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norma nº 378/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 378 / 2005
Date 2005-12-05
EmentaAbre Crédito Especial ao Orçamento vigente parar fins que especifica e dá outras providências.
native_id370

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Lei N.º 378/2005 Em, 05 de Dezembro de 2005.
Abre Crédito Especial ao Orçamento vigente para fins
que especifica e dá outras providências.
O Prefeito Constitucional do Município de Conde. ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto um crédito Especial na quantia de R$ 131.043.,05 (Cento e trinta e um mil, quarenta e
três reais e cinco centavos), destinado a atender despesas com a seguinte dotação orçamentária:
02.20 — SECRETARIA DE TURISMO
Função 15 — Urbanismo
Sub-Função 451 — Infra Estrutura Urbana
Programa 1112 — Prog. De Manutenção, Melhoria e Modemização da Infra Estrutura Municipal
Atividade 1993 — Construção de Pórtico (Portal) de Acesso em parceria com o Govemo Federal
Elementos de 4490.51 001 — Obras e Instalações... R$ 61.043,05
Despesas 4490.51 006 — Obras e Instalações................... o R$ 70.000,00
TOTAL....... R$ 131.043,05
Art. 2º - As despesas com o Crédito Especial de que trata o artigo anterior, ocorrerão por conta dos
recursos oriundos do convênio celebrado com o Govemo Federal, e de acordo com o art. 43 da Lei
4.320/64.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
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