| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 252 / 2001 |
| Date | 2001-12-17 |
| Ementa | Dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável do Município de Conde e dá outras providências. |
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PDDM Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal Conde - PB PLANO DIRETOR DE CONDE Lei N.º 252/2001] Dezembro/2001 PDDM - Conde-PB Lei N.º 252/2001 do Plano Diretor é ESTADO DA PARAÍBA Ne PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE pes] Gabinete do Prefeito Lei Nº 252/2001 CONDE-PB, 17 de Dezembro de 2001. DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DO CONDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. TITULO + DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO CAPÍTULO | DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS Art. Iº- A promoção da prosperidade do município do Conde tem como princípio o enfoque da sustentabilidade como pressuposto básico na produção e gestão do seu desenvolvimento econômico, social e ambiental de forma a garantir: Il. A cidadania, como objeto central das ações do governo municipal; 2. A gestão democrática. participativa e descentralizada; O crescimento econômico pautado em investimentos produtivos que amplifiquem o emprego, a renda e 9s mercados locais; v 4. A articulação das estratégias de desenvolvimento do município no contexto microrregional. Om A utilização racional e responsável dos recursos naturais, permitindo sua renovação e conservação: 6. Estabilidade institucional às estruturas administrativas da edilidade assegurando-lhe uma gestão eficiente e de qualidade. Art. 2º - O Plano Diretor de Desenvolvimento é o instrumento norteador e estratégico das políticas da administração municipal, e dos agentes privados que atuam na produção e gestão do território municipal. Art. 3º - Ele tem como objetivo assegurar o desenvolvimento sustentável do município e as funções sociais da cidade, garantir o uso socialmente justo da propriedade do solo urbano € preservação do patrimônio ambiental e cultural, e promover o bem-estar da população local. Art. 4º - O Piano Diretor de Desenvoivimento Sustentável é o instrumento básico de definição do modelo de desenvolvimento do município, e se compõe de seis diretrizes balizadoras, que são: 1- Diretriz da Produção Econômica; .. -3 PDDM - Conde-PB ' Lei 252/2001 do Plano Diretor II — Diretriz do Desenvolvimento do Turismo; HI — Diretriz da Produção da Infra-Estrutura: IV - Diretriz da Estruturação dos Serviços Básicos; V — Diretriz da Qualificação Ambiental, VI - Diretriz do Desenvolvimento Institucional. Parágrafo único — Para implementação das políticas, programas e projetos públicos ou privados, serão adotadas as diretrizes correspondentes. CAPÍTULO DA PRODUÇÃO ECONÔMICA Ar. 5º - A Diretriz da Produção Econômica tem como objetivos gerais promover o dinamismo das atividades econômicas da cidade e do campo, elevar o nivel da qualidade de vida, o nívei de emprego e o nível de rendimentos da população. Parágrafo único — A implementação da Diretriz da Produção Econômica se dará através de programas estruturantes que contemplem as atividades agrícolas, a pesca, a pequena agroindústria e a microempresa artesanal. Art. 6º - Constituem a Diretriz da Produção Econômica projetos e ações estruturantes que viabilizem a ampliação e o fortalecimento da economia do município, com destaque para os seguintes: 1. Elaborar projetos visando à ampliação da área cultivada com culturas frutíferas (maracujá, graviola, caju precoce, mamão, melão, abacaxi) nas áreas de assentamentos rurais das comunidades Gurugi |. Rick Charles, Dona Antônia, dentre outros: [8 Elaborar projetos objetivando a criação e funcionalidade do Fundo de Desenvolvimento Agropecuário do Município como vetor de captação e aplicação racional dos recursos disponíveis em fontes oficiais/ONG's; to Desenvolver ações fomentadoras do beneficiamento e