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norma nº 252/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 252 / 2001
Date 2001-12-17
EmentaDispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável do Município de Conde e dá outras providências.
native_id368

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PDDM
Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal
Conde - PB
PLANO DIRETOR DE CONDE
Lei N.º 252/2001]
Dezembro/2001
PDDM - Conde-PB Lei N.º 252/2001 do Plano Diretor
é ESTADO DA PARAÍBA
Ne PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
pes] Gabinete do Prefeito
Lei Nº 252/2001 CONDE-PB, 17 de Dezembro de 2001.
DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DE
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO
MUNICÍPIO DO CONDE E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
TITULO +
DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO |
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS
Art. Iº- A promoção da prosperidade do município do Conde tem como princípio o enfoque da
sustentabilidade como pressuposto básico na produção e gestão do seu desenvolvimento
econômico, social e ambiental de forma a garantir:
Il. A cidadania, como objeto central das ações do governo municipal;
2. A gestão democrática. participativa e descentralizada;
O crescimento econômico pautado em investimentos produtivos que amplifiquem o
emprego, a renda e 9s mercados locais;
v
4. A articulação das estratégias de desenvolvimento do município no contexto
microrregional.
Om
A utilização racional e responsável dos recursos naturais, permitindo sua renovação e
conservação:
6. Estabilidade institucional às estruturas administrativas da edilidade assegurando-lhe uma
gestão eficiente e de qualidade.
Art. 2º - O Plano Diretor de Desenvolvimento é o instrumento norteador e estratégico das
políticas da administração municipal, e dos agentes privados que atuam na produção e gestão do
território municipal.
Art. 3º - Ele tem como objetivo assegurar o desenvolvimento sustentável do município e as
funções sociais da cidade, garantir o uso socialmente justo da propriedade do solo urbano €
preservação do patrimônio ambiental e cultural, e promover o bem-estar da população local.
Art. 4º - O Piano Diretor de Desenvoivimento Sustentável é o instrumento básico de definição
do modelo de desenvolvimento do município, e se compõe de seis diretrizes balizadoras, que
são:
1- Diretriz da Produção Econômica;
.. -3
PDDM - Conde-PB ' Lei 252/2001 do Plano Diretor
II — Diretriz do Desenvolvimento do Turismo;
HI — Diretriz da Produção da Infra-Estrutura:
IV - Diretriz da Estruturação dos Serviços Básicos;
V — Diretriz da Qualificação Ambiental,
VI - Diretriz do Desenvolvimento Institucional.
Parágrafo único — Para implementação das políticas, programas e projetos públicos ou privados,
serão adotadas as diretrizes correspondentes.
CAPÍTULO
DA PRODUÇÃO ECONÔMICA
Ar. 5º - A Diretriz da Produção Econômica tem como objetivos gerais promover o dinamismo
das atividades econômicas da cidade e do campo, elevar o nivel da qualidade de vida, o nívei de
emprego e o nível de rendimentos da população.
Parágrafo único — A implementação da Diretriz da Produção Econômica se dará através de
programas estruturantes que contemplem as atividades agrícolas, a pesca, a pequena
agroindústria e a microempresa artesanal.
Art. 6º - Constituem a Diretriz da Produção Econômica projetos e ações estruturantes que
viabilizem a ampliação e o fortalecimento da economia do município, com destaque para os
seguintes:
1. Elaborar projetos visando à ampliação da área cultivada com culturas frutíferas (maracujá,
graviola, caju precoce, mamão, melão, abacaxi) nas áreas de assentamentos rurais das
comunidades Gurugi |. Rick Charles, Dona Antônia, dentre outros:
[8
Elaborar projetos objetivando a criação e funcionalidade do Fundo de Desenvolvimento
Agropecuário do Município como vetor de captação e aplicação racional dos recursos
disponíveis em fontes oficiais/ONG's;
to
Desenvolver ações fomentadoras do beneficiamento e agregação de valor à produção
frutífera: ,
4. Propor iniciativas na área de criação de pequenos animais (suínos, aves) visando ampliar a
oferta local de proteína, criando alternativa de ocupação e renda durante os períodos de
desova, e mesmo frente à redução do estoque pesqueiro;
5. Estimular iniciativas na área da produção/beneficiamento do produto pesqueiro (filetagem,
acondicionamento, comercialização), objetivando agregar valor e qualidade, aumentando a
oferta local e regional do pescado;
6. Estimular iniciativas empresariais e comerciais locais na produção/beneficiamento de
produtos de limpeza, conservação e manutenção doméstica, comercial e institucional;
PDDM - Conde-PB Lei 252/2001 do Plano Diretor
7. Promover ações que contemplem os microempreendimentos e as formas comunitárias de
organização da produção;
8. Estimular, em articulação com os demais municípios da costa Sul, ações de fomento às
atividades produtivas de artesanato e artigos da cultura local;
9. Promoção de parceria. na instalação de novas plantas industriais de micro, pequeno e
médio portes, em segmentos de cadeia produtiva de ramos tradicionais e vocacionais
locais.
