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norma nº 246/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 246 / 2001
Date 2001-12-11
EmentaAutoriza o Poder Executivo a participar do Consórcio de Desenvolvimento Intermunicipal da Área Metropolitana da Grande João Pessoa - CONDIAM.
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aa ESTADO DA PARAÍBA
conve PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 246/2001.
Autoriza o Poder Executivo a participar do
Consórcio de Desenvolvimento Intermunicipal
da Área Metropolitana da Grande João Pessoa -
CONDIAM
O Prefeito Municipal de Conde — PB faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Pode Executivo Municipal autorizado a participar do Consórcio
Intermunicipal da Área Metropolitana da Grande João Pessoa - CONDIAM,
instituído sob a forma de Sociedade Civil sem fins lucrativos, objetivando a
promoção do desenvolvimento da sub região representada pelos Municípios
integrantes do Consórcio, realizando atividade de planejamento, execução
de Políticas Públicas e Captação de Recursos de Programas e Projetos de
desenvolvimento.
Artigo 2º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar os atos constitutivos,
indispensáveis à constituição e pleno funcionamento do Consórcio, dentro
dos princípios norteadores do interesse do Município.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial para
atender despesas decorrentes da execução da presente Lei, no exercício
2002, devendo ser consignado nos orçamentos dos próximos exercícios,
uma dotação equivalente até 1% (um por cento) do FPM anual, para o
Consórcio.
Artigo 4º - A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Conde, 11 de dezembro de 2001-12-10
; 'stocles de Almeida Ribeiro
Prefeito

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