| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 262 / 2002 |
| Date | 2002-06-05 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Associação De Moradores de Capim Açu, para construção, por parte da Prefeitura, da Sede Da Associação De Moradores acima citada e dá outras providências. |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE CONDE FEREEERR GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 262/2002. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE CAPIM AÇU, PARA CONSTRUÇÃO, POR PARTE DA PREFEITURA, DA SEDE DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES ACIMA CITADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ] O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONDE, ESTADO DA PARAIBA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a Associação de Moradores de Capim Açu, para construção por parte da Prefeitura , da sede da referida Associação de Moradores. Artigo 2º - A sede da Associação de Moradores de Capim Açu, será constituída de um prédio, construído em alvenaria de tijolos, rebocada, coberta com telhas cerâmicas, sobre estrutura de madeira, piso em cimento liso, portas e esquadrias em madeira, composta por salão de reunião, sala de secretaria e/ou diretoria e, dois sanitários, compreendendo uma área total construída de 75m2. Artigo 3º - Materiais e mão de obra, necessários para a construção do prédio de que trata o artigo anterior, serão adquiridos pela Prefeitura Municipal de Conde, através da Secretaria Municipal de Obras, a qual também será responsável pela execução da obra. Artigo 4º - Após concluída a obra, será redigido um termo de comodato do prédio à Associação de Moradores de Capim Açu, a qual ficará responsável pela manutenção e conservação da edificação. Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Congrts de junho de ú n VA. E AL meida Ribeiro Prefeito Publicado vo Diário Oficial aubriand Brasi! Chateaubriand Brasa SECRETÁRIO DA ADMINIS