agregação de valor à produção frutífera: , 4. Propor iniciativas na área de criação de pequenos animais (suínos, aves) visando ampliar a oferta local de proteína, criando alternativa de ocupação e renda durante os períodos de desova, e mesmo frente à redução do estoque pesqueiro; 5. Estimular iniciativas na área da produção/beneficiamento do produto pesqueiro (filetagem, acondicionamento, comercialização), objetivando agregar valor e qualidade, aumentando a oferta local e regional do pescado; 6. Estimular iniciativas empresariais e comerciais locais na produção/beneficiamento de produtos de limpeza, conservação e manutenção doméstica, comercial e institucional; PDDM - Conde-PB Lei 252/2001 do Plano Diretor 7. Promover ações que contemplem os microempreendimentos e as formas comunitárias de organização da produção; 8. Estimular, em articulação com os demais municípios da costa Sul, ações de fomento às atividades produtivas de artesanato e artigos da cultura local; 9. Promoção de parceria. na instalação de novas plantas industriais de micro, pequeno e médio portes, em segmentos de cadeia produtiva de ramos tradicionais e vocacionais locais. Parágrafo único — Deverá ser criado e também concedida uma maior funcionalidade ao Fundo de Desenvolvimento Agropecuário do Município come vetor de propulsão dos programas e projetos estruturantes elencados. CAPÍTULO ill DO DESENVOLVIMENTO DO TURISMO Art. 7º - A Diretriz do Desenvolvimento do Turismo iem como objetivo maior alicerçar o desenvolvimento turístico sustentável, buscando obter a satisfação dos turistas e cidadãos locais, bem como o retorno dos investimentos com o mínimc de impactos ambientais e culturais. Parágrafo único — A implementação da Diretriz do Desenvolvimento do Turismo se dará através de programas. subprogramas e projetos estruturantes, cuja função é alavancar o turismo sustentável no município. Art. 8º - Constituem a Direwiz do Desenvoivimento do Turismo os seguintes programas € subprojetos: 1. Programa de melhoria da infra-estrutura turística e técnica; [O] Programa de reforço e modernização da oferta de equipamentos; Programa de políticas específicas para o turismo. va ura Yurística e Técnica contempiará os Ar. 9º - O Programa de Melhoria da infra seguintes subprogramas e projetos estruturantes: Subprograma para áreas das praias e estuários: to Subprograma de ordenação das áreas urbanas da sede municipal, 3. Subprograma para ordenamento das áreas urbanas dos distritos e povoados: 4. Subprograma para a área rural. em Subprograma para sítios e áreas especiais. Art. 10 - Os subprogramas de que trata 6 artigo anterior serão viabilizados através dos seguintes projetos e ações estruturantes: ' i ' ] Ja PDDM - Conde-PB Lei 252/2001 do Plano Diretor 1. Reforço da oferta de serviços básicos de interesse turístico, como banheiros públicos, sanitários, terminais turísticos e outros: Ordenamento físico e mecanismos legais para o uso e parcelamento do solo urbano; to Ordenamento do uso das praias, já em exploração: 95) 4. Reforço da oferta de serviços básicos como destinação do lixo, segurança pública. patrimonial e física para o cidadão turista; S. Adequação e melhoramento dos acessos terrestres às áreas de atrativos turísticos. Art. 11 - O Programa de Reforço e Modernização da Oferta de Equipamento contemplará os subprogramas básicos: , E q Eai !. Subprograma de fomenio às empresas fornecedoras de insumos (hotelaria, entretenimento): to Subprograma de fomento às empresas complementares (serviços especializados: bufet. lavanderia, etc): 3. Subprograma de fomento às empresas do ramo turístico. Art. 12 - Os três subprogramas de que trata o artigo anterior terão como âncora os seguintes projetos e ações estruturantes: i - Fomento à oferta de unidades habitacionais e meios de hospedagem; !