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norma nº 380/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 380 / 2005
Date 2005-12-05
EmentaInstitui o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Conde-PB e dá outras providências.
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LEI Nº 380/2005
[Institui o Conselho de Segurança Alimentar e |
Nutricional do Município de Conde/PB e dá outras
| providências. = |
CAPÍTULO |
Seção |
Da Criação
Art. 1º Fica instituído o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional de Conde
(CONSEA/Conde-PB), tendo como objetivo propor as diretrizes gerais da Política
Municipal de Segurança Alimentar.
Art. 2º O Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional de Conde tem como objetivos
prestar assessoramento ao Poder Executivo na área de Segurança Alimentar e propor
políticas, programas e ações voltadas à garantia constitucional da pessoa humana à
alimentação.
Art. 3º São diretrizes específicas do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional de
Conde:
| - O direito humano à alimentação;
Il - A soberania, a cidadania e a dignidade da pessoa humana;
Il - O desenvolvimento de ações, em estreita relação de cooperação com a União e o
Estado;
IV - A integração e a articulação de políticas, planos, programas e ações do Poder
Público com a sociedade civil e com os organismos nacionais e internacionais de
cooperação;
V-A participação da sociedade civil na formulação, gestão, controle e fiscalização das
políticas relacionadas à sua esfera de atuação;
VI — A descentralização político-administrativa das políticas de combate à fome;
VII - A universalização e equidade, em todos os níveis, no direito à alimentação e
nutrição para a população Municipal; A
VII - A capacitação individual para a solidariedade humana na busca da efetivação do
exercício do direito humano à alimentação.
Art. 4º São atribuições do Conselho:
| - Avaliar o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, que estabelecerá as
diretrizes da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
Il - Organizar a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, que tem
por objetivo criar as direfrizes da Política de Segurança Alimentar e Nutricional,
|! - Estimular e apoiar as Comissões Regionais de Segurança Alimentar e Nutricional,
formadas pelas regiões urbanas e rural, a serem constituídas através de Resolução do
Conselho;
IV - Propor projetos e ações prioritárias de Política de Segurança Alimentar e
Nutricional, a serem incluídos no Plano Plurianual de Governo e Lei de Diretrizes
Orçamentárias do Município;
V - Realizar estudos que fundamentem as propostas de diretrizes por ele apreciadas;
VI - Fiscalizar e deliberar sobre a destinação de doações, inclusive sobre valores em
espécie depositados em conta específica;
VII - Cadastrar as entidades e organizações não govemamentais no Conselho, cujo
recebimento de doações, recursos e inclusão em projetos/ações dependerá dessa
prévia inscrição;
VIII - Cancelar o registro das entidades que incorrerem em irregularidades na aplicação
dos recursos repassados pelos Poderes Públicos e não obedecerem aos princípios e
diretrizes da presente Lei;
IX - Primar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de Segurança
Alimentar e Nutricional;
X - Elaborar as diretrizes da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional,
em consonância com as Políticas Estadual e Nacional de Segurança Alimentar e
Nutricional;
XI - Propor formas de mobilização da sociedade civil organizada para fins de
1]
participação na elaboração e execução de políticas do Conselho; A
XII - Desenvolver atividades integradas com os Conselhos Estadual e Federal,
XIII - Elaborar diagnóstico da situação de insegurança alimentar e a realização do
monitoramento e da aferição dos resultados obtidos, mediante identificação e
acompanhamento de indicadores.
Seção Il
Da Estrutura e Funcionamento
Art. 5º O Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional de Conde será composto por
1/3 (um terço) de conselheiros representantes do Poder Público Municipal das áreas
diretamente ligadas ao tema de segurança alimentar e, 2/3 (dois terços) de
conselheiros representantes da Sociedade Civil que tradicionalmente atuem ou prestem
relevantes serviços no âmbito municipal em questões relacionadas a segurança
alimentar:
$ 1º Poderá ainda, ser instituído no âmbito Municipal um Comitê Consultivo de
Autoridades Locais.
