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norma nº 253/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 253 / 2001
Date 2001-12-17
EmentaInstitui o Novo Código Tributário do Município, revoga a Lei nº 152/1995, disposições em contrário e dá outras providências.
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PDDM
Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal
Conde - PB
[hm
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Lei N.º 253/200]
[WD —
Dezembro/2001
—ww—][]]]]]WwDw]]|lNN--—
PODM - Conde — PB Código Tributário Municipal
SUMÁRIO
Disposição Preliminar..
Parte |
Do Sistema Tributário Municipal... eres reereseecereeserarensecarraroeracerensareneereneasarenrarenerseneareneasasanentananno 6
Título |
Da Estrutura
Título ll
Da Competência Tributária
Título H
Dos Impostos
Capítulo |
Do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza................rsermmeeeeemeseeeeeemeseeneeoereasereeooseenemeeneerenmananeanaoo 7
Seção |
Do Fato Gerador e do Contribuinte ................ereresereeererecererecererencerarereae carece cererenemacesereneaeasanenereserenecaneannenensa 7
Seção Il
Do Local da Prestação de Serviço
Seção III
Da Base de Cálculo e das Alíquotas
Seção IV
Do Lançamento
Seção V
Do Recolhimento..............ccccreeereearerereeeerereererereareeaerearereacarerenoeeaneremcaramanrarenearenenceeneasenemreneneeneneacenensenennes 10
Seção VI
Do Documento Fiscal..............ceeceeeeeerarerereerrenerereme nene rerenerenrenacerercaneoaranecacaarasenasacaseaaneneeeananatenearesenenereneaea 11
Seção VII
Da Isenção.
Seção VIII
Da Não Incidência
Seção IX
Do Arbitramento do Preço do Serviço............eemeeeenereasereneereraacereroerareserameareerecaneneocerenseneesanenearanensenentenes 12
Seção X
Do Cálculo por Estimativa .............. eee emeenereneeeesemereeerareceaeaesammosaeasannacerseateeeneseneasemmsaneaeameeemerenmenamentanaas 13
Capítulo Il
Do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
Seção |
Do Fato Gerador e dos Contribuintes
Seção Il
Da Inscrição no Cadastro Imobiliário ..
Seção Il
Da Base de Cálculo e das Alíquotas.............ecmmemesemermererereneesersecarensererectameneeaeererenencenetoesensareneaneeneonenantenso 16
Seção IV
Do Lançamento...............cereereneereeeesereeeeseneeareneenrererereaetrereaearsensarrearenseraceneenanreamsennenmsenmsenerenmanenaseaneenseno 17
Seção V
Da Isenção.
Capítulo IH
Do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis "inter vivos”.
Seção |
Do Fato Gerador e dos Contribuintes.................... e reeeerserresereeesecerecerereoncaceeneneacaencecenenasecacenanetenenenenencanto 18
Seção Il
[E 19
Seção Ill
Da Não Incidência...........ceeeeeeeenererereserececerereremeoremerrerenanarerenenararerenaresesenrerorasacacaeaseneceneeeennenenresaanana 19
Seção IV
Da Base de Cálculo e das Alíquotas
Seção V
Do Lançamento e do Pagamento..
Seção VI
Da Lavratura do Instrumento Translativo..................eseneemererertereceseeceraeaeeecererereraeraceeneceneracerceneeneneresaenenenesos 21
PEDM — Conde - PB Código Tributário Municipal
Título IV
Das Taxas........ceeeeereceereremeeereeraaraeearoereeraneeeseereearananenarnarananeraenenaas ans enr acena nenanaaeenenanaanace rosas rertennenna
Capítulo |
Das Disposições Gerais
Capítulo Il
Da Taxa de Licença
Seção |
Da Incidência..
Seção Il
Do Fato Gerador e dos Contribuintes.................cceeenresereereseeensenacerraererereceneenarasasaceanecnereneerenmana ras nenanenaeas 22
Seção Ill
Da Base de Cálculo.................ceccteeeerereeersererereereneererenecananaeaarereraneeneceenacaraneace rama rarmereneaaerareererenenmenanenaentenna 22
Seção IV
Do Lançamento e da Cobrança.
Seção V
Da Isenção.
Capítulo Ill
Da Taxa de Limpeza Pública............cermememanmeneensenseeeeeereraeereereeeserrsaaareeerreneeerrenenesenceneemereensenenmeenseentenao 23
Seção |
Do Fato Gerador e dos Contribuintes...................... ici ereeeeeeeseereceresenenececacerererenecarecenenereneesamecesenaceranecaranes 23
Seção II
Do Cálculo e do Lançamento,
Capítulo IV
Da Taxa de Expediente
Seção |
Do Fato Gerador e dos Contribuintes...
Seção Il
Do Cálculo.........teererereeterererereararaerereseraeceneereenacenrecenenaerceaneaanasane can cenan ana saenaaeecanaenecenaeneremeceneanenareanacenanao 24
Capítulo IV
Da Taxa de Serviços Diversos ..............eecemereeremeeeeneeereerenrencerearenreareerecoemrarcanearrerreneencentonsentensensarenensenaennes 24
Seção |
Do Fato Gerador e dos Contribuintes
Seção Il
Do Cálculo.
Título V
Da Contribuição de Melhoria ................easereeesereneeseesereseneeererrecaecereacaramrarareneaseneesenenserenencanearenensasensanensasenos 25
Capítulo Único
Das Disposições Gerais............... e ceemeesreneeereenseroereseereerreereerseaeeneramenseeneeneorerenenaseneoneenmeenmenneenennsensenansas 25
Seção |
Do Fato Gerador e dos Contribuintes.....................c.s sro eeeeeeeererenererereasececerereneneerancareaterenemereneneneseneneaeara 25
Seção Il
Da Delimitação da Zona de Influência
Seção Ill
Do Cálculo
Seção IV
Do Lançamento e da Cobrança....................eemermermeseesercereaseereerareenrearentereerrereeenensanteasensamsaneeseaneareameneateenoo 26
Título Especial
Dos Preços PúbliCOS.............cereereeneeemereeaseenmeareeneearrererereareoreerserterasaarrenenneenrernrenecemsensorecenasensemeemsenmenmmernmna 27
Parte Il
Das Normas Gerais
Título |
Da Legislação Tributária
Título
Da Obrigação Tributária
Capítulo |
Das Modalidades.............ceeneeeeceereneererererrreceeareerererresararasenceranaeaenacareacaae sera ranenenanraraneenenaetenanemeneaanenatencenanas 28
Capítulo Il
Do Fato Gerador da Obrigação Tributária
Capítulo Ill
Dos Sujeitos da Obrigação Tributária.
PRA
PDOM — Conde — PB Código Tributário Municipal
Seção |
Da Capacidade Tributária Passiva.................... sr steameeeeeeereeeseeeeereeme renata rereneeeseeneeneeameensemeremeaentenseneenseems 29
Seção Il
Do Domicílio Tributário...........cceeeeeeemmeecerereeaserasererererererarecaenenereecereresecenereseraamaeseaeneeaneneeeacenerareneneranenenes 30
Capítulo IV
Da Responsabilidade Tributária
Seção |
Da Responsabilidade dos Sucessores..
Seção Il
Da Responsabilidade de Terceiros...................cerceereenreereeeeereeeeeeneeesoeseeeeeneeemeeneremeemeneeeneeneenmeensenaeensenmo 30
Capítulo V
Das Infrações e Penalidades............eeeenmemeemeneaseeseereerseeserseresareemnsennrensaneanaraneensenerenserermaennsensenreenseaanens 31
Seção |
Das Disposições Gerais
Seção II
Das Multas
Seção III
Dos Juros de Mora e da Correção Monetária............nnesmeeserenerenenecererererenracerararererecenereenerenenenensenanarenes 32
Seção IV
Outras Penalidades.............rennenneceeneereaearenerereaerarcaneaceaenerenenrancanterarererera renan cenaracearrncaeeacenareraenaeaseneeeneecaneres 32
Título VI
Do Crédito Tributário .............emeeerenerenenereeerererereeerencacarerecerererererereerenenoreaneeneconeesecacereaenenacenenenenneeacanamaranas 32
Capítulo |
Do Lançamento Tributário
Capítulo Il
Da Suspensão do Crédito Tributário .
Seção |
Disposições Gerais.........reeneeenmeeenmeneneeereensereemereeanerereemaramenenreneansenacemsenacensenenmmenseemenssensenameneenameas 33
Seção Il
Da Moratória..........reeenemereereceravere care reneereneeaeaeereceeaceneraracareancacereseareosenaseresocnscanaracesaceranenaneneaesneereneenanenerenes 34
Capítulo Ill
Da Extinção do Crédito Tributário
Seção |
Do Pagamento.
Seção Il
Da Compensação.
