| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 250 / 2001 |
| Date | 2001-12-20 |
| Ementa | Abre Crédito Especial ao Orçamento para fins que específica e dá outras providências. |
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ssa NESTADO DA PARAÍBA = PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE —» CONDE EEE GABINETE DO PREFEITO LEI N.º 250/2001 Em, 20 de Dezembro de 2001. Publicado vo Diário Oficial ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO PARA FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DO CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, no úso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei 222/2001, de 04 de janeiro de 2001. "Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei". ARTIGO 1º - Fica aberto ao Orçamento Municipal CRÉDITO ESPECIAL no valor de R$ 95.320,00 (NOVENTA E CINCO MIL, TREZENTOS E VINTE REAIS), destinados a abertura da dotação Orçamentária abaixo descriminada: 00.01 — Fundo Municipal de Saúde 1375281.003 — Obras e Instalações Execução de sistema de abastecimento de água em diversas comunidades do município R$ 95.320,00 ARTIGO 2º - As despesas com o Crédito Especial de que trata o artigo anterior, ocorrerá por conta da anulação parcial de dotações orçamentárias, de acordo com o item Ill, do parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal de Nº 4.320/64. ARTIGO 3º - Esta a Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a 1º de Dezembro de 2001, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DO CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, dezenove de Dezembro de dois mil e um. Vime Temiístocles de Almeida Ribeiro -PREFEITO- Rodovia PB-018, Km 05 — CEP. 58.322-000 — Fone: (083) 298-1032 — Conde — Paraíba