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norma nº 373/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 373 / 2005
Date 2005-11-24
EmentaInstitui a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
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LEI Nº373/2005 de 24 de novembro de 2005.
Institui a Política Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente e dá outras providencias.
|
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE, Estado da Paraíba,
no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a política municipal de atendimento
dos direitos da criança de do adolescente e estabelece normas gerais para sua adequada aplicação.
sd
Art. 2º. O atendimento dos direitos da criança e do adolescente, no
âmbito municipal, far-se-á por meio de:
I — políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação,
esportes, cultura, lazer, profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, mental,
moral, espiritual e social da criança e do adolescente. em condições de liberdade e dignidade;
NM — políticas e programas de assistência social em caráter
supletivo, para aqueles que dela necessitem:
HI — serviços especiais nos termos desta Lei.
Parágrafo Único — O município destinará recursos e espaço público
para programações culturais, esportivos e de lazer, voltadas para a infância e a juventude.
Art. 3º. São órgãos da política de atendimento dos direitos da
criança e do adolescente:
I- Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II - Conselho Tutelar
Parágrafo Único. Os programas de atendimento à infância e à
Juventude, por parte do Poder Público Municipal, serão executados pelos órgãos municipais c por
intermédio de convênios com entidades de caráter privado, observando sempre o caráter
comunitário das atividades.
Art. 4º. O município poderá criar os programas e serviços a que se
referem os incisos II e III do artigo 2º ou estabelecer Consórcio Intermunicipal de atendimento
regionalizado. instituindo e mantendo entidades governamentais de atendimento, mediante prévia
autorização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
$ 1º — Os programas serão classificados como de proteção em
socioeducativos e destinar-se-ão a:
I— orientação e apoio sociofamiliar:
II — apoio socioceducativo em meio aberto;
HT — colocação familiar:
IV — abrigo:
V— liberdade assistida:
VI — semiliberdade:
VII — internação.
$ 2º — Os serviços especiais visam:
1 — prevenção e atendimento médico e psicológico de vítimas de
negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crucldade e opressão;
Il — identidade e localização de pais, crianças e adolescentes
desaparecidos:
HT — proteção jurídico-social.
CAPÍTULO H
DO CONSELHO MUNICIPAL, DA CRIAÇÃO, NATUREZA E ATRIBUIÇÕES
Art. 5º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente é órgão normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador da política de promoção,
atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 6º. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente:
1 — definir a política de promoção, de atendimento e de defesa da
infância e da adolescência no Município de Conde, com vistas ao cumprimento das obrigações e
garantias de seus direitos fundamentais e constitucionais;
H — fiscalizar ações governamentais e não-governamentais, no
Município de Conde, relativas à promoção, à proteção e à defesa dos direitos da criança e
adolescente:
[9]
HI — articular e integrar as entidades governamentais e não-
governamentais, com atuação vinculada à infância, definidas no Estatuto da Criança e Adolescente;
IV — fornecer os elementos e informações necessárias à elaboração
da proposta orçamentária para planos c programas;
V — receber, encaminhar e acompanhar, junto aos órgãos
competentes, denúncias de todas as formas de negligência, de omissão, de discriminação, de
exploração. de violência, de crueldade e de opressão contra a criança e o adolescente, fiscalizando a
apuração e a execução:
VI — manter permanente entendimento com o Poder Judiciário,
Ministério Público, Poderes Executivo e Legislativo, propondo, inclusive, se necessário, alterações
na legislação em vigor e nos critérios adotados para atendimento à criança e ao adolescente;
VII — incentivar e promover a atualização permanente dos
profissionais governamentais e não-governamentais. que prestem atendimento à criança e ao
adolescente, propondo as medidas que julgar convenientes:
VIII — aprovar os registros de inscrições e alterações subseguentes,
previstos em lei, das entidades governamentais e não-govemamentais de defesa e de atendimento
aos direitos da criança e do adolescente, nos termos do Regimento Inteno;
IX — captar recursos, gerir o Fundo Municipal e formular o plano
de aplicação dos recursos captados na forma da lei;
X — conceder auxílios e subvenções a entidades governamentais e
não-governamentais envolvidas no atendimento e na defesa da criança e do adolescente inscritos no
Conselho Municipal:
XI — promover intercâmbio com entidades públicas ou particulares,
organismos nacionais e internacionais, visando o aperfeiçoamento e a consecução de seus objetivos;
XII — difundir e divulgar amplamente a política municipal
destinada à criança e ao adolescente:
XIII — elaborar o seu Regimento Interno;
XIV — fiscalizar as ações governamentais e não-governamentais
com atuação destinada à infância e à juventude neste Município, com vistas à construção dos
objetivos definidos nesta Lei;
. o XV — registrar entidades governamentais e não governamentais de
atendimento aos direitos da criança e do adolescente, com sede neste Município;
XVI — propor modificações nas estruturas dos sistemas municipais
que visem a promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.