Seção III
Da Transação ............... rerrrerereaeerereerarerceraeareceneerereecereneerersererononreneerenernaranrerencaraneerenenonsenenrenenserenserenensanaanes 36
Seção IV
Da Prescrição e da Decadência...................emermermereereeereereereemaerenrensereeeerenrereeeneeneenoencaneameamenenemanranseneento 36
Capítulo IV
Da Exclusão do Crédito Tributário
Seção |
Da Isenção.
Seção Il
Da Anistia...
Capítulo VI
Da Atualização Monetária ............semeeereeserreaemeameraereenreereerserreerasancenecareanreneeeeeneermcenceneenmeensenssesemaaensannees 38
Capitulo VII
Da Restituição Tributária
Título VII
Da Administração Tributária
Capítulo |
Do Cadastro Fiscal...................e.. nin rei ereeeerereeestererecerencanerenaeeereeeerenarecoareneenananarareerenererenasaneonenenacenrennentannes 39
Capítulo Il
Da Fiscalização ................ srerreereseeseesereereese see reeseatenterreasense rancor rereereecaaseacercantentencencamensensencanensensensensennannanensa 39
Capítulo Ill
Do Servidor Fiscal
Capítulo IV
Da Representação e da Denúncia
PDDM - Conde — PB Código Tributário Municipal
Capítulo V
Do Sigilo Fiscal................... ie ecerererererereseserecenecarerecereeraceaeanenaraneeararaceaeaaeareneeereacasacaresenasacenarereneranenamenaneanara 41
Capítulo VI
Da Divida Ativa............ccereeeeeenecerecreceneomerocrseranaeranesaaraareaaeennera restore ae sRes aee aa a ones na ana ana n aa en nana esa nna anna cn eneaenaco 44
Seção |
Da Cobrança da Dívida Ativa
Seção Il
Do Pagamento da Divida Ativa...
Capítulo VII
Das Certidões Negativas.................. ceerereeererereererereasarerere rare rererenerereanerananaraceeatecesecenesaceenenenereresonaeencanenaanes 43
Título VII
Do Processo Administrativo Fiscal ...............ceeeereeeeeeeeereceneereeeoeneneerenncaneerenseneeracaneraesanearereneraeenerencesenneasanaes 43
Capítulo |
Dos Atos Iniciais
Seção |
Dos Atos e Termos Processuais
Seção Il
Dos Prazos..
Capítulo Il
Do Início do Procedimento ................... scr ereeereeeeserecenenserecenceracartececereraesa rea reasesaraenararenacantaneeeeeeanaracenenmasaso 44
Seção |
Do Auto de Infração.................... ir eeereeeereneeerereereneneceneeeereneaacareacanseneaaanarenreraeeerenaseneeceaca ra nreoaacaeanceneanensanans 44
Seção II
Da Intimação
Seção Ill
Da Reclamação e da Defesa
Capítulo ll
Da Decisão em Primeira Instância................cccsereeseeseersecerenecereeenenenecneaaeonneaarerraneneenranenaenneeerecnerenenenncenanas 46
Capítulo IV
Do Recurso Voluntário..................... e ciisreccecrerenereneenaneececererenencarernrenanareaarereneesecererserenecearaneneenanenenneaa 47
Capítulo V
Da Execução das Decisões Finais.
Disposições Finais
ANEXOS
Lista de Serviços.
Tabela |
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS...
Tabela ll
Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana........................... nisso sreeareeerteeeeaeeeeaseaeeneenes 54
Tabela III - A
Taxa de Licença para Instalação e Funcionamento de Estabelecimentos .......................... ii eereeeeeremeereos 55
Tabela Ill - B
Taxa de Licença para Exploração de Anúncios e Publicidade .............eemeerereeeseneerereneeeereemererenarmenesarannes 56
Tabela Ill - C .
Taxa de Licença para Utilização de Áreas Públicas
Tabela Ill - D
Taxa de Licença para Execução de Obras...
Tabela IV
Taxa de Limpeza Pública ...............ccceereereermeresre sea creacareeracreeaererrementeasenceneecensensecos ramca rea rrerearaareameararrentereenses 57
Tabela V
Taxa de Expediente.....................ecrerceemerereserererererererererenaenecaaaeacaremererererereececareaeacaearesenarenameeneneneneneneerenaenses 58
Tabela VI
Taxa de Serviços Diversos
PLDM —- Conde — PB Código Tributário Municipal
RE Sa ESTADO DA PARAÍBA
Ainda PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete do Prefeito
Lei Nº 253/2001 CONDE-PB, 17 de Dezembro de 2001.
Institui o novo Código Tributário do Município do
Conde, revoga a Lei Nº 00152/95, disposições em
contrário e dá outras providências.
Disposição Preliminar
Art. 1º - Esta Lei estabelece o Sistema Tributário do Município do Conde e normas
complementares de Direito Tributário a ele relativas e disciplina a atividade tributária do
Fisco Municipal.
Parte |
Do Sistema Tributário Municipal
Título |
Da Estrutura
Art. 2º - Integram a estrutura do Sistema Tributário do Município:
| - impostos sobre:
a) serviços de qualquer natureza;
b) a propriedade predial e territorial urbana;
c) a transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por
natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem
como cessão de direitos a sua aquisição;
Il- taxas:
a) decorrentes do exercício regular do poder de polícia;
b) decorrentes da utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos municipais
específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
Ill - contribuição de melhoria;
IV - preços públicos.
Título Il
Da Competência Tributária
Art. 3º - A competência tributária municipal é assegurada pelo disposto no art.30,
Inciso Ill, da Constituição da República Federativa do Brasil, pela Lei Orgânica do Município
e exercida pelo Poder Legislativo Municipal.
Art. 4º - Ao Município é vedado:
| - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação
equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por
eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou
direitos;
HI - cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os
houver instituído ou aumentado;
Publinado no tio VA
briand Brasil Neto
Chatenuonias ADMINISTRAÇÃO
PDDM — Conde — PB Código Tributário Municipal
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou
aumentou;
IV - utilizar tributo com efeito de confisco;
V - instituir impostos sobre:
a) o patrimônio, a renda ou os serviços da União, dos Estados e Municípios;
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das
entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e cultura e de
assistência social, sem fins lucrativos atendendo os requisitos da lei;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.
81º - Para fins do disposto no inciso | deste artigo, não constitui aumento de tributo a
atualização, por índice oficial, do valor monetário da respectiva base de cálculo;
8 2º - O disposto no inciso V deste artigo não exclui as entidades nele referidas, da
condição de responsáveis pelos tributos que lhes caibam reter na fonte, bem como não as
dispensa da prática de atos que assegurem o cumprimento de obrigações tributárias por
terceiros, na forma prevista nesta lei;
$ 3º - Somente se aplica o disposto na alínea “a” do inciso V deste artigo, quando o
patrimônio ou o serviço se destinarem às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes,
porém não exonera o promitente comprador da obrigação de pagar o imposto que incidir
sobre o imóvel, objeto de promessa de compra e venda e, sendo o imóvel submetido ao
regime de aforamento, o imposto deverá ser lançado em nome do titular do domínio útil.
8 4º - O reconhecimento da imunidade de que trata a alínea “c” do inciso V, deste
artigo, é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:
| - não distribuir qualquer parcela do seu patrimônio ou de suas rendas, a título de
lucro ou participação no seu resultado;
Il - aplicar integralmente no País, os seus recursos na manutenção dos seus
objetivos institucionais;
Ill - manter a escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de
formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
$ 5º - Na inobservância dos dispostos nos 88 2º e 4º, deste artigo, pelas entidades
referidas no inciso V, alínea “c”, a autoridade competente poderá suspender a aplicação do
beneficio.
86º- Os serviços referidos no inciso V, alínea “c”, deste artigo, são os relacionados
diretamente com os objetivos institucionais de cada entidade, previstos nos respectivos
estatutos ou atos constitutivos.
Título Ill
Dos Impostos
Capítulo |
Do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
Seção |
Do Fato Gerador e do Contribuinte
Art. 5º - O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a
prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, dos
serviços discriminados na Lista de Serviços, em anexo, ou que a eles possam ser
equiparados.
Art. 6º - Contribuinte do imposto é o prestador de serviço, assim entendido a pessoa
física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, que exerça, habitual ou
temporariamente, individualmente ou em sociedade, qualquer das atividades descritas na
Lista de Serviços referida no artigo anterior.
PDDM —- Conde — PB Código Tributário Municipal
Art. 7º - Para os efeitos deste imposto, entende-se:
| - por pessoa:
a) a pessoa jurídica, inclusive a sociedade de fato, que exerça atividade econômica
de prestação de serviços;
b) a firma individual que exerça atividade econômica de prestação de serviços.
Il - por profissional autônomo:
a) o profissional liberal, assim considerado aquele que desenvolve atividade
intelectual, de nível universitário ou a este equiparado, de forma autônoma;
b) o profissional não liberal que desenvolve atividade de nível não universitário de
forma autônoma.