Parágrafo único — Deverá ser criado e também concedida uma maior funcionalidade ao Fundo
de Desenvolvimento Agropecuário do Município come vetor de propulsão dos programas e
projetos estruturantes elencados.
CAPÍTULO ill
DO DESENVOLVIMENTO DO TURISMO
Art. 7º - A Diretriz do Desenvolvimento do Turismo iem como objetivo maior alicerçar o
desenvolvimento turístico sustentável, buscando obter a satisfação dos turistas e cidadãos locais,
bem como o retorno dos investimentos com o mínimc de impactos ambientais e culturais.
Parágrafo único — A implementação da Diretriz do Desenvolvimento do Turismo se dará
através de programas. subprogramas e projetos estruturantes, cuja função é alavancar o turismo
sustentável no município.
Art. 8º - Constituem a Direwiz do Desenvoivimento do Turismo os seguintes programas €
subprojetos:
1. Programa de melhoria da infra-estrutura turística e técnica;
[O]
Programa de reforço e modernização da oferta de equipamentos;
Programa de políticas específicas para o turismo.
va
ura Yurística e Técnica contempiará os
Ar. 9º - O Programa de Melhoria da infra
seguintes subprogramas e projetos estruturantes:
Subprograma para áreas das praias e estuários:
to
Subprograma de ordenação das áreas urbanas da sede municipal,
3. Subprograma para ordenamento das áreas urbanas dos distritos e povoados:
4. Subprograma para a área rural.
em
Subprograma para sítios e áreas especiais.
Art. 10 - Os subprogramas de que trata 6 artigo anterior serão viabilizados através dos seguintes
projetos e ações estruturantes:
'
i
'
]
Ja
PDDM - Conde-PB Lei 252/2001 do Plano Diretor
1. Reforço da oferta de serviços básicos de interesse turístico, como banheiros públicos,
sanitários, terminais turísticos e outros:
Ordenamento físico e mecanismos legais para o uso e parcelamento do solo urbano;
to
Ordenamento do uso das praias, já em exploração:
95)
4. Reforço da oferta de serviços básicos como destinação do lixo, segurança pública.
patrimonial e física para o cidadão turista;
S. Adequação e melhoramento dos acessos terrestres às áreas de atrativos turísticos.
Art. 11 - O Programa de Reforço e Modernização da Oferta de Equipamento contemplará os
subprogramas básicos: ,
E
q
Eai
!. Subprograma de fomenio às empresas fornecedoras de insumos (hotelaria,
entretenimento):
to
Subprograma de fomento às empresas complementares (serviços especializados: bufet.
lavanderia, etc):
3. Subprograma de fomento às empresas do ramo turístico.
Art. 12 - Os três subprogramas de que trata o artigo anterior terão como âncora os seguintes
projetos e ações estruturantes:
i - Fomento à oferta de unidades habitacionais e meios de hospedagem;
!-- Suporte técnico às empresas do mercado turístico de pequeno e médio porte;
HI - Estímulo à criação de empreendimentos de suporte às atividades turísticas como serviços
bancários, serviços médicos. câmbio. agências. reparação e manutenção de autos;
Iv - Ações de fomento visando ao reforço do estoque de equipamentos, e serviços
complementares ao turismo receptivo.
