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norma nº 257/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 257 / 2002
Date 2002-03-19
EmentaCria o Liceu de Artes e Ofício de Conde e dá outras providências.
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ESTADO DA PARAÍBA
COND! PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Fes GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 257/2002.
Cria o Liceu de Artes e Ofícios de Conde
e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Conde faz saber que a Câmara
de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Criada na estrutura da Secretaria de Educação e Cultura o Liceu de Artes e
Ofícios de Conde.
Art. 2º - O Liceu de Artes e Ofícios tem os seguintes objetivos:
I — Ajudar a população jovem e adulta a construir sua preparação para o mundo do
trabalho;
II — Instrumentalizar jovens e adultos para o ingresso, permanência, atualização e
crescimento, no mercado de trabalho;
Art. 3º - O liceu de Artes e Ofícios atuará na área da Educação Profissional, no nível
básico.
Art. 4º - O Liceu Utilizará os espaços da rede de ensino do município e espaços
comunitário para o desenvolvimento de suas atividades.
Art. 5º - Os cursos ministrados pelo Liceu serão financiados por parceiros do setor
público e privado.
Parágrafo único — O Poder Executivo assegurará condições para funcionamento do
Liceu de Artes e Ofícios no que se refere as ações administrativas.
Art. 6º - O Liceu sra administrado por:
- Uma Coordenação;
- Um Conselho Consultivo.
8 1º - A Coordenação se compõem de um Coordenador, um Vice — Coordenador e
um Secretário Executivo.
$ 2º - O Conselho Consultivo é constituído de três membros:
- Um representante do Poder Executivo Municipal;
- Um representante da Comunidade;
- Um representante das entidades parceiras.
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
ERES GABINETE DO PREFEITO
Art. 7º - Os membros da Coordenação serão indicados por ato do Prefeito Municipal,
podendo sua escolha recair em pessoa sem vínculo com o Município.
Art. 8º - Os membros do Conselho Consultivo serão designados por ato do Chefe do
Poder Executivo.
Art. 9º - O Secretário da Educação baixará, através de Portaria, os atos necessários a
definição do funcionamento da Coordenação do Liceu.
Art. 10 — O Conselho Consultivo funcionará segundo regimento próprio que por ele será
elaborado e aprovado por decreto do Prefeito Municipal.
Art. 11 — O titular da Secretaria de Educação supervisionará os trabalhos do Liceu.
Art. 12 — O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito especial no valor de R$
5.000,00 (cinco mil reais) para implantação do órgão criado por esta Lei.
Art. 13 — Os custos do Liceu serão cobertos pelo orçamento da Secretaria de Educação,
respeitadas as restrições legais constantes de Lei Federal que disciplina os recursos da
educação.
Art. 14 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Conde, 19 de março de 2002.
rbd de Almeida Ribeiro
Prefeito

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