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norma nº 250/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 250 / 2001
Date 2001-12-20
EmentaAbre Crédito Especial ao Orçamento para fins que específica e dá outras providências.
native_id371

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ssa NESTADO DA PARAÍBA
= PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
—» CONDE
EEE GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 250/2001 Em, 20 de Dezembro de 2001.
Publicado vo Diário Oficial
ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO
ORÇAMENTO PARA FINS QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DO
CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, no úso de suas atribuições legais e de acordo com a
Lei 222/2001, de 04 de janeiro de 2001. "Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei".
ARTIGO 1º - Fica aberto ao Orçamento Municipal CRÉDITO ESPECIAL no valor de R$
95.320,00 (NOVENTA E CINCO MIL, TREZENTOS E VINTE REAIS), destinados a
abertura da dotação Orçamentária abaixo descriminada:
00.01 — Fundo Municipal de Saúde
1375281.003 — Obras e Instalações
Execução de sistema de abastecimento de água em diversas
comunidades do município
R$ 95.320,00
ARTIGO 2º - As despesas com o Crédito Especial de que trata o artigo anterior, ocorrerá
por conta da anulação parcial de dotações orçamentárias, de acordo com o item Ill, do
parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal de Nº 4.320/64.
ARTIGO 3º - Esta a Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a 1º de
Dezembro de 2001, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DO
CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, dezenove de Dezembro de dois mil e um.
Vime
Temiístocles de Almeida Ribeiro
-PREFEITO-
Rodovia PB-018, Km 05 — CEP. 58.322-000 — Fone: (083) 298-1032 — Conde — Paraíba

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