Ar. 13 - O Programa de Políticas Específicas para o furismo contempiará os seguintes
subprogramas elencados:
1. Subprograma de ações de promoção ao turismo:
2. Subprograma de ações de capacitação para a gestão e serviços turísticos;
3. Subprograma de legislação turística;
4. Subprograma de organização institucional das atividades turísticas.
4 - Os subprogramas de que trata o artigo a or contemplarão os seguintes projetos e
Ari
ações:
i — Estímulo a iniciativas promocionais de divuigação do turismo local, notadamente o
ecológico, de aventuras. cuitural, desportivo. gastronômico, entre outros;
Lei 252/2001 do Plano Diretor —
laboração de projetos de sina!i mplando os aspectos de localização.
ionalidade. em consonância com a Resolução 689/88 do
PDOM- Conde-PB
n-
legibilidade, padronização e fine
DENATRAN;
!!1 — Fomento às ações promocionais de venda dos produios turísticos:
icos nos níveis básico, médio e
IV — Desenvolvimento de capacitação em gestão « servicos ?
superior:
V — Elaboração de projeto para reort ses do órgão municipal responsável B
pasta do turismo.
CAPÍTULO IV
DA PRODUÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA
Art. 15 - A Diretriz da Produção da Infra-Estrutura urbana tem como objetivo orientar as ações
de investimentos em infra-estrutura de suporte às atividades turísticas existentes e potenciais no
municipio. contribuindo concomitantemente para uma desejada melhoria na qualidade de vida
da população do município.
Art. 16 - Constituem a Direiriz da Produção dz Infra-Estrutura O elenco de programas «
subprogramas básicos e de sux atam o bom funcionamento das atividades urbanas.
assegurando a preservação amb i a da população.
Art. 17 - Para implementação dos programas de infra-estrutura básica e de suporte deverão ser
indicados como prioritários os seguintes subprogra: ojetos estruturantes:
aspectos de iluminação, arborização.
; de informação e banheiros públicos.
ta;
! - Urbanização da oria marítima, contemplanco os
segurança e salvamento. padronização de barracas, servi
permitindo um acesso com qualidade à população « ao tris
H - Ações objetivando a ampliação da extensão da rede de iluminação pública aos logradouros e
loteamentos:
1 - Projeto para melhoramento no acesso às áreas de praia às comunidades rurais;
IV - Projeto para construção de passagens e acesso nara «!eficiente, na sede e distrito, nas áreas
públicas e logradouros:
distrito sede e no distrito «
Tabatinga e Carapibus:
ensionamento da capacidade instalada
de novo equipamento em local mais
Vit - Estudos técnicos que viabilizem z
do cemitério atual, propondo. se neces
adequado:
vI! - Estudos técnicos para projetos de crenagem e destinação das águas pluviais do centra
urbano e áreas periféricas afetadas:
PDDM - Conde-PB o . Lei 252/2001 do Plano Diretor
Vil - Ações no sentido de redime: e de oferta d'água no centro urbano do
Conde, Jacumã, Gurugi e áreas de expansão urbana. monitorando sua qualidade e frequência:
- Recuperação e manutenção das principais vias de acesso ao distrito sede e às áreas
costeiras, e melhorias das estradas vicinais que interligam a sede a outras localidades
periféricas:
vento de veículos e colerivos urbanos,
X - Instalação e estruturação de área para estacic
áreas de praias;
Xi - Projeto de ampliação do mercado público na s
nicípio:
X! - Estudos técnicos para smp ARpãa do planta ds a terça das atividades turísticas do
município com os demais cer
XI! - Recuperação de áreas degradadas 105, em áreas de ecossistemas frágeis.
sobretudo ao longo dos rios e cursos de àg
erro sanitário controlado ou usina de
e da zona urbana, em local e sola
dores nem contamine os mananciais;
XIV - Disposição final dos resíduos sólidos, através «
reciclagem e compostagem. com definição de à
apropriados, de forma que não afete a saúde dos m
referência a Lei Federal nº 6.766, de
pação territorial das áreas urbanas:
XV - Lei de Parcelamento do Solo Urbano, tende como
19/12/1979, estabelecendo parâmetros para a divisão e o
Xv] - Código de Postura. de modo « estabelecer normas ce utilização dos espaços públicos =
sivados nas áreas urbanas:
rito do Conde de forma a não estimuiar a
estrutura € de melhorias na cidade:
Xvi! - Redefinição do perímetro urbano do di
dispersão e não onerar os custos dos serviços de i:
balneabilidade das praias.
lidades naturais, tanto para
nento do turismo:
XVI - Estabelecimento de parcerias
com melhores condições de uso e de aproveitam
o lazer da população local, quanto para o desenvol
> garar
ão das faixas
” dos rios e córregos, bem
XIX - Preservação. limpeza e pr “non aedificand
como o replantio da vegetação nz
o lado oposto ao da rede de energia elétrica.