$ 1º — À concessão pelo Poder Público Municipal de qualquer
subvenção ou auxílio à entidade que. de qualquer modo, por objetivo a proteção, a
promoção e a defesa dos direitos da criança e do adolescente, deverá estar condicionada ao
cadastramento prévio da entidade junto ao Conselho Municipal de que trata esta lei.
$ 2º — As resoluções do Conselho dos Direitos da Criança e do
Adolescente terão validade quando aprovadas pela maioria absoluta de seus membros c após sua
divulgação e publicação de edital nos átrios do Fórum Municipal, Prefeitura Municipal e Poder
Legislativo.
CAPÍTULO HI
DA CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO
Art. 7º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente é composto de oito membros, dos quais:
I- um representante da Secretaria Municipal de Educação;
II — um representante da Secretaria Municipal de Saúde:
HI — um representante da Secretaria Municipal de Assistência
Social:
IV — um representante da Câmara Municipal de Conde:
V — quatro representantes de entidades não-governamentais de
defesa ou de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e/ou entidades da sociedade civil
e religiosa que estejam contribuindo efetivamente para o atendimento a que se refere esta Lei,
$ 1º — Os representantes de entidades não-governamentais de que
trata o inciso V serão indicados pelas próprias entidades a que pertençam. mediante prévio
entendimento entre si, observados os critérios de probidade, capacidade e poder de decisão.
$ 2º - Somente poderão indicar representantes as entidades dotadas
de personalidade jurídica própria. com o mínimo de 01 (um) ano de atividade no município,
devidamente comprovado.
$ 3º - Os nomes escolhidos na forma prevista do inciso I, II TIL, IV
e V serão comunicados ao Prefeito Municipal no prazo máximo de 5 (cinco) dias. após a publicação
desta lei, para efeito de lavratura do ato de nomeação.
$ 4º - No caso das entidades não governamentais se omitirem nas
indicações, poderá o Prefeito Municipal convocá-las para uma assembléia para esse fim específico,
mediante edital publicado no átrio da Prefeitura, no Fórum da Comarca e no prédio destinado ao
Poder Legislativo Municipal e convites enviados às respectivas entidades.
$5º - Os representantes do Executivo Municipal serão indicados
pelos respectivos titulares das secretarias municipais.
86º — O mandato de membro do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente terá duração de dois anos. admitida uma recondução.
Art. 8º. A função de membro do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.
Art 9º O Executivo Municipal destinará espaço físico para
instalação e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem
como cederá recursos humanos necessários ao cumprimento de suas atribuições.
Art. 10. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente elegerá entre seus pares um presidente, um vice-presidente, um secretário-geral e um
diretor financeiro, bem como seus respectivos suplentes.
Art. 11. Perderá o mandato o conselheiro que não comparecer, sem
justificativa. a três sessões consecutivas ou a seis alternadas ou se for condenado por sentença
irrecorrível, por crime ou contravenção penal. conforme dispuser o Regimento Interno, que
disciplinará a substituição, com restrita observância das normas desta Seção.
CAPÍTULO IV
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 12. Fica criado o Fundo Municipal da Infância e Juventude,
indispensável à captação. ao repasse e à aplicação dos recursos destinados ao desenvolvimento das
ações de atendimento à criança e ao adolescente.
