| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 258 / 2002 |
| Date | 2002-03-19 |
| Ementa | Cria, extingue, altera e fixa a lotação dos Cargos e Empregos de Prefeitura Municipal De Conde e dá outras providências. |
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EEE ETs | JESTADO DA PARAÍBA gi PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE FREE GABINETE DO PREFEITO LEIN.º 258/2002 CONDE, 19 DE MARÇO DE 2002. CRIA, EXTINGUE, ALTERA E FIXA A LOTAÇÃO DOS CARGOS E EMPREGOS, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 60, VI, da Lei Orgânica do Município, e, | CONSIDERANDO que a Edilidade nécessita dispor de uma estrutura organizacional para o desenvolvimento de suas atividades. ] CONSIDERANDO que o atual Quadro Permanente da Prefeitura não atende as necessidades administrativas do Orgão. CONSIDERANDO que a moralidade no serviço público requer, que a máquina administrativa tenha em seus quadros só o número necessário de servidores para o bom andamento de suas atividades. E por fim, considerando, que tal medida atualiza o número de cargos ou empregos do Quadro Permanente do Município, criados através da Lei Nº 186/97, RESOLVE: Art. 1º - Para atender os aspectos formais desta Lei, considera-se lotação à força de trabalho, nos seus aspectos quantitativos e qualitativos, necessários ao exercício das atividades específicas dos órgãos integrantes da Administração Direta Municipal. “ Art. 2º - Os cargos criados ou transformados, no quadro permanente do pessoal da Administração Direta, com suas classificações nos grupos ocupacionais, estão definidos nos anexos desta Lei. o == | ESTADO DA PARAÍBA conve PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE ———em GABINETE DO PREFEITO Art. 3º - Ficam extintos os cargos de Fonoaudiólogo e Técnico em Laboratório, no quadro de Provimento Efetivo da Prefeitura. | Art. 4º - Ficam criados os cargos de Auxiliar Administrativo, Guarda Municipal, Inspetor Educacional, Psicólogo Clínico, Farmacêutico, Técnico em Análises Clínicas e Técnico em Enfermagem, no quadro permanente da Edilidade. Art. 5º - O provimento dos cargos do quadro permanente inicial, obedecerá os preceitos do art. 37, II, de conformidade com o art. 19 das Disposições Constitucionais, Transitórias da Constituinte Federal. Art. 6º - À primeira investidura nos cargos do quadro Permanente, far-se- á, obrigatoriamente, no nível inicial. Parágrafo Único - O nível inicial dos cargos do quadro Permanente de que trata o caput deste artigo refere-se ao procedimento de cargos por Concurso Público, assegurando-se o que de direito, a qualquer título, aos servidores do Quadro Permanente já existente. Art. 7º - Incumbe a Secretaria de Administração, em harmonia com a Procuradoria Geral do Município, as providências necessárias à plena implantação desta Lei. Art. 8º - Revogar as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Conde-PB, 19 de Março de 2002. TEM ANDO ii Prefeito ERES [ESTADO DA PARAÍBA DC onbe” PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE - - GABINETE DO PREFEITO ANEXO A LEI Nº 258/2002. GRUPO OCUPACIONAL -I ESPECIFICAÇÃO : QUANT. SIGLA CÓDIGO ATIVIDADE DE NÍVEL ELEMENTAR | REFERÊNCIA 402 1. Cargos de Nível de Trabalho Fal 355 não Qualificado 11 Merendeira........... 627 1.2 Auxiliar de Serviços Diversos......... 130 - 1.3 Coveiro....... 047 1.4 Vigilante......... vecvenenrrensguados 24 1.5 Gar... 457 1.6 Auxiliar Administrativo.............. 20 + 41.7 Guarda Municipal...................... 70 2. Cargos de Nível de Trabalho IVavi 47 Qualificado | | | 2.1 Motorista... 287 2.2 TratoriStA Legs ssonssass sarro: fis. 057 —2.3 a (e[e (e 03 2.4 Eletricista 047 2.5 Patroleiro.......... enenapannecesvasifeso ca 037 26 Encanador: cscesessesesrances esa 04 - A E = aeee Ega conve [ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE GABINETE DO PREFEITO ANEXO A LEI Nº 258/2002. GRUPO OCUPACIONAL - II ESPECIFICAÇÃO QUANT. SIGLA o CÓDIGO ATIVIDADE TÉCNICA DE APOIO REFERÊNCIA 105 ADMINISTRATIVO ATA L Cargos de Nível de Trabalho IVavi 80 Qualificado . 