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norma nº 368/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 368 / 2005
Date 2005-11-01
EmentaAutoriza o Poder Executivo a receber, mediante doação, área localizada no Assentamento Mata da Chica II, objetivando a construção de escola municipal, e dá outras providências.
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ESTADO DA PARAIBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 368/2005 Em, 01 de Novembro de 2005
Autoriza o Poder Executivo a receber, mediante doação,
área localizada no Assentamento Mata da Chica II,
objetivando a construção de escola municipal e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Conde faz saber que a Câmara
Municipal de Conde aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
receber do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrágria — INCRA através
de Cessão de Uso uma área e suas benfeitorias, localizada no Assentamento
Mata da Chica |l, destinada à construção de uma unidade municipal de ensino.
Parágrafo Único — Objetivando o fiel cumprimento ao
contido no caput deste artigo, fica também o Poder Executivo Municipal autorizado
a tratar de todos os assuntos inerentes aos órgãos públicos federais.
Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes desta Lei,
serão utilizados recursos provenientes do orçamento em vigor.
Art. 3º. Esta Lei entra na data em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Corte, 01 de Novembro de 2005.

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