$ 1º — O Fundo constitui-se das seguintes receitas:
1 — dotação consignada anualmente no orçamento municipal e as
verbas adicionais que a lei vier a estabelecer no decurso de cada exercício:
T — doação de pessoas físicas e jurídicas, conforme o disposto no
art. 260, da Lei nº 8.069. de 13/07/90:
HI — valores provenientes das multas previstas no art. 214 da Lei nº
8.069, de 13/07/90, e oriundas das infrações descritas nos artigos 245 a 258 da referida lei.
IV — transferência de recursos financeiros oriundos dos Fundos
Nacional e Estadual da Criança e do Adolescente:
V — doações, auxílios e contribuições, transferências de entidades
nacionais, internacionais, governamentais e não governamentais;
VI — produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis,
respeitada a legislação em vigor;
VII — recursos advindos de convênios, acordos e contratos
firmados no Município e instituições privadas e públicas, nacionais e internacionais, federais,
estaduais e municipais:
VIII — outros recursos que porventura lhe forem destinados.
$2º— O Fundo ficará subordinado ao Executivo Municipal, o qual,
mediante decreto municipal do Chefe do Executivo, regulamentará sua administração, bem como
prestação de contas dos recursos respectivos;
$ 3º — O Fundo Municipal é vinculado ao Conselho Municipal de
Direitos da Criança e do Adolescente, ao qual cabe a função de geri-lo, bem como deliberar sobre
os critérios da utilização de suas receitas, consoante regulamentação constante do decreto
municipal.
$ 4º — Ficam vedadas as aplicações financeiras no mercado de
capitais de risco, sendo que a aplicação em caderneta de poupança poderá ser autorizada pelo
Conselho Municipal de Direitos, desde que não haja necessidade de aplicação imediata dos valores
do Fundo na área da infância e juventude, com resolução prévia do Conselho de Direitos.
CAPÍTULO V
DO CONSELHO TUTELAR
Art. 13. O Conselho Tutelar de Conde é órgão permanente e
autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do
adolescente neste Município. nos termos da Lei nº 8.069/90, Título V, Capítulo I e Disposições
Gerais e em conformidade com o que estabelecem os artigos 131, 132, 133, incisos I, Il e III, artigo
134 e seu parágrafo único e artigo 135,
Art. 14. O processo de escolha dos conselheiros tutelares será
organizado e coordenado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Parágrafo Unico — O pleito será organizado e coordenado pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e fiscalizado pelo Ministério
Público, que deverá ser previamente comunicado antes de iniciar-se o procedimento para que o
acompanhe em sua inteireza.
Art. 15. O Conselho Tutelar, após escolhido e empossado,
elaborará o seu regimento interno, obedecendo os limites da Legislação Federal (Estatuto da
Criança e do Adolescente — Lei Federal nº 8069/90) e desta Lei.
Art. 16. Poderá haver mais de um Conselho Tutelar no município
de Conde, desde que o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente. em resolução
fundamentada c aprovada por dois terços de seus membros, indique a necessidade da criação em
virtude do crescimento populacional deste município.
Art. 17. O Conselho Tutelar será composto por cinco membros
titulares. .
Parágrafo Unico — São requisitos para os candidatos ao Conselho
Tutelar:
I - reconhecida idoneidade moral;
H — ter idade superior a vinte e um anos;
HI — residir no Município há mais de dois anos;
+
IV — segundo grau completo.
V — experiência comprovada em atividades de defesa dos direitos
da criança e do adolescente
Art. 18. São impedidos de servir ao Conselho Tutelar da Criança e
do Adolescente: servidor público municipal, marido e mulher, ascendente e descendente, sogro e
genro ou nora, irmãos, cunhados, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado e não-cleitor do
Município de Conde.
Parágrafo Único - A mesma proibição e impedimento deste artigo
estende-se à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça
da Infância e da Juventude. em exercício na Comarca.
