| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 370 / 2005 |
| Date | 2005-11-17 |
| Ementa | Acresce o § 5º ao artigo 16º e modifica os Anexos de Metas Fiscais, Riscos Fiscais e Demonstrativo das Despesas de Capital constantes da Lei nº 353/2005, os quais passarão a vigorar de acordo com os quadros em anexo. |
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LEI Nº 370/2005 Em, 17 de Novembro de 2005 Acresce o 8 5º ao artigo 16º e modifica os Anexos de Metas Fiscais, Riscos Fiscais e Demonstrativo das Despesas de Capital constantes da Lei N.º 353/2005, os quais passarão a vigorar de acordo com os quadros em anexo. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONDE, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - A Lei nº 353/2005, de 15 de Junho de 2005, passa a vigorar acrescida do 8 5º, ao artigo 16º: 8 5º - Poderão ser concedidas despesas à titulo de ajudas financeira e material a pessoas comprovadamente carentes na forma do que autoriza lei municipal específica, e que não impactem no resultado primário. Art. 2º - Ficam modificados os Anexos de Metais Fiscais, Riscos Fiscais e Demonstrativos das Despesas de Capital, constantes da Lei nº 353/2005, de 15 de Junho de 2005, os quais passarão a vigorar de acordo com os quadros em anexo, parte integrante desta Lei. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.