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norma nº 370/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 370 / 2005
Date 2005-11-17
EmentaAcresce o § 5º ao artigo 16º e modifica os Anexos de Metas Fiscais, Riscos Fiscais e Demonstrativo das Despesas de Capital constantes da Lei nº 353/2005, os quais passarão a vigorar de acordo com os quadros em anexo.
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LEI Nº 370/2005 Em, 17 de Novembro de 2005
Acresce o 8 5º ao artigo 16º e modifica os
Anexos de Metas Fiscais, Riscos Fiscais e
Demonstrativo das Despesas de Capital
constantes da Lei N.º 353/2005, os quais
passarão a vigorar de acordo com os
quadros em anexo.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONDE, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - A Lei nº 353/2005, de 15 de Junho de 2005, passa a
vigorar acrescida do 8 5º, ao artigo 16º:
8 5º - Poderão ser concedidas despesas à titulo de ajudas
financeira e material a pessoas comprovadamente carentes na
forma do que autoriza lei municipal específica, e que não impactem
no resultado primário.
Art. 2º - Ficam modificados os Anexos de Metais Fiscais, Riscos
Fiscais e Demonstrativos das Despesas de Capital, constantes da Lei nº
353/2005, de 15 de Junho de 2005, os quais passarão a vigorar de acordo
com os quadros em anexo, parte integrante desta Lei.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

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