| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 368 / 2005 |
| Date | 2005-11-01 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a receber, mediante doação, área localizada no Assentamento Mata da Chica II, objetivando a construção de escola municipal, e dá outras providências. |
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ESTADO DA PARAIBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 368/2005 Em, 01 de Novembro de 2005 Autoriza o Poder Executivo a receber, mediante doação, área localizada no Assentamento Mata da Chica II, objetivando a construção de escola municipal e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Conde faz saber que a Câmara Municipal de Conde aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrágria — INCRA através de Cessão de Uso uma área e suas benfeitorias, localizada no Assentamento Mata da Chica |l, destinada à construção de uma unidade municipal de ensino. Parágrafo Único — Objetivando o fiel cumprimento ao contido no caput deste artigo, fica também o Poder Executivo Municipal autorizado a tratar de todos os assuntos inerentes aos órgãos públicos federais. Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes desta Lei, serão utilizados recursos provenientes do orçamento em vigor. Art. 3º. Esta Lei entra na data em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Corte, 01 de Novembro de 2005.