br-locleg corpus explorer

← Conde (PB)

norma nº 256-A/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 256-A / 2002
Date 2002-02-21
EmentaDispõe sobre a Regulamentação do Decreto-Lei 276/1991, que institui a área de preservação ambiental e autoriza a prática do naturismo.
native_id373

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

Publicado no Diário Oficial
pao vo0/G0 ves dE
FU ESTADO DA PARAÍBA
Censo PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 256/2002.
Dispõe sobre a regulamentação
do Decreto Lei Nº 276/1991, que
institui a área de preservação
ambiental e autoriza a prática do
naturismo.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE
CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhes são
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Trata a presente Lei, da
REGULAMENTAÇÃO do DECRETO Nº 276/91, que criou a Área de
Preservação Ambiental e da Prática do Naturismo no Balneário de Tambaba.
Art. 2º - Fica regulamentado como sendo área para
a prática do NATURISMO, a faixa de terra compreendida entre a Pedra dos
Despachos e a Prainha, divisa com a Praia de Barra de Garaú.
Art. 3º - Fica terminantemente proibido a prática
do NATURISMO, em qualquer outro local que não seja na área especificada
no artigo anterior, incorrendo aquele que desobedecer em infração ao Diploma
Repressivo Brasileiro.
Art. 4º - Fica extinta a área determinada como
alternativa, compreendida desde o estacionamento, passando pelo Bar do
Xexéu, até o início da falésia, para a prátiça do NATURISMO.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 6º - Revogam-se todas as disposições em
£ AN 21 de fevereiro de 2002.
MAUA
ra de À Imeida RE
Prefeito
contrário.
Rodovia PB-018, Km 05 — CEP. 58.322-000 — Fone: (083) 298-1032 — Conde — P:

open original →