Art. 8º - Considera-se solidariamente responsável pelo imposto o tomador do serviço
sob a forma de trabalho remunerado, quando:
|- o prestador de serviço não comprovar a sua inscrição no Cadastro Mercantil de
Contribuintes;
Il- o prestador de serviço, obrigado à emissão de Nota Fiscal, deixar de fazê-lo.
8 1º - Nas hipóteses previstas neste artigo cabe ao responsável reter na fonte, o
valor correspondente ao imposto devido.
$ 2º - Caso não seja efetuado o desconto na fonte a que está sujeito, o responsável
ficará obrigado a recolher o valor correspondente ao imposto não descontado e acrescido,
quando for o caso, de multa, juros e correção monetária.
Art. 9º - O titular de estabelecimento em que estejam instaladas máquinas e
aparelhos pertencentes a terceiros é solidariamente responsável pelo imposto referente a
exploração destes equipamentos.
Parágrafo único - A solidariedade de que trata este artigo compreende também juros
e correção monetária, na hipótese do imposto vir a ser recolhido com atraso.
Art. 10 - São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes à obrigação
tributária resultante de atos praticados com excessos de poderes ou infração de lei, contrato
social ou estatuto:
| - os diretores, administradores, sócios, gerentes ou representantes de pessoas
jurídicas de direito privado;
Il- os mandatários, prepostos e empregados.
Seção Il
Do Local da Prestação de Serviço
Art. 11 - Considera-se local de prestação do serviço:
|- O do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, o do domicílio do
prestador;
Il - no caso de construção civil, o local onde se efetuar a prestação.
& 1º - Considera-se estabelecimento prestador o local onde são exercidas, de modo
permanente ou temporário, as atividades de prestação de serviços, inclusive de diversões
públicas de natureza itinerante, sendo irrelevantes para sua caracterização as
denominações de sede, filial, agências, sucursal, escritório de representação, contato ou
quaisquer outros que venham a ser utilizados.
82º - A existência de estabelecimento prestador é indicada pela conjugação, parcial
ou total, dos seguintes elementos:
| — manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos
necessários à execução dos serviços;
Il — estrutura organizacional ou administrativa, qualquer que seja seu porte;
Ill — inscrição nos órgãos fazendários e previdenciários;
IV — indicação, como domicílio fiscal, para efeito de outros tributos;
V — permanência ou perspectiva de permanecer no local, para exploração econômica
de atividade de prestação de serviços, demonstrada através da indicação do endereço em
impressos, formulários ou correspondências, contrato de locação do imóvel, propaganda ou
8
O
PDDM — Conde — PB Código Tributário Municipal
publicidade, ou em contas de telefone, energia elétrica, água, em nome do prestador ou seu
representante legal.
$ 3º - O fato do serviço, por natureza, ser executado habitual ou eventual fora do
estabelecimento, não o descaracteriza como estabelecimento prestador, para os efeitos
deste artigo.
Seção III
Da Base de Cálculo e das Alíquotas
Art. 12 - A base de cálculo do imposto é o preço do serviço, ressalvada a hipótese do
8 6º deste artigo.
S 1º - Considera-se preço do serviço, tudo o que for recebido ou devido em
consequência da sua prestação.
$ 2º - Quando a contraprestação se verificar através de troca do serviço sem ajuste
de preço ou, o seu pagamento for realizado mediante o fornecimento de mercadorias, a
base de cálculo do imposto será o preço do serviço corrente na praça.
8 3º - No caso de concessão de desconto ou abatimento, a base de cálculo será o
preço do serviço, sem levar em conta a concessão.
8 4º - Tratando-se de prestação de serviços executados por agências de turismo,
concernentes à venda de passagens, organização de viagens ou excursões, ficam excluídos
do valor do serviço, para efeito de caracterização da base de cálculo do imposto, os valores
relativos às passagens aéreas, terrestres e marítimas e os de hospedagem dos viajantes e
excursionistas, desde que pagos a terceiros, devidamente comprovados.
8 5º - Serão deduzidos do preço do serviço, quando a sua prestação se referir aos
itens 31 e 33 da Lista de Serviços, anexa a esta Lei:
a) o valor dos materiais fornecidos pelo prestador do serviço;
b) o valor das sub-empreitadas já tributadas pelo imposto.
8 6º - O imposto terá por base de cálculo a Unidade de Valor Padrão do Município -
UVPM, quando:
|- a prestação dos serviços se der sob a forma de trabalho pessoal do próprio
contribuinte;
Il - os serviços a que se referem os itens 1, 4, 7, 24, 51, 88, 89, 90 e 91 da Lista de
Serviços forem prestados por sociedades de profissionais.
$ 7º - O disposto no inciso Il do parágrafo anterior não se aplica à sociedade em que
exista:
|- sócio não habilitado ao exercício da atividade desenvolvida pela sociedade;
Il - sócio pessoa jurídica;
HI - utilização de serviços de terceiros, pessoa jurídica relativos ao exercício da
atividade desenvolvida pela sociedade.
$ 8º - Quando o serviço for prestado por profissional autônomo que não comprove
sua inscrição no Cadastro Municipal de Prestadores de Serviços, o imposto terá como base
de cálculo o preço do serviço.
Art. 13 - O imposto será calculado:
| - na hipótese do inciso | do 8 6º do artigo anterior, pela aplicação, sobre a Unidade
de Valor Padrão do Município - UVPM, das alíquotas constantes da Tabela | que integra
esta Lei;
Il - na hipótese do inciso Il do 8 6º do artigo supra citado, pela aplicação, sobre a
Unidade de Valor Padrão do Município - UVPM, das alíquotas constantes da Tabela |, desta
lei, multiplicada pelo número de profissionais habilitados, sócio, empregado ou não, que
prestem serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos
termos da lei aplicável;
Ill - nos demais casos, mediante aplicação, sobre o preço do serviço, das alíquotas
estabelecidas na Tabela |, integrante desta Lei.
* PDDM- Conde — PB Código Tributário Municipal
Seção IV
Do Lançamento
Art. 14 - O lançamento do imposto será feito:
| - mensalmente:
a) quando o preço do serviço for determinado, mediante declaração do contribuinte,
com registro em livros e documentos fiscais, sujeita a posterior homologação pelo fisco
municipal;
b) quando se tratar de sociedade de profissionais, sujeita a posterior homologação
pelo fisco.
c) por estimativa, de ofício, observado o disposto no art. 32.
Il - anualmente, quando se tratar de imposto devido por profissional autônomo
inscrito no Cadastro de Prestadores de Serviços do Município, em decorrência da prestação
do serviço sob a forma de trabalho pessoal.
Art. 15 - Considera-se devido o imposto:
| - a partir do dia 10 (dez) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador na
hipótese da alínea “a” do artigo anterior,
Il - nos prazos fixados no calendário fiscal do Município:
a) quando se tratar de imposto devido por sociedade de profissionais;
b) quando se tratar de imposto calculado sobre estimativa;
Ill - a partir do recebimento do aviso de crédito, para os contribuintes que pagam o
imposto sobre comissão;
IV - a partir da emissão da fatura ou do título de crédito que a dispense.
Art. 16 - Os lançamentos relativos a períodos fiscais anteriores, com aplicação de
penalidades cabíveis, serão feitos:
| - de ofício, através do auto de infração;
Il - através de denúncia espontânea de débito, feita pelo próprio contribuinte,
observado o disposto no art. 121.
Seção V
Do Recolhimento
Art. 17 - O recolhimento do imposto sobre serviços de qualquer natureza será
efetuado nos órgãos arrecadadores, através do Documento de Arrecadação Municipal -
DAM, em modelo aprovado pelo Poder Executivo, nos seguintes prazos:
| - mensalmente, nas datas fixadas pelo órgão fazendário, nas hipóteses do inciso |
do art. 14 e quando se tratar do imposto descontado na fonte;
Il - anualmente, nas datas fixadas pelo Fisco Municipal, na hipótese do inciso Il do
artigo referido no inciso anterior;
HI - 24 (vinte e quatro) horas, após ocorrido o fato gerador, quando se tratar de
diversões públicas, cujo prestador do serviço não tenha domicílio no Município.
$ 1º - O recolhimento do imposto descontado na fonte, ou em sendo o caso, a
importância que deveria ter sido descontada, far-se-á em nome do responsável pela
retenção, observando-se quanto ao prazo do recolhimento, o disposto no inciso | deste
artigo.
8 2º - Independentemente dos critérios estabelecidos neste artigo, poderá a
autoridade administrativa, atendendo à peculiaridade de cada atividade e às conveniências
do fisco e do contribuinte, adotar outras modalidades de recolhimento, inclusive em caráter
de substituição.
Art. 18 - Consideram-se contribuintes distintos, para efeito de pagamento do
imposto, os que, embora no mesmo local, com idêntico ramo de atividade ou não,
pertençam a diferentes empresas.
Art. 19 - São responsáveis pelo pagamento do imposto sobre serviços de qualquer
natureza, qualificados como substitutos tributários:
10
PDDM - Conde — PB Código Tributário Municipal
|- em relação aos serviços que lhes forem prestados sem comprovação de inscrição
no Cadastro Fiscal, ou emissão de nota fiscal:
a) as pessoas físicas ou jurídicas;
b) o proprietário de imóvel, pela execução material de projeto de engenharia;
c) as entidades esportivas, os clubes sociais e as empresas de diversões públicas,
inclusive teatros;
d) os condomínios residenciais ou comerciais;
e) as associações com ou sem fins lucrativos, de qualquer finalidade.
Il - em relação a quaisquer serviços que lhes sejam prestados:
a) as pessoas jurídicas beneficiadas por imunidade ou isenção tributárias,
b) as entidades ou órgãos da administração direta, autarquias, fundações, empresas
públicas e sociedade de economia mista do Poder Público Federal, Estadual e Municipal;
Ill - as empresas de construção civil, em relação aos serviços subempreitados;
IV - as empresas locadoras de aparelhos ou máquinas fotocopiadoras, em relação
aos locatários que utilizem tais aparelhos para serviços remunerados relativos à emissão de
cópias para terceiros.
Parágrafo único - A fonte pagadora dos serviços é obrigada a fornecer ao
contribuinte o comprovante do valor da retenção do imposto sobre serviços e recolhê-los no
prazo fixado no calendário fiscal.
Seção VI
Do Documento Fiscal
Art. 20 - Os contribuintes do Imposto sobre Serviços, sujeitos ao regime de
lançamento por homologação, obrigam-se, entre outras exigências, à emissão, escrituração
e conservação das notas e de livros fiscais.
Parágrafo único - A conservação dos documentos fiscais, far-se-á nos próprios
estabelecimentos, pelo prazo de 05 (cinco) anos, para serem exibidos à fiscalização,
quando exigidos.
Art. 21 - Os modelos, a impressão e a utilização dos documentos fiscais a que se
refere o artigo anterior serão definidos em Decreto do Poder Executivo Municipal.
81º - Nas operações à vista o órgão fazendário, a requerimento do contribuinte,
poderá permitir, sob condição, que a nota fiscal seja substituída por cupom de máquina
registradora.
82º - O decreto a que se refere este artigo poderá prever hipótese de substituição de
documentos fiscais para atender a situações peculiares, desde que resguardados os
interesses do Fisco.
Art. 22 - Constituem instrumentos auxiliares da escrita fiscal os livros da
contabilidade geral do contribuinte de uso obrigatório ou auxiliar, os documentos fiscais, as
guias de pagamento do imposto e demais documentos, que se relacionem, direta ou
indiretamente com os lançamentos efetuados na escrita fiscal ou comercial do contribuinte
ou responsável.
Art. 23 - Cada estabelecimento, depósito, agência ou representação terá
escrituração tributária própria, vedada a centralização na matrizrou estabelecimento
principal.
Seção VII
Da Isenção
Art. 24 - Ficam isentos do pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza:
| - as associações comunitárias e clubes de serviços, cuja finalidade essencial, nos
termos dos respectivos estatutos esteja voltada para o desenvolvimento da comunidade;
Il - as instituições de caráter filantrópico que prestam serviços médico-hospitalares;
11
* PDDM - Conde - PB Código Tributário Municipal
HI] - os clubes sociais e recreativos, excluídas as receitas decorrentes de:
a) venda de ingressos, inclusive convites ou mesas a não sócios;
b) admissão de sócio temporário;
c) prática de atividades esportivas por não sócios,
d) quaisquer outras atividades advindas de pessoas não associadas.
IV - os profissionais autônomos e as entidades de rudimentar organização, cujo
faturamento ou remuneração mensal, por estimativa ou devidamente comprovada, não
ultrapasse 7 (sete) UVPM;
Art. 25 - As casas de saúde, hospitais, manicômios, prontos socorros e congêneres
pagarão, a título de incentivo fiscal, o Imposto Sobre Serviços com desconto de 50%
(cinquenta por cento) do valor total do faturamento.
Art. 26 - Os hotéis de turismo, assim definidos pela Empresa Brasileira de Turismo e
respectivo Conselho Nacional, a serem implantados no Município, no prazo de 05 (cinco)
anos, a contar da vigência desta Lei, serão beneficiados, a título de incentivo ao turismo
municipal, pela isenção fiscal, durante 05 (cinco) anos, de 50% (cinquenta por cento) do
valor do Imposto Sobre Serviços, referente à atividade hoteleira, a partir da data do seu
funcionamento.
Art. 27 - A concessão dos incentivos fiscais, de que trata os arts. 25 e 26 somente
ocorrerá a partir do deferimento do pedido formulado pelo contribuinte.
Parágrafo único - Perderá o direito aos incentivos aqui tratados, aquele que não
implantar seu empreendimento no prazo de 02 (dois) anos, após o deferimento do Poder
Executivo.
Art. 28 - O empreendimento beneficiado pela isenção especial ficará obrigado à
escrituração do Livro de Registro de Prestação de Serviços.
Art. 29 - Incorrerá na perda total e automática do incentivo, o empreendimento que:
| - não recolher na forma prevista nesta lei, o Imposto Sobre Serviços, relativo a 03
(três) períodos fiscais consecutivos ou não de um mesmo exercício;
Il - deixar de reter e recolher no prazo legal, o Imposto Sobre Serviços, quando
cabível;
Ill - cometer crime de sonegação fiscal.
Seção VIII
Da Não Incidência
Art. 30 - O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza não incide sobre as
seguintes formas de prestação de serviços:
| - em relação de emprego;
Il - por trabalhadores avulsos;
HI - por diretores e membros do conselho consultivo ou fiscal.
Seção IX
Do Arbitramento do Preço do Serviço
Art. 31 - Quando não se puder conhecer o preço do serviço ou ainda quando os
registros contábeis relativos à operação estiverem em desacordo com a legislação tributária
ou não merecerem credibilidade, o imposto será calculado, apurando-se arbitrariamente a
soma das seguintes parcelas:
| - valor das matérias-primas, combustíveis e outros materiais aplicados ou
consumidos no período;
Il - folha de salários pagos durante o período, adicionada de todos os rendimentos
pagos no período, inclusive honorários de diretores e retiradas de proprietários, bem como
das respectivas obrigações trabalhistas e sociais;
12
PDDM - Conde — PB Código Tributário Municipal
II] - despesas com fornecimento de água, luz, telefone e demais encargos mensais
obrigatórios do contribuinte.
8 1º - Findo o período para o quai se fez a estimativa, ou não sendo aplicado esse
regime, por qualquer motivo serão apurados o preço real dos serviços e o montante do
imposto efetivamente devido pelo contribuinte, o qual responderá pela diferença apurada, ou
tendo direito à restituição do excesso pago;
8 2º - Independentemente de qualquer procedimento fiscal e, sempre que se verificar
que o preço total do serviço excedeu a estimativa, fica o contribuinte obrigado a recolher, no
prazo previsto, a diferença do imposto;
83º - O enquadramento do contribuinte no regime de estimativa poderá, a critério da
autoridade competente, ser feito individualmente, por categoria de contribuintes e grupos ou
setores de atividades;
8 4º - A autoridade fiscal poderá, a qualquer tempo e a seu critério, suspender a
aplicação do regime, de modo geral ou individual bem como rever os valores estimados para
determinação no período e, se for o caso reajustar as prestações subsequentes.
Seção X
Do Cálculo por Estimativa
Art. 32 - A administração Tributária poderá submeter os contribuintes do Imposto
sobre Serviços de pequeno e médio porte ao regime de pagamento por estimativa.
81º - As condições de classificação para definição do porte terão por base os
seguintes fatores, tomados isoladamente ou não:
| - natureza da atividade;
Il - instalação e equipamentos utilizados;
Ill - quantidade e qualificação profissional do pessoal empregado;
IV - receita operacional;
V - organização rudimentar.
82º - O Fisco Municipal adotará o critério de arbitramento do preço do serviço
estabelecido no artigo anterior, para cálculo dos valores estimados.
$3º Os valores estimados serão revistos e atualizados até 31 de dezembro de cada
ano, com base em índice oficial, para entrarem em vigor no ano seguinte.
Art. 33 - Os contribuintes, cujo cálculo do imposto seja feito por estimativa, ficarão
dispensados da emissão de nota e da escrituração de livros fiscais.
Capítulo II
Do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
Seção |
Do Fato Gerador e dos Contribuintes
Art. 34 - O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tem como fato
gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel por natureza ou por
acessão física, como definida na lei civil, na qual se delimita entre outros pontos, a área
urbana do Município.
