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norma nº 260/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 260 / 2002
Date 2002-05-09
EmentaCria no âmbito do Município de Conde, o Projeto de Agenda 21 Local, com a finalidade de implementar no Município as ações preconizadas da Agenda 21 Local.
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ER Res ESTADO DA PARAÍBA
e PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
CONDE
EEE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 260/2002.
Publicado no | Cria no âmbito do Município de Conde, o
Ed oO RNA 1R4 Projeto de Agenda 21 Local, com a
no finalidade de implementar no Município as
do 0: ações preconizadas da Agenda 21 Local.
O id
lcubriana
Coat ECRET ARIO D
saber que a Câm ra Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado no âmbito do Município de Conde, o Projeto Agenda 21
Local, com a finalidade de facilitar e integrar as ações necessárias ao planejamento
socioeconômico-ambiental participativo.
Art. 2º - Para a execução do Projeto Agenda 21 Local, o Poder Executivo
instituirá a Comissão Agenda 21, a qual aprovará o seu próprio Regimento Interno.
8 1º - A Comissão Agenda 21 será constituída por representantes do setor
público, setor privado e terceiro setor.
8 2º - As atividades dos componentes da Comissão Agenda 21, serão exercidas a
título gratuito.
8 3º - São atribuições da Comissão Agenda 21:
I- Propugnar pelos interesses do Município e da messoregião a que integrar;
HW — Propor grupos de trabalho temáticos para sugerir, planejar, executar e
monitorar;
II — Harmonizar as várias políticas públicas e as instâncias democráticas do
Município para convergirem para o foco da Agenda 21 Local;
IV — Sugerir a alocação de recursos financeiros, humanos e materiais;
V — Fomecer subsídios à Câmara Municipal, ao Poder Executivo e a outros entes
com atuação no Município na formulação de Políticas Públicas;
VI — Encaminhar relatório para as instâncias competentes e divulga-los em
eventos com a participação da sociedade do Município;
VII — Informar ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas dos Municípios
sobre irregularidades porventura verificadas.
: ESTADO DA PARAÍBA
conve PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
EEE GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º - Os recursos necessários para o Projeto Agenda 21 Local, bem como para
o desenvolvimento dos trabalhos da Comissão Agenda 21, serão oriundos de doações,
repasses e dotações orçamentárias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Conde, 09 de maio de 2002.
b j ADAM | U
Temiístoclês de Almeida Ribeiro
Prefeito

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