| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 376 / 2005 |
| Date | 2005-11-24 |
| Ementa | Revoga a Lei Municipal nº 318 de 30 de março de 1993 e nº 167 de 18 de abril de 1996 e dá outras providências. |
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LEI MUNICIPAL Nº 376/2005 de 24 de novembro de 2005. REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº318, DE 30 DE MARÇO DE 1993 E Nº167, DE 18 DE ABRIL DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (6) PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica revogada, em todos os seus termos, a Lei Municipal nº418, de. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Conde, 24 de novembro de 2005. AT INAGRE CIONAL