| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 246 / 2001 |
| Date | 2001-12-11 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a participar do Consórcio de Desenvolvimento Intermunicipal da Área Metropolitana da Grande João Pessoa - CONDIAM. |
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aa ESTADO DA PARAÍBA conve PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 246/2001. Autoriza o Poder Executivo a participar do Consórcio de Desenvolvimento Intermunicipal da Área Metropolitana da Grande João Pessoa - CONDIAM O Prefeito Municipal de Conde — PB faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Pode Executivo Municipal autorizado a participar do Consórcio Intermunicipal da Área Metropolitana da Grande João Pessoa - CONDIAM, instituído sob a forma de Sociedade Civil sem fins lucrativos, objetivando a promoção do desenvolvimento da sub região representada pelos Municípios integrantes do Consórcio, realizando atividade de planejamento, execução de Políticas Públicas e Captação de Recursos de Programas e Projetos de desenvolvimento. Artigo 2º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar os atos constitutivos, indispensáveis à constituição e pleno funcionamento do Consórcio, dentro dos princípios norteadores do interesse do Município. Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial para atender despesas decorrentes da execução da presente Lei, no exercício 2002, devendo ser consignado nos orçamentos dos próximos exercícios, uma dotação equivalente até 1% (um por cento) do FPM anual, para o Consórcio. Artigo 4º - A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Conde, 11 de dezembro de 2001-12-10 ; 'stocles de Almeida Ribeiro Prefeito