| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 367 / 2005 |
| Date | 2005-11-01 |
| Ementa | Abre vagas e cria cargos e categorias funcionais do Quadro Permanente da Administração direta do Poder Executivo e dá outras providências. |
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5 : ESTADO DA PARAIBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 367/2005 Em, 01 de Novembro de 2005 ABRE VAGAS E CRIA CARGOS DE CATEGORIAS FUNCIONAIS DO QUADRO PERMANENTE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS 4 PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - Ficam abertas vagas para os seguintes cargos de categorias funcionais: ii I- Professor A, do quadro do Magistério Público Municipal, 150(cento e cingiienta) vagas, com carga horária individual semanal de 25 (vinte e cinco) horas, prevista no Art. 45, da Lei Municipal 199, de 28 de abril de 1998 — Estatuto do Magistério, remuneração base mensal de R$ 390,00 (trezentos e noventa reais), nível I, cujas funções serão as de prestar serviços nos termos do disposto na Lei Municipal nº 255, de 20 de dezembro de 2001 — Sistema Municipal de Ensino , desde que o empossado seja habilitado com curso superior , conforme o disposto nos artigos. 61 a 63 da Lei 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB, e a regulamentação instituída no Decreto Federal nº 3.276/99; Il — Professor B, do quadro do Magistério Público Municipal 56(cingiienta e seis) vagas, com carga horária individual semanal de 20 (vinte) horas, prevista no Art. 47, da Lei Municipal 199, de 28 de abril de 1998 - Estatuto do Magistério, remuneração base mensal de R$ 563,50 (quinhentos e sessenta e três reais e cingienta centavos), nível I, cujas funções serão a de prestar serviços nos termos do disposto na Lei Municipal nº 255, de 20 de dezembro de 2001 — Sistema Municipal de Ensino, desde que o empossado seja habilitado com curso superior , nos termos dos artigos 61 a 63 da Lei 9.394/96, Lei de 4 fY 1 Diretrizes e Bases da Educação -LDB, e regulamentação instituída no Decreto Federal nº 3.276/99, para as seguintes atividades disciplinares especificas: música (habilitação instrumento /canto), 04 (quatro) vagas música (habilitação educação musical), 03 (três) vagas língua portuguesa , 10 (dez) vagas; língua inglesa, 05 (cinco) vagas; matemática, 06 (seis) vagas; história, 05 (cinco) vagas; geografia, 05 (cinco) vagas; educação artística, 05 (cinco) vagas; ciências biológicas, 06 (seis) vagas; e, educação física, 07 (sete) vagas. "pq moao cs II — Supervisor Escolar , nível I, 06 (seis vagas) , com carga horária individual semanal de 25 (vinte e cinco) horas, prevista no Art. 47, da Lei Municipal 199, de 28 de abril de 1998 - Estatuto do Magistério, remuneração base mensal de R$ 563,50 (quinhentos e sessenta e três reais e cingienta centavos), nível I, cujas funções serão a de prestar serviços nos termos do disposto na Lei Municipal nº 255, de 20 de dezembro de 2001 — Sistema Municipal de Ensino, desde que o empossado seja habilitado com curso superior , nos termos dos artigos 61 a 63 da Lei 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação -LDB, e regulamentação instituída no Decreto Federal nº 3.276/99 IV — Orientador Educacional, nível I, (seis vagas) , com carga horária individual semanal de 25 (vinte e cinco) horas, prevista no Art. 47, da Lei Municipal 199, de 28 de abril de 1998 - Estatuto do Magistério, remuneração base mensal de R$ 563,50 (quinhentos e sessenta e três reais e cingiienta centavos), nível I, cujas funções serão a de prestar serviços nos termos do disposto na Lei Municipal nº 255, de 20 de dezembro de 2001 — Sistema Municipal de Ensino, desde que o empossado seja habilitado com curso superior , nos termos dos artigos 61 a 63 da Lei 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação -LDB, e regulamentação instituída no Decreto Federal nº 3.276/99 V — Inspetor Educacional, nível I, 03 (três), com carga horária individual semanal de 25 (vinte e cinco) horas, prevista no Art. 47, da Lei Municipal 199, de 28 de abril de 1998 - Estatuto do Magistério, remuneração base mensal de R$ 563,50 (quinhentos e sessenta e três reais e cinquenta centavos), nível I, cujas funções serão a de prestar serviços nos termos do disposto na Lei Municipal nº 255, de 20 de dezembro de 2001 — Sistema Municipal de Ensino, desde que o empossado seja habilitado com curso superior , nos termos dos artigos 61 a 63 da Lei 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB, e regulamentação instituída no Decreto Federal nº 3.276/99 VI — Bioquímico, 02 (duas) vagas, com carga horária individual de 40 (quarenta) horas semanal, vencimento base mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais) , desde que o empossado seja habilitado com curso superior de graduação em Farmácia com especialização em Bioquímica, obtida em Instituição