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norma nº 255-A/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 255-A / 2002
Date 2002-02-20
EmentaDispõe sobre a revogação da Lei nº 184/1997, aprovada, sancionada e publicada sem a observância dos trâmites legais.
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= ESTADO DA PARAÍBA
CONDE PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 255/2002.
Dispõe sobre a revogação da
Lei Nº 184/97, aprovada,
sancionada e publicada sem a
observância dos trâmites
legais.
O PREFEITO CONSTITUCUONAL DE
CONDE, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhes são
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei Nº 184/97 que criou
o Distrito de Jacumã, por não ter cumprido o que preceitua os artigos 23,
inciso I, alínea f, 37, inciso II, como também os preceitos do artigo 38, inciso
I, todos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Município de
Conde/PB.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Conde, 20 de fevereiro de 2002.
Temístocles de
Almeida Ribeiro
Prefeito
Rodovia PB-018, Km 05 — CEP. 58.322-000 — Fone: (083) 298-1032 — Conde —
Publicado no Diário Oficial
G
SECRETÁRIO DA AnMInieToA DIA,

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