| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 256-A / 2002 |
| Date | 2002-02-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a Regulamentação do Decreto-Lei 276/1991, que institui a área de preservação ambiental e autoriza a prática do naturismo. |
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Publicado no Diário Oficial pao vo0/G0 ves dE FU ESTADO DA PARAÍBA Censo PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito LEI Nº 256/2002. Dispõe sobre a regulamentação do Decreto Lei Nº 276/1991, que institui a área de preservação ambiental e autoriza a prática do naturismo. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Trata a presente Lei, da REGULAMENTAÇÃO do DECRETO Nº 276/91, que criou a Área de Preservação Ambiental e da Prática do Naturismo no Balneário de Tambaba. Art. 2º - Fica regulamentado como sendo área para a prática do NATURISMO, a faixa de terra compreendida entre a Pedra dos Despachos e a Prainha, divisa com a Praia de Barra de Garaú. Art. 3º - Fica terminantemente proibido a prática do NATURISMO, em qualquer outro local que não seja na área especificada no artigo anterior, incorrendo aquele que desobedecer em infração ao Diploma Repressivo Brasileiro. Art. 4º - Fica extinta a área determinada como alternativa, compreendida desde o estacionamento, passando pelo Bar do Xexéu, até o início da falésia, para a prátiça do NATURISMO. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se todas as disposições em £ AN 21 de fevereiro de 2002. MAUA ra de À Imeida RE Prefeito contrário. Rodovia PB-018, Km 05 — CEP. 58.322-000 — Fone: (083) 298-1032 — Conde — P: