| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 378 / 2005 |
| Date | 2005-12-05 |
| Ementa | Abre Crédito Especial ao Orçamento vigente parar fins que especifica e dá outras providências. |
| native_id | 370 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
Lei N.º 378/2005 Em, 05 de Dezembro de 2005. Abre Crédito Especial ao Orçamento vigente para fins que especifica e dá outras providências. O Prefeito Constitucional do Município de Conde. ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto um crédito Especial na quantia de R$ 131.043.,05 (Cento e trinta e um mil, quarenta e três reais e cinco centavos), destinado a atender despesas com a seguinte dotação orçamentária: 02.20 — SECRETARIA DE TURISMO Função 15 — Urbanismo Sub-Função 451 — Infra Estrutura Urbana Programa 1112 — Prog. De Manutenção, Melhoria e Modemização da Infra Estrutura Municipal Atividade 1993 — Construção de Pórtico (Portal) de Acesso em parceria com o Govemo Federal Elementos de 4490.51 001 — Obras e Instalações... R$ 61.043,05 Despesas 4490.51 006 — Obras e Instalações................... o R$ 70.000,00 TOTAL....... R$ 131.043,05 Art. 2º - As despesas com o Crédito Especial de que trata o artigo anterior, ocorrerão por conta dos recursos oriundos do convênio celebrado com o Govemo Federal, e de acordo com o art. 43 da Lei 4.320/64. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. onstituciona