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norma nº 245/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 245 / 2001
Date 2001-11-26
EmentaDefine a concessão de aumento salarial ao Grupo Magistério.
native_id351

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der e | ESTADO DA PARAÍBA
CONDE PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
o, Gabinete do Prefeito
LEI Nº 245/2001 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2001.
DEFINE A CONCESSÃO DE
AUMENTO SALARIAL AQ
GRUPO MAGISTERIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE, Estado da Paraíba, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam reajustados em 20% (vinte por cento) os salários dos
servidores pertencentes ao Grupo Magistério nos termos do Plano de Carreira, Cargos e
Salários de que tratam as Leis 199/98 e 200/98.
Art. 2º - Os salários dos professores com atuação na Educação Infantil e
nas Classes de Educação de Jovens e Adultos, considerada a titulação, são equiparados aos
salários do Quadro Permanente.
Art. 3º - Os recursos para fazer face as despesas decorrentes desta Lei
serão provenientes dos 60% do FUNDEF destinados ao pagamento do Grupo magistério
para os profissionais a que se refere o artigo 1º.
Art. 4º - As despesas decorrentes do reajuste concedido aos profissionais
que atuam fora do Ensino Fundamental, serão pagas com recursos do orçamento da
Secretaria da Educação, não vinculados ao FUNDEF.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 1º de Novembro de 2001.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
ueadoe RIBEIRO
Prefeito

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