de ensino credenciada pelo Ministério da Educação - ME, cujas funções corresponderão às especificadas pelo Conselho Federal que autoriza o exercício da profissão. = fe”. VII — Nutricionista, 02 (duas) vagas, com carga horária individual de 40 (quarenta) horas semanal, vencimento base mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais) , desde que o empossado seja habilitado com curso de graduação em Nutrição, obtida em Instituição de ensino credenciada pelo Ministério da Educação-ME, cujas funções corresponderão às especificadas pelo Conselho Federal que autoriza o exercício da profissão. VIII — Assistente Social, 04 (quatro) vagas, com carga horária individual de 40 (quarenta) horas semanal, vencimento base mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais) , desde que o empossado seja habilitado com curso superior de graduação em Serviço Social, obtida em Instituição credenciada pelo Ministério da Educação - ME,cujas funções corresponderão às especificadas pelo Conselho Federal que autoriza o exercício da profissão IX — Fisioterapeuta, 02 (duas) vagas, com carga horária individual de 40 (quarenta) horas semanal, vencimento base mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais), desde que o empossado seja habilitado com curso superior em Fisioterapia, ea graduação tenha sido obtida em Instituição de ensino superior credenciada pelo Ministério da Educação - ME, cujas funções corresponderão às especificadas pelo Conselho Federal que autoriza o exercício da profissão. X — Psicólogo Escolar, 05 (cinco) vagas, com carga horária individual de 40 (quarenta) horas semanal, vencimento base de R$ 600,00 (seiscentos reais), desde que o empossado seja habilitado com curso superior em Psicologia, e a graduação tenha sido obtida em Instituição de ensino superior credenciada pelo Ministério da Educação-ME, cujas funções corresponderão às especificadas pelo Conselho Federal que autoriza o exercício da profissão. XI — Médico Veterinário, 02 (duas) vagas, com carga horária individual de 40 (quarenta) horas semanal, vencimento base de R$ 600,00 (seiscentos reais), desde que o empossado seja habilitado com curso superior em Medicina Veterinária, ea graduação tenha sido obtida em Instituição de ensino superior credenciada pelo Ministério da Educação-ME, cujas funções corresponderão às especificadas pelo Conselho Federal que autoriza o exercício da profissão. XII - Fiscal de Obras, 06 (seis) vagas, com carga horária individual de 40 (quarenta) horas semanal, vencimento base mensal de R$ 300,00 (trezentos reais) , desde que o empossado seja habilitado com curso Técnico em Edificações, obtido em Instituição de ensino credenciada pelo Ministério de Educação-ME , cujas funções corresponderão a regulação, administração e fiscalização dos bens imóveis, da área geográfica do município e as demais atividades correlatas, decorrentes do interesse da municipalidade. XII - Técnico em Análises Clinica, nível médio, 03 (três) vagas, com carga horária individual de 40 (quarenta) horas semanal, vencimento base de R$ 300,00 (trezentos reais), desde que o empossado seja habilitado com curso técnico de nível médio em Laboratório, ou equivalente, e o diploma tenha sido obtido em Instituição de ensino q credenciada pelo Ministério da Educação - ME, cujas funções corresponderão às especificadas pelo Conselho Federal de Farmácia € Bioquímica, ou órgão federal ou estadual que autoriza o exercício da profissão. XIV - Técnico em Enfermagem, 20 (vinte) vagas, com carga horário individual de 40 (quarenta) horas semanal, vencimento base de R$ 300,00 (trezentos reais), desde que o empossado seja habilitado com curso técnico de nível médio em Enfermagem, ou equivalente, e o diploma tenha sido obtido em Instituição de ensino credenciada pelo Ministério da Educação - ME, cujas funções corresponderão às especificadas pelo Conselho Federal de Enfermagem, ou órgão federal ou estadual que autoriza o exercício da profissão. XIV - Vigilante, 20 (vinte) vagas, com carga horária individual de 40 (quarenta) horas semanal, vencimento base de R$ 300,00 (trezentos reais), desde que o empossado seja habilitado com curso regular do ensino fundamental, ou equivalente, e o diploma tenha sido obtido em Instituição de ensino credenciada pelo Ministério da Educação-ME, cujas funções corresponderão às atividades de segurança civil dos bens do patrimônio público municipal, na forma que estabelecer regulamento aprovado por Decreto do Chefe do Poder Executivo. XVI - Motorista, 20 (vinte) vagas, com carga horária individual de 40 (quarenta) horas semanal, vencimento base de R$ 300,00 (trezentos reais), desde que o empossado seja habilitado com curso regular do ensino fundamental, ou equivalente, e o diploma tenha sido obtido em Instituição de ensino credenciada pelo Ministério da Educação-ME, e mais Carteira Nacional