Art. 35 - Para os efeitos deste Imposto, constitui área urbana:
| - a área em que existam, pelo menos, dois dos seguintes melhoramentos,
construídos ou mantidos pelo Poder Público:
a) meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
b) abastecimento de água;
c) sistemas de esgotos sanitários;
d) rede de iluminação pública;
e) limpeza pública;
f) escola primária ou posto de saúde há uma distância máxima de 3 (três)
quilômetros.
13
vá
PDDM - Conde — PB Código Tributário Municipal
Il - a área igual ou inferior a dois hectares, mesmo que comprovadamente utilizada
em exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, agro-industrial ou mineral;
Hi - a área urbanizável ou de expansão urbana constante de loteamento destinado à
habitação, à indústria ou ao comércio.
Art. 36 - Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio
útil ou o seu possuidor a qualquer título.
Parágrafo único - Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto o justo
possuidor, o titular do direito do usufruto, uso ou habilitação, os promitentes compradores
emitidos na posse, os cessionários, os posseiros, os comodatários e os ocupantes a
qualquer título do imóvel, ainda que pertencente a qualquer pessoa física ou jurídica, de
direito público ou privado, isenta do imposto ou a ele imune.
Art. 37 - O imóvel, para os efeitos deste imposto, será classificado como terreno ou
prédio.
$ 1º - Considera-se terreno o imóvel:
| - sem edificação;
Il - em que houver construção paralisada ou em andamento;
Ill - em que houver construção interditada, condenada, em ruína ou em demolição;
IV - construção de natureza temporária ou provisória, que possa ser removida sem
destruição, alteração ou modificação;
$ 2º - Considera-se prédio o imóvel no qual exista edificação que possa ser utilizada
para habitação ou para exercício de qualquer atividade, seja qual for a sua denominação,
forma ou destino desde que não esteja compreendido nas situações do parágrafo anterior.
Seção Il
Da Inscrição no Cadastro Imobiliário
Art. 38 - Serão obrigatoriamente inscritas no Cadastro Imobiliário Municipal todas as
unidades imobiliárias existentes na zona urbana, ainda que beneficiadas por imunidade ou
isenção do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
$ 1º - Para efeitos tributários, a inscrição de cada unidade imobiliária constituída de
terreno com ou sem edificação, será única, não importando o seu uso.
$ 2º - Para a caracterização da unidade imobiliária deverá ser considerada a situação
de fato do imóvel, coincidindo ou não a da descrição contida no respectivo título de
propriedade, domínio ou posse.
$ 3º - No caso da não coincidência, o fato será comunicado aos órgãos municipais
competentes para as devidas anotações.
Art. 39 - A inscrição cadastral da unidade imobiliária será promovida, de forma
excludente, na seguinte ordem:
|- pelo proprietário, pelo titular do domínio útil ou pelo detentor da posse;
Il - pela enfiteuse, usufrutuário, ou fiduciário;
Il - pelo inventariante, síndico, liquidante ou sucessor, nos casos de unidade
imobiliária pertencente a espólio, massa falida, liquidada ou sucessora;
IV - pelo compromissário vendedor ou comprador, quando se tratar de promessa de
compra e venda;
V - pelo ocupante ou posseiro de unidade imobiliária da União, Estados ou
Municípios;
VI - de ofício, através de auto de infração ou pela autoridade administrativa tributária.
$1º- A inscrição da unidade imobiliária será efetuada através de petição, constando
as áreas do terreno e da edificação, o uso, as plantas de situação e localização, o título de
propriedade, domínio ou posse e outros elementos exigidos em ato administrativo do Poder
Executivo.
S 2º - As alterações relativas à propriedade, ao domínio útil, à posse do imóvel, as
características físicas e ao uso serão comunicadas à autoridade administrativa tributária que
fará as devidas anotações no Cadastro Imobiliário.
14
PDDM - Conde — PB Código Tributário Municipal
8 3º - O prazo para inscrição cadastral e para comunicação de alterações é de 30
(trinta) dias, a contar do ato ou fato que lhes deu origem.
8 4º - A inscrição de ofício será efetuada se constatada qualquer infração à
legislação em vigor, após o prazo para inscrição ou comunicação de alterações no imóvel.
8 5º - A comunicação das alterações na unidade imobiliária por iniciativa do
contribuinte se implicar na redução ou isenção do imposto, só será admitida mediante a
comprovação do erro em que se fundamentou o lançamento.
8 6º - Toda vez que ocorrer alteração de logradouro promovida pelo poder público,
fica o órgão competente obrigado a fazer o lançamento de ofício que passa a vigorar a partir
do exercício seguinte, notificando o contribuinte.
Art. 40 - Quando o terreno e a edificação pertencerem a pessoas diferentes, far-se-á,
sempre, a inscrição em nome do proprietário da edificação anotando-se o nome do
proprietário do terreno.
8 1º - Não sendo conhecido o proprietário do imóvel, promover-se-á a inscrição em
nome de quem esteja no uso e gozo do mesmo.
$ 2º - Quando ocorrer o desaparecimento da edificação, o terreno será lançado em
nome do seu proprietário, conservando-se para a área correspondente o mesmo número de
inscrição.
8 3º - As retificações de nome do proprietário, em consequência da aplicação do $ 1º
deste artigo, poderão ser procedidas mediante prova de propriedade, domínio útil ou a
posse do bem imóvel, alvará de licença para construção e outros documentos especificados
em regulamento.
Art. 41 - As edificações realizadas em desobediência às normas vigentes, serão
inscritas e lançadas para efeito de incidência do imposto.
& 1º - A inscrição e os efeitos tributários referidos neste artigo não criam direitos ao
proprietário, ao titular do domínio útil ou ao detentor da posse a qualquer título, bem como
não excluem o direito do Município de promover a adequação da edificação às normas
legais, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.
$ 2º - Não será fornecido o alvará de "habite-se" enquanto a inscrição ou a anotação
das alterações do imóvel no Cadastro Imobiliário não tiver sido providenciada.
Art. 42 - Na inscrição da unidade imobiliária, será considerado como domicílio
tributário.
| - no caso de terreno sem edificações, o que for escolhido e informado pelo
contribuinte;
Il - no caso de terreno com edificação, o local onde estiver situada a unidade
imobiliária ou o endereço de opção do contribuinte.
Art. 43 - O cancelamento da inscrição cadastral da unidade imobiliária dar-se-á
mediante petição encaminhada pelo contribuinte e será efetuado somente nas seguintes
situações:
| - erro de lançamento que justifique o cancelamento;
Il - remembramento de lotes em loteamento já aprovado e inscrito, após despacho do
órgão competente;
Ill - remembramento de unidades imobiliárias autônomas inscritas, após despacho
do órgão competente;
IV - alteração de unidades imobiliárias autônomas que justifique o cancelamento,
após despacho do órgão competente.
Art. 44 - Quando ocorrer demolição, incêndio ou qualquer causa que importe em
desaparecimento da benfeitoria, ou nos casos de extinção de aforamento, arrendamento ou
qualquer ato ou fato que tenha motivado o desmembramento do terreno será mantido o
mesmo número da inscrição.
15
PDDM — Conde — PB Código Tributário Municipal
Art. 45 - A unidade imobiliária que se limita com mais de um logradouro será lançada,
para efeito do pagamento do imposto, pelo logradouro mais valorizado, independentemente
do seu acesso.
Art. 46 - Os responsáveis por qualquer tipo de parcelamento do solo, ao requerer a
inscrição dos lotes no Cadastro Imobiliário, deverão anexar ao pedido a planta da área
parcelada e remeter, mensalmente, ao Órgão de Finanças a relação dos lotes que, no mês
anterior, tenham sido alienados ou prometidos a venda, mencionando o nome do adquirente
ou compromissário comprador e seu endereço, bem como o nome do logradouro, número
da quadra e número métrico linear do lote.
Seção III
Da Base de Cálculo e das Alíquotas
Art. 47 - A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel, excluído o valor dos
bens móveis nele mantidos, para efeito de utilização, exploração, aformoseamento ou
comodidade.
Parágrafo único - constituem elementos para determinação do valor venal:
|- a área do Imóvel;
Il- o valor do metro quadrado de área construída e não construída no Município para
o exercício;
II - os fatores corretivos do imóvel resultantes:
a) da situação, pedologia e topografia do terreno;
b) do alinhamento, posição e localização da construção; e
c) do padrão da edificação, determinado por suas características físicas.
Art. 48 - O valor venal do imóvel será determinado pelo produto dos elementos
descritos no parágrafo único do artigo anterior e corresponderá:
| - no caso de terreno, ao valor apurado para o solo;
Il - no caso de terreno em construção com parte da edificação habitada, ao valor
apurado para o solo e para a parte utilizada, considerada em conjunto;
Il - no caso de edificação, ao valor apurado para a construção e para o solo,
considerada em conjunto.
