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norma nº 377/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 377 / 2005
Date 2005-11-29
EmentaRegulamenta a utilização de áreas do Município de Conde para publicidade e dá outras providências.
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Lei nº.377/2005.
Regulamenta a utilização de áreas do Município
do Conde para publicidade e dá outras
providências.
O Prefeito Constitucional de Conde, no uso de
suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE
APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art 1º. - Fica instituído o controle dos locais para a
publicidade na área do Município do Conde, incluindo muros, estradas, seus
acostamentos e lotes fronteiriços, de acordo com a presente lei.
Art 2º. — Ficam obrigados os empreendimentos que
já utilizam placas promocionais, letreiros, pinturas em barrancos ou qualquer outra forma
de comunicação visual, dentro do Município, a se enquadrarem à presente lei, no prazo
de 60 (sessenta) dias da promulgação desta lei, sob pena de multa mensal de 500 UFIRs.
Art 3º. — As placas, faixas, banners, portais ou
qualquer outro meio de comunicação visual, quando colocados à beira da pista, deverão
respeitar a distância mínima de 100 (cem) metros entre si.
Art 4º - Quando os meios de comunicação visual
estiverem localizados em área de balneário turístico, a distância mínima fica reduzida
para 50 (cinquenta) metros.
Art 5º - Quando a comunicação visual estiver
dentro da propriedade do anunciante, esta deverá estar dentro dos limites laterais do
imóvel, sem prejuízo do disposto no artigo 9º.
Art. 6º - O Poder Executivo Municipal deverá
determinar, através de decreto, qual secretaria municipal será responsável pela
aprovação dos projetos de publicidade de comunicação visual, aprovando tamanhos e
locais a serem utilizados e emitindo o respectivo alvará de autorização.
Art. 7º - O Poder Executivo Municipal poderá
multar aquelas pessoas físicas ou jurídicas que não se mantiverem dentro do projeto
aprovado, sendo que o valor pecuniário da multa mensal variará entre 50 a 5000 UFIRs,
cujos critérios de variação serão determinados através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 8º - O Poder Executivo Municipal poderá ainda
cassar o alvará de autorização, se a qualidade do meio de comunicação visual não se
mantiver dentro dos padrões aceitáveis, quando poderá dar a autorização a outro
solicitante.
Art 9º. — Visando a melhoria da imagem, fica
obrigado o proprietário a aprovar previamente placas, escritos, banners, back ou front
lights ou qualquer outro meio de comunicação visual, mesmo que os mesmos estejam
colocados dentro da área do imóvel.
Art 10. — As placas de anúncio de comercialização
de imóveis poderão ser colocadas dentro dos mesmos, sem prévia aprovação pelo Poder
Executivo Municipal.
Art. 11. Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Conde, 29
19)

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