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norma nº 265/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 265 / 2002
Date 2002-05-27
EmentaDispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2003 e dá outras providências.
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, ESTADO DA PARAÍBA
conve PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
EEE GABINETE DO PREFEITO
Publicado no Viário Oficial
teaubriand |
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Ei DA ADJANISTRAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 265 DE 27 DE MAIO DE 2002
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
CONDE - PARAIBA
EEE ESTADO DA PARAÍBA
. PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
conDE
EEE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 265/2002 CONDE-PB, DE 27 DE MAIO DE 2002.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE
2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Poder Legislativo do Município de CONDE aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Em cumprimento ao disposto no art. 165, $ 2º, da Constituição Federal, e
no art. 100 da Lei Orgânica do Município de CONDE, ficam estabelecidas as diretrizes
gerais para a elaboração do orçamento do Município para o exercício de 2003, como a
seguir se demonstra:
las prioridades e metas da administração pública municipal;
Il. a estrutura e organização do orçamento;
ll. as diretrizes gerais para elaboração e execução do orçamento do Município e suas
alterações:
IV. a meta relativa às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
V. a meta para efetuar as alterações na legislação tributária do Município para o
exercício correspondente;
VI. as disposições finais.
CAPÍTULO
DAS PRIORIDADES E METAS
Art. 2º - As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2003, com vistas ao
atendimento dos objetivos estabelecidos no Plano Plurianual (PPA) 2002 a 2005,
encontram-se detalhadas em anexo.
EEE CEstADO DA PARAÍBA
conDE PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
FERE GABINETE DO PREFEITO
CAPÍTULO HI
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º - Para efeito desta Lei, entende-se por:
1. Programa - como o meio de organização da ação governamental com vistas à
concretização dos objetivos que se pretende, sendo avaliados por indicadores
estabelecidos no plano plurianual;
Il Atividade — como o instrumento de programação visando o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo
contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da
ação de governo;
Wl. Projeto — é o meio de programação visando o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um
produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IVY. Operação Especial — compreende as despesas que não contribuem para a
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram
contraprestação direta sob a forma de bens e serviços;
$ 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos,
sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos
valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
$ 2º - Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção
às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº 42, de 14 de abril de
1999, do Ministério do Orçamento e Gestão.
$ 3º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no
projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais.
Art. 4º - O orçamento compreende a programação dos órgãos do Município, suas
autarquias, fundos especiais, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista
em que o Município detém a maioria do capital social com direito a voto.
Art. 5º - O projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) será encaminhado ao Poder
Legislativo, conforme estabelecido no artigo 101 da Lei Orgânica do Município e no
artigo 22, seus incisos e parágrafo único, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,
compondo-se das seguintes peças:
Il texto da lei; qu
consolidação dos quadros orçamentários;
HEsgos jestadoDA PARAÍBA
— PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
conDE
EEE GABINETE DO PREFEITO
Iv.
anexo do orçamento onde deverá se discriminada a receita e a despesa na forma
definida nesta Lei.
discriminação da legislação da receita e da despesa, referente ao orçamento.
8 1º - Na consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste
artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, incisos HI, IV, e parágrafo
único da Lei nº 4.320/64 integrarão os seguintes demonstrativos:
MI.
VII.
VII.
XI.
XII.
XI.
XIV.
resumo da estimativa da receita total do município, por categoria econômica e
segundo a origem dos recursos;
resumo da estimativa da receita total do município, por rubrica e categoria
econômica e segundo a origem dos recursos;
fixação da despesa do município por função e segundo a origem dos recursos;
fixação da despesa do município por poderes o órgãos e segundo a origem dos
recursos;
receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores aquele em que se
elaborou a proposta;
receita prevista para o exercício em que se a proposta;
receita prevista para o exercício a que se refere a proposta:
despesa realizada no exercício imediatamente anterior;
despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta;
despesa fixada para o exercício a que se refere a proposta;
estimativa da receita do orçamento, isolada e conjuntamente, por categoria
econômica e origem dos recursos;
resumo geral da despesa do orçamento, isolada e conjuntamente, por categoria
econômica, segundo a origem dos recursos;
despesas e receitas do orçamento, isolada e conjuntamente, de forma agregada e
sintética, evidenciando o déficit ou superávit corrente total de cada um dos
orçamentos;
distribuição da receita e da despesa por função de governo do orçamento, isolada
e conjuntamente;
s
ESTADO DA PARAÍBA
Bs E PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
ENO GABINETE DO PREFEITO
Xv.
XVI.