Art. 19. Será considerado vago a cargo de Conselheiro Tutelar. em
caso de morte, renúncia ou perda do mandato.
g 1º — Perderá o mandato o conselheiro que transferir sua
residência para fora do Município de Conde; que for condenado por crime doloso; descumprir,
injustificadamente, os deveres da função e, neste caso, o fato será apurado em processo
administrativo com ampla defesa e voto favorável à cassação do mandato de dois terços dos
membros do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente;
$ 2º — As providências do parágrafo anterior não vedam a apuração
dos fatos pelo Ministério Público que, caso entenda cabível, proporá a pertinente ação civil pública
para a perda do mandato do conselheiro tutelar perante o Juizo da Infância e Juventude ou quaisquer
outras medidas judiciais equivalentes.
Art. 20. O Conselho Tutelar funcionará durante toda a semana, no
dias úteis, durante o dia, e, via do regimento interno, seus membros estipularão os plantões dos
conselheiros às noites. nos finais de semanas e feriados e sua rotatividade semanal, tudo no sentido
de atender às necessidades do Município, de suas crianças, de seus adolescentes e de suas famílias.
Parágrafo Único — Os conselheiros tutelares estarão sujeitos a uma
carga horária mínima de quatro horas por dia, e as escalas de plantão deverão ser encaminhadas ao
Ministério Público, ao Juizado da Infância, ao Diretor do Fórum, ao Conselho Municipal de
Direitos, às Delegacias de Polícia, às cscolas municipais, aos serviços de saúde c a outros órgãos
afins.
Art. 21, O exercicio cfetivo de função de conselheiro constituirá
serviço público relevante e estabelecerá a presunção de idoneidade moral.
Art. 22. São atribuições do Conselho Tutelar:
T — atender às crianças e aos adolescentes sempre que houver
ameaça ou violação dos direitos reconhecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente, por ação ou
omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis e em
razão de sua conduta, aplicando as seguintes medidas:
a — encaminhamento aos pais ou responsáveis;
b-— orientação, apoio e acompanhamento tem
c — matrícula e fregiiência obrigatória em estabelecimento oficial
de ensino fundamental:
d — inclusão em programa comunitário oficial de auxílio à família,
à criança e ao adolescente;
e — requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico
em regime hospitalar ou ambulatorial;
f — inclusão em programas oficiais ou comunitários de auxílio, de
orientação c de tratamento a alcoólatras e a toxicômanos:
g — abrigo em entidade assistencial;
II — atender e aconselhar os pais ou responsáveis e, se for o caso,
aplicar-lhe as seguintes medidas:
a — encaminhamento a programa oficial ou comunitário de
promoção à família;
b — inclusão em programa de tratamento a alcoólatras e
toxicômanos:
c — encaminhamento a cursos ou programas de orientação:
d — encaminhamento a tratamento psicológico e psiquiátrico;
e — obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar a sua
frequência e aproveitamento escolar;
f — obrigação de encaminhar a criança ou o adolescente a
tratamento especializado;
g — advertência:
HI — promover a execução de suas decisões. podendo para tanto:
a — requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, de educação, de
serviço social. de previdência. de trabalho e de segurança:
b — representar junto à autoridade judiciária nos casos de
descumprimento injustificado de suas deliberações;
IV — encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que
constitua infração administrativa ou penal contra o direito da criança e do adolescente;
V — encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua
competência:
VI — providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária,
dentre as previstas em lei, para o adolescente autor do ato infracional;
E
VII — expedir notificações:
VIII — requisitar certidões de nascimentó e“de óbito/da criança ou
adolescente quando necessário;
IX — assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta
orçamentária para plano e programa de atendimento dos direitos da criança e do adolescente:
X — representar, em nome das pessoas e da família, contra
programa ou programação de rádio e televisão que desrespeitem valores éticos e sociais, bem como
de propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde de crianças e do
adolescente:
XI — representar ao Ministério Público para efeito das ações de
perda ou suspensão de pátrio poder.
CAPÍTULO VI
DO PROCEDIMENTO DE ESCOLHA DO CONSELHO TUTELAR
SEÇÃO I
Art. 23. Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente, na forma estabelecida nesta Lei e legislação vigente, organizar e realizar a escolha
do Conselho Tutelar, com a fiscalização do Ministério Público.
