| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 372 / 2005 |
| Date | 2005-11-17 |
| Ementa | Abre Crédito Especial ao Orçamento vigente para fins que especifica e dá outras providências. |
| native_id | 358 |
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LEI Nº 372/2005 Em, 17 de Novembro de 2005 Abre Crédito Especial ao Orçamento vigente para fins que específica e dá outras providências. O Prefeito Constitucional do Município de Conde, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 22.000,00 (Vinte e dois mil reais), destinado a atender despesas com a seguinte dotação orçamentária: 10.301.1812.1992 Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para Unidades de Saúde 4490.52 001 Equipamentos e Material Permanente............................ R$ 22.000,00 TOTAL ............... R$ 22.000,00 Art. 2º - As despesas com o Crédito Especial de que trata o artigo anterior, ocorrerão por conta da anulação parcial de dotações orçamentárias, de acordo com o item III, do parágrafo, do art. 43 da Lei 4.320/64. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 01 de Outubro de 2005.