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norma nº 379/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 379 / 2005
Date 2005-12-09
EmentaAutoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar o Programa Carta de Crédito - Recursos FGTS -, na modalidade produção de unidades habitacionais, Operações Coletivas, regulamentado pela Resolução do Conselho Curador do FGTS, número 460/2004, de 14 de dezembro de 2004, publicada no D.O.U. em 20 de dezembro de 2004, e Instruções Normativas do Ministério das Cidades e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL Nº 379/2005 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2005.
Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte
de Contrapartida municipal para implementar o
Programa Carta de Crédito — Recursos FGTS na
modalidade produção de unidades habitacionais,
Operações Coletivas, regulamentado pela Resolução do
Conselho Curador do FGTS, número 460/2004, de 14
DEZ 04, publicada no D.O.U. em 20 DEZ 04 e Instruções
normativas do Ministério das Cidades e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Conde, no uso das atribuições que
lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmera Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a desenvolver
todas as ações necessárias para a construção de unidades habitacionais para atendimento
aos munícipes necessitados, implementadas por intermédio do Programa Carta de
Crédito - Recursos FGTS na modalidade produção de unidades habitacionais,
operações coletivas, criado pela Resolução 460/04 do Conselho Curador do FGTS e
Instruções Normativas do Ministério das Cidades.
Art. 2º - Para a implementação do programa, fica o poder
Executivo autorizado a celebrar termo de cooperação com a Caixa Econômica Federal —
CAIXA.
Parágrafo único. O poder Executivo poderá celebrar
adiamentos ao Termo de Cooperação de que trata este artigo, os quais deverão ter objeto
ajustes e adequações direcionadas para consecução das finalidades do programa.
Art. 3º - O Poder Público Municipal fica autorizado a
disponibilizar áreas pertencentes ao patrimônio público municipal, para neles construir
moradias para a população a ser beneficiada no Programa e aliená-las previamente, a
qualquer título, quando da concessão dos financiamentos habitacionais de que tratam os
dispositivos legais mencionados no artigo 1º desta Lei, ou após a construção das unidades
residenciais, aos beneficiários do programa.
NR
$ 1º - As áreas a serem utilizadas no Programa deverão fazer
frente para a via pública existente, contar com a infra-estrutura básica necessária, de acordo
com as posturas municipais.
8 2º - O Poder Público municipal também poderá desenvolver
todas as ações para estimular o programa nas áreas rurais.
83º - Os projetos de habitação popular serão desenvolvidos
mediante planejamento global, podendo envolver as Secretarias Estaduais ou Municipais de
Habitação, Serviços Sociais, Obras, Planejamento, Fazenda e Desenvolvimento, além de
autarquias e/ou Companhias Municipais de Habitação.
8 4º - Poderão ser integradas ao projeto outras entidades,
mediante convênio, desde que tragam ganhos para a produção, condução e gestão deste
processo, o qual tem por finalidade a produção imediata de unidades habitacionais,
regularizando-se, sempre que possível, as áreas invadidas e ocupações irregulares,
propiciando o atendimento às famílias mais carentes do Município.
8 5º - Os custos relativos a cada unidade, integralizados pelo
Poder Público Municipal a título de contrapartida, necessários para viabilização e produção
das unidades habitacionais, poderão ou não ser ressarcidos pelos beneficiários, mediante
pagamentos de encargos mensais, de forma análoga às parcelas e prazos já definidos pela
Resolução CCFGTS 460/04, permitindo a viabilização para a produção de novas unidades
habitacionais.
$ 6º - Os beneficiários do Programa, eleitos por critérios
sociais e sob inteira responsabilidade municipal, ficarão isentos do pagamento do IPTU —
Imposto Predial e Territorial Urbano, durante o perídio de construção das unidades e
também durante o período dos encargos por estes pagos, se o município exigir o
ressarcimento dos beneficiários.
$ 7º - Os beneficiários, atendendo as normas do programa
não poderão ser proprietários de imóveis residenciais no município e nem detentores de
financiamento ativo no SFH em qualquer parte do país.
Art. 4º - A participação do Município poderá se dar também
mediante a concessão de contrapartida consistente em destinação de recursos financeiros
sendo que o valor do desconto somente é liberado após o aporte pelo município, na obra, do
valor equivalente à caução de sua responsabilidade.
Art. Sº - Fica o Poder Público autorizado a conceder garantia
do pagamento das prestações relativas aos financiamentos contratados pelos beneficiários
do programa consistente em caução dos recursos recebidos daqueles beneficiários em
pagamento de terrenos, obras e/ou serviços fomecidos pelo Município.
81º - O valor relativo à garantia dos financiamentos ficará
depositado em conta caução remunerada mensalmente com base na taxa SELIC e será
utilizado para pagamento das prestações não pagas pelos mutuários.
$ 2º - Ao final do prazo de vigência do contrato de
financiamento, o remanescente do valor relativo à garantia dos financiamentos, após
deduzidas as parcelas não pagas pelos mutuários, os impostos devidos e os custos devidos
ao Banco credor pela administração dos recursos. se houver, será devolvido ao Município.
Art. 6º As despesas com a execução da presente lei, de
responsabilidade do Município, correrão por conta da dotação orçamentária constante no
orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrámo.
dezembro de 2005.

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