de Habilitação, categoria “D”, cujas funções corresponderão às atividades de operador de veículos de cargas com mais de 3.500 (três mil e quinhentos) kgs. e de passageiros com mais de 8 (oito) lugares XVII - Eletricista, 03 (três) vagas, com carga horária individual de 40 (quarenta) horas semanal, vencimento base de R$ 300,00 (trezentos reais), desde que o empossado seja habilitado com curso regular de Técnico em Eletricidade do ensino médio, ou equivalente, e o diploma tenha sido obtido em Instituição de ensino credenciada pelo Ministério da Educação - ME, cujas funções corresponderão às atividades relacionadas com eletricidade de alta e baixa tensão. XVIII — Agente Administrativo, 15 (quinze) vagas, com carga horária individual de 40 (quarenta) horas semanal, vencimento base de R$ 300,00 (trezentos reais), com funções nas atividades burocráticas, devendo apresentar conhecimentos básicos na área de informática (Windows / word/Excel e outros), comprovados por meio de Certificado fornecidos por Instituição devidamsnte regulamentada. XIX — Enfermeiro, 02 (duas) vagas, com carga horária individual de 40 (quarenta) horas semanal, vencimento base de R$ 600,00 (seiscentos reais), desde que o empossado seja habilitado com curso superior em Enfermagem, ea graduação tenha sido obtida em Instituição de ensino superior credenciada pelo Ministério da Educação-ME, cujas funções corresponderão às especificadas pelo Conselho Federal que autoriza O exercício da profissão. AN , XX — Psicólogo Clinico, 02 (duas) vagas, com carga horária individual de 40 (quarenta) horas semanal, vencimento base de R$ 600,00 (seiscentos reais), desde que o empossado seja habilitado com curso superior em Psicologia, ea graduação tenha sido obtida em Instituição de ensino superior credenciada pelo Ministério da Educação - ME, cujas funções corresponderão às especificadas pelo Conselho Federal que autoriza o exercício da profissão. Art. 2º - Ficam criados os seguintes cargos: I - Farmacêutico, 02 (duas) vagas , com carga horária individual de 40 (quarenta) horas semanal, vencimento base mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais) , desde que o empossado seja habilitado com curso superior de graduação em Farmácia, obtida por Instituição de ensino superior credenciada pelo Ministério da Educação-ME, cujas funções corresponderão às especificadas pelo Conselho Federal que autoriza o exercício da profissão; I- Fonoaudiólogo, 02 (duas) vagas , com carga horária individual de 40 (quarenta) horas semanal, vencimento base mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais) , desde que o empossado seja habilitado com curso superior de graduação em Farmácia, obtida por Instituição de ensino superior credenciada pelo Ministério da Educação-ME, cujas funções corresponderão às especificadas pelo Conselho Federal que autoriza o exercício da profissão III - Geoprocessador, 04 (quatro) vagas, com carga horária individual de 40 (quarenta) horas semanal, vencimento base mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais) , desde que o empossado seja habilitado com curso superior de Tecnólogo em Geoprocessamento , obtido em Instituição credenciada pelo Ministério da Educação-ME, cujas funções corresponderão em definir estudos a serem utilizados em processo de aquisição de dados espaciais; executar tratamento e análise de dados topográficos, de sensores remotos e de satélites de posicionamento, utilizando programas específicos de computador; produzir mapas, laudos e memoriais; executar funções de processamento gráfico e de imagens; elaborar banco de dados geográficos; desenvolver ações que visem a reorganização do espaço, uso e ocupação do solo; executar ações de planejamento e gestão de redes de transportes , saneamento básico, energia, telecomunicações, saúde, educação, turismo, com aplicação de SIGs; manusear dados georreferenciados e programas computacionais que os manipulam; desenvolver formas de análise de dados de maneira a gerar informação útil e em tempo hábil; possuir visão empreendedora e de organização; e, trabalhar em equipe multidisciplinar. IV - Auditor da Receita Municipal, 06 (seis) vagas, com carga horária Individual de 40 (quarenta) horas semanal, vencimento base mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais) , desde que o empossado seja habilitado com curso superior, e a graduação tenha sido obtida em Instituição superior de ensino credenciada pelo Ministério de Educação-ME, cuja função será exercida nas áreas de arrecadação, fiscalização e administração das receitas do município. Art. 3º - Fica autorizado abertura de um Crédito Adicional Especial de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), junto ao orçamento vigente, para cobertura das despesas decorrentes desta Lei. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Conde - PB, 01 de novembro de 2005.