| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 364 / 2005 |
| Date | 2005-08-22 |
| Ementa | Concede reajuste aos salários do Grupo Magistério e Profissional de Saúde de Nível Superior do Município de Conde e dá outras providências. |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito LEI N.º 364/2005 EM, 22 DE AGOSTO DE 2005. CONCEDE REAJUSTE AOS SALÁRIOS DO GRUPO MAGISTÉRIO, PROFISSIONAL DE SAÚDE DE NÍVEL SUPERIOR, DO MUNICÍPIO DE CONDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A remuneração dos servidores do Grupo Magistério — salário básico, passa a vigorar conforme tabela: Professor A I H mm IV V VI 390,00 409,50 429,97 451,47 474,04 497,74 Professor B | 563,50 591,67 621,24 652,32 698,83 719,18 $ 1º - Os demais integrantes do Grupo Magistério assim definidos pelo artigo 3º da Lei n.º 199/98, terão remuneração definida conforme tabela abaixo: NÍVEL SUPERIOR Professor A I H | HI | Iv V | Vi 563,50 591,67 | 621,24 | 652,32 698,83 | 719,18 Art. 2º - Fixa em R$ 600,00 (Seiscentos Reais) o salário base dos profissionais de nível superior da área de Saúde. Art. 3º - Esta Lei entrará e seus efeitos a 1º de agosto de 200 vigor n ta de sua publicação e, retroagirá Rodovia PB - 18, Km 05 — CEP. 58.322-000 - Fone: (83) 298-1032 - Conde - parta