81º - Tratando-se de edificação com mais de um pavimento, o valor venal será
apurado para cada um deles, somando-se apenas, quando pertencer ao mesmo
contribuinte;
82º - Para os imóveis constituídos como edifícios, explorados sob a forma de
condomínios, a área utilizada no cálculo do valor venal será a área de construção da
unidade e a de uso privativo, acrescida da fração ideal de terreno correspondente,
considerando que:
|- a área de construção da unidade é igual a área de uso privativo acrescida da área
de uso comum dividida pelo número de unidades do edifício;
Il - a área de uso privativo é a área intema da unidade imobiliária acrescida das
áreas de garagem ou vagas para automóveis;
HI - a fração ideal do terreno será obtida pela seguinte fórmula:
Fi. AtxAu , onde.
Ac
Fi > Fração ideal,
At3 Área total do terreno;
Au > Área da unidade autônoma edificada;
Ac > Área total construída.
Art. 49 - O imposto será calculado mediante aplicação, sobre o valor venal do imóvel,
das alíquotas constantes da Tabela Il que integra esta Lei.
16
* PDDM-Conde- PB Código Tributário Municipal
Seção IV
Do Lançamento
Art. 50 - O lançamento do imposto é anual e de ofício, efetuado com base em
elementos cadastrais declarados pelo contribuinte ou apurados pelo Poder Executivo e se
transmite aos adquirentes do imóvel, salvo se constar da escritura certidão negativa de
débitos relativos ao imóvel.
8 1º - Quando o lançamento for efetuado através de auto de infração, toma-se
obrigatório o cadastramento do imóvel com a especificação das áreas do terreno e das
edificações, após o julgamento administrativo do feito ou o seu pagamento.
8 2º - O lançamento é efetuado na data da ocorrência do fato gerador e só pode ser
alterado, durante o curso do exercício, mediante a constatação de ato ou fato que justifique
sua alteração, por despacho da autoridade administrativa.
8 3º - As alterações do lançamento que impliquem em mudança de alíquota só terão
efeitos no exercício seguinte aquele em que foram efetuadas, exceto para os lançamentos
via auto de infração.
Art. 51 - O lançamento é efetuado em nome do proprietário, do titular do domínio útil
ou do possuidor do imóvel, e ainda do espólio ou da massa falida.
$ 1º - Nos imóveis sob promessa de compra e venda, o lançamento pode ser
efetuado em nome do compromissário comprador, do promitente vendedor, ou de ambos,
sendo em qualquer dos casos, solidária a responsabilidade pelo pagamento do imposto;
$ 2º - Os imóveis objeto de enfiteuse, usufruto ou fideicomisso são lançados em
nome do enfiteuta, do usufrutuário ou do fiduciário;
$ 3º - Para os imóveis sob condomínio, o lançamento será efetuado:
| - quando "pro-diviso", em nome do proprietário, do titular do domínio útil ou do
possuidor da unidade autônoma, um lançamento para cada imóvel, ainda que contínuos ou
vizinhos e pertencentes ao mesmo contribuinte;
Il - quando "pro-indiviso", em nome de um, de alguns, ou de todos os condôminos,
sem prejuízo, nas duas primeiras situações, da responsabilidade solidária dos demais.
8 4º - O lançamento é sempre efetuado, ainda que se trate de imóvel cujo
proprietário seja desconhecido ou esteja em local incerto e não sabido devendo o Poder
Executivo regulamentar tais situações.
Seção V
Da Isenção
Art. 52 - Ficam isentos do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana os contribuintes enquadráveis numa das seguintes condições:
| - imóveis cedidos gratuitamente para uso da União, dos Estados e dos Municípios;
Il - imóvel objeto único de residência pertencente a servidor municipal ativo ou inativo,
a seus filhos menores ou maior inválido, bem como a sua viúva;
Ill - sociedades desportivas sem fins lucrativos, licenciadas e filiadas à Federação
Esportiva do Estado, com relação aos imóveis utilizados como praça de esportes;
IV - habitação popular destinada à moradia do proprietário, do seu cônjuge, filho
menor ou maior inválido, desde que não possua outra no território do Município.
Parágrafo único - Fica estabelecido os seguintes critérios para definição de
Habitação Popular, de que trata o inciso IV:
a) área construída do imóvel igual ou inferior a 30 m? (trinta metros quadrados);
b) valor venal igual ou inferior a 50 (cinquenta) Unidades de Valor padrão do
Município;
c) padrão de construção tipicamente popular;
d) testada do terreno igual ou inferior a exigida para o loteamento da zona em que
estiver situado
17
PDDM — Conde — PB Código Tributário Municipal
Capítulo Ill
Do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis "inter vivos"
Seção |
Do Fato Gerador e dos Contribuintes
Art. 53 - O Imposto sobre a Transmissão “inter-vivos”, de Bens Imóveis e de Direitos
a ele relativos tem como fato gerador:
|- a transmissão “inter-vivos”, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de
bens imóveis, por natureza ou acessão física, como definida no Código Civil;
Il - a transmissão “inter-vivos”, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis,
exceto os direitos reais de garantia;
Ill - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos anteriores.
Art. 54 - O imposto incide sobre qualquer uma das seguintes ocorrências:
| - compra e venda pura ou com cláusulas especiais;
Il - dação em pagamento;
Il - permuta;
IV - arrematação ou adjudicação;
V - incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, ressalvados os casos previstos
nos incisos le Il do art. 57;
VI - transferência do patrimônio da pessoa jurídica para o de qualquer um de seus
sócios, acionistas ou respectivos sucessores;
VII - tornas ou reposições ocorridas:
a) nas partilhas efetuadas em virtude da dissolução da sociedade conjugal ou morte
quando o cônjuge ou herdeiros receber(em), dos imóveis situados no Município, quota-parte
cujo valor seja maior do que a parcela que lhe caberia na totalidade desses imóveis;
b) nas divisões para extinção de condomínios de imóvel, quando for recebido por
qualquer condômino quota-parte material cujo valor seja maior do que o de sua quota-parte
ideal;
VIII - mandato em causa própria e seus estabelecimentos, quando o instrumento
contiver os requisitos essenciais à compra e à venda;
IX - instituição de fideicomisso;
X - enfiteuse;
XI - rendas expressamente constituídas sobre o imóvel;
XII - cessão de direitos de usufruto;
XIII - cessão de direitos ao usucapião;
XIV - cessão de direitos do arrematante ou adjudicante, após assinado o ato de
arrematação ou adjudicação;
XV - cessão de promessa de compra e venda;
XVI - cessão de direitos sobre permuta de bens imóveis;
XVII - acessão física, quando houver pagamento de indenização;
XVIII - transferência de direitos sobre construção existente em terreno alheio, ainda
que feita ao legítimo proprietário do solo;
XIX - qualquer ato judicial ou extrajudicial não especificado neste artigo que importe
em transmissão, a título oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física, ou de
direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;
XX - cessão de direitos relativos aos atos mencionados no inciso anterior.
$1º - Equipara-se ao contrato de compra e venda, para efeitos fiscais:
|- a permuta de bens imóveis por bens e direitos de outra natureza;
Il - a permuta de bens imóveis por quaisquer outros bens situados fora do território
do Município;
Ill - a transação em que seja reconhecido direito que implique transmissão de imóvel
ou de direito a ele relativos.
82º - Será devido novo imposto:
| - quando o vendedor exercer o direito de preleção;
Il - no pacto de melhor comprador;
18
PDDM - Conde — PB Código Tributário Municipal
Il - na retrocessão e na retrovenda.
Art. 55 - Contribuinte do imposto é o adquirente do imóvel e direitos a ele relativos e,
no caso de cessão de direitos, o cedente.
Parágrafo único - São solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto
devido, os alienantes, cessionários e os tabeliães e serventuários de ofício, nos atos em que
intervierem ou pelas omissões que forem responsáveis.
Seção II
Da Isenção
Art. 56 - São isentas do pagamento do imposto:
| - a primeira transmissão de habitação popular destinada à moradia do adquirente,
desde que não possua em seu nome ou em nome do cônjuge outra no território de seu
domicílio e, esteja em conformidade com as disposições do parágrafo único do art. 52;
Il - a transmissão decorrente da execução de Planos de Habitação Popular,
patrocinada ou executada por órgãos públicos ou seus agentes;
Ill - a transmissão dos bens ao cônjuge, em virtude da comunicação decorrente do
regime de bens do casamento;
IV - a transmissão em que o alienante seja o Poder Público;
V - a indenização de benfeitorias pelo proprietário ao locatário, determinadas pelo
Código Civil;
VI - a transmissão de gleba rural única com área inferior ou igual a 5 (cinco)
hectares destinada ao cultivo pelo proprietário e sua família;
VII - a extinção do usufruto, quando o seu instituidor tenha continuado dono da
propriedade nua;
VIII - a transferência de imóvel desapropriado, para fins de reforma agrária.
Seção III
Da Não Incidência
Art. 57 - O imposto não incide sobre a transmissão dos bens imóveis ou direitos a
eles relativos quando:
| - efetuada sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de
capital nela subscrito;
Il - houver incorporação, fusão, cisão ou extinção de pessoa jurídica.