$ 2º O Comitê Consultivo de Autoridades Locais escolherá a sua coordenação, tendo
como atribuições garantir a viabilidade do programa de Segurança Alimentar e
Nutricional no âmbito Municipal e, poderá ser constituído das seguintes autoridades:
a) Prefeito Municipal,
b) Presidente da Câmara de Vereadores;
c) Secretário Municipal de Ação Social;
d) Procurador Municipal;
e) Autoridade Religiosa no âmbito Municipal;
f) Presidente ou representante da união das Associações Comunitárias do Município;
9) Presidente ou representante da união dos sindicatos dos produtores e trabalhadores
rurais e da agricultura do Município;
h) Presidente da união das Associações de empresas, Indústrias, Comércio e Serviços
de Conde.
Art. 6º O Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional de Conde terá o seu
funcionamento regido pelas seguintes normas:
|- O órgão de deliberação máxima do Conselho é o Plenário;
Il - As reuniões plenárias ordinárias e extraordinárias do Conselho deverão ter
divulgação ampla e acesso assegurado ao público;
|Il - Poderão ser criadas Comissões internas, constituídas por entidades, membro do
Conselho e outras instituições, para promover estudos e emitir pareceres a respeito de
temas específicos e buscar assessoria;
IV - Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para
assessorar o Conselho e/ou as Comissões Regionais em assuntos específicos, sendo
ou não integrante do Conselho, sem embargo da sua condição de membro, quando for
o caso.
Art. 7º O Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional de Conde terá uma Secretaria
Executiva, com o objetivo de dar suporte técnico e os meios necessários à
operacionalização e ao funcionamento do Conselho.
CAPÍTULO Il
Dos Conselheiros
Art. 8º São conselheiros com direito a voz e voto:
| - Conselheiros representantes de entidades governamentais, em número de quatro
membros titulares e quatro suplentes, sendo:
a) Secretaria Municipal do Trabalho e Ação Social,
b) Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
c) Secretaria Municipal de Agricultura;
d) Secretaria Municipal de Saúde.
Il - Conselheiros representantes da Sociedade Civil, em número de oito membros
titulares e oito suplentes, sendo:
a) Um representante das Associações Religiosas; AV,
b) Um representante do Sindicato dos Trabalhadores na Agricultura do Conde —
STA/PB;
c) Um representante da Associação Comunitária dos Trabalhadores Rurais de
Mituassu;
d) Um representante dos Produtores Rurais de Mata da Chica,
e) Um representante da Associação de Barra de Gramame;
f) Um representante da Associação de Guarapu
g) Um representante da Associação Comunitária do Trabalhadores do Gurugi -
ASCOTRUGI
h) Um representante da Associação Empresarial e Turística do Litoral Sul - ASCONTUR
Art. 9º. O CONSEA municipal deverá ser presidido por um dos membros
representantes da sociedade civil e secretariado por um dos membros representantes
do governo municipal;
Art 10 Caberá ao CONSEA, conforme deliberação do colegiado criar Câmaras
temáticas permanentes compostas por conselheiros previamente designados, cuja
função será a de preparar as propostas a serem apreciadas pelo colegiado.
Parágrafo único - Nas câmaras temáticas: poderão participar, na fase de elaboração
das propostas a serem submetidas ao plenário do Conselho, convidados que sejam de
entidades da sociedade civil, de órgãos e entidades públicas e técnicas afeitos aos
temas nelas em estudo.
Art. 11 São Conselheiros Observadores, sem direito a voto, os representantes de
empresas e organizações da sociedade civil com destaque em projetos sociais, as
empresas de propaganda e publicidade e os meios de comunicação social.
Art. 12 Os membros do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional de Conde
poderão ser substituídos a qualquer momento, mediante solicitação da instância ou
autoridade competente, apresentada ao Prefeito Municipal, respeitadas as definições
do art. 8º.
Art. 13 Os conselheiros titulares e suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal
através de Decreto, mediante a indicação das representações da Sociedade Civil
representados, nos termos previstos nesta Lei.
Art. 14 O exercício da função de conselheiro não será remunerado, sendo considerado
como serviço público relevante.
CAPÍTULO III
Disposições Gerais
Art. 15 O Conselho deverá aprovar seu Regimento Intemo no prazo máximo de
sessenta dias, a contar da efetiva nomeação de seus membros.
Art. 16 Fica o Poder Executivo autorizado a viabilizar as despesas decorrentes da
presente Lei.
Art. 17 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Conde, 05 de dezembrg de
EITO MUNICIPAL

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