Parágrafo Único. O Conselho Tutelar deve ser escolhido por
intermédio do voto direto, secreto e facultativo de todos os cidadãos do município
— Art. 24. Resolução do Conselho Municipal deverá disciplinar o
processo de eleição dos conselheiros tutelares, observando, dentre outros, os seguintes requisitos:
1 - designação de comissão eleitoral, composta por 5 (cinco)
integrantes, dentre os membros do Conselho Municipal, cabendo a um destes o exercício da
presidência e a um outro a função de secretário.
II - nenhum dos membros poderá ser parente. até o terceiro grau,
por consagiinidade ou afinidade, de qualquer dos candidatos habilitados à eleição para o conselho
tutelar;
HI - o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do
Adolescente deverá fixar o prazo para inscrição dos candidatos ao conselho tutelar, fazendo constar
do edital os requisitos previstos no parágrafo único do art. 17 desta lei;
IV - escoado o prazo supra, a comissão cleitoral, após examinar os
requerimentos, fará publicar edital com o nome dos candidatos admitidos a participar da eleição. O
candidato que se sentir prejudicado poderá interpor recurso, fundamentado, ao Conselho Municipal
de Direitos da Criança e do Adolescente, dentro em 48h;
VI - considerar-se-ão eleitos os 5 (cinco) candidatos mais votados;
após o resultado das cleições, o presidente da comissão publicará no Diário Oficial do Município
edital com o resultado da eleição, relacionando os 5 (cinco) conselheiros escolhidos, bem como os 5
(cinco) que integrarão a suplência, observando a ordem decrescente de votos obtidos, submetendo
os autos do procedimento para homologação perante o Conselho Municipakde Direitos da Criança e
do Adolescente.
$1º - Caberá ao Prefeito Municipal nomear e dar posse aos
conselheiros eleitos, podendo esta última ser delegada ao Presidente do Conselho Municipal de
Direitos da Criança e do Adolescente.
——. 82º - O Poder Executivo Municipal fixará a gratificação pecuniária
dos membros do conselho tutelar em um salário mínimo mensal.
Art. 25. Após a escolha, apurado o resultado, havendo a
proclamação e homologação dos escolhidos, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente promoverá curso de capacitação para os escolhidos, com a participação dos suplentes,
com o apoio de outras entidades, visando instruir o Conselho tutelar sobre suas atribuições previstas
na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
SEÇÃO IH
DO REGISTRO DAS CANDIDATURAS
Art. 26. Poderão candidatar-se todas os cidadãos que preencherem
os requisitos mencionados no artigo 17 e parágrafo único desta Lei.
Parágrafo Único — Os candidatos deverão formalizar seus pedidos
de registro de candidatura por meio de impresso próprio, disponível na sede do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Conde, que providenciará a confecção e
claboração dos impressos referidos.
Art. 27. É vedada a formação de chapas agrupando candidatos,
bem como a vinculação de candidaturas a qualquer partido político ou instituições públicas ou
privadas.
Art. 28. As candidaturas serão formalizadas no período
determinado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que expedirá
edital a ser amplamente divulgado, consoante determina o inciso III, art. 24 desta lei.
$ 1º — O edital, além de fixar prazo para registro de candidaturas ao
Conselho Tutelar, mencionará a remuneração a que fará jus o conselheiro escolhido e empossado.
$ 2º - O requerimento de registro de candidatura deverá ser
preenchido pelo próprio candidato e entregue à comissão eleitoral ou a pessoa designada por esta.
Art. 29. A comissão eleitoral indeferirá os pedidos de registro de
candidaturas cujos postulantes não preencherem os requisitos legais exigidos.
Parágrafo Único — A decisão que indeferir o pedido de registro de
candidatura será sempre fundamentada.
Y
SEÇÃO III
DA PROPAGANDA DOS CANDIDATOS
Art. 30. Visando assegurar igualdade dé cóndições na escolha
pública, a comissão eleitoral fiscalizará os meios de comunicação, inclusive emissoras de rádio. de
10
forma que os candidatos disponham do mesmo período de tempo na divulgação de suas
candidaturas.
Art. 31. Durante a campanha que antecede a escolha poderão ser
promovidos debates, envolvendo todos os candidatos cujas inscrições tenham sido deferidas,
permitindo aos cidadãos avaliarem o potencial de cada postulante ao Conselho Tutelar.
