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norma nº 374/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 374 / 2005
Date 2005-11-24
EmentaAltera dispositivos do artigo 2º da Lei Municipal nº 256/2002 e dá outras providências.
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LEI Nº374/2005 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2005.
Altera dispositivos do artigo 2º da Lei Municipal nº256/2002 e |
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Conde faz saber que a Câmara Municipal de Conde
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 2º da Lei Municipal nº256/2002 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.2º. Fica regulamentado como sendo área para a prática do naturismo a
faixa de terras compreendida entre o último degrau da escada de madeira construída pela Sociedade
Naturista de Tambaba — SONATA e a Prainha. divisa com a Praia de Barra de Garaú.”
Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.3º. Revogam-se as disposições em contrário.

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