XX - A4rborização das vias p
Parágrafo único — As ações de que traia o item ic Artigo deverão ser efetivadas
rformidade com os Artigos !8 a 22 da ici federa 15 de maio de 1998. que dispé
istração, aforamento róveis da União.
R$)
vão dos bens 1
sobre a regularização, ad
sto da população dE 1 no le )
“s à educação, saúde, moradia.
PDDM — Conde-PB . Lei 252/2001 do Plano Diretor
Est À
uturação dos Serviços Básicos
tes à cada setor ou área específica.
ção dos Serviços Básicos os programas e projetos
seguintes:
1. Programas, subprogramas
e projetos estruturantes que garantam educação gratuita e de
Proj E 8
qualidade nos níveis fundamental c 1
édio à população em faixa escolar.
ade aos serviços públicos de saúde. tanto
a integridade da assistência em todos
Vos
2. Programas e projetos que propiciem mais q
na preventiva quanto na curativa, garantindo
es níveis de atuação do sistema de saúde no
consolidem a produção da habitação ce
de serviços urbanos e equipamentos
sas urbanas emergentes.
3. Programas. projetos e ações estruturantes &
interesse social provida de infra-estrutura
comunitários para as populações das perif
Art. 20 - Dentre os projetos e ações estruturante
Diretriz da Estruturação dos Serviços Basicos. dev
i. Elaboração do Plano Diretor de Saúde do município:
idade de assistência em todos os
2. implantação de Dist
níveis de atuação do
3. Qualificação da estrutura de ate:
e pessoal para as comu
ambulatorial em termos de equipamento
ida
equipamentos escolares para
veis fundamenta! e médio:
Ea
E
És)
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Eu
=
e.
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e.
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ne)
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E
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o
5
FA
Q
=
B
s médio da rede pública municipa
[on
Qualificação docente nos níveis
ensino;
6. Viabilização de ima maior oferta & para as populaçõ
menor poder aquisitivo:
italização da culiure <
io histórico-cuitu
Elaboração. em pa
folclore local, o
município:
“rea da segurança pública munic:
8. Dotar o efetivo policiai de condições operacio
dimento à comunidade local É
stadual:
9. Capacitação de poiicixis. objetivando o 1
turistas criando parcerias entre c governo io
i0. Implantação de corpo de saiva-vidas nas praias do municípi
:1. Iniciativas que viadilizem uma mai
populações carentes.
Le: 252/2001 do Plano
CAPÍTULO
DA QUALIFICAÇÃO AMBIENTAL
ação Ambiental iem como objetivo geral qualificar o terri
Art. 21 - A Diretriz da Qu
promovendo suas potencialidades c
municipal através da valorização do patrimônio ambien
gurando sua perpetuação. a superação dos conflitos reierentes à poluição e degradação
meio ambiente, garantindo novas condições de equilíbrio essenciais à sadia qualidade de v
local.
3 O acervo de recursos na
Parágrafo Primeiro - Enter
e culturais.
» patrimônio ambienta! devem
rafo Segundo - Os «
sua integridade e perperu
sua utilização e ocupação
nos termos da legislação vigente
elemernos naturais como o ar, água, solo e sub:
itóric de município. indispensá
ameaçadas. e outras manitestaço
rvar como condições
A
auna. flora. bem como os ecos S
manutenção da biodiversidade, à proteção de :
fisionômicas que sejam de ini
assegurar o equilíbrio da vida no meio
rt. 22 - Integram o Patrimônio
Art. 23- Integra o Patrimônio Cukiural. para eieito dest
valor significativo, a exemplo de edificações isoia
naturais. praças, sítios e paisagens. bem como man:
c referências, denominadas di í
24 - Constituem a Dire
am a superação dos «o
Valorização do patrimé wral. envolver:
e ctassificar elementos de +
ral. cora o resgate da memória cultura!.