Parágrafo Único — Caso o número de candidaturas deferidas
impossibilite a realização de um único debate com todos os concorrentes, é facultada a realização de
debates de grupos de candidatos, desde que haja a aceitação de todos aos critérios de sua realização
e divisão.
Art. 32. A comissão eleitoral providenciará ampla divulgação da
escolha, de forma a conscientizar e motivar os cidadãos aptos à mesma.
Art 33. Fica expressamente proibida a propaganda que consista em
pintura ou pichação de letreiros ou outdoors nas vias públicas, nos muros e nas paredes de prédios
públicos ou privados ou nos monumentos. e faixas somente poderão ser afixadas dentro de
propriedades particulares, vedando-se a sua colocação em bens públicos ou de uso comum.
$ 1º — Será permitida a distribuição de panfletos, mas não a sua
afixação em prédios públicos ou particulares, considerando-se licita a propaganda feita por meio de
camisetas, bonés e outros meios, desde que não sejam ofensivos a qualquer pessoa ou instituição
pública ou privada, sendo expressamente vedada a propaganda por alto falantes ou assemelhados
fixos ou em veículos.
$ 2º — O período lícito de propaganda terá início a partir da data em
que forem homologadas as candidaturas, encerrando-se três dias antes da data marcada para a
escolha:
$ 3º — No dia da escolha é vedada qualquer tipo de propaganda,
sujeitando-se o candidato que promovê-la à cassação de seu registro de candidatura em
procedimento a ser apurado perante a comissão eleitoral, admitindo-se recurso fundamentado, ao
Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, dentro em 48h.
SEÇÃO IV
DA ELEIÇÃO
Art. 34. O modelo da cédula, elaborado da forma mais simplificada
possível, conterá os nomes de todos os candidatos na ordem decrescente de sorteio ou em ordem
alfabética, sendo este realizado em reunião da comissão eleitoral, com a presença dos candidatos
que quiserem comparecer, e perante o representante do Ministério Público, que será previamente
notificado pessoalmente de tal data.
. $ 1º — A cédula para a eleição dos conselheiros tutelares serão
rubricadas pelos membros das mesas receptoras de votos antes de sua efetiva utilização.
$2º— A cédula conterá os nomes de todos os candidatos cujo registro
de candidatura tenha sido homologado, obedecendo a ordem de sorteio a ser realizado na data de
homologação das candidaturas na presença de todos os candidatos que queirari] comparecer, ou em
ordem alfabética, de acordo com decisão prévia da comissão eleitoral.
$ 3º —- A homologação e o sorteio de que trata o parágrafo segundo
será realizado em até cinco dias úteis após a data de encerramento do prazo para registro de
candidaturas ou da data do julgamento de eventual(is) impugnação(ões), sendo que o Município de
Conde providenciará a confecção das cédulas no montante necessário à escolha pelos eleitores
Art 35. Qualquer pessoa maior e capaz, inscrita eleitoralmente pelo
município, poderá, até o último dia útil antes da realização da homologação referida no parágrafo 3º
do artigo anterior. requerer ao presidente da comissão eleitoral a impugnação de candidaturas, em
petição fundamentada e indicando as provas que poderão ser produzidas.
$ 1º — Impugnada qualquer candidatura, a homologação das
candidaturas ficará suspensa até decisão final da comissão eleitoral.
$ 2º - A comissão eleitoral, com a autuação da impugnação via de
sua secretaria, providenciará em vinte e quatro horas. contadas do recebimento da impugnação, a
notificação do impugnado para produzir sua defesa no prazo de vinte e quatro horas, ouvindo em
seguida o Ministério Público pelo mesmo prazo.
$ 3º — Finalizadas tais providências, a comissão eleitoral, decidirá em
quarenta e oito horas. por maioria simples, a impugnação, declarando válido ou invalidando a
respectiva candidatura impugnada.
$ 4º — Decididas eventuais impugnações. a comissão procederá na
forma do artigo 34 e parágrafos desta Lei.
Art. 36. No dia designado para a realização da escolha, as mesas
receptoras de votos, cujo número e localização serão divulgados com antecedência mínima de
quarenta e oito horas antes da data da escolha, estarão abertas aos eleitores no horário das 8 horas às
12 horas.
