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norma nº 369/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 369 / 2005
Date 2005-11-01
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PHS, criado pela Medida Provisória 2.212 de 10/09/2021, regulamentada pelo Decreto 4.156 de 11/03/2002, nas condições definidas pela Portaria Conjunta 9 de 30/04/2002.
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LEI Nº 369/2005 Em, 01 de Novembro de 2005
Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações |
para implementar o programa de Subsídio à Habitação
de interesse Social — PSH, criado pela Medida Provisória
2.212 de 10.08.2001, regulamentada pelo Decreto 4.156
de 11.03.2002, nas condições definidas pela Portaria
Conjunta 9 de 30.04.2002 da STN/MF e SEDUIPR.
O Prefeito Municipal de Conde, Estado da Paraíba, usando das
atribuições que lhe são conferias por Lei;
FAZ SABER que a Câmara de Vereadores do Município de
Conde PB aprova e promulga a seguinte Lei:
Ar. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a
desenvolver todas as ações necessárias para a construção de unidades habitacionais
para o atendimento aos munícipes necessitados, implementadas por intermédio do
programa PSH, mediante convênio a ser firmado com a Instituição Financeira autorizada
a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou com um agente financeiro do Sistema
Financeiro de Habitação — SFH na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional —
CMN.
Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar
aporte financeiro, sob forma de recursos, bens ou serviços economicamente mensuráveis
apontados no processo concedidos pela Instituição financeira do Sistema Financeiro de
Habitação — SFH na forma definida pelo conselho Monetário Nacional — CMN aos
beneficiários, bem como a transferência de imóveis ou direitos a ele relativos.
Art 3º - O Poder Público Municipal poderá disponibilizar,
inclusive alienar, terrenos de áreas pertencentes ao patrimônio público municipal,
objetivando a construção de moradias em benefício da população a ser beneficiada pelo
PSH.
$1º-As áreas a serem utilizadas no PSH deverão fazer frente
para a via pública existente, contar com a infra-estrutura necessária, de acordo com a
realidade do Município.
$ 2º - Os lotes submetidos e desmembrados deverão possuir
área mínima de 80,00m? (oitenta metros quadrados) e máxima de /800,00m? (trezentos
metros quadrados), com testada mínima de 7,00 (sete metros). )
Art. 4º - Os projetos de habitação popular dentro do PSH serão
desenvolvidos mediante planejamento global, podendo envolver as Secretarias Municipais
de Habitação, Serviços Sociais, Obras, Planejamento, Fazenda e Desenvolvimento, além
de autarquias e/ou Companhias Municipais de Habitação, não podendo ser projetados
com área inferior 28 m? (vinte e oito metros quadrados).
$ 1º - Poderão ser integradas ao projeto PSH outras entidades,
mediante convênio, desde que tragam ganhos para a produção, condução e gestão deste
processo, o qual tem por finalidade a produção imediata de unidades habitacionais,
realizando-se, sempre que possível, áreas invadidas e ocupações irregulares, propiciando
o atendimento às famílias mais carentes do município.
Art. 5º - Os custos relativos a cada unidade, integralizados pelo
Poder Público Municipal a título de contrapartida, necessários para a viabilização e
produção das unidades habitacionais, serão ressarcidas pelos beneficiários, mediante
pagamentos de encargos mensais, de forma análoga as parcelas e prazos já definidos
pela Medida Provisória que institui o Programa PSH, permitindo a viabilização para a
produção de novas unidades habitacionais.
$ 1º - Os beneficiários do PSH ficarão isentos do pagamento do
alvará de construção, habita-se e do IPTU O — Imposto Predial e Territorial Urbano,
durante o período em que estiver ocorrendo este ressarcimento.
Art. 6º - O contrato com a Prefeitura Municipal ou com a
entidade que o Poder Público Municipal indicar, será celebrado em nome da esposa ou da
companheira que contrapõem o casal, preferencialmente.
$ 1º - Só poderão ingressar no PSH, famílias residentes no
município, há pelo menos três anos, após a realização de trabalho social, com
informações e esclarecimentos aos interessados, pelos técnicos da Prefeitura ou da
Entidade Organizadora, da responsabilidade de cada beneficiário neste processo.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei,
correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se for
necessário.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.

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