| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 243 / 2001 |
| Date | 2001-12-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Departamento da Guarda Civil Municipal e determina providências. |
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ESTE ESTADO DA PARAÍBA same: PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE CONDE EE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 243/2001. Dispõe sobre a criação do Departamento da Guarda Civil Municipal e determina providências. O Prefeito Municipal de Conde faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei. Artigo 1º - Fica criada a Guarda Civil Municipal do Município de Conde, do Estado da Paraíba, destinada a proteção dos bens, serviços e instalações municipais, na forma disposta no & 8º do artigo 144 da Constituição Federal. g 1º - A Guarda Civil Municipal, prestará a sua colaboração à Segurança Pública, inserindo-se na sua competência, o policiamento e a fiscalização do Trânsito, na forma que dispuser a Lei. $ 2º - A Guarda Civil Municipal, terá o seu efetivo e estrutura organizacional, definidos em Lei, podendo os seus componentes portarem armas de uso permitido, exclusivamente em serviço, desde que devidamente habilitados para o exercício das suas funções. 8 3º - No que couber, o Poder Executivo Municipal, poderá firmar convênios com Orgãos Federais, Estaduais e Municipais, para atendimento de medidas que viabilizem a execução desta Lei. Artigo 2º - A Guarda Civil Municipal, ora instituída, é órgão subordinado ao Gabinete do Prefeito, tendo por objetivo e competência o que estabelece o artigo 1º desta Lei e mais o seguinte: I — Garantir o funcionamento dos serviços de responsabilidade do Município, e, paralelamente, a sua ação fiscalizadora no desempenho das atividades de Polícia Administrativa. HW — Exercer a vigilância intena e externa sobre os prédios municipais, estações e terminais viários, parques, jardins, escolas, creches, unidades de saúde, museus, bibliotecas, cemitérios, mercados, feiras livres e outros estabelecimentos, no sentido de: a) — Protege-los de crimes contra o patrimônio; b) — Prevenir a ocorrência internamente de qualquer ilícito penal; c) — Prevenir sinistros; d) — Controlar a entrada e saída de veículos em estacionamentos dos órgãos da edilidade; e) — Coibir atos de vandalismo e dano ao patrimônio público; AU EETST Estado DA PARAÍBA o= PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE CONDE E GABINETE DO PREFEITO f) — Proteger e prevenir, no que couber, o meio ambiente em bosques, praias, parques e áreas florestais, salvaguardando a flora e a fauna. II — Colaborar com a Defesa Civil, também na prevenção e combate a incêndios, inundações e outras atividades de vigilância e fiscalização que lhe forem atribuías. IV — Orientar e fiscalizar o trânsito de veículos, no que lhe for pertinente no Código de Trânsito Brasileiro. V — Deliberar em termos da política de Segurança Pública do Município, em consonância com o Sistema de Segurança Pública do Estado. VI — Executar outras atividades correlatas, na forma disposta em Lei. Artigo 3º - O Departamento da Guarda Civil Municipal, tem a estrutura organizacional básica seguinte: 1. DIREÇÃO SUPERIOR 1.1 — Diretoria Geral (DG) 2. ORGÃOS DE ASSESSORAMENTO 2.1 — Assessoria Técnica (AT) 2.2 — Secretaria (SEC) 3. ORGÃOS DE NATUREZA INSTRUMENTAL 3.1 — Diretoria Administrativa (DA) 3.1.1 — Almoxarifado (ALMX) 3.2 — Diretoria Operacional (DUOP) 3.2.1 — Seção de Segurança e Vigilância (SEVIG) 3.2.2 — Seção de Transporte e Trânsito (STTRAN) Artigo 4º - O ingresso no Departamento da Guarda Civil Municipal, dar- se-á exclusivamente por concurso público, na classe e nível inicial, obedecidos os requisitos seguintes: a) — Ser brasileiro nato ou naturalizado com mais de 21 (vinte e um) e menos de 35 (trinta e cinco) anos de idade; b) — Ser reservista das Forças Armadas Brasileiras de 1º ou 2º categoria; c) — Ter concluído, no ano da inscrição, a primeira fase do ensino fundamental; d) — Ter altura mínima de 1,65m (um metro e sessenta e cinco centimetros); e) — Ser considerado apto em exames de saúde e psicotécnico e teste de aptidão física, aplicados por Comissão constituída pelo Chefe do Poder EE Sra ESTADO DA PARAÍBA CEESTO SEE PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE EEE GABINETE DO PREFEITO Executivo, com pessoal especializado em cada uma das áreas acima mencionadas 8 1º - O Exame de Escolaridade, será aplicado por Comissão, previamente designada pelo Chefe do Poder Executivo ou contratada com entidade de idônea especialização no setor. $ 2º - Os aprovados no Concurso, cumpridos os critérios estabelecidos neste artigo, serão submetidos ao respectivo Curso de Formação de Guardas Municipais, com duração mínima de 160 (cento e sessenta) horas. 8 3º - Os candidatos aprovados no Curso de Formação de Guardas Municipais, serão nomeados Guardas Municipais. Artigo 5º - Os cargos constantes do artigo 3º desta Lei, são comissionados, de livre escolha do Chefe do Poder Executivo. Artigo 6º - Ficam criadas vagas para o cargo de GUARDA MUNICIPAL que serão preenchidas mediante o disposto no $ 3º do artigo 4º e artigo 5º desta Lei, e, normas complementares estabelecidas por ato do Chefe do Poder Executivo. Artigo 7º - Aplicam-se aos Guardas Civis Municipais, no que couber, o Estatuto dos Servidores Municipais, sem prejuízo de Normas Regimentais Específicas. Artigo 8º - Decreto do Chefe do Poder Executivo, fixará normas relativas aos uniformes dos componentes da Guarda Civil Municipal. Artigo 9º - Os cargos de provimento em comissão da Guarda Civil Municipal, são os constantes do Anexo Unico, desta Lei, com os quais passará a funcionar. Artigo 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 11º - Revogam-se as disposições em contrário. Conde, 03 de dezembro de 2001. Temístocles de Almeida Ribeiro Prefeito Es" ESTADO DA PARAÍBA conDe PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE GABINETE DO PREFEITO ANEXO UNICO SIMBOLO DENOMINAÇÃO DO CARGO QUANTIDADE DAE-1 | Diretor Geral do Departamento 01 DAS-1 | Assessor Técnico 01 DAS —3 Secretário (a) 01 DAS —-2 Diretor de Divisão 02 DAÍ-1 Chefe de Seção 03