HI - a transmissão se der aos mesmos alienantes dos bens e direitos, adquiridos na
hipótese do inciso Il, deste artigo, em decorrência da sua desincorporação do patrimônio da
pessoa jurídica a que foram conferidos.
Art. 58 - O disposto nos incisos | e Il do artigo anterior não se aplica a pessoa jurídica
adquirente que tenha como atividade preponderante a venda ou locação de propriedade
imobiliária ou a cessão de direitos relativos a sua aquisição.
81º - Caracteriza-se atividade preponderante referida neste artigo quando mais de
50% da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos dois anos anteriores e nos
dois subsequentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas neste artigo.
82º - Verificada a preponderância referida neste artigo, tornar-se-á devido o imposto,
nos termos da lei vigente à data da aquisição sobre o valor do bem ou direito nesta data.
Seção IV
Da Base de Cálculo e das Alíquotas
Art. 59 - A base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis “inter-
vivos” é:
| - nas transmissões em geral, a título oneroso, o valor venal dos bens ou direitos
transmitidos, desde que com eles concorde a autoridade administrativa tributária;
19
IA
PDDM - Conde — PB Código Tributário Municipal
H - na arrematação judicial ou administrativa, adjudicação, remissão ou leilão, o
preço do maior lance, quando a transferência do domínio se fizer para o próprio
arrematante;
HI - nas tornas ou reposições, o valor da quota-parte ideal;
IV - na instituição de fideicomisso, o valor estipulado na ação judicial ou 70% (setenta
por cento) do valor venal do imóvel ou do direito transmitido, se maior,
V- nas rendas expressamente constituídas sobre imóveis, o valor do negócio ou 30%
(trinta por cento) do valor venal do imóvel, se maior;
VI - no caso de cessão direito de usufruto, o valor do negócio jurídico ou 70% (setenta
por cento) do valor venal do imóvel, se maior;
VII - no caso de acessão física, o valor da indenização ou o valor venal da fração ou
acréscimo transmitido, se maior;
VIII - nas transferências de domínio, em ação judicial, inclusive declaratória de
usucapião, o valor venal apurado;
IX - nas dações em pagamento, o valor venal do imóvel dado para solver os débitos,
não importando o montante destes;
X - nas permutas, o valor venal de cada imóvel permutado;
XI - na transmissão do domínio útil, o valor do direito transmitido;
XII - nas cessões “inter-vivos” de direitos reais relativos a imóveis, o valor venal do
imóvel no momento da cessão;
XIII - no resgate da enfiteuse, o valor pago, observada a lei civil.
& 1º - Nas arrematações judiciais, inclusive adjudicações e remissões, a base de
cálculo não poderá ser inferior ao valor venal da avaliação judicial e, não havendo esta, ao
valor da avaliação administrativa;
$ 2º - Quando a fixação do valor venal do imóvel ou direito transmitido tiver por base
o valor da terra nua, estabelecido por órgão federal competente, o Município poderá
atualizá-lo monetariamente, com base em Índice Oficial de Preços.
Art. 60 - O valor venal do imóvel, exceto nos casos expressamente consignados em
lei, será o decorrente da avaliação fiscal, de iniciativa da autoridade administrativa
tributária, ressalvado ao contribuinte o direito de requerer avaliação contraditória,
administrativa ou judicial.
Parágrafo único - A impugnação do valor fixado como base de cálculo do imposto
será encaminhada à autoridade administrativa fiscal do Município, acompanhada de laudo
técnico de avaliação do imóvel ou direito transmitido.
Art. 61 - Apurada a base de cálculo, o imposto será calculado da seguinte forma:
|- nas transmissões relativas ao Sistema Financeiro de Habitação, em relação ao valor
financiado:
a) 0,5% (meio por cento) sobre o valor efetivamente financiado;
b) 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor restante.
Il - nas demais transmissões a título oneroso 2% (dois por cento).
Seção V
Do Lançamento e do Pagamento
Art. 62 - O imposto será lançado através de Guia de Informações, segundo modelo
aprovado em Decreto do Poder Executivo, que disporá ainda sob a forma e o local de
pagamento.
Art. 63 - O imposto será pago até a data do ato translativo, exceto nos casos de:
|- transferência de imóvel a pessoa jurídica ou desta para seus sócios ou acionistas ou
respectivos sucessores, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da assembléia ou da
escritura;
Il - arrematação ou na adjudicação ou leilão, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da
data em que tiver sido assinado o auto ou deferida a adjudicação, ainda que exista recurso
pendente;
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Jg
PDDM — Conde — PB Código Tributário Municipal
IH - acessão física, até a data do pagamento da indenização;
IV - tomas ou reposições e nos demais atos judiciais, dentro de 30 (trinta) dias,
contados da data da sentença que reconhecer o direito, ainda que exista recurso pendente.
Parágrafo único - Nas promessas ou compromissos de compra e venda é facultado o
pagamento do imposto a qualquer tempo, desde que seja efetuado dentro do prazo fixado
para o pagamento do preço do imóvel.
Seção VI
Da Lavratura do Instrumento Translativo
Art. 64 - A Lavratura do instrumento translativo de bens e de direitos sobre imóveis
que resulte na obrigação de pagar o imposto municipal sobre a transmissão exigirá a
apresentação de comprovante do respectivo recolhimento ou do reconhecimento da não
incidência ou do direito à isenção.
Parágrafo único - Quando ocorrer a obrigação de pagar o imposto antes da sua
lavratura serão transcritos nos instrumentos públicos elementos comprobatórios desse
pagamento ou do reconhecimento da não incidência ou de sua isenção.
Art. 65 - Nas transações em que figurem como adquirente, ou cessionário, pessoas
imunes ou isentas, a comprovação do pagamento do imposto será substituída por certidão,
expedida pela autoridade fiscal, como se dispuser em ato do Poder Executivo.
Título IV
Das Taxas
Capítulo |
Das Disposições Gerais
Art. 66 — As taxas cobradas pelo Município decorrem do exercício regular do poder
de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis,
prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
Art. 67 — Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que,
limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática ou abstenção do
fato, em razão do interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos
costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas
dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao
respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
Capítulo II
Da Taxa de Licença
Art. 68 - À Taxa de Licença decorre do exercício regular do poder de polícia do
Município referente à ocupação e utilização do solo urbano, quanto:
| - à localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, de
crédito, de seguro, de capitalização, agropecuários, de prestação de serviços ou atividades
decorrentes de profissão, arte, ofício ou função;
Il - a anúncios e publicidade;
Il - à ocupação de áreas públicas;
IV - à execução de obras.
Seção |
Da Incidência
Art. 69 - A incidência da Taxa de Licença independe:
| - da existência do estabelecimento fixo;
Il - do efetivo e contínuo exercício da atividade para a qual tenha sido requerido o
licenciamento;
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JR
PDDM - Conde — PB Código Tributário Municipal
Ill - da expedição do alvará de licença, desde que tenha sido decorrido o prazo do
pedido;
IV - do resultado financeiro ou do cumprimento de exigência legal ou regulamentar,
relativos ao exercício da atividade.
Art. 70 - Para efeito de incidência da taxa, consideram-se estabelecimentos distintos:
|- os que, embora no mesmo local, estejam ocupados por diferentes pessoas físicas
ou jurídicas;
Il - os que, mesmo tendo idêntica atividade e sob a mesma responsabilidade,
estejam em locais distintos ou diversos, ainda que no mesmo imóvel, desde que não tenha
comunicação interna.
Seção II
Do Fato Gerador e dos Contribuintes
Art. 71-A Taxa de Licença tem como fato gerador:
| - pela Localização e Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais, Industriais e
de Prestação de Serviços:
a) a instalação ou abertura de novos estabelecimentos;
b) a renovação anual da licença para estabelecimentos em funcionamento.
Il - pelos Serviços de Anúncios, Propaganda e Publicidade, a exploração desses em
vias e logradouros públicos, ou deles visíveis e nos lugares franqueados ao público;
HI - pela Ocupação de Áreas Públicas, a exploração de atividades, como:
a) feiras livres;
b) comércio eventual ou ambulante;
c) venda de comidas típicas, flores e frutas;
d) comércio e prestação de serviços em locais predeterminados,
e) exposições;
f) atividades recreativas e esportivas;
9) atividades diversas.
IV - pela Execução de Obras, a licença para execução de obras e urbanização de
áreas, em garantia às normas administrativas, relativas à proteção, estética e ao aspecto
paisagístico e histórico do Município.
Art. 72 - Serão definidas em ato administrativo da autoridade fiscal as atividades que
poderão ser exercidas em logradouros públicos com ou sem instalações removíveis, a título
de comércio eventual ou ambulante.
