| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 374 / 2005 |
| Date | 2005-11-24 |
| Ementa | Altera dispositivos do artigo 2º da Lei Municipal nº 256/2002 e dá outras providências. |
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LEI Nº374/2005 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2005. Altera dispositivos do artigo 2º da Lei Municipal nº256/2002 e | dá outras providências. O Prefeito Municipal de Conde faz saber que a Câmara Municipal de Conde aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O artigo 2º da Lei Municipal nº256/2002 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.2º. Fica regulamentado como sendo área para a prática do naturismo a faixa de terras compreendida entre o último degrau da escada de madeira construída pela Sociedade Naturista de Tambaba — SONATA e a Prainha. divisa com a Praia de Barra de Garaú.” Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.3º. Revogam-se as disposições em contrário.