$1º O número de secções e o local de funcionamento destas será
decidido pela comissão eleitoral e divulgado com antecedência de quarenta e oito horas para as
eleições.
$ 2º- Na cabina de votação será afixada uma relação com os nomes
dos candidatos, obedecendo à ordem de homologação.
$ 3º Será permitido o voto do eleitor, mesmo que ele não se
apresente com o seu título eleitoral, desde que forneça qualquer outro documento público que
comprove a sua identidade e. ainda, que o seu nome se faça constar na relação dos eleitores aptos a
votar.
$ 4º — Havendo argiúição de dúvida relevante quanto à identidade do
eleitor, por parte de qualquer pessoa presente no local, o Presidente da seção deverá colher em
separado o voto, descrevendo tudo na ata de sua seção. inclusive nominando o impugnante e sua
Justificativa.
Art. 37. Cada candidato poderá nomear um fiscal para cada seção,
comunicando todos os nomes, número das cédulas das identidades e as respectivas seções até o final
do prazo de propaganda prevista nesta Lei à comissão eleitoral, a qual encaminhará para cada seção
a relação de fiscais aptos a permanecer no local. ;
Vd)
12
Art. 38. Terminada a votação, serão as urnas lacradas na presença de
dois candidatos e, na falta destes, de um ou mais cidadãos e o lacre rubricado pelos presentes,
iniciando-se, de imediato, a apuração.
Art 39. Todo o processo de escolha será fiscalizado pelo
representante do Ministério Público da Comarca, que intervirá quando julgar necessário, podendo
ainda indicar auxiliares. Poderá acompanhar todo o procedimento, o juiz de direito da Vara de
Infância e Juventude da Comarca.
Parágrafo Único — Os mesários que atuarão na apuração da escolha
de Conselheiro Tutelar poderão ser indicados pelo juiz eleitoral da Comarca ou pela própria
comissão eleitoral, não podendo haver parentesco até o terceiros grau, por afinidade ou
consagiinidade, entre estes e os candidatos, devendo ser convocados antecipadamente para o dia da
votação.
. SEÇÃO V
DA APURAÇÃO E PROCLAMAÇÃO DOS ESCOLHIDOS
Art. 40. Encerrado o horário designado para votação, todas as umas,
devidamente lacradas e rubricadas, serão levadas pelos mesários para o local designado para
apuração, onde a comissão eleitoral, coordenada pelo seu presidente, sob a fiscalização do
Ministério Público, iniciará a apuração dos votos.
Art. 41. Os serventuários da Justiça, o Prefeito Municipal e os
vereadores poderão assistir à apuração em local próximo, mas, no local da efetiva apuração,
somente poderão permanecer os membros da comissão, os demais membros do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente, o representante do Ministério Público e o juiz de direito
da Infância e Juventude.
Parágrafo Único — Os candidatos ao Conselho Tutelar ou um fiscal
indicado por cada candidato poderão acompanhar a apuração, obedecido eventual rodízio no local,
caso o espaço não permita a permanência dos mesmos no recinto.
Art. 42. Serão considerados eleitos os cinco candidatos mais votados.
$ 1º — Os candidatos que pelos múmeros de votos obtidos estiverem
colocados de sexto a décimo lugar serão declarados suplentes do Conselho Tutelar.
$ 2º — Havendo empate entre os candidatos, será considerado
escolhido o mais idoso. Persistindo o empate, será escolhido aquele que tiver comprovado na
documentação, apresentada na oportunidade do pedido de registro de candidatura, maior
experiência em instituições de assistência à infância e à juventude.
Art. 43. Os incidentes que ocorrerem durante a apuração serão
resolvidos por decisão da maioria dos membros da comissão eleitoral, ouvido o Mistério Público,
constando-se tudo em ata ou boletim
AS
ão havendo
os eleitos,
Art. 44. Terminada a apuração de todas a:
questões incidentes a serem solucionadas, o presidente da comissão
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anunciando que os que tiverem interesse terão o prazo de até 48 horas para apresentar formalmente
impugnação quanto ao resultado da escolha.
