nomes assinalados ou que tenham qualquer tipo de
inscrição que possa identificar o votante.
$ 4º —- A homologação e o sorteio de que trata o parágrafo
segundo será realizado em até cinco dias úteis após a data de encerramento do prazo para
registro de candidaturas ou da data do julgamento de eventual(is) impugnação(ões), sendo
que o Município de Conde, providenciará a confecção das cédulas no montante necessário à
escolha pelos delegados.
Art. 35. Qualquer pessoa maior e capaz, inscrita eleitoralmente
pelo município, poderá, até o último dia útil antes da realização da homologação referida no
parágrafo 4º do artigo anterior, requerer ao presidente da comissão eleitoral a impugnação
de candidaturas, em petição fundamentada e indicando as provas que poderão ser
produzidas.
8 1º — Impugnada qualquer candidatura, a homologação das
candidaturas ficará suspensa até decisão final da comissão eleitoral.
$2º A comissão eleitoral, com a autuação da impugnação via
de sua secretaria, providenciará em vinte e quatro horas, contadas do recebimento da
ns
impugnação, a notificação do impugnado para produzir sua defesa no prazo de quarenta e
oito horas, ouvindo em seguida o Ministério Público pelo mesmo prazo.
$ 3º — Finalizadas tais providências, a comissão eleitoral,
decidirá em quarenta e oito horas, por maioria simples, a impugnação, declarando válido ou
invalidando a respectiva candidatura impugnada.
$ 4º Decididas eventuais impugnações, a comissão procederá
na forma do artigo 34 e parágrafos desta Lei
Art. 36. No dia designado para a realização da escolha, as
mesas receptoras de votos, cujo número e localização serão divulgados com antecedência
mínima de quinze dias antes da data da escolha, estarão abertas aos representantes das
entidades votantes (delegados) no horário das 8 horas às 12 horas.
Parágrafo Unico —- O número de seções e o local de
funcionamento destas será decidido pela comissão eleitoral e divulgado no prazo do caput
deste artigo.
Art. 37. Cada seção funcionará com, pelo menos, dois
mesários, dos quais um será o presidente, sendo permitida no recinto a presença de no
máximo dois candidatos por vez.
S 1º- Na cabina de votação será afixada uma relação com os
nomes dos candidatos, obedecendo à ordem de homologação
$ 2º- Será permitido o voto do delegado, mesmo que ele não se
apresente com o seu título eleitoral, desde que forneça qualquer outro documento público
que comprove a sua identidade e, ainda, que o seu nome se faz constar na relação dos
indicados pelas entidades habilitadas.
$ 3º — Havendo argiição de dúvida relevante quanto à
identidade do delegado, por parte de qualquer pessoa presente no local, o Presidente da
seção deverá colher em separado o voto, descrevendo tudo na ata de sua seção, inclusive
nominando o impugnante e sua justificativa.
Art. 38. Cada candidato poderá nomear um fiscal para cada
seção, comunicando todos os nomes, número das cédulas das identidades e as respectivas
seções até o final do prazo de propaganda prevista nesta Lei à comissão eleitoral, a qual
;ão de fiscais aptos a permanecer no local.
encaminhará para cada seção a rela
Art. 39. Terminada a votação, serão as urnas lacradas na
presença de dois candidatos e, na falta destes, de um ou mais cidadãos e o lacre rubricado
pelos presentes. N
Art. 40. Todo o processo de escolha será fiscalizado pelo
representante do Ministério Público da Comarca, que intervirá quando julgar necessário,
podendo ainda indicar auxiliares. Poderá acompanhar todo o procedimento, o juiz de direito
da Vara de Infância e Juventude da Comarca.
Parágrafo Único — Os mesários que atuarão na apuração da
escolha de Conselheiro Tutelar poderão ser indicados pelo juiz eleitoral da Comarca ou
pela própria comissão eleitoral, não podendo haver parentesco até o terceiros grau, por
afinidade ou consagiiinidade, entre estes e os candidatos, devendo ser convocados
antecipadamente para o dia da votação.
SEÇÃO V
DA APURAÇÃO E PROCLAMAÇÃO DOS ESCOLHIDOS
Art. 41. Encerrado o horário designado para votação, todas as
urnas, devidamente lacradas e rubricadas, serão levadas pelos mesários para o local
designado para apuração, onde a comissão eleitoral, coordenada pelo seu presidente, sob a
fiscalização do Ministério Público, iniciará a apuração dos votos.
Art. 42. Os serventuários da Justiça, o prefeito municipal e os
vereadores poderão assistir a apuração em local próximo, mas no local da efetiva apuração
somente poderão permanecer os membros da comissão, os demais membros do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o representante do Ministério Público
e o juiz de direito da Infância e Juventude.
Parágrafo Unico - Os candidatos ao Conselho Tutelar ou um
fiscal indicado por cada candidato, poderão acompanhar a apuração, obedecido eventual
rodízio no local caso o espaço não permita a permanência dos mesmos no recinto.
Art. 43. Serão considerados escolhidos os cinco candidatos
mais votados.
8 1º — Os candidatos que pelos números de votos obtidos
estiverem colocados de sexto a décimo lugar, serão declarados suplentes do Conselho
Tutelar.
