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norma nº 258/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 258 / 2002
Date 2002-03-19
EmentaCria, extingue, altera e fixa a lotação dos Cargos e Empregos de Prefeitura Municipal De Conde e dá outras providências.
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EEE ETs | JESTADO DA PARAÍBA
gi PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
FREE GABINETE DO PREFEITO
LEIN.º 258/2002 CONDE, 19 DE MARÇO DE 2002.
CRIA, EXTINGUE, ALTERA E
FIXA A LOTAÇÃO DOS CARGOS
E EMPREGOS, DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE CONDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONDE,
ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 60, VI, da
Lei Orgânica do Município, e, |
CONSIDERANDO que a Edilidade nécessita dispor de uma estrutura
organizacional para o desenvolvimento de suas atividades.
]
CONSIDERANDO que o atual Quadro Permanente da Prefeitura não
atende as necessidades administrativas do Orgão.
CONSIDERANDO que a moralidade no serviço público requer, que a
máquina administrativa tenha em seus quadros só o número necessário de servidores para
o bom andamento de suas atividades.
E por fim, considerando, que tal medida atualiza o número de cargos ou
empregos do Quadro Permanente do Município, criados através da Lei Nº 186/97,
RESOLVE:
Art. 1º - Para atender os aspectos formais desta Lei, considera-se lotação à
força de trabalho, nos seus aspectos quantitativos e qualitativos, necessários ao exercício
das atividades específicas dos órgãos integrantes da Administração Direta Municipal.
“ Art. 2º - Os cargos criados ou transformados, no quadro permanente do
pessoal da Administração Direta, com suas classificações nos grupos ocupacionais, estão
definidos nos anexos desta Lei.
o == | ESTADO DA PARAÍBA
conve PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
———em GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º - Ficam extintos os cargos de Fonoaudiólogo e Técnico em
Laboratório, no quadro de Provimento Efetivo da Prefeitura.
|
Art. 4º - Ficam criados os cargos de Auxiliar Administrativo, Guarda
Municipal, Inspetor Educacional, Psicólogo Clínico, Farmacêutico, Técnico em Análises
Clínicas e Técnico em Enfermagem, no quadro permanente da Edilidade.
Art. 5º - O provimento dos cargos do quadro permanente inicial,
obedecerá os preceitos do art. 37, II, de conformidade com o art. 19 das Disposições
Constitucionais, Transitórias da Constituinte Federal.
Art. 6º - À primeira investidura nos cargos do quadro Permanente, far-se-
á, obrigatoriamente, no nível inicial.
Parágrafo Único - O nível inicial dos cargos do quadro Permanente de
que trata o caput deste artigo refere-se ao procedimento de cargos por Concurso Público,
assegurando-se o que de direito, a qualquer título, aos servidores do Quadro Permanente
já existente.
Art. 7º - Incumbe a Secretaria de Administração, em harmonia com a
Procuradoria Geral do Município, as providências necessárias à plena implantação desta
Lei.
Art. 8º - Revogar as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Conde-PB, 19 de Março de 2002.
TEM ANDO ii
Prefeito
ERES [ESTADO DA PARAÍBA
DC onbe” PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
- - GABINETE DO PREFEITO
ANEXO A LEI Nº 258/2002.
GRUPO OCUPACIONAL -I
ESPECIFICAÇÃO : QUANT.
SIGLA
CÓDIGO ATIVIDADE DE NÍVEL ELEMENTAR | REFERÊNCIA 402
1. Cargos de Nível de Trabalho Fal 355
não Qualificado
11 Merendeira........... 627
1.2 Auxiliar de Serviços Diversos......... 130 -
1.3 Coveiro....... 047
1.4 Vigilante......... vecvenenrrensguados 24
1.5 Gar... 457
1.6 Auxiliar Administrativo.............. 20 +
41.7 Guarda Municipal...................... 70
2. Cargos de Nível de Trabalho IVavi 47
Qualificado |
|
|
2.1 Motorista... 287
2.2 TratoriStA Legs ssonssass sarro: fis. 057
—2.3 a (e[e (e 03
2.4 Eletricista 047
2.5 Patroleiro.......... enenapannecesvasifeso ca 037
26 Encanador: cscesessesesrances esa 04 -
A E = aeee
Ega
conve
[ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO A LEI Nº 258/2002.
GRUPO OCUPACIONAL - II
ESPECIFICAÇÃO QUANT.
SIGLA o
CÓDIGO ATIVIDADE TÉCNICA DE APOIO REFERÊNCIA 105
ADMINISTRATIVO
ATA L Cargos de Nível de Trabalho IVavi 80
Qualificado
. 11 Digitador.......te 16”
1.2 Agente Administrativo so -
1.3 Fiscal de Obras............. 10 -
=1.4 Técnico cm Contabilidade....... 03
1.5 Técnico Agrícola... 01
ATA Ã. Cargos de Nivel Médio IVavll 25
|
2.1 Telefonista... 187
PAPA Almoxarife... 04 -
2.3 Datilógrafo........ 03-
Os rs
Gar qi SMA
, ve o 4
EE TAIT [ESTADO DA PARAÍBA
conDe PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO A LEINº 258/2002.