as significativas, e criação e/ou
entivar a preservação;
E mircnei
rmativos
aperfeiçoamento de ir
+ e ocupação das áreas de sua
inerentes a essas áreas.
ica do município;
Proteção do patrimênio natural com formas de
compatibilizando características e peculiaridades
inclusive rezoneamentos de uso nos termos 4
3 Preservação perma
Orgênica do mur
botânicas e climáticas, for:
irais gue se enco
e apresentam
+ Proteção integral do u
parcialmente descaract
compatibilidade com: as
i. A criação de zona
privada, que permitam o aproveitamento cs
PDDM - Conde-?8 º . . Lei 252/2001! do Plano Diretor
hoteiaria, lazer e entre serção dessas áreas na estrutura urbana e
produtiva do município:
2. A criação de zona destinada au uso como espaço
refúgio da fauna,
deverão ser autorizados med!
ara O local ou entorno, des
orminaram o estabelecimento
a do cia
compatibilização do regir
csguardados os valores naturais “intrínsecos
respectivas zonas, observando o que segue:
Permissão restrita ao uso e ocupação do Saio. x
implantação dentre agueias
Vistas [
Observação dos padrã
vigorantes para o local
13
polenta culu:
a partir da prear
e o proseção ao meio
E
ambiente sua defesa e preservagã
faixa costeira do mu
Parágrafo primeiro — O disciplinamento das
obedecerá, entre outros. os sezuintes requis;
à a um escaionamento de gabdari
rdende pilotis e três andares, pode
mite da faixa meaci
! - Nas áreas já urbanizadas ou loteadas, obedus Us 4
J
partir de doze metros e noventa centímetros, co:npre
gir vinte e quatro metros e noventa centímetros se al
te artigo;
ai
ia «leve distar cento e cing
vado o disposto neste artigo:
2 - Nas áreas a serem urbanizadas, a prime
metros da maré de sizígia para v interior
são de licença para a construção ou
ç ç
3 — Constitui crime de res e dade a concess:
posto neste artigo. .
reforma de prédios na orla m a, em desacordo cum o
arão obedecer
fra-estr uiura
ágrafo segundo — /
que garantam os aspec
compatibilizando-os, eme
de ocupação e índices é
ípio.
vm Os
2itamento. 3 sereis
munt
de rezoneamento, previstas no Ari
Arr. 28 - A identificação e cema
item 2 desta Lei, deverão ser reatizadas sob a orisutação do órgão responsável pela fiscai
e controle do patrimônio ambienta!, observada a legislação pertinente.
da Qual á através de:
29 - A implementação da Diretr'
representativos
zação disciplinadas:
ação Gos espa
2 Ocupação e uti
4
i. Caracterização, identificação É class
patrimônio ambiental. os quais deverão 1º
amb
mentos de tortz
2. Valorização. do pa
território. constituindo e
diversificado na «
Tais €
estabelecer usos sustentáve
s ambientais;
5. Caracterização
recuperação d
PDDM - Conde-PB
informatização
estratégicos de tecroioz
exigidos:
cera « Desenvolvimento Ênstitue
ção de
NSITORIAS
: CAPÍTULO
DA CRIAÇÃO DO CONSELHO GES : DESENVOLVIMENTO
de promover o desenvolvimenio
srazo de até 120 (cento e
iação do Conselho Gest:
sestão urbana com qualidade. envi
dias. a partir da data da put !
"senvolvimento.
Art. 34 - O Conselho G
i- Acompanhar e ava
Wi - Manifestar-se s ias de zoneamento. produção
ocupação e uso do s
das para o desenvolvim
ty — Pronunciar-se sobre as prope
município, originárias do setor público ou £
pianos e progr
- O Conselho Ges
(sete) suplentes, esco!
Parágrafo Primeiro - A É
serviço público:
Art. 36 - Os Poderes Le cutivo garanti
!- Publicidade q:
ti - Acesso de quaic
ao PDDM;
til - Promoção de au
associações e rep:
a participação da popu
tidade sobre o PD!
zadas as disposições cr:
57 - Esta Lei entra em
Prefeitura Murici

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