| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 381 / 2005 |
| Date | 2005-12-05 |
| Ementa | Abre Crédito Especial para fins que especifica e dá outras providências. |
| native_id | 382 |
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Lei nº 381/2005 Publicado Ediçã: Em, 05 de Dezembro de 2005 Abre Crédito Especial para fins que especifica e dá outras providências. O Prefeito Constitucional do Município de Conde, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto um Crédito Especial na quantia de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), destinado a atender despesas com a seguinte Dotação Orçamentária: 02.20 SECRETARIA DE TURISMO 236951112-1982 Aquisição de Equipamentos para Centro Multiuso 4000.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4400.00.00 Investimentos 4430.00.00 Transferências a Estados e ao Distrito Federal 4430.52.00 — 001 Equipamentos e Material Permanente R$ 25.000,00 o) + | DR R$ 25.000,00 Art. 2º - As despesas com Crédito Especial, de que trata o artigo anterior, correrão por conta dos recursos oriundos dos itens I a IV, do Parágrafo 1º, do Art. 43º, da Lei 4.320/64. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 17 de outubro de 2005. Prefeitura Municipal d leem 05 de Dezembro de 2005