XVII.
XVII.
XIX.
XXI.
aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino nos termos
dos artigos 70 e 71 da Lei Federal nº 9.394/96, por órgão, detalhando fontes e
valores por programas de trabalho e grupos de despesa;
aplicação dos recursos referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
do Ensino Fundamental — FUNDEF, na forma da legislação que dispõe sobre o
assunto;
quadro geral da receita do orçamento, isolada e conjuntamente, por rubrica e
segundo a origem dos recursos;
descrição para cada unidade administrativa, de suas principais finalidades com a
respectiva legislação:
aplicação dos recursos de que trata a Emenda Constitucional nº 25, de 14 de
fevereiro de 2000;
. receita corrente líquida com base no art. 1º, parágrafo 1º, inciso IV da Lei
Complementar nº 101/00, e,
aplicação dos recursos reservados à saúde de que trata a E. Constitucional nº 29,
de 13 de setembro de 2000;
Art. 6º - Na Lei Orçamentária Anual (LOA) deverá ser apresentada em conjunto a
programação do orçamento, em consonância com os dispositivos da Portaria nº 42, de 14
de abril de 1999, no Ministério do Orçamento e Gestão e da Portaria Interministerial
nº 163, de 04 de maio de 2001, a discriminação da despesa por unidade orçamentária,
expressa por categoria de programação, indicando-se, para cada uma, no seu menor nível de
detalhamento:
o orçamento a que pertence;
o grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte classificação:
DESPESAS CORRENTES:
Pessoal e Encargos Sociais;
Juros e Encargos da Dívida:
Outras Despesas Correntes.
DESPESAS DE CAPITAL:
Investimentos;
Inversões Financeiras;
Amortização e Refinanciamento da Dívida;
Outras Despesas de Capital.
Essa ESTADO DA PARAÍBA
a PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
conDEe
EEE GABINETE DO PREFEITO
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 7º - O projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de CONDE,
relativo ao exercício de 2003, deve assegurar o controle social e a transparência na execução
do orçamento:
|. princípio de controle social - assegura a todo cidadão a participação na elaboração
e no acompanhamento do orçamento;
|. principio de transparência - além da observação do principio constitucional da
publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos
munícipes às informações relativas ao orçamento.
Art. 8º - Aos cidadãos será assegurada a participação no processo de elaboração e
fiscalização do orçamento, através da definição das prioridades de investimento de interesse
local, mediante regular processo de consulta.
Art. 9º- -Todos os valores da estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes
do projeto de lei orçamentária, serão feitos com preços correntes do exercício a que se
refere.
Art. 10 — A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária
serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a garantir uma
trajetória de solidez financeira da administração municipal.
Art. 11 — Em ocorrendo as circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º, e no
inciso II do $ 1º do artigo 31, todos da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder
Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de
movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de
projetos, atividades e operações especiais.
$ 1º - No caput deste artigo não se incluem as despesas de obrigações constitucionais
e legais do município e das despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.
8 2º - No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata o
caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas com:
I. pessoal e encargos patronais;
| a conservação do patrimônio publico, conforme prevê o disposto no artigo 45 da
Lei Complementar nº 101/2001;
À
EST ESTADO DA PARAÍBA
e PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
CONDE
EEB GABINETE DO PREFEITO
$ 3º - Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo
comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para
empenho e movimentação financeira.
Art. 12 — O Poder Executivo fica autorizado a promover as alterações e adequações
de sua estrutura administrativa, desde que sem aumento de despesa, e com o objetivo de
modernizar e conferir maior eficiência e eficácia ao poder público municipal.
Art. 13 — A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência
de recursos disponíveis para a despesa e será precedido de justificativa do cancelamento e
do reforço das dotações, nos termos da Lei nº4.320/64.
Art. 14 — Na programação da despesa, não poderá ser fixada despesa sem que
estejam definidas as suas fontes de recursos.
Art. 15 — Observadas as prioridades a que se refere o artigo 2º desta lei, a Lei
Orçamentária Anual (LOA), ou as de créditos adicionais, somente incluirão novos
projetos e despesas obrigatórias de duração continuada, da Administração Direta, das
autarquias, dos fundos especiais, fundações, empresas públicas e sociedades de economia
mista se:
Il houverem sido adequadamente atendidos todos os que estiverem em andamento;
Il. estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio
público;
ll. estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio;
IV. os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais,
estaduais ou de operações de crédito, com objetivo de concluir etapas de uma ação
municipal.
