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norma nº 372/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 372 / 2005
Date 2005-11-17
EmentaAbre Crédito Especial ao Orçamento vigente para fins que especifica e dá outras providências.
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LEI Nº 372/2005 Em, 17 de Novembro de 2005
Abre Crédito Especial ao Orçamento vigente
para fins que específica e dá outras
providências.
O Prefeito Constitucional do Município de Conde, ESTADO DA PARAÍBA, no
uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 22.000,00 (Vinte e dois mil reais), destinado a atender despesas
com a seguinte dotação orçamentária:
10.301.1812.1992 Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para
Unidades de Saúde
4490.52 001 Equipamentos e Material Permanente............................ R$ 22.000,00
TOTAL ............... R$ 22.000,00
Art. 2º - As despesas com o Crédito Especial de que trata o artigo anterior,
ocorrerão por conta da anulação parcial de dotações orçamentárias, de acordo com o
item III, do parágrafo, do art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os
seus efeitos a partir de 01 de Outubro de 2005.

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