| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 244 / 2001 |
| Date | 2001-12-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS) e dá outras providências. |
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ps, Sd “a ESTADO DA PARAÍBA CONDE PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE E Gabinete do Prefeito LEI N.º 244/2001 CONDE-PB, 03 DE DEZEMBRO DE 2001. DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL (CMDRS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE, Estado da Paraíba Faço saber que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS) e caráter consultivo orientativo e deliberativo de funcionamento permanente. Art. 2º — Ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS) compete: I. Promover a conjugação de esforços a integração de ações e a utilização racional dos recursos públicos e privados em busca de objetos comuns; H Elaborar o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (PMDRS); HI. Promover a realização de estudos, pesquisas, levantamento e organização de dados, que servirão de subsídios para a elaboração do (PMDRS); IV. | Acompanhar a execução, avaliar os resultados e emitir parecer sobre o Plano Plurianual de Desenvolvimento Rural Sustentável (PMDRS) programas e projetos destinados ao setor rural e agricultura familiar, V. Propor ao executivo e aos órgãos públicos e privados que atuam no município ações que fortaleçam a agricultura familiar e a geração de emprego e renda no meio rural; VI Participar na definição das políticas públicas para o desenvolvimento rural sustentável, o abastecimento alimentar e a defesa no meio ambiente; VII. Zelar pelo cumprimento das Leis Municipais e das questões relativas ao meio ambiente, sugerindo inclusive mudanças visando ao seu aperfeiçoamento. Art. 3º — O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável é constituído por representante das seguintes instituições públicas e privadas e da sociedade civil organizada ligadas ao meio rural: Rodovia PB-018, Km 05 — CEP. 58.322-000 — Fone: (083) 298-1032 — Conde — Pa: PL-017/2001 PG. 1/2 x Ebtis qaão aa , dm m ne | ESTADO DA PARAIBA CON PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito Um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura; H Um representante da empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (EMATER); HI. Um representante das Instituições Financeiras Oficiais; IV. | Um representante da Câmara Municipal; V. Um representante das Instituições Religiosas; VI. Um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Conde; VII. | Um representante do Sindicato dos Trabalhadores na Agricultura; VIII. Um representante da Colônia de Pescadores; IX. Um representante da Cooperativa dos Assentamentos do Litoral Sul Paraibano; x. Um representante para cada Associação Comunitária de Agricultura Familiar, legalmente constituída, em número de no máximo no (09) Associações. Parágrafo Único — Os Conselheiros titulares e Suplentes serão indicados pelas instituições que participam do Conselho, e serão nomeados através de portarias pelo Prefeito Municipal. Art. 4º — O Executivo Municipal através de seus órgãos e entidades da administração direta e indiretamente fornecerá as condições necessárias para o Conselho cumprir suas atribuições. Art. 5º — O Conselho terá uma diretoria constituída por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário. Parágrafo Único — A Presidência do Conselho será exercida pela Secretaria de Agricultura do Município. Art. 6º - O mandato dos membros do Conselho de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS), será de dois anos podendo ser prorrogado por igual período e o seu exercício será sem ônus para os cofres públicos sendo considerado serviço relevante prestado ao município. Art. 7º — O Conselho poderá substituir toda a diretoria ou qualquer membro desta. Art. 8º — O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável elaborará o seu regimento interno, para regular o seu funcionamento. Art. 9º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as ; disposições em contrário — F j TEMÍSTOCLÉS DE ALMEIDA RIBEIRO Prefeito Rodovia PB-018, Km 05 — CEP. 58.322-000 — Fone: (083) 298-1032 — Conde — Pa PL-017/2001 PG. 2/2