| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 245 / 2001 |
| Date | 2001-11-26 |
| Ementa | Define a concessão de aumento salarial ao Grupo Magistério. |
| native_id | 351 |
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der e | ESTADO DA PARAÍBA CONDE PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE o, Gabinete do Prefeito LEI Nº 245/2001 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2001. DEFINE A CONCESSÃO DE AUMENTO SALARIAL AQ GRUPO MAGISTERIO. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE, Estado da Paraíba, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam reajustados em 20% (vinte por cento) os salários dos servidores pertencentes ao Grupo Magistério nos termos do Plano de Carreira, Cargos e Salários de que tratam as Leis 199/98 e 200/98. Art. 2º - Os salários dos professores com atuação na Educação Infantil e nas Classes de Educação de Jovens e Adultos, considerada a titulação, são equiparados aos salários do Quadro Permanente. Art. 3º - Os recursos para fazer face as despesas decorrentes desta Lei serão provenientes dos 60% do FUNDEF destinados ao pagamento do Grupo magistério para os profissionais a que se refere o artigo 1º. Art. 4º - As despesas decorrentes do reajuste concedido aos profissionais que atuam fora do Ensino Fundamental, serão pagas com recursos do orçamento da Secretaria da Educação, não vinculados ao FUNDEF. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de Novembro de 2001. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. ueadoe RIBEIRO Prefeito