Art. 16 — Fica vedada na Lei Orçamentária Anual (LOA) e em seus créditos
adicionais a inclusão de quaisquer recursos, inclusive das receitas próprias das entidades
mencionadas no art. 15, para clubes, associações de servidores e de dotações a título de
subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos,
de atividade de natureza continuada de atendimento direto ao público na área de assistência
social, saúde ou educação ou que estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência
Social - CNAS.
$-1º - Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos na caput, a entidade
privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos
últimos dois anos, emitida em 2002 e comprovante de regularidade do mandato de sua
diretoria.
EI MESTADO DA PARAÍBA
oe PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
GABINETE DO PREFEITO
8-2º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a
qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar
o cumprimento de metas e objetivo para os quais receberam os recursos.
8-3º - Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a
inclusão de dotações na Lei Orçamentária Anual (LOA) e sua execução, dependerão,
ainda de:
l publicação pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de
auxílios, prevendo-se clausula de reversão no caso de desvio de finalidade;
ll. “identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio.
8-4º - O benefício de que trata o caput deste artigo somente poderá ser concedido por
definição de uma lei específica.
Art. 17 — Para atendimento dos dispositivos constantes do art. 72 da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a inclusão, na Lei Orçamentária Anual
(LOA), de transferências de recursos para o custeio de despesas de outros entes da
Federação somente poderá ocorrer em situações em que envolvam claramente o
atendimento de interesses locais,
Art. 18 — As receitas próprias das entidades mencionadas no artigo nº 15 desta Lei
serão programadas para atender, preferencialmente, os gastos com pessoal e encargos
sociais, juros, encargos e amortização da dívida, contra partida de financiamento e outras
despesas de manutenção.
Art. 19 — A Lei Orçamentária Anual (LOA) somente contemplará dotação para
investimentos com duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido
no Plano Plurianual (PPA) ou em lei que autorize sua inclusão.
Art. 20 — A Lei Orçamentária Anual (LOA) contemplará dotação para reserva de
contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor até 1%
(um por cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2003, destinado ao
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 21 — A Lei Orçamentária Anual (LOA) garantirá recursos para pagamento da
despesa decorrente de débitos refinanciados, inclusive com a previdência social.
Art. 22 — O projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) poderá incluir na receita
total, todos os recursos provenientes de operações de crédito, desde que respeitados os
limites estabelecidos no artigo 167, inciso III da Constituição Federal.
gue ESTADO DA PARAÍBA
: PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
conDE
EEE GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo Único —- A Lei Orçamentária Anual (LOA) deverá conter
demonstrativos especificando, por operação de crédito, as dotações em nível de projetos e
atividades financiados por estes recursos.
Art. 23 — A Lei Orçamentária Anual (LOA) poderá autorizar a realização de
operações de crédito por antecipação de receita, desde que observado o disposto no art. 38,
Lei Complementar nº101/2000.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO
MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS
Art. 24 — No exercício financeiro de 2003, as despesas com pessoal dos poderes
Executivo e Legislativo observação as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20, da Lei
Complementar nº101/2000.
Art. 25 — No caso da despesa com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art.
19 da Lei Complementar nº101, de 04 de maio de 2000, a adoção das medidas de que
tratam os parágrafos 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal preservará servidores
das Áreas de saúde, educação e assistência social.
Art. 26 — Caso a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único
do art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a contratação da hora
extra fica restrita a necessidades emergenciais das áreas de saúde e de saneamento.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOISIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES
NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 27 — A estimativa da receita que constará no projeto de Lei Orçamentária
Anual (LOA) para o exercício de 2002 contemplará medidas de aperfeiçoamento da
administração dos tributos municipal com vista à expansão de base de tributação e
consegiiente aumento das receitas próprias.
Art. 28 — A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em consideração,
adicionalmente, o impacto da alteração na legislação tributária, observadas a capacidade
econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para:
l. atualização da planta genérica de valores do município;
Il. revisão, atualização ou adequação de legislação sobre Imposto Predial ou
Territorial Urbano (IPTU), suas alíquotas, forma de cálculo, condições de
pagamento, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste
imposto; E
NESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
GABINETE DO PREFEITO
CONDE
ml. revisão de legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limite dos limites
na zona urbana municipal;
IV. revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços do Qualquer Natureza
(ISSQN):
V. revisão da legislação aplicável ao imposto sobre Transmissão Inter vivos e de
Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis (ITBI):
VI. instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos
específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou posto a sua disposição;
Vil. revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder da policia;
VII. revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a
justiça fiscal.