8 2º — Havendo empate entre os candidatos, será considerado
escolhido o mais idoso. Persistindo o empate, será escolhido aquele que tiver comprovado
na documentação, apresentada na oportunidade do pedido de registro de candidatura, maior
experiência em instituições de assistência à infância e à juventude.
Art. 44. Os incidentes que ocorrerem durante a apuração serão
resolvidos por decisão da maioria dos membros da comissão eleitoral, ouvido o Ministério
Público, constando-se tudo em ata ou boletim. »
16
qui
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DO
Art. 45. Terminada a apuração de todas as urnas, não havendo
questões incidentes a serem solucionadas, o presidente da comissão proclamará os
escolhidos, anunciando que, os que tiverem interesse, terão o prazo de até 48 horas para
apresentar formalmente impugnação quanto ao resultado da escolha.
Parágrafo Único — O procedimento de decisão de eventuais
impugnações ao resultado tratado pelo caput seguirá as regras estabelecidas no artigo 35
desta Lei.
Art. 46. Decorrido o prazo do artigo anterior sem qualquer
impugnação quanto ao resultado da escolha, ou decididas todas as impugnações
apresentadas, o Prefeito Municipal nomeará os escolhidos, designando data para a posse
comunicando o resultado da escolha ao juiz de direito da Vara da Infância e Juventude, ao
presidente da Câmara Municipal e ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do
Adolescente, encaminhando-lhes a relação nominal dos conselheiros escolhidos e seus
suplentes, em ordem decrescente com relação ao número de votos obtidos.
Art. 47. Em todas as seções haverá formulário próprio para
lavratura de ata com descrição minuciosa das ocorrências verificadas e o número de
votantes, subsidiando a feitura do Boletim ou da Ata de Apuração a ser preenchido (a) pela
comissão eleitoral.
Parágrafo Único — O Boletim ou a Ata de Apuração será
elaborado (a) pela comissão eleitoral.
SEÇÃO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 48. Os conselheiros tutelares que pretenderem disputar nova
escolha, para eventual recondução por uma vez, deverão desincompatibilizar-se até o
primeiro dia útil posterior ao dia da homologação das candidaturas pelo Conselho
Municipal de Direitos, assumindo o suplente na ordem decrescente de votação, desde que
não seja também candidato, caso em que assumirá o suplente imediatamente abaixo.
Parágrafo Unico A inobservância do prazo do parágrafo
anterior acarreta a inelegibilidade do candidato e possibilitará a impugnação da candidatura
e o indeferimento de seu pedido de registro.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 49. Até a elaboração do seu Regimento Interno, fica o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, uma vez instalado, com
competência para declarar a vacância e o impedimento dos cargos de seus membros.
Art. 50. Declarada a vacância ou impedimento, o presidente do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente comunicará à entidade
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respectiva — governamental ou não-governamental — tomando as providências necessárias
ao preenchimento da vaga.
Art. 51. Na qualidade de membros escolhidos para o exercício do
mandato. os conselheiros tutelares que forem funcionários da administração municipal
deverão optar pela remuneração de seu cargo público ou do Conselho Tutelar.
Art. 52. No prazo máximo de quarenta e cinco dias da publicação
desta Lei, por convocação do chefe do Executivo Municipal, o Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente se reunirá para a elaboração do seu Regimento
Interno, e, ao mesmo tempo, cumprindo o que estabelece o artigo 13, tomar todas as
providências necessárias à consecução dos objetivos desta Lei.
Art. 53. Deverá o Poder Executivo Municipal, todos os anos,
fazer constar, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária, recursos para as
despesas inerentes à aplicação desta Lei.
Art. 54. O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do
Adolescente providenciará, nos termos da Lei Federal nº 8.069, de 13/07/90, no prazo
máximo de seis meses o processo legal para escolha dos conselheiros tutelares, respeitadas
as determinações legais pertinentes.
Art. 55. Os membros do Conselho Municipal de Direitos c do
Conselho Tutelar poderão, durante o exercício de seu mandato, solicitar o afastamento
temporário e não-remunerado, para fins particulares, pelo prazo máximo de três meses,
improrrogáveis.
$ 1º — Comunicado o Conselho respectivo, pelo seu membro, do
pleito de licença temporária, aquele providenciará, imediatamente, a convocação do
primeiro suplente para assumir as funções até o fim da licença respectiva.
$ 2º — Findo o prazo da licença temporária, não havendo retorno
às funções originárias, o membro do Conselho respectivo perderá o mandato, com a
manutenção no cargo do suplente mencionado no parágrafo anterior.
Art. 56. Os membros do Conselho Tutelar, apesar de não terem
vínculo empregatício com o Município de Conde, farão jus aos direitos de férias, de
licença-maternidade, de licença-paternidade, 13º salário e poderão tirar licenças para
tratamento de saúde.
Parágrafo Unico — No caso de qualquer afastamento temporário e
permitido na legislação pertinente, o Conselho Municipal de Direitos convocará o suplente
do Conselho Tutelar, em ordem de votação, para atuar provisoriamente até o retorno do
conselheiro tutelar.
Art.57 - As despesas decorrentes com a execução da Lei correrão
por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. s
Art. 58. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 59. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Conde, 08 de agosto de 2005.
A
h
do VINAGRE RÉGIS /
PREFEITO CONSTITUCIONAL

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