-- Suporte técnico às empresas do mercado turístico de pequeno e médio porte; HI - Estímulo à criação de empreendimentos de suporte às atividades turísticas como serviços bancários, serviços médicos. câmbio. agências. reparação e manutenção de autos; Iv - Ações de fomento visando ao reforço do estoque de equipamentos, e serviços complementares ao turismo receptivo. Ar. 13 - O Programa de Políticas Específicas para o furismo contempiará os seguintes subprogramas elencados: 1. Subprograma de ações de promoção ao turismo: 2. Subprograma de ações de capacitação para a gestão e serviços turísticos; 3. Subprograma de legislação turística; 4. Subprograma de organização institucional das atividades turísticas. 4 - Os subprogramas de que trata o artigo a or contemplarão os seguintes projetos e Ari ações: i — Estímulo a iniciativas promocionais de divuigação do turismo local, notadamente o ecológico, de aventuras. cuitural, desportivo. gastronômico, entre outros; Lei 252/2001 do Plano Diretor — laboração de projetos de sina!i mplando os aspectos de localização. ionalidade. em consonância com a Resolução 689/88 do PDOM- Conde-PB n- legibilidade, padronização e fine DENATRAN; !!1 — Fomento às ações promocionais de venda dos produios turísticos: icos nos níveis básico, médio e IV — Desenvolvimento de capacitação em gestão « servicos ? superior: V — Elaboração de projeto para reort ses do órgão municipal responsável B pasta do turismo. CAPÍTULO IV DA PRODUÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA Art. 15 - A Diretriz da Produção da Infra-Estrutura urbana tem como objetivo orientar as ações de investimentos em infra-estrutura de suporte às atividades turísticas existentes e potenciais no municipio. contribuindo concomitantemente para uma desejada melhoria na qualidade de vida da população do município. Art. 16 - Constituem a Direiriz da Produção dz Infra-Estrutura O elenco de programas « subprogramas básicos e de sux atam o bom funcionamento das atividades urbanas. assegurando a preservação amb i a da população. Art. 17 - Para implementação dos programas de infra-estrutura básica e de suporte deverão ser indicados como prioritários os seguintes subprogra: ojetos estruturantes: aspectos de iluminação, arborização. ; de informação e banheiros públicos. ta; ! - Urbanização da oria marítima, contemplanco os segurança e salvamento. padronização de barracas, servi permitindo um acesso com qualidade à população « ao tris H - Ações objetivando a ampliação da extensão da rede de iluminação pública aos logradouros e loteamentos: 1 - Projeto para melhoramento no acesso às áreas de praia às comunidades rurais; IV - Projeto para construção de passagens e acesso nara «!eficiente, na sede e distrito, nas áreas públicas e logradouros: distrito sede e no distrito « Tabatinga e Carapibus: ensionamento da capacidade instalada de novo equipamento em local mais Vit - Estudos técnicos que viabilizem z do cemitério atual, propondo. se neces adequado: vI! - Estudos técnicos para projetos de crenagem e destinação das águas pluviais do centra urbano e áreas periféricas afetadas: PDDM - Conde-PB o . Lei 252/2001 do Plano Diretor Vil - Ações no sentido de redime: e de oferta d'água no centro urbano do Conde, Jacumã, Gurugi e áreas de expansão urbana. monitorando sua qualidade e frequência: - Recuperação e manutenção das principais vias de acesso ao distrito sede e às áreas costeiras, e melhorias das estradas vicinais que interligam a sede a outras localidades periféricas: vento de veículos e colerivos urbanos, X - Instalação e estruturação de área para estacic áreas de praias; Xi - Projeto de ampliação do mercado público na s nicípio: X! - Estudos técnicos para smp ARpãa do planta ds a terça das atividades turísticas do município com os demais cer XI! - Recuperação de áreas degradadas 105, em áreas de ecossistemas frágeis. sobretudo ao longo dos rios e cursos de àg erro sanitário controlado ou usina de e da zona urbana, em local e sola dores nem contamine os mananciais; XIV - Disposição final dos resíduos sólidos, através « reciclagem