Parágrafo Único — O procedimento de decisão de eventuais
impugnações ao resultado tratado pelo caput seguirá as regras estabelecidas no artigo 35 desta Lei.
Art, 45, Decorrido o prazo do artigo anterior sem qualquer impugnação
quanto ao resultado da escolha, ou decididas todas as impugnações apresentadas, o Prefeito
Municipal nomeará os escolhidos, designando data para a posse comunicando o resultado da
escolha ao Juiz de Direito da Vara da Infância e Juventude, ao Presidente da Câmara Municipal e ao
Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, encaminhando-lhes a relação nominal
dos conselheiros escolhidos e seus suplentes, em ordem decrescente com relação ao número de
votos obtidos.
Art. 46. Em todas as seções haverá formulário próprio para lavratura de
ata com descrição minuciosa das ocorrências verificadas e o mimero de votantes, subsidiando a
feitura do Boletim ou da Ata de Apuração a ser preenchido pela comissão eleitoral.
Parágrafo Único — O Boletim ou a Ata de Apuração será elaborado pela
comissão eleitoral.
SEÇÃO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 47. Os conselheiros tutelares que pretenderem disputar nova
escolha, para eventual recondução por uma única vez. deverão desincompatibilizar-se até o primeiro
dia útil posterior ao dia da homologação das candidaturas pelo Conselho Municipal de Direitos,
assumindo o suplente na ordem decrescente de votação, desde que não seja também candidato, caso
em que assumirá o suplente imediatamente abaixo.
Parágrafo Único — A inobservância do prazo do parágrafo anterior
acarreta a inelegibilidade do candidato e possibilitará a impugnação da candidatura e o
indeferimento de seu pedido de registro.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 48. Até a elaboração do seu Regimento Interno, fica o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, uma vez instalado, com competência para
declarar a vacância e o impedimento dos cargos de seus membros.
Art. 49. Declarada a vacância ou impedimento, o presidente do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente tomará as providêndias necessárias
ao preenchimento da vaga.
Art. 50. No prazo máximo de quarenta e cinco di ublicação desta
Lei, por convocação do chefe do Executivo Municipal, o Conselho Munjtipaf dos Direitos da
Criança e do Adolescente se reunirá para a elaboração do seu Regimento Interno, e, ao mesmo
tempo, cumprindo o que estabelece o artigo 13, tomar todas as providências necessárias à
consecução dos objetivos desta Lei.
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Art, 51. Deverá o Poder Executivo Municipal, todos os anos, fazer
constar, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária, recursos para as despesas
inerentes à aplicação desta Lei,
Art. 52. O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do
Adolescente providenciará, nos termos da Lei Federal nº 8.069, de 13/07/90, no prazo máximo de
seis meses, o processo legal para escolha dos conselheiros tutelares, respeitadas as determinações
legais pertinentes.
Art. 53. Os membros do Conselho Municipal de Direitos e do Conselho
Tutelar poderão, durante o exercício de seu mandato, solicitar o afastamento temporário e não-
remunerado, para fins particulares, pelo prazo máximo de três meses, improrrogáveis.
$ 1º — Comunicado o Conselho respectivo, pelo seu membro, do pleito
de licença temporária, aquele providenciará, imediatamente, a convocação do primeiro suplente
para assumir as funções até o fim da licença respectiva.
$ 2º — Findo o prazo da licença temporária, não havendo retorno às
funções originárias, o membro do Conselho respectivo perderá o mandato, com a manutenção no
cargo do suplente mencionado no parágrafo anterior.
Art. 54. Os membros do Conselho Tutelar, apesar de não terem vínculo
empregatício com o Município de Conde, farão jus aos direitos de férias, de licença-maternidade, de
licença-paternidade, 13º salário e poderão tirar licenças para tratamento de saúde.
Parágrafo Único — No caso de qualquer afastamento temporário e
permitido na legislação pertinente, o Conselho Municipal de Direitos convocará o suplente do
Conselho Tutelar, em ordem de votação. para atuar provisoriamente até o retomo do conselheiro
titular.
Art.55 - As despesas decorrentes com a execução da Lei correrão por
conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 56. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 57. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, em especial a Lei nº363/2005-

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