| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 257 / 2002 |
| Date | 2002-03-19 |
| Ementa | Cria o Liceu de Artes e Ofício de Conde e dá outras providências. |
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ESTADO DA PARAÍBA COND! PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Fes GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 257/2002. Cria o Liceu de Artes e Ofícios de Conde e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Conde faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Criada na estrutura da Secretaria de Educação e Cultura o Liceu de Artes e Ofícios de Conde. Art. 2º - O Liceu de Artes e Ofícios tem os seguintes objetivos: I — Ajudar a população jovem e adulta a construir sua preparação para o mundo do trabalho; II — Instrumentalizar jovens e adultos para o ingresso, permanência, atualização e crescimento, no mercado de trabalho; Art. 3º - O liceu de Artes e Ofícios atuará na área da Educação Profissional, no nível básico. Art. 4º - O Liceu Utilizará os espaços da rede de ensino do município e espaços comunitário para o desenvolvimento de suas atividades. Art. 5º - Os cursos ministrados pelo Liceu serão financiados por parceiros do setor público e privado. Parágrafo único — O Poder Executivo assegurará condições para funcionamento do Liceu de Artes e Ofícios no que se refere as ações administrativas. Art. 6º - O Liceu sra administrado por: - Uma Coordenação; - Um Conselho Consultivo. 8 1º - A Coordenação se compõem de um Coordenador, um Vice — Coordenador e um Secretário Executivo. $ 2º - O Conselho Consultivo é constituído de três membros: - Um representante do Poder Executivo Municipal; - Um representante da Comunidade; - Um representante das entidades parceiras. ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE ERES GABINETE DO PREFEITO Art. 7º - Os membros da Coordenação serão indicados por ato do Prefeito Municipal, podendo sua escolha recair em pessoa sem vínculo com o Município. Art. 8º - Os membros do Conselho Consultivo serão designados por ato do Chefe do Poder Executivo. Art. 9º - O Secretário da Educação baixará, através de Portaria, os atos necessários a definição do funcionamento da Coordenação do Liceu. Art. 10 — O Conselho Consultivo funcionará segundo regimento próprio que por ele será elaborado e aprovado por decreto do Prefeito Municipal. Art. 11 — O titular da Secretaria de Educação supervisionará os trabalhos do Liceu. Art. 12 — O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para implantação do órgão criado por esta Lei. Art. 13 — Os custos do Liceu serão cobertos pelo orçamento da Secretaria de Educação, respeitadas as restrições legais constantes de Lei Federal que disciplina os recursos da educação. Art. 14 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Conde, 19 de março de 2002. rbd de Almeida Ribeiro Prefeito