| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 255-A / 2002 |
| Date | 2002-02-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a revogação da Lei nº 184/1997, aprovada, sancionada e publicada sem a observância dos trâmites legais. |
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= ESTADO DA PARAÍBA CONDE PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito LEI Nº 255/2002. Dispõe sobre a revogação da Lei Nº 184/97, aprovada, sancionada e publicada sem a observância dos trâmites legais. O PREFEITO CONSTITUCUONAL DE CONDE, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica revogada a Lei Nº 184/97 que criou o Distrito de Jacumã, por não ter cumprido o que preceitua os artigos 23, inciso I, alínea f, 37, inciso II, como também os preceitos do artigo 38, inciso I, todos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Município de Conde/PB. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Conde, 20 de fevereiro de 2002. Temístocles de Almeida Ribeiro Prefeito Rodovia PB-018, Km 05 — CEP. 58.322-000 — Fone: (083) 298-1032 — Conde — Publicado no Diário Oficial G SECRETÁRIO DA AnMInieToA DIA,