e compostagem. com definição de à apropriados, de forma que não afete a saúde dos m referência a Lei Federal nº 6.766, de pação territorial das áreas urbanas: XV - Lei de Parcelamento do Solo Urbano, tende como 19/12/1979, estabelecendo parâmetros para a divisão e o Xv] - Código de Postura. de modo « estabelecer normas ce utilização dos espaços públicos = sivados nas áreas urbanas: rito do Conde de forma a não estimuiar a estrutura € de melhorias na cidade: Xvi! - Redefinição do perímetro urbano do di dispersão e não onerar os custos dos serviços de i: balneabilidade das praias. lidades naturais, tanto para nento do turismo: XVI - Estabelecimento de parcerias com melhores condições de uso e de aproveitam o lazer da população local, quanto para o desenvol > garar ão das faixas ” dos rios e córregos, bem XIX - Preservação. limpeza e pr “non aedificand como o replantio da vegetação nz o lado oposto ao da rede de energia elétrica. XX - A4rborização das vias p Parágrafo único — As ações de que traia o item ic Artigo deverão ser efetivadas rformidade com os Artigos !8 a 22 da ici federa 15 de maio de 1998. que dispé istração, aforamento róveis da União. R$) vão dos bens 1 sobre a regularização, ad sto da população dE 1 no le ) “s à educação, saúde, moradia. PDDM — Conde-PB . Lei 252/2001 do Plano Diretor Est À uturação dos Serviços Básicos tes à cada setor ou área específica. ção dos Serviços Básicos os programas e projetos seguintes: 1. Programas, subprogramas e projetos estruturantes que garantam educação gratuita e de Proj E 8 qualidade nos níveis fundamental c 1 édio à população em faixa escolar. ade aos serviços públicos de saúde. tanto a integridade da assistência em todos Vos 2. Programas e projetos que propiciem mais q na preventiva quanto na curativa, garantindo es níveis de atuação do sistema de saúde no consolidem a produção da habitação ce de serviços urbanos e equipamentos sas urbanas emergentes. 3. Programas. projetos e ações estruturantes & interesse social provida de infra-estrutura comunitários para as populações das perif Art. 20 - Dentre os projetos e ações estruturante Diretriz da Estruturação dos Serviços Basicos. dev i. Elaboração do Plano Diretor de Saúde do município: idade de assistência em todos os 2. implantação de Dist níveis de atuação do 3. Qualificação da estrutura de ate: e pessoal para as comu ambulatorial em termos de equipamento ida equipamentos escolares para veis fundamenta! e médio: Ea E És) Ss Eu = e. fo) 5 e. a s a o A G p ne) 5 E a » o 5 FA Q = B s médio da rede pública municipa [on Qualificação docente nos níveis ensino; 6. Viabilização de ima maior oferta & para as populaçõ menor poder aquisitivo: italização da culiure < io histórico-cuitu Elaboração. em pa folclore local, o município: “rea da segurança pública munic: 8. Dotar o efetivo policiai de condições operacio dimento à comunidade local É stadual: 9. Capacitação de poiicixis. objetivando o 1 turistas criando parcerias entre c governo io i0. Implantação de corpo de saiva-vidas nas praias do municípi :1. Iniciativas que viadilizem uma mai populações carentes. Le: 252/2001 do Plano CAPÍTULO DA QUALIFICAÇÃO AMBIENTAL ação Ambiental iem como objetivo geral qualificar o terri Art. 21 - A Diretriz da Qu promovendo suas potencialidades c municipal através da valorização do patrimônio ambien gurando sua perpetuação. a superação dos conflitos reierentes à poluição e degradação meio ambiente, garantindo novas condições de equilíbrio essenciais à sadia qualidade de v local. 