11 Digitador.......te 16” 1.2 Agente Administrativo so - 1.3 Fiscal de Obras............. 10 - =1.4 Técnico cm Contabilidade....... 03 1.5 Técnico Agrícola... 01 ATA Ã. Cargos de Nivel Médio IVavll 25 | 2.1 Telefonista... 187 PAPA Almoxarife... 04 - 2.3 Datilógrafo........ 03- Os rs Gar qi SMA , ve o 4 EE TAIT [ESTADO DA PARAÍBA conDe PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE GABINETE DO PREFEITO ANEXO A LEINº 258/2002. GRUPO OCUPACIONAL - II ESPECIFICAÇÃO QUANT. SIGLA . . . CÓDIGO ATIVIDADE TÉCNICA DE NIVEL REFERÊNCIA 15 SUPERIOR ANS L. Cargos de Nível Superior IVavi 15 = Advogado... seven 03 1.2 Bibliotecário... , 04- —1.3 Assistente Social... os pa Engenheiro Civil... 01 (t 5 Engenheiro Mecânico... 01 “1.6 Arquiteto... 01 “a ESTA v == | ESTADO DA PARAÍBA conve PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE GABINETE DO PREFEITO ANEXO A LEI Nº 258/2002. GRUPO OCUPACIONAL - IV ESPECIFICAÇÃO QUANT. SIGLA . . . CÓDIGO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL REFERÊNCIA 293 MAG 1. Cargos Técnico de Nível Médio Vila IX 193 11 Professor de Nivel Médio.............. 187 — =S 1.2 - Professor Educação Especial. 04 Es "3 Supervisor de Mcrenda 02 MAG 2 Cargos de Nível Superior XIHIaxv 84 21 Professor de Nível Superior.............. 64 ç 2.2) Psicólogo Escolar... . 01 g 23 Supervisor Escolar... 09 2.4 Orientador Educacional... 0s - +25 Plancjador Educacional............... po 02 16, Psicomotricista................ | 01 ED Inspetor Educacional 02 MAG 3. Cargos de Nivel de Trabalho | 16 Qualificado , 3.1 Monitor de Creche... 16 - 6 ES == |JESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE conve Es GABINETE DO PREFEITO ANEXO A LEI Nº 258/2002. GRUPO OCUPACIONAL - V ESPECIFICAÇÃO QUANT. SIGLA o . CÓDIGO TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO, REFERÊNCIA 12 FISCALIZAÇÃO TAF Í. Cargos Técnico de Nível Médio XaxXl 12 11 Agente Fiscal de Tributos Diversos.. 12 EST [IESTADO DA PARAÍBA conve PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE GABINETE DO PREFEITO ANEXO A LEI Nº 258/2002. GRUPO OCUPACIONAL - VI ESPECIFICAÇÃO : QUANT. SIGLA . . , é CÓDIGO ATIVIDADE DE SAUDE PÚBLICA REFERÊNCIA 68 ASP R Cargos de Nível de Trabalho IVavi 16 Qualificado u Auxiliar de Enfermagem... 14 1.2 Atendente de Enfermagem... 02 ASP 2. Cargos Técnico de Nível Médio XII axv 07 21 Técnico em Análises Clínicas... 02 29) Técnico em Enfermagem... 05 ASP 3. Cargos de Nível Superior XIlla XV 45 3.1 Médico... 16 - 3.2 Odontólogo 08 3.3 Enfermeiro... Ri 06 3.4 Bioquímico........ 02 3.5 Fisioterapeuta... 02- | 3.6 Nutricionista... 037 3.7 Fonoaudiólogo... 01 3.8 Médico Veterinário... dos 01+ 3.9 Psicólogo de Trabalho... 02 (8. 10) Farmacêutico... 01 (a Psicólogo Clínico... 03 EE == [ESTADO DA PARAÍBA Ceres PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE mae GABINETE DO PREFEITO ANEXO A LEI Nº 258/2002. GRUPO OCUPACIONAL - VII ESPECIFICAÇÃO QUANT. SIGLA . CÓDIGO SERVIÇOS DE ENGENHARIA, OBRAS REFERÊNCIA 04 E PROJETO SEO L. Cargos Técnico de Nível Médio Vila IX 04 d.l) Técnico em Desenho... 02 1.2 Técnico em Topografia... 02 === E [ESTADO DA PARAÍBA conve PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE = GABINETE DO PREFEITO Prnenerovesagasprasrntms ANEXO À LEINº 258/2002. RESUMO ESPECI FICAÇÃO QUANT. ANE , A IDADE DE NÍVEL ELEMENTAR. 402 ATA ATIVIDADE TÉCNICA DE APOIO ADMINISTRATIVO... 105 ANS ATIVIDADE TECNICA DE NÍVEL SUPERIOR... 015 MAG | PAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL... 293 TAF TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO... 012 ASP 8 LVIDADE DE SAÚDE PÚBLICA... 068 SE O SERVIÇOS DE ENGENHARIA OBRAS E PROJETOS... 004 | TAL CERA... riem 899 (oitocentos e noventa e nove) O)