br-locleg corpus explorer

← Conde (PB)

norma nº 264/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 264 / 2002
Date 2002-06-20
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 222/2000, que modificou a Lei nº 177/93, que criou o Instituto de Previdência e Assistência do Município de Conde – Ipam e o Fundo Municipal de Previdência e Assistência – Fupam Social, para adequar as novas diretrizes do Ministério da Previdência e Assistência Social.
native_id384

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

ESTADO DA PARAÍBA
conD PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
EEE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 264/2002.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 222/2000, QUE
MODIFICOU A LEI Nº 177/93, QUE CRIOU O
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA
DO MUNICÍPIO DE CONDE - IPAM E O FUNDO
MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA E ASSITÊNCIA -—
FUPAM SOCIAL, PARA ADEQUAR AS NOVAS
DIRETRIZES DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA
E ASSITÊNCIA SOCIAL.
O DR. TEMÍSTOCLES DE | ALMEIDA RIBEIRO, PREFEITO
CONSTITUCIONAL DE CONDE, ESTADO DA PARAIBA, FAÇO SABER QUE O PODER
LEGISLATIVO APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O “Caput” do art. 1º e o art. 3º da Lei 222/2000, passam a vigorar
com as seguintes redações:
“Art. 1º. O Instituto de Previdência do Município de Conde — IPAM,
criado pela Lei Municipal nº 177/93, com personalidade Jurídica própria, de natureza
autárquica, com sede e foro nesta cidade, vinculado à Secretaria de Administração, fica
destinado a prestar aos servidores efetivos do quadro permanente do Município, benefícios e
serviços de natureza exclusivamente previdenciária, na extensão fixado por esta Lei em regime
expedido por Decreto Legislativo”.
“Art. 3º . São segurados e contribuintes do Instituto de Previdência do
Município de Conde, os servidores efetivos do quadro permanente do Município”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Conde/PB, 20 de junho de 2002.
A puitslhoto
j DADO.
8777; de Át; lo o
Prefeito

open original →