| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 380 / 2005 |
| Date | 2005-12-05 |
| Ementa | Institui o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Conde-PB e dá outras providências. |
| native_id | 380 |
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LEI Nº 380/2005 [Institui o Conselho de Segurança Alimentar e | Nutricional do Município de Conde/PB e dá outras | providências. = | CAPÍTULO | Seção | Da Criação Art. 1º Fica instituído o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional de Conde (CONSEA/Conde-PB), tendo como objetivo propor as diretrizes gerais da Política Municipal de Segurança Alimentar. Art. 2º O Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional de Conde tem como objetivos prestar assessoramento ao Poder Executivo na área de Segurança Alimentar e propor políticas, programas e ações voltadas à garantia constitucional da pessoa humana à alimentação. Art. 3º São diretrizes específicas do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional de Conde: | - O direito humano à alimentação; Il - A soberania, a cidadania e a dignidade da pessoa humana; Il - O desenvolvimento de ações, em estreita relação de cooperação com a União e o Estado; IV - A integração e a articulação de políticas, planos, programas e ações do Poder Público com a sociedade civil e com os organismos nacionais e internacionais de cooperação; V-A participação da sociedade civil na formulação, gestão, controle e fiscalização das políticas relacionadas à sua esfera de atuação; VI — A descentralização político-administrativa das políticas de combate à fome; VII - A universalização e equidade, em todos os níveis, no direito à alimentação e nutrição para a população Municipal; A VII - A capacitação individual para a solidariedade humana na busca da efetivação do exercício do direito humano à alimentação. Art. 4º São atribuições do Conselho: | - Avaliar o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, que estabelecerá as diretrizes da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; Il - Organizar a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, que tem por objetivo criar as direfrizes da Política de Segurança Alimentar e Nutricional, |! - Estimular e apoiar as Comissões Regionais de Segurança Alimentar e Nutricional, formadas pelas regiões urbanas e rural, a serem constituídas através de Resolução do Conselho; IV - Propor projetos e ações prioritárias de Política de Segurança Alimentar e Nutricional, a serem incluídos no Plano Plurianual de Governo e Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município; V - Realizar estudos que fundamentem as propostas de diretrizes por ele apreciadas; VI - Fiscalizar e deliberar sobre a destinação de doações, inclusive sobre valores em espécie depositados em conta específica; VII - Cadastrar as entidades e organizações não govemamentais no Conselho, cujo recebimento de doações, recursos e inclusão em projetos/ações dependerá dessa prévia inscrição; VIII - Cancelar o registro das entidades que incorrerem em irregularidades na aplicação dos recursos repassados pelos Poderes Públicos e não obedecerem aos princípios e diretrizes da presente Lei; IX - Primar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de Segurança Alimentar e Nutricional; X - Elaborar as diretrizes da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, em consonância com as Políticas Estadual e Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional; XI - Propor formas de mobilização da sociedade civil organizada para fins de 1] participação na elaboração e execução de políticas do Conselho; A XII - Desenvolver atividades integradas com os Conselhos Estadual e Federal, XIII - Elaborar diagnóstico da situação de insegurança alimentar e a realização do monitoramento e da aferição dos resultados obtidos, mediante identificação e acompanhamento de indicadores. Seção Il Da Estrutura e Funcionamento Art. 5º O Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional de Conde será composto por 1/3 (um terço) de conselheiros representantes do Poder Público Municipal das áreas diretamente ligadas ao tema de segurança alimentar e, 2/3 (dois terços) de conselheiros representantes da Sociedade Civil que tradicionalmente atuem ou prestem relevantes serviços no âmbito municipal em questões relacionadas a segurança alimentar: $ 1º Poderá ainda, ser instituído no âmbito Municipal um Comitê Consultivo de Autoridades Locais. $ 2º O Comitê Consultivo de Autoridades Locais escolherá a sua