| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 260 / 2002 |
| Date | 2002-05-09 |
| Ementa | Cria no âmbito do Município de Conde, o Projeto de Agenda 21 Local, com a finalidade de implementar no Município as ações preconizadas da Agenda 21 Local. |
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ER Res ESTADO DA PARAÍBA e PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE CONDE EEE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 260/2002. Publicado no | Cria no âmbito do Município de Conde, o Ed oO RNA 1R4 Projeto de Agenda 21 Local, com a no finalidade de implementar no Município as do 0: ações preconizadas da Agenda 21 Local. O id lcubriana Coat ECRET ARIO D saber que a Câm ra Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado no âmbito do Município de Conde, o Projeto Agenda 21 Local, com a finalidade de facilitar e integrar as ações necessárias ao planejamento socioeconômico-ambiental participativo. Art. 2º - Para a execução do Projeto Agenda 21 Local, o Poder Executivo instituirá a Comissão Agenda 21, a qual aprovará o seu próprio Regimento Interno. 8 1º - A Comissão Agenda 21 será constituída por representantes do setor público, setor privado e terceiro setor. 8 2º - As atividades dos componentes da Comissão Agenda 21, serão exercidas a título gratuito. 8 3º - São atribuições da Comissão Agenda 21: I- Propugnar pelos interesses do Município e da messoregião a que integrar; HW — Propor grupos de trabalho temáticos para sugerir, planejar, executar e monitorar; II — Harmonizar as várias políticas públicas e as instâncias democráticas do Município para convergirem para o foco da Agenda 21 Local; IV — Sugerir a alocação de recursos financeiros, humanos e materiais; V — Fomecer subsídios à Câmara Municipal, ao Poder Executivo e a outros entes com atuação no Município na formulação de Políticas Públicas; VI — Encaminhar relatório para as instâncias competentes e divulga-los em eventos com a participação da sociedade do Município; VII — Informar ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas dos Municípios sobre irregularidades porventura verificadas. : ESTADO DA PARAÍBA conve PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE EEE GABINETE DO PREFEITO Art. 3º - Os recursos necessários para o Projeto Agenda 21 Local, bem como para o desenvolvimento dos trabalhos da Comissão Agenda 21, serão oriundos de doações, repasses e dotações orçamentárias. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Conde, 09 de maio de 2002. b j ADAM | U Temiístoclês de Almeida Ribeiro Prefeito