| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 264 / 2002 |
| Date | 2002-06-20 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei nº 222/2000, que modificou a Lei nº 177/93, que criou o Instituto de Previdência e Assistência do Município de Conde – Ipam e o Fundo Municipal de Previdência e Assistência – Fupam Social, para adequar as novas diretrizes do Ministério da Previdência e Assistência Social. |
| native_id | 384 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
ESTADO DA PARAÍBA conD PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE EEE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 264/2002. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 222/2000, QUE MODIFICOU A LEI Nº 177/93, QUE CRIOU O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CONDE - IPAM E O FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA E ASSITÊNCIA -— FUPAM SOCIAL, PARA ADEQUAR AS NOVAS DIRETRIZES DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSITÊNCIA SOCIAL. O DR. TEMÍSTOCLES DE | ALMEIDA RIBEIRO, PREFEITO CONSTITUCIONAL DE CONDE, ESTADO DA PARAIBA, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - O “Caput” do art. 1º e o art. 3º da Lei 222/2000, passam a vigorar com as seguintes redações: “Art. 1º. O Instituto de Previdência do Município de Conde — IPAM, criado pela Lei Municipal nº 177/93, com personalidade Jurídica própria, de natureza autárquica, com sede e foro nesta cidade, vinculado à Secretaria de Administração, fica destinado a prestar aos servidores efetivos do quadro permanente do Município, benefícios e serviços de natureza exclusivamente previdenciária, na extensão fixado por esta Lei em regime expedido por Decreto Legislativo”. “Art. 3º . São segurados e contribuintes do Instituto de Previdência do Município de Conde, os servidores efetivos do quadro permanente do Município”. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Conde/PB, 20 de junho de 2002. A puitslhoto j DADO. 8777; de Át; lo o Prefeito