coordenação, tendo como atribuições garantir a viabilidade do programa de Segurança Alimentar e Nutricional no âmbito Municipal e, poderá ser constituído das seguintes autoridades: a) Prefeito Municipal, b) Presidente da Câmara de Vereadores; c) Secretário Municipal de Ação Social; d) Procurador Municipal; e) Autoridade Religiosa no âmbito Municipal; f) Presidente ou representante da união das Associações Comunitárias do Município; 9) Presidente ou representante da união dos sindicatos dos produtores e trabalhadores rurais e da agricultura do Município; h) Presidente da união das Associações de empresas, Indústrias, Comércio e Serviços de Conde. Art. 6º O Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional de Conde terá o seu funcionamento regido pelas seguintes normas: |- O órgão de deliberação máxima do Conselho é o Plenário; Il - As reuniões plenárias ordinárias e extraordinárias do Conselho deverão ter divulgação ampla e acesso assegurado ao público; |Il - Poderão ser criadas Comissões internas, constituídas por entidades, membro do Conselho e outras instituições, para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos e buscar assessoria; IV - Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o Conselho e/ou as Comissões Regionais em assuntos específicos, sendo ou não integrante do Conselho, sem embargo da sua condição de membro, quando for o caso. Art. 7º O Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional de Conde terá uma Secretaria Executiva, com o objetivo de dar suporte técnico e os meios necessários à operacionalização e ao funcionamento do Conselho. CAPÍTULO Il Dos Conselheiros Art. 8º São conselheiros com direito a voz e voto: | - Conselheiros representantes de entidades governamentais, em número de quatro membros titulares e quatro suplentes, sendo: a) Secretaria Municipal do Trabalho e Ação Social, b) Secretaria Municipal de Educação e Cultura; c) Secretaria Municipal de Agricultura; d) Secretaria Municipal de Saúde. Il - Conselheiros representantes da Sociedade Civil, em número de oito membros titulares e oito suplentes, sendo: a) Um representante das Associações Religiosas; AV, b) Um representante do Sindicato dos Trabalhadores na Agricultura do Conde — STA/PB; c) Um representante da Associação Comunitária dos Trabalhadores Rurais de Mituassu; d) Um representante dos Produtores Rurais de Mata da Chica, e) Um representante da Associação de Barra de Gramame; f) Um representante da Associação de Guarapu g) Um representante da Associação Comunitária do Trabalhadores do Gurugi - ASCOTRUGI h) Um representante da Associação Empresarial e Turística do Litoral Sul - ASCONTUR Art. 9º. O CONSEA municipal deverá ser presidido por um dos membros representantes da sociedade civil e secretariado por um dos membros representantes do governo municipal; Art 10 Caberá ao CONSEA, conforme deliberação do colegiado criar Câmaras temáticas permanentes compostas por conselheiros previamente designados, cuja função será a de preparar as propostas a serem apreciadas pelo colegiado. Parágrafo único - Nas câmaras temáticas: poderão participar, na fase de elaboração das propostas a serem submetidas ao plenário do Conselho, convidados que sejam de entidades da sociedade civil, de órgãos e entidades públicas e técnicas afeitos aos temas nelas em estudo. Art. 11 São Conselheiros Observadores, sem direito a voto, os representantes de empresas e organizações da sociedade civil com destaque em projetos sociais, as empresas de propaganda e publicidade e os meios de comunicação social. Art. 12 Os membros do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional de Conde poderão ser substituídos a qualquer momento, mediante solicitação da instância ou autoridade competente, apresentada ao Prefeito Municipal, respeitadas as definições do art. 8º. Art. 13 Os conselheiros titulares e suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal através de Decreto, mediante a indicação das representações da Sociedade Civil representados, nos termos previstos nesta Lei. Art. 14 O exercício da função de conselheiro não será remunerado, sendo considerado como serviço público relevante. CAPÍTULO III Disposições Gerais Art. 15 O Conselho deverá aprovar seu Regimento Intemo no prazo máximo de sessenta dias, a contar da efetiva nomeação de seus membros. Art. 16 Fica o Poder Executivo autorizado a viabilizar as despesas decorrentes da presente Lei. Art. 17 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Conde, 05 de dezembrg de EITO MUNICIPAL