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norma nº 244/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 244 / 2001
Date 2001-12-03
EmentaDispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS) e dá outras providências.
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ps,
Sd “a ESTADO DA PARAÍBA
CONDE PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
E Gabinete do Prefeito
LEI N.º 244/2001 CONDE-PB, 03 DE DEZEMBRO DE 2001.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO
DO CONSELHO MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO RURAL
SUSTENTÁVEL (CMDRS) E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE, Estado da Paraíba
Faço saber que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS) e caráter consultivo orientativo e
deliberativo de funcionamento permanente.
Art. 2º — Ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS)
compete:
I. Promover a conjugação de esforços a integração de ações e a utilização racional
dos recursos públicos e privados em busca de objetos comuns;
H Elaborar o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (PMDRS);
HI. Promover a realização de estudos, pesquisas, levantamento e organização de
dados, que servirão de subsídios para a elaboração do (PMDRS);
IV. | Acompanhar a execução, avaliar os resultados e emitir parecer sobre o Plano
Plurianual de Desenvolvimento Rural Sustentável (PMDRS) programas e
projetos destinados ao setor rural e agricultura familiar,
V. Propor ao executivo e aos órgãos públicos e privados que atuam no município
ações que fortaleçam a agricultura familiar e a geração de emprego e renda no
meio rural;
VI Participar na definição das políticas públicas para o desenvolvimento rural
sustentável, o abastecimento alimentar e a defesa no meio ambiente;
VII. Zelar pelo cumprimento das Leis Municipais e das questões relativas ao meio
ambiente, sugerindo inclusive mudanças visando ao seu aperfeiçoamento.
Art. 3º — O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável é constituído por
representante das seguintes instituições públicas e privadas e da sociedade civil organizada
ligadas ao meio rural:
Rodovia PB-018, Km 05 — CEP. 58.322-000 — Fone: (083) 298-1032 — Conde — Pa:
PL-017/2001 PG. 1/2
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CON PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete do Prefeito
Um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura;
H Um representante da empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural
(EMATER);
HI. Um representante das Instituições Financeiras Oficiais;
IV. | Um representante da Câmara Municipal;
V. Um representante das Instituições Religiosas;
VI. Um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Conde;
VII. | Um representante do Sindicato dos Trabalhadores na Agricultura;
VIII. Um representante da Colônia de Pescadores;
IX. Um representante da Cooperativa dos Assentamentos do Litoral Sul Paraibano;
x. Um representante para cada Associação Comunitária de Agricultura Familiar,
legalmente constituída, em número de no máximo no (09) Associações.
Parágrafo Único — Os Conselheiros titulares e Suplentes serão indicados pelas instituições
que participam do Conselho, e serão nomeados através de portarias pelo Prefeito
Municipal.
Art. 4º — O Executivo Municipal através de seus órgãos e entidades da administração direta
e indiretamente fornecerá as condições necessárias para o Conselho cumprir suas
atribuições.
Art. 5º — O Conselho terá uma diretoria constituída por um Presidente, um Vice-Presidente
e um Secretário.
Parágrafo Único — A Presidência do Conselho será exercida pela Secretaria de Agricultura
do Município.
Art. 6º - O mandato dos membros do Conselho de Desenvolvimento Rural Sustentável
(CMDRS), será de dois anos podendo ser prorrogado por igual período e o seu exercício
será sem ônus para os cofres públicos sendo considerado serviço relevante prestado ao
município.
Art. 7º — O Conselho poderá substituir toda a diretoria ou qualquer membro desta.
Art. 8º — O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável elaborará o seu
regimento interno, para regular o seu funcionamento.
Art. 9º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
;
disposições em contrário — F j
TEMÍSTOCLÉS DE ALMEIDA RIBEIRO
Prefeito
Rodovia PB-018, Km 05 — CEP. 58.322-000 — Fone: (083) 298-1032 — Conde — Pa
PL-017/2001 PG. 2/2

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