3 O acervo de recursos na Parágrafo Primeiro - Enter e culturais. » patrimônio ambienta! devem rafo Segundo - Os « sua integridade e perperu sua utilização e ocupação nos termos da legislação vigente elemernos naturais como o ar, água, solo e sub: itóric de município. indispensá ameaçadas. e outras manitestaço rvar como condições A auna. flora. bem como os ecos S manutenção da biodiversidade, à proteção de : fisionômicas que sejam de ini assegurar o equilíbrio da vida no meio rt. 22 - Integram o Patrimônio Art. 23- Integra o Patrimônio Cukiural. para eieito dest valor significativo, a exemplo de edificações isoia naturais. praças, sítios e paisagens. bem como man: c referências, denominadas di í 24 - Constituem a Dire am a superação dos «o Valorização do patrimé wral. envolver: e ctassificar elementos de + ral. cora o resgate da memória cultura!. as significativas, e criação e/ou entivar a preservação; E mircnei rmativos aperfeiçoamento de ir + e ocupação das áreas de sua inerentes a essas áreas. ica do município; Proteção do patrimênio natural com formas de compatibilizando características e peculiaridades inclusive rezoneamentos de uso nos termos 4 3 Preservação perma Orgênica do mur botânicas e climáticas, for: irais gue se enco e apresentam + Proteção integral do u parcialmente descaract compatibilidade com: as i. A criação de zona privada, que permitam o aproveitamento cs PDDM - Conde-?8 º . . Lei 252/2001! do Plano Diretor hoteiaria, lazer e entre serção dessas áreas na estrutura urbana e produtiva do município: 2. A criação de zona destinada au uso como espaço refúgio da fauna, deverão ser autorizados med! ara O local ou entorno, des orminaram o estabelecimento a do cia compatibilização do regir csguardados os valores naturais “intrínsecos respectivas zonas, observando o que segue: Permissão restrita ao uso e ocupação do Saio. x implantação dentre agueias Vistas [ Observação dos padrã vigorantes para o local 13 polenta culu: a partir da prear e o proseção ao meio E ambiente sua defesa e preservagã faixa costeira do mu Parágrafo primeiro — O disciplinamento das obedecerá, entre outros. os sezuintes requis; à a um escaionamento de gabdari rdende pilotis e três andares, pode mite da faixa meaci ! - Nas áreas já urbanizadas ou loteadas, obedus Us 4 J partir de doze metros e noventa centímetros, co:npre gir vinte e quatro metros e noventa centímetros se al te artigo; ai ia «leve distar cento e cing vado o disposto neste artigo: 2 - Nas áreas a serem urbanizadas, a prime metros da maré de sizígia para v interior são de licença para a construção ou ç ç 3 — Constitui crime de res e dade a concess: posto neste artigo. . reforma de prédios na orla m a, em desacordo cum o arão obedecer fra-estr uiura ágrafo segundo — / que garantam os aspec compatibilizando-os, eme de ocupação e índices é ípio. vm Os 2itamento. 3 sereis munt de rezoneamento, previstas no Ari Arr. 28 - A identificação e cema item 2 desta Lei, deverão ser reatizadas sob a orisutação do órgão responsável pela fiscai e controle do patrimônio ambienta!, observada a legislação pertinente. da Qual á através de: 29 - A implementação da Diretr' representativos zação disciplinadas: ação Gos espa 2 Ocupação e uti 4 i. Caracterização, identificação É class patrimônio ambiental. os quais deverão 1º amb mentos de tortz 2. Valorização. do pa território. constituindo e diversificado na « Tais € estabelecer usos sustentáve s ambientais; 5. Caracterização recuperação d PDDM - Conde-PB informatização estratégicos de tecroioz exigidos: cera « Desenvolvimento Ênstitue ção de NSITORIAS : CAPÍTULO DA CRIAÇÃO DO CONSELHO GES : DESENVOLVIMENTO de promover o desenvolvimenio srazo de até 120 (cento e iação do Conselho Gest: sestão urbana com qualidade. envi dias. a partir da data da put ! "senvolvimento. Art. 34 - O Conselho G i- Acompanhar e ava Wi - Manifestar-se s ias de zoneamento. produção ocupação e uso do s das para o desenvolvim ty — Pronunciar-se sobre as prope município, originárias do setor público ou £ pianos e progr - O Conselho Ges (sete) suplentes, esco! Parágrafo Primeiro - A É serviço público: Art. 36 - Os Poderes Le cutivo garanti !- Publicidade q: ti - Acesso de quaic ao PDDM; til - Promoção de au associações e rep: a participação da popu tidade sobre o PD! zadas as disposições cr: 57 - Esta Lei entra em Prefeitura Murici