GRUPO OCUPACIONAL - II
ESPECIFICAÇÃO QUANT.
SIGLA . . .
CÓDIGO ATIVIDADE TÉCNICA DE NIVEL REFERÊNCIA 15
SUPERIOR
ANS L. Cargos de Nível Superior IVavi 15
= Advogado... seven 03
1.2 Bibliotecário... , 04-
—1.3 Assistente Social... os
pa Engenheiro Civil... 01
(t 5 Engenheiro Mecânico... 01
“1.6 Arquiteto... 01
“a
ESTA v == | ESTADO DA PARAÍBA
conve PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO A LEI Nº 258/2002.
GRUPO OCUPACIONAL - IV
ESPECIFICAÇÃO QUANT.
SIGLA . . .
CÓDIGO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL REFERÊNCIA 293
MAG 1. Cargos Técnico de Nível Médio Vila IX 193
11 Professor de Nivel Médio.............. 187 —
=S 1.2 - Professor Educação Especial. 04
Es
"3 Supervisor de Mcrenda 02
MAG
2 Cargos de Nível Superior XIHIaxv 84
21 Professor de Nível Superior.............. 64
ç 2.2) Psicólogo Escolar... . 01
g
23 Supervisor Escolar... 09
2.4 Orientador Educacional... 0s -
+25 Plancjador Educacional............... po 02
16, Psicomotricista................ | 01
ED Inspetor Educacional 02
MAG 3. Cargos de Nivel de Trabalho | 16
Qualificado
, 3.1 Monitor de Creche... 16 -
6
ES == |JESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
conve
Es GABINETE DO PREFEITO
ANEXO A LEI Nº 258/2002.
GRUPO OCUPACIONAL - V
ESPECIFICAÇÃO QUANT.
SIGLA o .
CÓDIGO TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO, REFERÊNCIA 12
FISCALIZAÇÃO
TAF Í. Cargos Técnico de Nível Médio XaxXl 12
11 Agente Fiscal de Tributos Diversos.. 12
EST [IESTADO DA PARAÍBA
conve PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO A LEI Nº 258/2002.
GRUPO OCUPACIONAL - VI
ESPECIFICAÇÃO : QUANT.
SIGLA . . , é
CÓDIGO ATIVIDADE DE SAUDE PÚBLICA REFERÊNCIA 68
ASP R Cargos de Nível de Trabalho IVavi 16
Qualificado
u Auxiliar de Enfermagem... 14
1.2 Atendente de Enfermagem... 02
ASP 2. Cargos Técnico de Nível Médio XII axv 07
21 Técnico em Análises Clínicas... 02
29) Técnico em Enfermagem... 05
ASP
3. Cargos de Nível Superior XIlla XV 45
3.1 Médico... 16 -
3.2 Odontólogo 08
3.3 Enfermeiro... Ri 06
3.4 Bioquímico........ 02
3.5 Fisioterapeuta... 02- |
3.6 Nutricionista... 037
3.7 Fonoaudiólogo... 01
3.8 Médico Veterinário... dos 01+
3.9 Psicólogo de Trabalho... 02
(8. 10) Farmacêutico... 01
(a Psicólogo Clínico... 03
EE == [ESTADO DA PARAÍBA
Ceres PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
mae GABINETE DO PREFEITO
ANEXO A LEI Nº 258/2002.
GRUPO OCUPACIONAL - VII
ESPECIFICAÇÃO QUANT.
SIGLA .
CÓDIGO SERVIÇOS DE ENGENHARIA, OBRAS REFERÊNCIA 04
E PROJETO
SEO L. Cargos Técnico de Nível Médio Vila IX 04
d.l) Técnico em Desenho... 02
1.2 Técnico em Topografia... 02
=== E [ESTADO DA PARAÍBA
conve PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
= GABINETE DO PREFEITO
Prnenerovesagasprasrntms
ANEXO À LEINº 258/2002.
RESUMO
ESPECI FICAÇÃO QUANT.
ANE ,
A IDADE DE NÍVEL ELEMENTAR. 402
ATA
ATIVIDADE TÉCNICA DE APOIO ADMINISTRATIVO... 105
ANS
ATIVIDADE TECNICA DE NÍVEL SUPERIOR... 015
MAG |
PAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL... 293
TAF
TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO... 012
ASP
8 LVIDADE DE SAÚDE PÚBLICA... 068
SE O
SERVIÇOS DE ENGENHARIA OBRAS E PROJETOS... 004
|
TAL CERA... riem 899
(oitocentos e noventa e nove)
O)

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