$ 1º - A fim de estimular o desenvolvimento econômico e cultural do Município, o
Poder Executivo encaminhará projetos de lei de incentivos ou benefícios de natureza
tributária, cuja renuncia de receita poderá alcançar os montantes dimensionados no Anexo
de Metas Fiscais, já considerados no cálculo do resultado primário.
82º - A parcela de receita orçamentária prevista no caput deste artigo, que decorrer
de propostas de alterações na legislação tributária, ainda em tramitação, quando do envio do
projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) à Câmara de Vereadores poderá ser
identificada, discriminando-se despesas cuja execução ficará condicionada à aprovação das
respectivas alterações legislativas.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.29 — Nos termos da Lei Federal nº 4.320/64 fica vedado consignar na Lei
Orçamentária Anual (LOA) crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
Art. 30 — O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de
controle de custos e avaliação de resultados das ações de governo.
Parágrafo único - A alocação de recursos da Lei Orçamentária Anual (LOA) será
feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo a
evidenciar o custo das ações e propiciar a correta avaliação dos resultados.
Art. 31 - Para atendimento do que dispõe o art. 16 da Lei Complementar nº
101/2000, entende-se como despesas irrelevantes, para fins do seu 8 3º, aquelagéeujo valor
não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos E e II do a a-lei
8.666/1993. N
SVO
ENS ESTADO DA PARAÍBA
Con PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
EEEEEREA GABINETE DO PREFEITO
Art. 32 —O Poder Executivo estabelecerá, até trinta dias após a publicação do
orçamento, através de decreto, a Programação Financeira e o Cronograma de Execução
Mensal de Desembolso, nos termos do disposto no artigo 8º da LC nº101/2000.
Art. 33 — O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo
para propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual (PPA), às
Diretrizes Orçamentárias (LDO), ao Orçamento Anual (LOA) e aos Créditos
Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta.
Art. 34 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DO
CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, vinte e sete de maio de dois mil e dois.
A gutectene
TEMÍSTOCLES DE ALMEIDA RIBEIRO
Prefeito Constitucional
ENE TESTADO DA PARAÍBA
- PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
CONDE
EEE GABINETE DO PREFEITO
ANEXO |
PRIORIDADES EM TERMOS DE DESPESA DE CAPITAL
ART. 2º DESTE PROJETO DE LEI
Construções, ampliações, recuperações, e/ou reformas do prédio da
Câmara Municipal
ORDEM |
01
02 Ampliações e/ou reformas do prédio da Prefeitura Municipal
03 Construções, ampliações, recuperações, e/ou reformas de diversas
unidades escolares das redes rural e urbana.
04 Construções, ampliações, recuperações, e/ou reformas de diversas
creches das zonas urbana e rural.
05 Construções, ampliações, recuperações, e/ou reformas de diversas
unidades de saúde das zonas urbana e rural.
06 Perfurações e recuperações de diversos poços tubulares e artesianos nas
zonas urbana e rural.
07 Implantações e ampliações de eletrificações nas zonas urbana e rural.
08 Construções de praças na Sede e em povoados, distritos e comunidades
rurais.
09 Pavimentações, calçamentos e recuperações de diversas ruas, vias e
passagens, nos distritos, povoados e em comunidades rurais.
10 Construção e reforma de casas populares na sede do Município, nos
distritos, povoados e em comunidades rurais.
11 Implantação de Aterro Sanitário em parceria com os Municípios de João
Pessoa, Lucena, Bayeux, Santa Rita e Cabedelo, cujo estatuto já foi
firmado e aprovado, através de CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO
INTERMUNICIPAL DA ÁREA METROPOLITANA DE JOÃO PESSOA -
CONDIAM-PB.
12 Construções de pontes e pontilhões.
13 Construções, reformas e/ou ampliações de cemitérios, na Sede e nos
Distritos.
14 Construção de galpões para Assistência Social e para guarda de veículos
e equipamentos.
15 Continuidade da construção do Ginásio Polivalente e construção de uma
arquibancada, lado sombra, no Estádio Municipal Sebastião Ribeiro e um
Vestiário no Campo de Futebol de Jacumã.
16 Construções, reformas e/ou ampliações de mercados públicos, na Sede e
nos Distritos.
17 Construção de um terminal pesqueiro.
18 Aquisições de veículos para as diversas unidades administrativas, de
ambulâncias, de ônibus escolares, de tratores, de máquinas e
implementos, de equipamentos diversos, de móveis, de utensílios
domésticos para as creches e outras unidades administrativas, de
materiais didáticos e livros para as bibliotecas.

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