81º - Considera-se comércio eventual o exercido em determinada época do ano,
especialmente por ocasião de festejos ou comemorações, em locais previamente
autorizados pelo Fisco Municipal em instalações removíveis, tais como: balcões, barracas,
tabuleiros e semelhantes;
$ 2º - Considera-se comércio ambulante, o exercido individualmente, sem
estabelecimento, instalações ou localização fixa.
Art. 73 - Contribuinte da Taxa de Licença é qualquer pessoa física ou jurídica de
direito privado que dependa, no território do Município, de forma permanente, intermitente
ou temporária, em estabelecimento fixo ou não, de autorização prévia da Administração
Municipal, para exercer qualquer atividade descrita no art. 71.
Seção III
Da Base de Cálculo
Art. 74- A Taxa de Licença terá como base de cálculo a aplicação da quantidade de
Unidades de Valor Padrão do Município especificadas nas Tabelas Ill - A,B,C e D que
integram esta Lei.
Parágrafo único - Tratando-se de licença para funcionamento de atividades
comerciais, industriais, prestadoras de serviços ocorridas em horário especial, será
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PDDM —- Conde — PB Código Tributário Municipal
acrescida, por dia de funcionamento, 1/30 (um trinta avos) da taxa devida pelo
funcionamento em seu horário normal.
Seção IV
Do Lançamento e da Cobrança
Art. 75 - A Taxa de Licença será lançada anualmente, em nome do sujeito passivo,
com base em dados cadastrais, sempre que houver constatação da incidência do fato
gerador.
$ 1º - A licença será concedida, mediante despacho da autoridade fiscal, com
expedição do respectivo “Alvará de Licença”, cuja aposição, no estabelecimento, far-se-á de
forma obrigatória e em lugar visível e de fácil acesso;
8 2º - Quaisquer alterações ou modificações nas características da atividade ou do
estabelecimento licenciado somente poderão ser efetuadas após a concessão de nova
licença;
$ 3º - As barracas, balcões e fiteiros localizados em áreas de domínio público estão
sujeitos, além da taxa de funcionamento à taxa para uso de áreas de domínio público;
$ 4º - Para atividades iniciadas, no decorrer do exercício, a taxa será lançada
proporcionalmente ao número de meses ulteriores à data de início da atividade,
& 5º - Não havendo especificação precisa da atividade, a taxa será lançada pelo item
que contiver maior identidade de características com a considerada;
& 6º - Enquadrando-se o contribuinte em mais de uma atividade, será lançado por
aquela que conduzir ao maior valor.
Art. 76 - A Taxa de Licença será cobrada conforme determinações descritas no
Calendário Fiscal do Município.
Seção V
Da Isenção
Art. 77 - Ficam isentos da incidência da Taxa de Licença as seguintes atividades:
| - ocupação de áreas em vias e logradouros públicos por feiras de livros,
exposições, concertos, palestras, conferências e demais atividades de caráter notório,
cultural ou científico;
Il - pintura ou limpeza de prédios, muros e grades;
Ill - construção de calçadas de passeio e de muros com frente para logradouros,
desde que aprovados pela prefeitura municipal;
IV - construções provisórias destinadas à guarda de materiais, quando no local das
obras;
V - dísticos de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestações de serviços
apostos nas paredes e vitrines intemas, desde que recuados 03 (três) metros de
alinhamento, do prédio;
VI - as atividades desenvolvidas por:
a) vendedores de artigos de industrialização caseira e de arte popular de própria
fabricação, sem o auxílio de empregados;
b) vendedores ambulantes de jornais e revistas;
c) engraxates ambulantes;
d) cegos, mutilados, excepcionais e inválidos, pelo exercício de pequeno comércio,
arte ou ofício.
Capítulo Ill
Da Taxa de Limpeza Pública
Seção |
Do Fato Gerador e dos Contribuintes
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PDDM - Conde — PB Código Tributário Municipal
Art. 78- A Taxa de Limpeza Pública tem como fato gerador a utilização dos serviços
públicos municipais, efetivamente utilizados pelo contribuinte ou postos à sua disposição,
relativos à varrição, capinação, coleta e remoção de resíduos urbanos.
Art. 79 — São contribuintes da Taxa de Limpeza Pública os proprietários, titulares do
domínio útil ou os possuidores, a qualquer título de imóveis localizados no território do
Município que efetivamente se utilizem ou tenham à sua disposição a prestação dos
serviços descritos no artigo anterior.
Parágrafo único — Aplica-se à Taxa de Limpeza Pública a regra de solidariedade
prevista no parágrafo único do art. 36.
Seção II
Do Cálculo e do Lançamento
Art. 80 - A Taxa de Limpeza Pública será calculada mediante aplicação da
quantidade de Unidades de Referência Fiscal do Município especificada na Tabela IV, que
integra esta Lei.
Art. 81- A Taxa de Limpeza Pública será lançada e cobrada anualmente, podendo, a
critério do Poder Executivo, ser recolhida conjuntamente com o Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana.
Capítulo IV
Da Taxa de Expediente
Seção |
Do Fato Gerador e dos Contribuintes
Art. 82 - A Taxa de Expediente tem como fato gerador a utilização dos serviços
administrativos relacionados na Tabela V, constante desta Lei, ou outros que a eles possam
ser equiparados, e como contribuinte qualquer pessoa física ou jurídica que deles se utilize.
Parágrafo único - O servidor municipal que prestar o serviço, realizar a atividade ou
formalizar o ato pressuposto do fato gerador do tributo, sem o pagamento do respectivo
valor, responderá solidariamente com o sujeito passivo pela taxa não recolhida, bem como
pelas penalidades cabíveis.
Seção Il
Do Cálculo
Art. 83 - A Taxa de Expediente será calculada mediante aplicação da quantidade de
Unidades de Valor Padrão do Município especificadas na Tabela V, integrante desta Lei.
Capítulo IV
Da Taxa de Serviços Diversos
Seção |
Do Fato Gerador e dos Contribuintes
Art. 84 - A Taxa de Serviços Diversos tem como fato gerador a utilização dos
seguintes serviços, ou outros que a eles possam ser equiparados:
| - apreensão de animais;
Il - depósito e liberação de animais;
III - abate de animais em matadouros públicos.
Art. 85 - Contribuinte da Taxa de Serviços Diversos é a pessoa física ou jurídica que:
a) na hipótese do inciso | do artigo anterior seja proprietária ou possuidora a
qualquer título dos animais apreendidos em vias públicas;
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PDDM — Conde — PB Código Tributário Municipal
b) na hipótese do inciso | do artigo anterior seja proprietária, possuidora a qualquer
título, ou outra pessoa física ou jurídica que demonstre interesse na liberação dos animais
apreendidos;
c) na hipótese do inciso Ill do artigo anterior utilize matadouros públicos do Município
para o abate de gado bovino, ovino, caprino e suíno.
Seção Il
Do Cálculo
Art. 86 - A Taxa de Serviços Diversos será calculada mediante aplicação da
quantidade de Unidades de Valor Padrão do Município expressas na Tabela Vl, integrante
desta Lei.
Título V
Da Contribuição de Melhoria
Capítulo Único
Das Disposições Gerais
Art. 87 - A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador a realização de obra
pública da qual resultem benefícios dos imóveis localizados na sua zona de influência.
Art. 88 - A Contribuição de Melhoria terá como limite total a despesa realizada, na
qual serão incluídas as parcelas relativas a estudos, projetos, fiscalização, desapropriações,
administração, execução e financiamento, inclusive os encargos respectivos.
Art. 89 - As obras públicas que justificam a cobrança da Contribuição de Melhoria
enquadrar-se-ão em dois programas:
| - ordinário, quando referente a obras preferenciais e de iniciativa da própria
administração;
1 - extraordinário, quando referente a obra de menor interesse geral, solicitada por,
pelo menos, 2/3 (dois terços) dos contribuintes interessados.
Seção |
Do Fato Gerador e dos Contribuintes
Art. 90 - Contribuinte da Contribuição de Melhoria é o proprietário, o titular do
domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de imóvel situado na zona de influência da
obra.
$1º - Os bens indivisos serão lançados em nome de qualquer um dos titulares, a
quem caberá o direito de exigir dos demais as parcelas que couberem;
82º - Os demais imóveis serão lançados em nome de seus respectivos titulares.
Art. 91 - A Contribuição de Melhoria constitui ônus real, acompanhando o imóvel
ainda após a transmissão.
Seção Il
Da Delimitação da Zona de Influência
Art. 92 - Para cada obra ou conjunto de obras integrantes de um mesmo projeto
serão definidos sua zona de influência e os respectivos índices de hierarquização de
benefício dos imóveis nela localizados.
Parágrafo único - As zonas de influência bem como os respectivos índices de
hierarquização de benefício serão aprovados pelo Prefeito com base em proposta elaborada
por comissão, por ele, previamente designada.
Art. 93 - A comissão a que se refere o artigo anterior será composta da seguinte
forma:
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